| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1991 |
| Date | 1991-01-31 |
| Ementa | Flash 3258. PROJETO DE LEI Nº 03/1991. (REVOGADA). Altera o artigo 30 e os parágrafos 1º e 2º da Lei nº 1.554, de 30/08/1985, que dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU. (Referente à Lei nº 1.903, de 06/02/1991, que foi posteriormente revogada conforme flash 3267). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3256 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 31/01/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 03/1991. (REVOGADA). Altera o artigo 30 e os parágrafos 1º e 2º da Lei nº 1.554, de 30/08/1985, que dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU. (Referente à Lei nº 1.903, de 06/02/1991). Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 29 Número de folhas: 08 Observação: Foi posteriormente revogada conforme flash 3267 PROJETO DE LEI N cen ASto MUuniZiaal. sc siiiiiciãa MOVIMENTO pen 410] 1 Me [DD | E A So A DR | » E PREFEITURA DE MONTES CLAROS GE a Ná 4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos PROJETO DE IEI Nº......, DE 30 DE JANEIRO DE 1991 ALTERA O ARTIGO “30 É OS PARÁGRAFOS 1º'E'2º DA LEI Nº 1.554, DE-30. DE AGOSTO DE 1.985; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: j Pra AR A Câmara Municipal de Montes Claros decreta-e eu, em seu nome,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - OQ artigo 30 e os parágrafos 1º e 2º da Lei nº 1.554, de 30 de agosto de 1985, passam a ter a seguinte ! redação: E "Artigo 30 - O Imposto Predial e Territorial ! Urbano - IPTU, será recolhido de uma só vez até o dia 30 de abril de cada ano, Parág. 1º - O Contribuinte que recolher o im- posto, integralmente, nos prazos a seguir mencionados, terá os se - guintes descontos: I - Até 28 de fevereiro - 40% (quarenta por cento); II - Até 30 de março - 30% ( trinta por cento); III - Até 30 de abril - 20% (vinte por ! cento); ' —) Parág. 2º - O imposto que não for recolhido na forma estabelecida no parágrafo 1º será dividido em 06(seis) parce- las iguais e sucessivas, que serão atualizadas, mensalmente, a par- tir da segunda parcela, pelo índice do IPC, vencendo-se a primeira em 30 de abril." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura de tes Claros, 30 de janeiro de T:99. Mário Ribei Silveira Prefeijfio icipal MOD. PMMC - 08 Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AO PROJETO-LEI QUE DISP8e SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apresenta a seguinte emenda ao referido projeto $: EMENDA - que se de ao $ 2º, do Artigo 38, da Lei 1554, que se pretende modificaf, o seguinte teor £ " $ 2º - O imposto que não for recolhido na forma estabele= cida n0 $ 1º, será dévidido em 06 ( seis ) parcelas mensais '! iguais e sucessivas, que serão pagas sem qualquer correção, ven= cendo-=se a primeira em 30 de abril, " Sala das sessões, 31 de janeiro de 1991, Vereador Eduardo Avelino Pereira PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 30 de janeiro de 189; or, Nº : 015/c3/91 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço . Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Com o Projeto de Lei que ora submetemos à dou ta apreciação de V.Exa. e dos ilustres Vereadores dessa Casa, preten demos atender aos reclamos justos da nossa Comunidade, que se ressen te, também, do momento crítico e recessivo que, momentaneamente, vi- ve o nosso país, Assim, estamos propondo que o tributo IPTU se Ja pago com descontos e prazos maiores, dessa forma amenizando sobre maneira o contribuinte municipal. Nesta oportunidade, desejamos ressalvar a V. Exa. e aos nobres componentes dessa Casa que este Executivo, no exer cício regular de sua competência sobre a propriedade predial e terri torial urbana, em nenhum momento, deixou de aplicar os dispositivos"! legais que são assegurados de modo expresso pela régia Carta Magna. Compreendemos o momento atual de crise econô- mica e de guerras, inclusive, mas não podemos prescindir do tributo, como instrumento de efetivação da receita, de que se utiliza o Muni- cípio para alcançar os fins sociais, educacionais e de saúde. Acreditamos ser a nossa posição idêntica à de V. Exa. e dos seus nobres pares que, certamente, não desejam serem ! impedidos de exercitarem o direitorregular e constitucional, na bus- ca da melhor justiça social. Ao ensejo, externamos a V.Exa. sinceros votos de sucesso no exercício promissor da Presidência do Legislativo Muni cipal, neste ano de 1.991. Cordialmente, Mod. PMMC - 17 CAMARA MUBICIPAL DE MONTES ROS B COMI cd ZA 2 DE EMZ/DE LEZEADO DE 1907/] PRESIDENTE CÂMARA! ver EMNTESA RIO APROVADO Ek ed SSÃO “ade OR Ty e, ) udp fine Aa s dá REA fere af pi ZPE; enimcerr ain e les o INV nO CAT AE proteger dd ls witarsa eu zm «a grata ta env: fico) que car ne fox quer (os UM à alude od a 5 é Apetarty 04 do o ec A LPS Pa go COMA, PA Ca - Em atgõiois o ds ala DO - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 30 de janeiro . de 19 92 OL. Nº : 015/CJ/91 - F1. 02 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica da Silveira Municipal Exmo. Sr. e Dr. Iven José Lopes MD. Presidente do Legislativo Municipal Mod. PMMC - 17 Câmara Municipal de Montes Claros Av. Dr. João Luiz de Almeida, s/n - Cep 39.400 - Montes Claros - MG Em 05 de fevorsiro de 19 91 Otício no: 030/71 Assunto: Encaminhando projeto para sanção, Serviço: Câmera Municipal Senhor Prefoitos Com o nosso cordial abraço estamos encaminhanoco a esse Exoguii- vo, pera a sanção de V. Exa, O projetosdeslci incluso, que modifica! O Art. 3h, da Lei Municipal 1554, que dispõe sobre a cobrança do JeTu Nesta oportunidado, cientificamos V. Exa. do que, tórdo em vise ta Emonda aproveda por este Legislativos U referido projeto sofreu RE dáricação no $ 20, do Artico 30 a que cic se refere, cuja emenda já * - se acha inserida no mesmos Com os nossos renovados protestos de apreço e estima, subscreve, mosnos cordialméntes Ivan apes Presidente Ha Câmara ExmosSre Dr. Mário Ribeiro da Silveira DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS