br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 88/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 1991
Date 1991-03-26
EmentaFlash 3216. PROJETO DE LEI Nº 28/1991. Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terreno à Casa do Menor OASIS (671,55 m²) e à Mitra Diocesana de Montes Claros (345,95 m²), para a construção de uma padaria comunitária e uma casa paroquial, respectivamente, localizados no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 1.927, de 05/04/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1599

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 16

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3216
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/03/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 28/1991. Autoriza o Poder Executivo a
doar áreas de terreno à Casa do Menor OASIS (671,55 m?) e à Mitra Diocesana de
Montes Claros (345,95 m?), para a construção de uma padaria comunitária e uma casa
paroquial, respectivamente, localizados no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei
nº 1.927, de 05/04/1991).
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 27 | Número de folhas: 15
[jo
[o +)
of. Nº
Assunto
Serviço
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. G.
Em, 25 de março de 19 97
: 043/91-CJ
Encaminha Projeto de Lei
: Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei que oferecemos ao exame !
dos ilustres membros da Câmara Municipal, tem por objetivo ,
como consta no artigo 1º e parágrafo único, doar à Casa do !
Menor-0ASIS, área de terreno para a construção de uma padaria
comunitária, atendendo reivindicação dos moradores do referi
do Bairro, através de suas lideranças.
No artigo 2º e seu parágrafo único, propo-
mos doar à Mitra Diocesana de Montes Claros, a área situada!
também no Delfino Magalhães, para nela ser construída uma ca
sa paroquial, a fim de que a Igreja possa organizar a cria -
ção da Paróquia de Nossa Senhora de Fátima, que irá atender
âquele bairro e demais circunvizinhos.
Em função do alto espírito público que sem
pre norteou os Vereadores da Cêmara Municipal, temos a certe
za de que mais uma vez a nossa proposta merecerá atenção es-
pecial desea edilidade, o que, indubitavelmente, irá repre -
sentar uma melhoria para a região do Delfino Magalhães. Espe
ramos, por isso, contar com o apoio unânime dos ilustres in-
Preffito Municipal
Exmo. Sr,
Dr. Ivsn José Lopes
DD. Presidente dp Legislativo Municipal
Mod. PMMG ESTA
+ PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES A
É = Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais mio
PROJETO DE LEI Nº..., DE 25 DE MARÇO DE 1991
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terre
no à Casa do Menor - OASIS e à Mitra Diocesana *
de Montes Claros, respectivamente, e dá outras *
providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fa
zer doação à Casa do Menor - OASIS, da área de terreno medindo 671,55
m2, situada no Bairro Delfino Magalhães, nesta cidade, com a seguinte!
descrição: "Partindo da intercessão dos alinhamentos da Rua "G", Aveni
da Neco Delfino, segue por este, numa distância de 79,00m, até o ponto
que origina esta descrição; daí segue pelo alinhamento da Avenida Neco
Delfino, numa distância de 16,50m; daí deflete à direita e segue numa
distência de 40,70m; daí deflete à direita, segue numa distância de.
16,50m; daí deflete à direita, segue numa distância de 40,70m, culmi -
nando no ponto que originou esta descrição”.
Parág. Único - Esta área de terreno se destina à
construção de uma padaria comnitária pela Casa do Menor - OASIS.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Poder Exe
cutivo a doar à Mitra Diocesana de Montes Claros a área de terreno me-
dindo 345,95m2, situada no Bairro Delfino Magalhães, nesta cidade, com
a seguinte descrição: "Partindo da intercessão dos alinhamentos da Rva
"gt" e Avenida Neco Delfino, segue por este, numa distância de 95,50m ,
até o ponto que origina esta descrição; daí segue pelo alinhamento da
Avenida Neco Delfino, numa distância de 8,50m; daí defleté à direita
numa distância de 40,70m; daí deflete à direita, segue numa distância
de 8,50m; daí deflete à direita, segue numa distância de 40,70m, culmi
nando no ponto que originou esta descrição",
Parág. Único - A área de terreno constante neste
artigo destinar-se-à construção de uma casa paroquial.
Art. 3º - O prazo de reversão automática ao Mun
cípio, em caso do não cumprimento das finalidades mencionadas nos pará
grafos únicos, dos artigos 1º e 2º, desta Lei, é de 03 (três) anos, a
MOD. PMMC - 08
E PREFEITURA DE MONTES: CLAROS SSI
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Olaros - Minas Gerais
Fl. 02 EG E E
RR TIBRÇ RT
partir das datas de lavratura das escrituras púbticas de dvatão. ” |
Art. 4º - Esta Lei entrará ewyigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25 de !
março de 1991.
ensaia e e ii ii
] esti ads q pres ee diin a MC
area |
a|
4
j
E hoo.
|
| |
E: 1 1]
cu ELA AS ES Se a
SPIDER SEN > E ASR pro
E sare ins
1
|
a sam a "cer
MOD. PMMC - 08
A
CÂMARA MO!
CÂMARA HETICIPE bs
APROVA! 20 e
O Pispto ligar
ta CLAROS
cu SSÃO POR
Ry) jo Ci
bas
A
L
IDEA a co +
remos
CEREAL
hcras, na Posenda São João, rosião do
z x E
ap oi enterradas q Santa Ná '
laoon Gliva é T
1 ms
Casa &o Konorii GA STS vara '
acolher epi:
ig4S curontos o abandonadas, quo necessitam do um Tu
Proporelonar-lhes o acesso nos direitos à sufão, À alimartação
4
OS a enlobrr:
dona
à leitura do ds
pessoas presentes, als
cidade onde rrse?sam de
rrondendo à
-
E
z unter
dsdienda no
enardonadora do
te do Sina
Siva. Os
ro: 2 e spresontenen 94 05 1.5
monhras do To: setho 3 Vi bar! 3 vos Cy La gt dart to a! ivoj ts PT
itvor Porpojra, Jon4 Dibita Racha, rir Ff do o intotip,
inrinda Diap do Crpsat a, neu mais e, o A
tefns e Vequns : Eme epo go A paditnda mn ir
t mta co qe mit AS
E mes 8 smp” SM E E adnd
RE Grs Traça tt;
MENTOS E
JURÍDICAS,
mma
AInTo ma al
: , A - A es pa” GUEr Gessos O PR an=ga: dB) ê HeMevis Gm
mis 9 E Lo
isangoiras
T - Treen-
N as;
etsdo. q
DPenrtatam a descrentes ta An evrm eau oiâdndas a as As Apae vigrsÃo emo 4
vagli cent 7 a at . o qrpet mad AS cs E IAduTo PY
pit > & Traterio,
= oco As ovas air fanciomrs torno
SO A Gago do Tovar - OSSTE tanta mesimanta Trlapaa c e armando voTa
Dinat anjo cesptina nt ec Sunoianampotk tatsrmo Ay ontidndos
APITO FT. DÁ BR FESTA Von orTONATA
ipa GR À Ga da remos - CLSTT ant samgnjato Ansompilta
caca miados ;
naval.
= Cempojho DeTibanadigo "4
O ConsaTha Doha Lt Jar qrmenca pd E ag na 1 tra ag
ABA a prquia Nado NT ' ? : REA: + Cantos tes va pi RES
Jar rs
medianto convoc
alienação, venda
riTUuL O
av O hm
- Cumprir e fazer cum-
vrir o Regimento Tnterno, 3 - AbGessor: a Diretoria oc Tiseslizar o de-
ienção de tens *
mento que so
modiento dale-
antas no ntiviã?
itutot B Nevre-
fora dele, suas com turesiros
- Colenrar contatos, atordos, adentos q
ae a s . -s ss OE
pe ESP ” ,
ASAS ENO A mMerinório de Casa do Tonor = CGASIS sorã constit ão dos
ç t | a dO é Ei
vorna a ser q mensa-
- 04815 so obriça
”
nTrenpanTaPiaa na
PRE RR PSA RR ao rf
am do Menor - QASTS sort dissolvida quando se torne imp
io do causo atividados 2 que có poder aecntecor por ?
embldia cova extrroriimínia, cspociulmento convocada para
Bxtinta q
os comproniosos, o remines-
E “” Ed . a
e nt» de sous bena rvovortora em bensficios do uma obra consanore
vida-
mente vogistrada no CNSS a Juizo da Assembléia que determinar o oncerra-
que poderá ser refom
do em qualquer
tempo, yor docisão à maioria absoluta dos membros da Entidade em asae
ES]
M=
bidia especialmente convocada para esse fim, entrará em viçzer nm data de
=
745)
+
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CARTÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL — CIM
PAZÃO
SOCIAL
Este cartão é documento comprobatório de inscrição no cadastro mobiliário
desta Prefeitura O seu uso é obrigatório para os casos legalmente determinados
Quando houver alteração de qualquer informação constante neste cartão.
comunicar imediatamente a Prefeitura sob pena de sanção legal
252066400001 83
00019234/00
Assist. Social
DATA EMISSÃO
NUMERO DE INSCRIÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA 25206640/0 00183 | A !
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
4 4 COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ** VÁLIDO ATÉ ATIVIDADE PRINCIPAL.
INFORMAÇÕES ECONÔMICO FIECAIS 30/06/93 Gttt 0
NATUREZA JURÍDICA Ra oi ” | CPF DO RESPONSAVEL
t6 AGSUR TARÃO 158300206053 9
“ORÃO DA Sh Sa o
67000 “e MONTES curas
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL + DENOMINAÇÃO COMERCIAL
CASA DO MENOR OASIS
NOME DE FANTASIA
a 5
E)
9
Fm SRADOURO — NUMERO. COMPLEMENTO a
Loc FazENDA SAO soa S4N |
“asa0o | MONTES CLAROS MONTES CLAROS Mn
p
emcutação ne mencaconas [| revoa aerencao na rontt [| renas no pais [| emençia eutrmca |] some semucos [ ] fi
1.200Mx1 - 06 89 - IMPRESSO P' USO DO ENCOMENDANTE
COD. 7560 024353 1
3887475 Ri = E)
E ee amutiadtd 2 A
VÁLILO EM TODO O TERRITÓRIO MACIONAL
STETCARTÃO COMPROVA A. It 2RIÇÃO DO ISTADELECIMENTO
NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
APRESENTAÇÃO CERISATÓRIA CUANDO O Nº DE INSCRIÇÃO FOR INFORMADO,
E FOR APOSIÇÃO DO CAR'ANO PADRONIZADO DO CGC
ECRETARIO DA RECEITA FIDERAL
PREFEITURA DE MONTES CLAROS Mi
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA — GUIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DIVERSOS Mt
ME OU FRAZÃO º MESES ToRscação | Precio VENCIMENTO
sa do Menor Oasis 00019234 O e 12089
m asas aum TOS er T—AIVARK
Fazenda “ão João -teg ar = 1.01, bo 5,00
NATUREZA DO UBUTO
NATUREZA DO IiVAUTO “EA TIVIDADE TX CADASTÃO)
ei e licença | Assist. Social ]
Mr OsIo * STO TAX ERR E IX PUB! TX. PUBLICIDADE [O EXPEDENTE ANUAL SIMP MAPLES “ANUAL C ANUAL O MULTA —
4,80 ,00 14,80
caia do
e E IC
TOTAL
p
6)
DÉBITOS ANTERIORES
ESTE PAGAMENTO NÃO QUITA
COMUNIGUE SEMPRE A PREFE:
VALE COMO RECIBO DO CONTRIRUINTE, COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
MANTER EXPOSTO JULHO KG RIMARA
RO Ê xá sfoRnda)
e8.SL.0E EB 00 AESELOOO etas0 omsil ob seso
00,8 00.10.10 p es Catia ogoL 08“ shrosgi
Ca RREO o ão E RS ES EE RD N M
e, PREFEITURA DE MONTES CLAROS
é N Sê SECRETARIA DA FAZENDA
5 Cima der
5
* AO CONTRIBUINTE IDENTIFICADO NESTE DOCUMENTO INSCRITO NO CADASTRO DO COMÉRCIO
DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É CONCEDIDO ESTE
ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL ENQUANTO SATISFAZER AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO
109 DA LEI Nº 1.442 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983
ESTE ALVARÁ DEVERÁ SER FIXADO EM LUGAR VISÍVEL À FISCALIZAÇÃO E RENOVADO
ANUALMENTE ATÉ 31 DE MARÇO
TENOMINAÇÃO THSÇAT [9
Casa do Nenor Oasis 00019234/0
. | Fazenda São João -teg. Taquaril
E EA: TRA PESO SS
[ssist, Social Jiz.12.09 pi. 2.89
o sed
EE TRIMUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO OMILDA MEIA DA REGAR mede
, ne
Ion
: Chele Loção vo tu R EFD
TO É

open original →