| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1991 |
| Date | 1991-03-26 |
| Ementa | Flash 3215. PROJETO DE LEI Nº 27/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno às Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião – OSPASS, localizado na Vila Campos, medindo 4.066,00 m², para a construção de uma Escola Profissionalizante. (Referente à Lei nº 1.928, de 05/04/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
| native_id | 1596 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 10
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3215 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 26/03/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 27/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno às Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião — OSPASS, localizado na Vila Campos, medindo 4.066,00 m?, para a construção de uma Escola Profissionalizante. (Referente à Lei nº 1.928, de 05/04/1991). Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 26 Número de folhas: 09 oie, * Epil 126 Caligena Jima CX: n9.4 frulem: 26 Á + de Montes Claros PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 25 de março de 1997 ot Nº CJ/042/91 Meiunto Encaminha Projeto de Lei Consultoria Jurídica Serviço Senhor Presidente , Apresatamos à consideração dos ilus tres Senhores Vereadores a Proposição de Lei , que propoê doar às Obras Sociais da Paroquia SÃO Sebastião ( OSPASS) , a ârea de terre no medindo 4.066,00 m2 , situada na Vila Campos , nesta cidade , para nela ser construída uma escola profissionalizante , A referida área de terreno , consta na planta do loteamento , como área de uso institucional e como tal, destina-se , dentre outras finalidades , à construção de escola pro- fissionalizante , conforme o art, 31 , da Lei nº 1,229 , de 27 de dezembro de 1,979 ( Lei de Uso e Ocupação do Solo ). A entidade vem de ministrar cursos de formação e profissionalização , promovendo » indivíduo tanto no campo material como espiritual , possibilitando a cada um tornar-se agente e construtor do seu próprio desenvolvimento como pessoa . É pelos relevantes serviços que a OSPASS tem e vem prestando à nossa comunidade ê& que entendemos , que devemos irmanar-nos no sentido de atender o pedido da referida enti dade , doando à mesma ãrea de terreno , objeto de projeto de Lei incluso . Valemos-no da oportunidade , para renovar a V, Exa, nossos protestos de elevado apreço . Cordialme Exmo. Sr. Dr. Ivan Josê Lopes ma DD. Presidente do Legis to Municipal lativo Municipal PREFEITURA DE MONTES CLAROS (GR- a Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos A SS Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área Tá Gg 5 de terreno às Obras Sociais da Paroquia São Sebas tião ( OSPASS) . PROJETO DE LEI Nº .... + DE 25 DE MARÇO DE 1,991, A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu san ciono a seguinte Lei : Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar às Obras Sociais da Paroquia São Sebastião ( OSPASS) , a área de terre no medindo 4.066,00 m2 , situada na-Vila Campos , nesta cidade . Art. 29 - A ãrea de iennda + mencionada no artigo 12, " Partindo da intercessão dos desta Lei , tem a seguinte descrição: alinhamentos da rua C e rua L , segue por este , numa distância de 39,68 m encontrando o ponto que dazã início a-esta descrição . Daí segue pelo mesmo alinhamento , numa distância de 82,32 m; daí defle te à direita , segue numa distância de 50,00 my dai deflete à direi- ta , segue pelo alinhamento da rua M., numa distância de 80,32 m; daí deflete à direita , segue numa distância de 50,00 m |, culminando no ponto que originou esta descrição, " É Art, 39 - A ârea de terreno da presente doação se desti- na à construção de uma escola Profissionalizante . Parãg, Único - Esta ârea de terreno , consta na planta do loteamento , como área de uso institucional e pelo art. 31 ,-da Lei n9 1.229 , de 27 de dezembro de 1,979 ( Lei de Uso e Ocupação do Solo ) , dentre outras finalidades , destim-se à escola profissionali zante , Art. 49 - O prazo de reversão automatica ao Município , em caso do não cumprimento da finalidade mencionada nesta Lei , É de 03 (três) anos , a partir da data da lavratura da escritura públi ca de doação . Art. 59 - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação . Prefeitura de Montes Claro 5 de março de 1.991. Mário à Silvêira Prefejft unicipal MOD. PMMC - 08 CÂMARA MUNCIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM JUSSAO POR ni CAGE CA - E ELA DE 17 Te Gt =) PRESIDENT CÍ O á E a DE 192/ L fit — PESE To NPR CÊMBRA REOIPPL DEMONTES CLAROS Ml. ads ATA DA ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA PELA PARÓQUIA SÃO GLBASTIVO PAmnã A E rem - - — CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA LIESI!A. e Tilciuo e Count a a Wecagss Jurídicas MUNTAT CLaMis MINAS GERA Cremer cr raammn hos oito (8) dias do mês de abril do eno do Senhor de mil novecentos e setenta e tres (1973), às vinte horas, rewuniran-se no salão do Paróquia São Sebastião, b rua Severo Leite, s/n, nº Vila Guilhernins, ne cidade de Nontes Claros, todos as pessoas interessades na promoção social da população da Peróquie, pere constituir a sociedade que tenha a incumbência dessa promoção. Depois das pelavras de snudação do Vigário, P. Manuel Noris Tort, . Ú exrondo os objetivos daquele reunião, o Dr. Emílio Renirez passou a ler o projeto de Estatuto, preparado por uma comissão previamente constitu- ido. Tengo feito uma primeira leitura de todo o teor do projeto, o Dr, Semirez propos o estudo e discussão de cada uma de suss pertes, no quel todos os presentes concordarem, Procedeu-se, então, eo estudo dos diversos Artigos do projeto de Es- tatuto, discutindo-se es formulações e enslizendo seu elcance e impli ções. Depois de feites es propostes de emendas, aprovado o nome de "obras Sociais da Peróquia São Sebastião” (0.5.Pa.S.S.) e elaborsda a redação do Estatuto, paspou-se À votação defínitiva de cada um dos eeus Artigos. Terminada e votação, ficou assim a redação definitiva do Estatuto: ESTATUTO DAS "OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA SÃO SEBASTIRO" (0SPass) EI ID CAIU NUA OhU OASLSAIÃOO Conítulo I - Da Existência e das Finrlidndes irtigo 1º: "Cbros Socicis da Peróquir SFo Sebcctigo" CSPecs) foi funiedo coc 8 do cbril ge 1973 no cisrde de ilontes Claros, no Zstado do Hinas Gerais, vero incentiver a promoção humana e cristã de todos os ho- bitantes G Prréquio São Sebostião. , frtiço 2º: Sua sede é b rua Frencisco Devi, nº 98, neste Cidade, Artigo 3º: A promoção humana integral, tento materisl cono espiritu- el, que possibilite a cada un tornar-se agente e construtor do seu pró- prio desenvolvimento como pessoa, constitue seu objetivo e finslidade. Artigo 4º: Pera alennçer ente objetivo, orgenizará serviços sociais, cursos de formação e profissionalização, essistência sanitário, recres- o endín... tudo, enfim, que, pogundo os princípios Go vir: Eticr erir- t% co desenvolvimento, contribua pare e promoção dn pesson. Parágrafo único: De acordo com as necessidades Ga população c cs possibilidades das CSPaSS, a Diretoria poderá crier os Departamentos ou Conissões quo julgar necessários, Artigo 5º: Sua existência é por tempo indeterminado. Artigo 6º: Em caso de extinção, O petrimônio será destinado ao "De- partemento de Ação Social" (DAS) da Diocese de lontes Claros ou inati- tuição congênere indicada pelo Exmo. Sr. Bispo Diocesano de lontes CGleros. Capítulo 11 - Do Patrimônio Artigo 7º: O petrimônio de OSPeSS compor-se-é dos bens por ele ad- quíridos e ourlquer título, rendas e donatívos, contribuições espont&- Onree: e es que receber através de promoções que ela realizar, Artigo 8º: A totalidade des rendas epuredes serão aplicades na ne- lhoris Cos seus benefícios e cs selãos porventura existentes co fim dc , exercício finencciro serão destinados às sues obras promocionais e ascis- tenciais ou à inversão patrimonial. 5 Artigo 9º: Não serão distribuidos lucros, dividendos, bonificações | ou quaisquer vantagens sos seus diretores, dirigentes, sócios bemfeito | | res ou nentenedores, a quelquer título ou pretexto. Artigo 10º: Os membros de sua Diretoria não perceberão qualquer re- muneração, sondo inteiramente gratuitos os serviços que prestarem. | Artigo 11º: Todas as rendas e queisquer resultados financeiros obti- | dos serão aplicndos exclusivamente no País, especiclmente nas suas obras promocionais e assistencieis. Artigo 12º: O emo financeiro coincidirá con o ano civil ee seu fim será publienão o belaenço com a demonstração de receita e da despesa no órgão oficicl do Istado ou em jorn2l de emplo circulação na cidaãe.. Covítulo III - Dos Sócios Artigo 13º: Poderão ser sócios das OSPaSS todos aqueles que, residin- do na jurisdição da Peróquia São Sebastião, contribuíres de quelquer modo pera es suas obras promocionnis, bem coso todos quantos as auxili- ercmn pora que stinjem scus objectivos. Artigo 142: Os sócios ou membros des USPass não responderão solida- ria ou subsidiarinmnente pelas obrigações sociais das mesmas. Cepítulo Iv - De Diretoria Artigo 15º: A Diretorin será composto de onze (11) ndibios,; assim discriminados: & tes por um anos. E Presidente, Vice-prezidento, Acrictortoe Lelocitntico quo seré sempre O Virgério da Prróquin cu noucle cuo o ostivor cubstituíinco, Secretário, Segundo Secretário, Tesourciro, Segundo Tocourciro, Consultores em nú- mero de quatro (4). Artigo 16º; À exceção do Assistente Lelesiástico e dos Consultores que serão de livre escolhs Gole, os demais membros da Diretoria serão eloitos pelos poroquinnos co cócios em rcuni£o pora esse fim realizada, dentre as pessoas de ilibada condute moral e reconhecida competência, | Parágrefo único: Sorão também consultores, com 08 meemos direitos, todos equeles que chefiarem Depertementos ou presidirem Comissões das OosPass. Artigo 17º: As decisões serão tomedas por maioria de votos, cabendo ao Assistente Eclesiástico o direito do veto, atitude que deverá ser explicada à essembléia ou É Diretoria con es rezões e motivos que a de- terminarem, , Artigo 18º; As substituições nos cargos que se vagarem serão proces sadas da mesma forma indionde no ártigo 16º, selvo es eventuais que fi ) carão a critério da Diretoria. Artigo 192: O mandato será de dois anos, podendo haver reeleições, Nesta primeira Diretoria, o Presidente, os primeiros Secretário 6 Tesou- | reiro e dois Consultores terão mandato de doís (2) nos; O Vice-presi= dente, os segundos Secretário e Tesoureiro e os dois Consultores restan- Artigo 20º: Nes renoveções da Diretoria ou em novas eleições todos os mandatos serão por dois enos. Artigo 21º: A Díretoris reuntr-so-& de dois em dois meses, ordinari- mento, selvo es reuniões que forem convocadas cxtraordinariamente pelo Presidente ou pelo Assistente EFclesitstico. E Capitulo vY — Da Administração irtigo 222: Tento n Dirctorie como o Aocistonte Tclesiéstico podem representer es OSPeSS em todos os sotores da AGninistração pública ou privada. Artigo 23º: Ao Presidente competo: praticar todos os atos de admi- nistração, veler pele fiel execução deste Estatuto, convocar e presidir reuniões. Artigo 24º: Ao Vice-presidento compete: todos os atos ândicados no artigo enterior, quando substituir co Prosicdonto. «rtiro 25º: Ao Assistento Lclesiástico com o Prosidentc csunetos roprecentnr as 0SPaSS em juizo ou fora dele podendo, entretento, noncer procurcdor para fins especiais ou delegar poderes, prestar nosistência intervrl ks C5Pess, coleborer com seus diretores, recober doações, in- Giccr sun aplicação, essínar com o Presídento ou com o Tesoureiro ordens de vagementos ou cheques, essístir, orlenter e conduzir os destinos das OsPeSS no que toca à promoção humnena cristã, Artigo 26º: Ao Secretário compete: todo o trabalho de secretaria, e correspondência, avisos ou notificações, manter e escrita rigorosamente em êin, em boe ordem livros e documentos; treter dos regietros das osPess junto ao CNSS e outros registros de interesse das mesmas, Artigo 27º: Ao Tesoureiro competes ter sob sua guerda os valores das O osvess, proceder à escrituração do movimento financeiro, reletórios e todos os atos inerentes ao cergo. Artigo 28º: Aos segundos Secretário e Tesoureibo compete: substitui. . Og tituleres em seus impedimentos e eusências., Artigo 29º: Aos Consultores compete: perticipar das reuniões, votar e serem votados comonos demais membros da Diretoria, emitir pereceres orais ou escritos, opinar quanto aos investimentos e realizações das OSPaSS, bem como substituir, e critério da Diretoria, qualquer dos seus membros em eventuais ausências ou afastamentos, Artigo 30º: O presente Estatuto é reformável quando assim exigirem O necessidades ou conveniências, etentos sempre É legíslação vigente, em essembléia especielmente convocada para este fim. Artigo 31º; Os casos omissos serão sempre resolvidos pele Diretoria. Uma vez eprovedog o Estatuto das OSPasS, o F. Vigário encerrou a reunião, agradecendo o trabalho reelizado por todos os participentes e convocanão, Ce accrão com o Art. 16 do mesuc Letatuto, ume nove reunião gercl pera n cleição de Dirotoria, para o dio tres (3) de junho próximo. Com uma oreção de gratidão co Senhor pelo ton trabelho reclizado nesto rcuni£o, foi ele encerrado jé terde Gr noite. Estn Atr sorá lida ne próxima reunião e, sc aprovada, será assinada pelos presentes, Hontes Claros, 8 de abril do 1973 (Seguea es essinaturas) E Tierus É! de fito ce 1 z/ det gosnir Vaálio Mauricio E Pee saieattico