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materia nº 89/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 1991
Date 1991-05-21
EmentaFlash 3259. PROJETO DE LEI Nº 53/91. (REVOGADA). Modifica e revoga dispositivos da Lei nº 1.088, de 20/07/1976, que instituiu o Código de Obras do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.955, de 05/08/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.032, de 06/07/2002). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3259
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 21/05/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 53/91. (REVOGADA). Modifica e
revoga dispositivos da Lei nº 1.088, de 20/07/1976, que instituiu o Código de Obras do
Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.955, de 05/08/1991).
Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 30 Número de folhas: 13
Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.032, de
06/07/2002
És ecc:
Ca fio , miedigeca
Câmara Municipal de Montes Claros
77
Autor: Prefeito Municipal
Assunto:
Modifica e revoga “disposições da L, da Lei Municipal
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? “a ' Recebido em 21,05,91 E
*
5) o So sa q
PD poção 20.07 PA
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| 82, PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns
PROJETO DE LEI Nº. «-., DE. 13. DE MAIO DE 1991
MODIFICA E REVOGA DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA DA LEI
Se
EN S V) Nº 1.088, DE 20 DE JULHO DE 1976, QUE INSTITUIU O
(7 B CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros-NG aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As disposições abaixo mencionadas da Lei
nº 1.088, de 20 de julho de 1976, passam a vigorar com a redação intro
duzida por esta Lei, da seguinte forma:
WAS, 30: = Seca mia
Di lsnis
ra
4 PE
$4º - Esta concordância poderá conter vão de porta
ou janela ou qualquer outra abertura,"
I - Ser de 2.00 uts (dois metros) no mínimo o afas
tamento de qualquer vão até a face da parede ou divisa que lhe fique !
oposto, sendo o afastamento tomado sobre à perpendicular traçada, em
plano horizontal, ao meio do peitoril ou soleira do vão interessado.
Quando se tratar de construções residenciais, com áreas fechadas, for-
madas por varandas, com largura máxima de 3.00 mts (três metros), este
afastamento poderá ser de 1.50 mts no mínimo"
II - corre
III - cesso
IV — ccses
V — cocos
"Art. 78 - Salvo as exceções previstas neste Códi-
go, serão os seguintes os pés direitos mínimos admissíveis:
I - 3,50 mts (três metros e cinquenta centímetros)
para compartimentos situados no pavimento térreo, destinado a loja, co
mércio, indústria ou prestação de serviço e desprovido de sobre-loja;"
MOD. PMMC - 08
MOD. PMMC - 08
Peso: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns
PREFEITURA DE MONTES CLAROS . ES
Fl. 02 usas Sudan
fStas [Si CG ostesasS O DAS!
ad Ta
"art. 88 - Os compartimentos destinados a tanhei -
ros e instalações sanitárias completas, isto é, instalações compostas
de latrina, chuveiro e lavatório, deverão ter a área mínima de 2,50 m2,
com largura mínima de 1.20 mts".
"Art. 106 - Dispensa-se o uso do elevador em edifí
cios comerciais ou residenciais, desde que o piso do, último rem sy voa
não ultrapasse o nível de 9,50 mts, tendo” cómo referência o nível |
meio-fio no local de acesso de pedestre. Nos edifícios com 06 pit
ou mais pavimentos, desde que o pido do pavimento mais elevado esteja
em altura igual ou superior a[5,00:. imte. à, será obrigatória a instalação
de pelo menos 2 (dois) elevadores", pm
x” a a — arrasa
"Art. 119 - Se o edifício se-destina a fins comer-
ciais, escritórios, consultórios e similares, é obrigatória a existêu-
cia de instalações sanitárias na proporção de uma para cada 06 ( a
unidades." k
Art. 2º - O à“ responsável pet ey de o-
tras particulares, somente eaondhos para informações ou esclarecimen-
tos, o profissional responsável pelo “projeto arquitetônico ou execução
E
da obra. | |
> Art. 3º - Picam revogados o artigo 109 e o parágra
fo 4º do artigo 122, da lei que menciona. E
Art. 4º — Revogadas as aisposições em contrário, es
ta lei entrará em vigor na data de.sua publicação. ermemenamemed
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta lei pértencerem, que a cumpram e a fa-
cam cumprir tão inteiramente como n
Prefeitura de/Montes Claros, .13. de maio de 1991.
AEN
ela se contém e declara.
E
PRESIDE Em
CÂMARA MURICIPAS DE Res Es CLRROS
APROVADO EMZSPISCUSSÃO POR
EM DE LO DE 19.
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PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZSDISCUSSAO POR
EMGZORZ se DE 197
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CAMARA MUBICIPRL DE MONTES CLAROS |
APROVADO Eh /EDISCUSSÃO POR
ALLE terra
EMZZDE DE 19
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA E REVOGA DISPOSI-
ÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.088 ( CÓDIGO DE OBRAS )
EMENDA UM - que seja mantido o texto do $ 49, do Art. 38,
sé Lei 1.088, com a supressão das modificações
LS ) propostas pelo mencionado projeto de lei ;
EMENDA DQIS= que seja mantido o Art. 106 da mesma Lei 1,08B,
suprimindo=se as modificações prppostas pelo pros
jeto «+
Sala das sessões, 03 de jupho de 1991,
Vereador Ivan José Lopes

e
Ny
4?
TN
Câmara Municipal de Montes Claros
PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSITI-
VOS DA LEI MUNICIPAL 1.088 ( CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO ê
EMENDA aÃ
0)
EMENDA Du.
qe eh
4 EMENDA TRES -
po
Naa!
EMENDA QUATRO-
Nº
EMENDA CINCO -
o
No inciso I, do Art. 78, que se pretende modi-
ficar, onde consta 3,50 metros, reduza-se para
3,00 metros;
No Art, 88 onde consta 2,50 m2, reduza-se para
[A
2,00 m2 onde consta 1,20 metros, reduza-se pa-
ra 1,00 metro.
Nos edifícios com sete (07) pavimentos será '
obrigatória a instalação de um elevador dimen-
sionado de acordo com a ABNT - Associação Bra- (.
sileira de Normas Técnicas, não podendo o piso
do pavimento mais elevado ter uma altura su-
perior a 18,00 metros. Nas edificações com '!
mais de sete (07) pavimentos será obrigatória!
a instalação de dois (02) elevadores, observa-
das também as normas da ABNT.
Que se dê ao Art. 119 o seguinte teor :
" Art. 119 - Se o edifício se destina a fins
comerciais, escritórios, consultórios e simi -
lares, é obrigatória a existência de instala -
ções sanitárias na proporção de uma para cada
06 ( seis ) unidades, observado o mínimo de
duas instalações atingido tal número de unida-
des.
Que se dê ao Art. 2º do projeto a seguinte re-
dação :
" Art. 2º - O setor responsável pela análise e
aprovação dos projetos arquitetônicos da ini -:
ciativa privada somente receberá, para informa-
Câmara Municipal de Montes Claros
ções ou esclarecimentos, o profissional res-
ponsável pelo projeto. ou pela execução da
obra. "
Sala das Sessões, 02 de julho de 1991.
Vereador José Correa Machado

Câmara Municipal de Montes Claros
PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA E REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.088, QUE INSTITUI O CÓDIGO
DE OBRAS.
EMENDA UM - - Que seja inserido no projeto um artigo supri- a
pt mindo os Artigos 39 e 40 da Lei 1.088;
0K
EMENDA DOIS - Que sejam suprimidos os Artigos 127 a 129 da
. Ne
Nah mesma Lei ;
EMENDA TRES - Que seja suprimido o Artigo 131 e seu parágra
PRE a dd fo;
0) a ok
EMENDA QUATRO- Que se suprima O inciso I, do Artigo 329 .( >
aynitos
x, EMEA CINCO - Que se dê ao inciso I, do Art. 78 que se pre-
tende modificar , o seguinte teor :
"II - 3,50 ( tres metros e cinquenta centime-
tros ) para compartimentos situados no pavi -
py mento térreo, destinados a lojas, comércio e
indústria e 2,80 metros (dois metros e oiten-
ta centímetros ) quando se tratar de compar -
timentos destinados à prestação de serviço |,
desprovidos, em todos os casos, de sobre- lo-
Já!
x REEDA SEIS - No Art. 88, que se pretende modificar, onde !
consta 2,50 m2, reduza-se para 2,20 m2 e onde
Q dp) consta 1,20 m, reduza-se para 1,10 m.
EMENDA SETE - Que seja inserido no referido projeto o se- !
guinte artigo: K
" Art. — - Constitui condição indispensá- )
N, vel, dentre outras já previstas em Lei, para
aprovação de projeto arquitetônico pelo setor
competente da Municipalidade, a apresentação!
da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica
do projeto. "
Câmara
EMENDA OITO
Municipal de Montes Claros
Que seja inserido ainda no mesmo projeto o
seguinte artigo *
E A liberação do Alvará de Licen
ça para Construção somente se efetivará
após verificada, dentre outras exigências !
legais, a apresentação da ART - Anotação e
Responsabilidade Técnica da Obra.
Parágrafo único - A aprovação do projeto ar
quitetônico não implica necessariamente a
expedição dog alvará de licença para cons -
trução.
Sala das sessões, 02 de julho de 1991.
Eraro KA Ellis
Vereador Eduardo Avelino Pereira
ol
Ohy
co o ORAL DE
5
£E» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6.
OL N.º
Em, 13 de maio de 19 91
: CJ-067/91
Assunto; Encaminha Projeto de Lei
Serviço
: Consultoria Jurídica Municipal
Senhor Presidente,
O Código de Obras do MUnicípio de Montes Cla-
ros está em vigor desde julho de 1976. Com o decurso do tempo,
a cidade cresceu e novas e arrojadas construções surgiram, exi
gência dos municípios considerados de grande densidade popula-
cional.
A lei não é estática. É dinâmica, na medida em
que a sociedade exige proteção, melhores condições de sobrevi-
vência, ambientes saudáveis, de paz e de harmonia. POis bem. O
Código de Obras, que se deseja modificar, em algumas de suas !
disposições, cuida das normas substantivas das construções, até
agora, presas às tradições vigentes.
Daqui para frente, atendidas as modificações
propostas, as obras, a que se propuserem fazer, alcançarão maior
liberdade arquitetônica, oferecendo à sociedade maior satisfa-
ção nas construções. à
“ Assim, acreditando no espírito participativo
dessa Casa Legislativa, esperamos que o Projeto de Lei seja a-
provado, para que o Código de Obras do Município de Montes Cla-
ros fique atualizado.
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Mod. PMMC - 17

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