| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1991 |
| Date | 1991-05-21 |
| Ementa | Flash 3259. PROJETO DE LEI Nº 53/91. (REVOGADA). Modifica e revoga dispositivos da Lei nº 1.088, de 20/07/1976, que instituiu o Código de Obras do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.955, de 05/08/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.032, de 06/07/2002). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3259 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 21/05/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 53/91. (REVOGADA). Modifica e revoga dispositivos da Lei nº 1.088, de 20/07/1976, que instituiu o Código de Obras do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.955, de 05/08/1991). Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 30 Número de folhas: 13 Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.032, de 06/07/2002 És ecc: Ca fio , miedigeca Câmara Municipal de Montes Claros 77 Autor: Prefeito Municipal Assunto: Modifica e revoga “disposições da L, da Lei Municipal s i MOVIMENTO g ? “a ' Recebido em 21,05,91 E * 5) o So sa q PD poção 20.07 PA DBGrid SO — | 82, PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns PROJETO DE LEI Nº. «-., DE. 13. DE MAIO DE 1991 MODIFICA E REVOGA DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA DA LEI Se EN S V) Nº 1.088, DE 20 DE JULHO DE 1976, QUE INSTITUIU O (7 B CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. A Câmara Municipal de Montes Claros-NG aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As disposições abaixo mencionadas da Lei nº 1.088, de 20 de julho de 1976, passam a vigorar com a redação intro duzida por esta Lei, da seguinte forma: WAS, 30: = Seca mia Di lsnis ra 4 PE $4º - Esta concordância poderá conter vão de porta ou janela ou qualquer outra abertura," I - Ser de 2.00 uts (dois metros) no mínimo o afas tamento de qualquer vão até a face da parede ou divisa que lhe fique ! oposto, sendo o afastamento tomado sobre à perpendicular traçada, em plano horizontal, ao meio do peitoril ou soleira do vão interessado. Quando se tratar de construções residenciais, com áreas fechadas, for- madas por varandas, com largura máxima de 3.00 mts (três metros), este afastamento poderá ser de 1.50 mts no mínimo" II - corre III - cesso IV — ccses V — cocos "Art. 78 - Salvo as exceções previstas neste Códi- go, serão os seguintes os pés direitos mínimos admissíveis: I - 3,50 mts (três metros e cinquenta centímetros) para compartimentos situados no pavimento térreo, destinado a loja, co mércio, indústria ou prestação de serviço e desprovido de sobre-loja;" MOD. PMMC - 08 MOD. PMMC - 08 Peso: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns PREFEITURA DE MONTES CLAROS . ES Fl. 02 usas Sudan fStas [Si CG ostesasS O DAS! ad Ta "art. 88 - Os compartimentos destinados a tanhei - ros e instalações sanitárias completas, isto é, instalações compostas de latrina, chuveiro e lavatório, deverão ter a área mínima de 2,50 m2, com largura mínima de 1.20 mts". "Art. 106 - Dispensa-se o uso do elevador em edifí cios comerciais ou residenciais, desde que o piso do, último rem sy voa não ultrapasse o nível de 9,50 mts, tendo” cómo referência o nível | meio-fio no local de acesso de pedestre. Nos edifícios com 06 pit ou mais pavimentos, desde que o pido do pavimento mais elevado esteja em altura igual ou superior a[5,00:. imte. à, será obrigatória a instalação de pelo menos 2 (dois) elevadores", pm x” a a — arrasa "Art. 119 - Se o edifício se-destina a fins comer- ciais, escritórios, consultórios e similares, é obrigatória a existêu- cia de instalações sanitárias na proporção de uma para cada 06 ( a unidades." k Art. 2º - O à“ responsável pet ey de o- tras particulares, somente eaondhos para informações ou esclarecimen- tos, o profissional responsável pelo “projeto arquitetônico ou execução E da obra. | | > Art. 3º - Picam revogados o artigo 109 e o parágra fo 4º do artigo 122, da lei que menciona. E Art. 4º — Revogadas as aisposições em contrário, es ta lei entrará em vigor na data de.sua publicação. ermemenamemed Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pértencerem, que a cumpram e a fa- cam cumprir tão inteiramente como n Prefeitura de/Montes Claros, .13. de maio de 1991. AEN ela se contém e declara. E PRESIDE Em CÂMARA MURICIPAS DE Res Es CLRROS APROVADO EMZSPISCUSSÃO POR EM DE LO DE 19. mec PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMZSDISCUSSAO POR EMGZORZ se DE 197 Bevdoo No PRESIDENTE [rRMBRA PEMISIRE DE NÂNTES CLAROS Asp oz a fd ANE ng 1 4 PRESIDENTE À dio is CAMARA MUBICIPRL DE MONTES CLAROS | APROVADO Eh /EDISCUSSÃO POR ALLE terra EMZZDE DE 19 Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA E REVOGA DISPOSI- ÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.088 ( CÓDIGO DE OBRAS ) EMENDA UM - que seja mantido o texto do $ 49, do Art. 38, sé Lei 1.088, com a supressão das modificações LS ) propostas pelo mencionado projeto de lei ; EMENDA DQIS= que seja mantido o Art. 106 da mesma Lei 1,08B, suprimindo=se as modificações prppostas pelo pros jeto «+ Sala das sessões, 03 de jupho de 1991, Vereador Ivan José Lopes e Ny 4? TN Câmara Municipal de Montes Claros PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSITI- VOS DA LEI MUNICIPAL 1.088 ( CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO ê EMENDA aà 0) EMENDA Du. qe eh 4 EMENDA TRES - po Naa! EMENDA QUATRO- Nº EMENDA CINCO - o No inciso I, do Art. 78, que se pretende modi- ficar, onde consta 3,50 metros, reduza-se para 3,00 metros; No Art, 88 onde consta 2,50 m2, reduza-se para [A 2,00 m2 onde consta 1,20 metros, reduza-se pa- ra 1,00 metro. Nos edifícios com sete (07) pavimentos será ' obrigatória a instalação de um elevador dimen- sionado de acordo com a ABNT - Associação Bra- (. sileira de Normas Técnicas, não podendo o piso do pavimento mais elevado ter uma altura su- perior a 18,00 metros. Nas edificações com '! mais de sete (07) pavimentos será obrigatória! a instalação de dois (02) elevadores, observa- das também as normas da ABNT. Que se dê ao Art. 119 o seguinte teor : " Art. 119 - Se o edifício se destina a fins comerciais, escritórios, consultórios e simi - lares, é obrigatória a existência de instala - ções sanitárias na proporção de uma para cada 06 ( seis ) unidades, observado o mínimo de duas instalações atingido tal número de unida- des. Que se dê ao Art. 2º do projeto a seguinte re- dação : " Art. 2º - O setor responsável pela análise e aprovação dos projetos arquitetônicos da ini -: ciativa privada somente receberá, para informa- Câmara Municipal de Montes Claros ções ou esclarecimentos, o profissional res- ponsável pelo projeto. ou pela execução da obra. " Sala das Sessões, 02 de julho de 1991. Vereador José Correa Machado Câmara Municipal de Montes Claros PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.088, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS. EMENDA UM - - Que seja inserido no projeto um artigo supri- a pt mindo os Artigos 39 e 40 da Lei 1.088; 0K EMENDA DOIS - Que sejam suprimidos os Artigos 127 a 129 da . Ne Nah mesma Lei ; EMENDA TRES - Que seja suprimido o Artigo 131 e seu parágra PRE a dd fo; 0) a ok EMENDA QUATRO- Que se suprima O inciso I, do Artigo 329 .( > aynitos x, EMEA CINCO - Que se dê ao inciso I, do Art. 78 que se pre- tende modificar , o seguinte teor : "II - 3,50 ( tres metros e cinquenta centime- tros ) para compartimentos situados no pavi - py mento térreo, destinados a lojas, comércio e indústria e 2,80 metros (dois metros e oiten- ta centímetros ) quando se tratar de compar - timentos destinados à prestação de serviço |, desprovidos, em todos os casos, de sobre- lo- Já! x REEDA SEIS - No Art. 88, que se pretende modificar, onde ! consta 2,50 m2, reduza-se para 2,20 m2 e onde Q dp) consta 1,20 m, reduza-se para 1,10 m. EMENDA SETE - Que seja inserido no referido projeto o se- ! guinte artigo: K " Art. — - Constitui condição indispensá- ) N, vel, dentre outras já previstas em Lei, para aprovação de projeto arquitetônico pelo setor competente da Municipalidade, a apresentação! da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto. " Câmara EMENDA OITO Municipal de Montes Claros Que seja inserido ainda no mesmo projeto o seguinte artigo * E A liberação do Alvará de Licen ça para Construção somente se efetivará após verificada, dentre outras exigências ! legais, a apresentação da ART - Anotação e Responsabilidade Técnica da Obra. Parágrafo único - A aprovação do projeto ar quitetônico não implica necessariamente a expedição dog alvará de licença para cons - trução. Sala das sessões, 02 de julho de 1991. Eraro KA Ellis Vereador Eduardo Avelino Pereira ol Ohy co o ORAL DE 5 £E» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6. OL N.º Em, 13 de maio de 19 91 : CJ-067/91 Assunto; Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Municipal Senhor Presidente, O Código de Obras do MUnicípio de Montes Cla- ros está em vigor desde julho de 1976. Com o decurso do tempo, a cidade cresceu e novas e arrojadas construções surgiram, exi gência dos municípios considerados de grande densidade popula- cional. A lei não é estática. É dinâmica, na medida em que a sociedade exige proteção, melhores condições de sobrevi- vência, ambientes saudáveis, de paz e de harmonia. POis bem. O Código de Obras, que se deseja modificar, em algumas de suas ! disposições, cuida das normas substantivas das construções, até agora, presas às tradições vigentes. Daqui para frente, atendidas as modificações propostas, as obras, a que se propuserem fazer, alcançarão maior liberdade arquitetônica, oferecendo à sociedade maior satisfa- ção nas construções. à “ Assim, acreditando no espírito participativo dessa Casa Legislativa, esperamos que o Projeto de Lei seja a- provado, para que o Código de Obras do Município de Montes Cla- ros fique atualizado. Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Mod. PMMC - 17