| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1991 |
| Date | 1991-03-26 |
| Ementa | Flash 3216. PROJETO DE LEI Nº 28/1991. Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terreno à Casa do Menor OASIS (671,55 m²) e à Mitra Diocesana de Montes Claros (345,95 m²), para a construção de uma padaria comunitária e uma casa paroquial, respectivamente, localizados no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 1.927, de 05/04/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3216 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 26/03/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 28/1991. Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terreno à Casa do Menor OASIS (671,55 m?) e à Mitra Diocesana de Montes Claros (345,95 m?), para a construção de uma padaria comunitária e uma casa paroquial, respectivamente, localizados no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 1.927, de 05/04/1991). Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 27 | Número de folhas: 15 [jo [o +) of. Nº Assunto Serviço PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. G. Em, 25 de março de 19 97 : 043/91-CJ Encaminha Projeto de Lei : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, O Projeto de Lei que oferecemos ao exame ! dos ilustres membros da Câmara Municipal, tem por objetivo , como consta no artigo 1º e parágrafo único, doar à Casa do ! Menor-0ASIS, área de terreno para a construção de uma padaria comunitária, atendendo reivindicação dos moradores do referi do Bairro, através de suas lideranças. No artigo 2º e seu parágrafo único, propo- mos doar à Mitra Diocesana de Montes Claros, a área situada! também no Delfino Magalhães, para nela ser construída uma ca sa paroquial, a fim de que a Igreja possa organizar a cria - ção da Paróquia de Nossa Senhora de Fátima, que irá atender âquele bairro e demais circunvizinhos. Em função do alto espírito público que sem pre norteou os Vereadores da Cêmara Municipal, temos a certe za de que mais uma vez a nossa proposta merecerá atenção es- pecial desea edilidade, o que, indubitavelmente, irá repre - sentar uma melhoria para a região do Delfino Magalhães. Espe ramos, por isso, contar com o apoio unânime dos ilustres in- Preffito Municipal Exmo. Sr, Dr. Ivsn José Lopes DD. Presidente dp Legislativo Municipal Mod. PMMG ESTA + PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES A É = Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais mio PROJETO DE LEI Nº..., DE 25 DE MARÇO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terre no à Casa do Menor - OASIS e à Mitra Diocesana * de Montes Claros, respectivamente, e dá outras * providências. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fa zer doação à Casa do Menor - OASIS, da área de terreno medindo 671,55 m2, situada no Bairro Delfino Magalhães, nesta cidade, com a seguinte! descrição: "Partindo da intercessão dos alinhamentos da Rua "G", Aveni da Neco Delfino, segue por este, numa distância de 79,00m, até o ponto que origina esta descrição; daí segue pelo alinhamento da Avenida Neco Delfino, numa distância de 16,50m; daí deflete à direita e segue numa distência de 40,70m; daí deflete à direita, segue numa distância de. 16,50m; daí deflete à direita, segue numa distância de 40,70m, culmi - nando no ponto que originou esta descrição”. Parág. Único - Esta área de terreno se destina à construção de uma padaria comnitária pela Casa do Menor - OASIS. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Poder Exe cutivo a doar à Mitra Diocesana de Montes Claros a área de terreno me- dindo 345,95m2, situada no Bairro Delfino Magalhães, nesta cidade, com a seguinte descrição: "Partindo da intercessão dos alinhamentos da Rva "gt" e Avenida Neco Delfino, segue por este, numa distância de 95,50m , até o ponto que origina esta descrição; daí segue pelo alinhamento da Avenida Neco Delfino, numa distância de 8,50m; daí defleté à direita numa distância de 40,70m; daí deflete à direita, segue numa distância de 8,50m; daí deflete à direita, segue numa distância de 40,70m, culmi nando no ponto que originou esta descrição", Parág. Único - A área de terreno constante neste artigo destinar-se-à construção de uma casa paroquial. Art. 3º - O prazo de reversão automática ao Mun cípio, em caso do não cumprimento das finalidades mencionadas nos pará grafos únicos, dos artigos 1º e 2º, desta Lei, é de 03 (três) anos, a MOD. PMMC - 08 E PREFEITURA DE MONTES: CLAROS SSI Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Olaros - Minas Gerais Fl. 02 EG E E RR TIBRÇ RT partir das datas de lavratura das escrituras púbticas de dvatão. ” | Art. 4º - Esta Lei entrará ewyigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25 de ! março de 1991. ensaia e e ii ii ] esti ads q pres ee diin a MC area | a| 4 j E hoo. | | | E: 1 1] cu ELA AS ES Se a SPIDER SEN > E ASR pro E sare ins 1 | a sam a "cer MOD. PMMC - 08 A CÂMARA MO! CÂMARA HETICIPE bs APROVA! 20 e O Pispto ligar ta CLAROS cu SSÃO POR Ry) jo Ci bas A L IDEA a co + remos CEREAL hcras, na Posenda São João, rosião do z x E ap oi enterradas q Santa Ná ' laoon Gliva é T 1 ms Casa &o Konorii GA STS vara ' acolher epi: ig4S curontos o abandonadas, quo necessitam do um Tu Proporelonar-lhes o acesso nos direitos à sufão, À alimartação 4 OS a enlobrr: dona à leitura do ds pessoas presentes, als cidade onde rrse?sam de rrondendo à - E z unter dsdienda no enardonadora do te do Sina Siva. Os ro: 2 e spresontenen 94 05 1.5 monhras do To: setho 3 Vi bar! 3 vos Cy La gt dart to a! ivoj ts PT itvor Porpojra, Jon4 Dibita Racha, rir Ff do o intotip, inrinda Diap do Crpsat a, neu mais e, o A tefns e Vequns : Eme epo go A paditnda mn ir t mta co qe mit AS E mes 8 smp” SM E E adnd RE Grs Traça tt; MENTOS E JURÍDICAS, mma AInTo ma al : , A - A es pa” GUEr Gessos O PR an=ga: dB) ê HeMevis Gm mis 9 E Lo isangoiras T - Treen- N as; etsdo. q DPenrtatam a descrentes ta An evrm eau oiâdndas a as As Apae vigrsÃo emo 4 vagli cent 7 a at . o qrpet mad AS cs E IAduTo PY pit > & Traterio, = oco As ovas air fanciomrs torno SO A Gago do Tovar - OSSTE tanta mesimanta Trlapaa c e armando voTa Dinat anjo cesptina nt ec Sunoianampotk tatsrmo Ay ontidndos APITO FT. DÁ BR FESTA Von orTONATA ipa GR À Ga da remos - CLSTT ant samgnjato Ansompilta caca miados ; naval. = Cempojho DeTibanadigo "4 O ConsaTha Doha Lt Jar qrmenca pd E ag na 1 tra ag ABA a prquia Nado NT ' ? : REA: + Cantos tes va pi RES Jar rs medianto convoc alienação, venda riTUuL O av O hm - Cumprir e fazer cum- vrir o Regimento Tnterno, 3 - AbGessor: a Diretoria oc Tiseslizar o de- ienção de tens * mento que so modiento dale- antas no ntiviã? itutot B Nevre- fora dele, suas com turesiros - Colenrar contatos, atordos, adentos q ae a s . -s ss OE pe ESP ” , ASAS ENO A mMerinório de Casa do Tonor = CGASIS sorã constit ão dos ç t | a dO é Ei vorna a ser q mensa- - 04815 so obriça ” nTrenpanTaPiaa na PRE RR PSA RR ao rf am do Menor - QASTS sort dissolvida quando se torne imp io do causo atividados 2 que có poder aecntecor por ? embldia cova extrroriimínia, cspociulmento convocada para Bxtinta q os comproniosos, o remines- E “” Ed . a e nt» de sous bena rvovortora em bensficios do uma obra consanore vida- mente vogistrada no CNSS a Juizo da Assembléia que determinar o oncerra- que poderá ser refom do em qualquer tempo, yor docisão à maioria absoluta dos membros da Entidade em asae ES] M= bidia especialmente convocada para esse fim, entrará em viçzer nm data de = 745) + PREFEITURA DE MONTES CLAROS - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CARTÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL — CIM PAZÃO SOCIAL Este cartão é documento comprobatório de inscrição no cadastro mobiliário desta Prefeitura O seu uso é obrigatório para os casos legalmente determinados Quando houver alteração de qualquer informação constante neste cartão. comunicar imediatamente a Prefeitura sob pena de sanção legal 252066400001 83 00019234/00 Assist. Social DATA EMISSÃO NUMERO DE INSCRIÇÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA 25206640/0 00183 | A ! SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 4 4 COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ** VÁLIDO ATÉ ATIVIDADE PRINCIPAL. INFORMAÇÕES ECONÔMICO FIECAIS 30/06/93 Gttt 0 NATUREZA JURÍDICA Ra oi ” | CPF DO RESPONSAVEL t6 AGSUR TARÃO 158300206053 9 “ORÃO DA Sh Sa o 67000 “e MONTES curas FIRMA OU RAZÃO SOCIAL + DENOMINAÇÃO COMERCIAL CASA DO MENOR OASIS NOME DE FANTASIA a 5 E) 9 Fm SRADOURO — NUMERO. COMPLEMENTO a Loc FazENDA SAO soa S4N | “asa0o | MONTES CLAROS MONTES CLAROS Mn p emcutação ne mencaconas [| revoa aerencao na rontt [| renas no pais [| emençia eutrmca |] some semucos [ ] fi 1.200Mx1 - 06 89 - IMPRESSO P' USO DO ENCOMENDANTE COD. 7560 024353 1 3887475 Ri = E) E ee amutiadtd 2 A VÁLILO EM TODO O TERRITÓRIO MACIONAL STETCARTÃO COMPROVA A. It 2RIÇÃO DO ISTADELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES APRESENTAÇÃO CERISATÓRIA CUANDO O Nº DE INSCRIÇÃO FOR INFORMADO, E FOR APOSIÇÃO DO CAR'ANO PADRONIZADO DO CGC ECRETARIO DA RECEITA FIDERAL PREFEITURA DE MONTES CLAROS Mi SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA — GUIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DIVERSOS Mt ME OU FRAZÃO º MESES ToRscação | Precio VENCIMENTO sa do Menor Oasis 00019234 O e 12089 m asas aum TOS er T—AIVARK Fazenda “ão João -teg ar = 1.01, bo 5,00 NATUREZA DO UBUTO NATUREZA DO IiVAUTO “EA TIVIDADE TX CADASTÃO) ei e licença | Assist. Social ] Mr OsIo * STO TAX ERR E IX PUB! TX. PUBLICIDADE [O EXPEDENTE ANUAL SIMP MAPLES “ANUAL C ANUAL O MULTA — 4,80 ,00 14,80 caia do e E IC TOTAL p 6) DÉBITOS ANTERIORES ESTE PAGAMENTO NÃO QUITA COMUNIGUE SEMPRE A PREFE: VALE COMO RECIBO DO CONTRIRUINTE, COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA MANTER EXPOSTO JULHO KG RIMARA RO Ê xá sfoRnda) e8.SL.0E EB 00 AESELOOO etas0 omsil ob seso 00,8 00.10.10 p es Catia ogoL 08“ shrosgi Ca RREO o ão E RS ES EE RD N M e, PREFEITURA DE MONTES CLAROS é N Sê SECRETARIA DA FAZENDA 5 Cima der 5 * AO CONTRIBUINTE IDENTIFICADO NESTE DOCUMENTO INSCRITO NO CADASTRO DO COMÉRCIO DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É CONCEDIDO ESTE ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL ENQUANTO SATISFAZER AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 109 DA LEI Nº 1.442 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983 ESTE ALVARÁ DEVERÁ SER FIXADO EM LUGAR VISÍVEL À FISCALIZAÇÃO E RENOVADO ANUALMENTE ATÉ 31 DE MARÇO TENOMINAÇÃO THSÇAT [9 Casa do Nenor Oasis 00019234/0 . | Fazenda São João -teg. Taquaril E EA: TRA PESO SS [ssist, Social Jiz.12.09 pi. 2.89 o sed EE TRIMUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO OMILDA MEIA DA REGAR mede , ne Ion : Chele Loção vo tu R EFD TO É