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materia nº 90/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 1991
Date 1991-04-18
EmentaFlash 3217. PROJETO DE LEI Nº 30/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à "Associação de Moradores dos Bairros Vila Áurea e Bela Paisagem", localizado no bairro Bela Paisagem, medindo 866,25 m², para construção de sua sede. (Referente à Lei nº 1.930, de 26/04/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3217
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 18/04/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 30/1991. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno à "Associação de Moradores dos Bairros Vila Áurea e Bela
Paisagem", localizado no bairro Bela Paisagem, medindo 866,25 m?, para construção de
sua sede. (Referente à Lei nº 1.930, de 26/04/1991).
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 28 Número de folhas: 15
yo
Câmara Municipal de Montes Claros
Autor: Prefeito Municipal
Assunto:
co Rutorizando a doação de terreno à À
dores dos Bairros Vila Áurea e Bela Paisagem.
MOVIMENTO
1 Recobido em. 18,04,9)csessss cars
aLage a Justiça am 18,049) .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M. 6.
Em, E de sua de 191
OL Nº é CJ/050/91
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
erviço : Consultoria Juridica
Senhor Presidente ,
A Associação de Moradores dos Bairros
vila Áurea e Bela Paisagem , desde a sua fundação não tem medido
esforços , no sentido de incrementar o desenvolvimento e trazer
o bem estar aos moradores dos Bairros referidos .
Desta feit? , Sr. Presidente e Srs.
Vereadores , a associação acima mencionada reivindica ao Poder
Executivo Municipal , uma área de terreno medindo 866,25m2 , situa
da no Bairro Bela Paisagem , para nela , construir a sua sede pró-
pria onde possa reunir os seus associados , para estudar e buscar
a solução dos problemas que atingem os Bairros que lhe emprestam o
nome . y
Reconhecendo a legitimidade do pedido,
é que achamos. por bem enviar a essa Egrégia Câmara Municipal , para
análise e aprovação , o projeto de Lei incluso , que visa fazer a
doação da área pretendida .
Esperando o apoio dessa Colenda
Casa , sem qualquer restrição por parte dos nobres Vereadores , re
novamos protestos de estima e cordial apreço.
Atenciosamente ,
Exmo Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presdiente da Câmara,
Municipal
mia. Bum Tr À
++») PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
Nu Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns
PROJETO DE LEI Nº ......, DE 11 DE ABRIL de 1.991.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de
área de terreno à Associação de Moradores dadg
Bairros Vila Áurea e Bela Paisagem .
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
à Associação de Moradores dos Bairros Vila Áurea e Bela Paisagem,
a área de terreno medindo 866,25 m2 , situada no Bairro Bela Paisa
gem , nesta cidade - terreno de uso institucional .
Art. 2º - A área de terreno , mencionada no artigo
anterior tem a seguinte descrição: " Partindo do ponto comm ao
terreno institucional e o lote 2 da quadra 1 , situado no alinha-
mento da Rua 1 , segue perpendicular , numa distância de 35,00m;
dai deflete à direita , segue numa aistência de 13,00m; daí deflete à
”
direita , segue numa distância de 19,50m; daí deflete à direita ,
segue limitando com o lote 3 da mesma quadra 1 , numa distância de
37,50m; daí deflete
ma distância de 21,00m , culminando no ponto que originou esta decri
“
a direita , segue pelo alinhamento da Rua 1, nu
ção .
Art. 3º - A área de terreno da presente doação se
destina à construção da sêde própria da associação referida no arti
go 1º desta Lei .
Parâãg. Único - Esta área de terreno , consta na
planta do loteamento , como área de uso institucional e pelo art. 31,
da Lei nº 1.229 , de 27 de dezembro de 1.979 ( Lei de Uso e Ocupação
do Solo ) , dentre outras finalidades , destina-se ao objetivo propos
to por esta Lei .
Art. 4º - O prazo de rever; são automática ao Muni-
cípio , em caso do não cumprimento da finalidade mencionada nesta
MOD. PMMC - 08
o PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
N
fla. 02
Lei , e de 03 (tres) anos , a partir da data da lavratura da
escritura pública de doação .
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário -,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao .
Prefeitura de Montes Claros , 11 de abril de
MOD. PMMC - 08
Egas
CÂMARA HC DE EDTES CLAROS
PROVADO EMU/ DISCUSSÃO POR
CEC Mec ENncta
EMZÍDE 220 7 Ti 197
PRESIDENTE
|PÊMARA MTICIPAL DE MONTES CLAROS
à SAupi ie
E DE ,
DE 192.
or cede
PRESIDENTE
(1)
mm
//Estanuro DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS: VILA AURBA E
BELA PAISAGEM.
CAP. I
DA Denominação, sede, Tinclidade e Duração.
Art. 1º - A Associsção de MoradoFes dos Bairros:
VILA ÁUREA E BELA PAISAGEM.
Fundada em 29 / O! /EY com sede e foro no Municipio «
de Montes Cleros-NG, é ume sociedade civil, sem fins
lucrativos, sem distinção de raça, cor, sexo, condição so
cial, convicções polítices e Filosófices, com duração por
tempo indeterminado, podendo ser dissolvida de acordo n
com o que prescreve esse estatuto.
Art. 22- A Associeção tem por finslidades principais:
I - Estudar junto com os moradores, os problemes do bairro,
buscendo conjuntemente e solução pere os mesmos;
II- Fazer gestões junto 80s poderes Públicos, no enceminhamen
to de reivindicações leventadas pela comunidade;
III - Manter conteto com outres associações de moradores, gru.
pos de, vizinhençe, Instituições Filentrópi ces e Assisten
cizis, Entidades de Classe a Industrie e o comércio 1o-
cais.
IV- Promover etividades recrestives e sociais, esportivas,
assistenciais e educacionsis de interesse de comunidade;
V - Promover a concientização dos moredores sobre as ques -
tões que hoje eflige o povo Norte-mineiro e bresileiro,
buscando lever o nível de participeção popular junto
eos movimentos sociais e reividicetórios.
CAP. II.
Dos Sócios.
Art. 32 - & Associeção é constituide de número ilimitzdo de sócios
meiores de 16 anos, ngc podendo subsistir legalmente com
número- inferior e 50 sócios.
Art. 4º - Todos os sócios serão de categoria efetivos.
Art. 5º - Somente poderão associar à entidade, os moradores do s
bairros citedos neste mediente comprovação de endereço.
CAP: 111
Dos direitos e deveres dos sócios.
Art. 6º - São direitos dos sócios: tese
I - votar e ser votado pera os cargos eletivos;
II - Participer des Assembléias, com direito a voz e voto;
III - Apresentar propostas;
IV - Promover prlestres de interesse coletivos
V= Beneficiar-se dos serviços da associação e perticiper
de todas es etividades e iniciativas da diretoria;
VI - Desligar-se da essociação quendo lhe aprouver, mediante
comunicação por escrito à diretoria.
Art. 7º - São deveres dos sócios: |
I - Cumprir fielmente este estatuto e as deliberações de di
retories e das zssembléias gerais.
II - Cooperar sempre, direta e indiretamente para o bom êesem
penho e fortalecimento de associação;
III - Comprover, por meio de identificação social a sua quali-
dade de sócio em gozo dos seus direitos, sempre que as '!
circunstêncies assim o exigirem;
art. 8º - Dá-se o desligamento do sócio:
I - Mediante pedido por escrito;
II - Pelo Não pegamento de 3(tres) menselidades consecutivas;
III - Pele expulsão, em virtude de falta grave, a juízo de dire
toria.
Peragrefo Iº: 4 recdmissão do associado far-se-a através de
pedido por escrito, mediante quitação des mensalidades em
atraso;
Perágrefo IIº: O sócio gxpulso pelo motivo constante do item
III, do ertigo. 8º podera ser readmitido, mediente
pedido vor escrito, após decisão de maioria simples de
votos em assembléis convocada exclusivamente para esse
fim.
CAP, IV - Dos orgãos de Administreção
Art. 9º - São orgãos de cdministreção:
“ I - Diretoria executive
II - Conselho fiscal
III « Assembleia geral
(3)
CAP. V - Da Diretoria
Art. 10º -
I -
II -
II =
IV -
Art. 11º —
Art. 12 -
II -
Ji =
“o
VI -
Art. 13º -
Art.14º —
I -
TI +
III -
IV-
VI -
a Diretoria Executiva compõe-se de:
Presidente
Vice Presidente
1º e 2º Secretários
1º e 92º Tesoureiros
Diretor Socizl
Oa membros da diretoria serão eleitos por voto dêreto
e secreto e seu maendeto terá duração de O2(dois) anos
podendo serem reêleitos por igual peiodo.
Compete a diretoria coletivamente:
Exercer a administração dentro da lei e do estatuto de
entidade;
Dirigir zadministrar os bens da Associação, promovendo -
por todos os meios lícitos,o seu fortalecimento e-
credibilidade;
Fazer cumprir as disposições deste estatuto;
Admitir ou recusar candidatos a sócio, bem como determi
nar sus exclusão;
Autorizar despesas;
Resolver os casos omissos e propor & assembléia geral
as modificações que se fizerem necessárias no estatuto
A diretoria reunir-se-a mensalmente, e extraordinária-
mente sempre que julgar necessário, .
Ao presidente compete:
Representer e associação em juizo ou fora dele;
Comvocar e presidir as reuniões da Diretoria e as '
Assembléias gerais;
Solucionsr os casos de urgência, submetendo-os a seguir
à aproveção de diretoria;
Promover a organização de programas esportivos com a
ajuãa dos moradores. do bairro,
Apresentar enuclmente « Assembléia gerel, exposição de
etividedes e prestação de contas;
Assinar com o tesoureiro os cheques e documentos relati
vos à movimentação do dinheiro;
VII - Convocer reuniões extreordineries da Diretoria; . .y-
(TULGÊ
VIII - Nomeer comições especieis;
IX - Convocer o coselho fiscal.
Art. 15º - Ao vice-presidente compete substituir o presidente em sues
Lv
faltas e impedimentos;
art. 16º - Cabe 2o Iº secretário:
I - Organizar e ter sob sue guarda o livro de etas;
II - Labrer ou fezer lavrer etas;
III - Secretarier es reuniões de Diretorie e des Assembléias .
gerais;
IV - Guider des correspondências da Associação.
Art. 17º - Ao II? secretério compete substituir o Iº em sues faltas
e impedimentos.
Art. 18º - Cabe ao Iº? tesoureiro:
I - Ter sob sus guarde e responsabilidade o patrimônio da
Associação; k
II - Arrecader mensealidedes, contribuições e demais rendas
Assinando os respectivos recibos;
III - Assinar com o presidente, os cheques e demeis papeis re
letivos eo movimento de velores;
IV - Ter sob guarda o livro caixa;
V - Elaborer o balanço anuel e os inventários patrimoniais
Vi - Fazer os pagamentos sutorizados pela diretoria;
Art. 20º - Ao Diretor Socisl compete:
I - Presidir o depertamento socizl
II - Manter um serviço de Assistência morel, educacional e
materisl aos essociados;
III - Promover etividezdes com o fim de angeriar recursos.
E
gs RE EC IS & SURÍDICAS,
ú eta up : vir emnsto
Do conselho FISCAL | Ota io atoa co
Art. 21º - O Comselho Fiscal será composto de O6(seis) membros, 03
(tres) efetivos e O03(tres) suplentes e com o mesmo tem-
po de gestão de diretoria.
Art. 22º - O Conselho Fiscal tem O encargo de :
I - Examiner os balencetes, tem como o balanço anual e emitir
pareceres a respeito ;
II - Fiscalizar os atos da diretoria e da Tesouraria ;”
III - Estudar e opinar sobre a situação financeira da Associação;
IY - Aprovar as tebelas, taxas e contribuições;.
Art. 23º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinsriamente uma vez por
mês e extreordináriamente por convocação da diretoria
ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrefo único: Seré automáticemete afastado do mandato O
conselheiro que deixar de comparecer a 03 (tres) reuniões
consecutivas ou O5(cinco) alternadas, sem justa causa, a
critério do mesmo consslho.
Art. 24º - hs deliberações do Concelho Fiscal, serão tomadas por
maioria simples de votos de seus membros presentes e
registradas em livro proprio d= Atas.
CAP, VII -
Das Assembléias Gerais
Art. 25º « AAscembléia Geral é o órgão soberano de Ascocieção e
compõe-se de todos os sócios no gozo de seus direitos,
tendo a feculdade de resolver dentro das leis vigentes
e dos dispositivos estóátutarios, todos os assuntos re-
ferentes atividades e fins da Associação.
a
.
as
aa e ” e,
Art, 26º - 4 Assembleis Seral reunir-se-a crdincrismente ume vez
N
por mes para:
“ 4 . “
:preciar o relatorio mensel do presidente ;
t+
]
II - Discutir e votar o parecer do Conselho Fiscal, sobre ce
mw
Pu
a
balanço e conta o mes ;
-
III - Discutir assunto de interesse da Associaçao;
Iv - Resolver em grau de recurso os casos ds expulsão.
(06)
Art. 26º - À Assembléia Geral reunir-se-é extraordinirinmente em
qualquer época, quando corvocada :
I - Pela Diretoria, através da meioria de seus membros
II - Pelo Conselho Fiscal ;
III - A requerimentó de um terço dos sócios quites, pera tra-
tar de assuntos de sue exclusiva competência,
Art. 27º - A Convocação da Assembleias Geral extraorãinária é feite
por publicação de edital pela imprensa local ou edital
afixedo ne sede da Associeção, OS(cincc) dias antes, de-
signando hora e local da primeira e da segunda convocação
e da ordem doc dia.
CAP, VIII
Des Eleições e posse
Art, 28º — As eleições para órgãos dirigentes da tesociação resli-
zer-se-ão de dois em dois anos, por chapa complete da /
Diretoria e do conselho Fiscal, sempre por voto direto /
e secreto, podendo seus membros serem reeleitos por y
igual período.
Parágrafo Primeiro : 4 Convocação de eleições, fez-se-i através
de Assembleia, especialmente convocada nara esse fim, qua-
renta dias do final do mandetoc vigente.
Parégrefo Segundo ; A Assembleia a que se refere o parágrafo /
primeiro escolherá a comissão que regulementerá e encami-
nheré todo o processo eleitoral até a apuração dos votos.
trt. 29º - Em caso Ge demissão coletiva, as eleições para escolha
de nova diretoria e Conselho Fiscal realizar-se-2o meci-
ente convocação de Assembléis Geral extracrdinéria Fd
que terê foro legítimo pera aprovação de todo e processo
eleitoral.
É Ed Lam ' “ E
Paragrafo unico : A Assembleia Geral extraordinaria convoca-
da exclusivamente para tratar do assunto a que se refere
o ert. 29º, escolherá uma comissão que conduzi rê todo [o)
processo eleitoral até a posse da nova diretorias,
Art. 30º - O Direito de votar é pesscal e individual, não podendo
ser exercido por procuradores,
Parêgrefo Primeiro : O Sócio que tiver qualidades pera candi-
datar-se oderê registra , Chapa é tos
ja tar, 1 P gistrar chap completa de candida rá
(07).
Parágrafo Segundo : Só Podendo concorrer ao pleito as chapas
devidamente registradas que no dia da votação deve-
rão ester afixados am local vizível a todos.
Parágrafo Terceiro : A apuração dos votos deverá ser iniciada
meia horz após o término da votação, sendo executa-
da pela mesa que a presidir, processando-se em públi-
co, no local de realização da votação ;
Parágrafo quarto : Os recursos contra os trabalhos do pleito,
só poderão ser interpostos até 10 dias apôs a“reali-
zação das eleições, para julgamento em Assembleia Ge-
ral extraordinária, especizlmente convocada para tel
fim.
Parágrafo Quinto : 4 posse da Diretoria e de Conselho Fiscal,
realizar-se-ão dentro do prazo de 30 dias a contar, /
da data da apuração dos votos ;
Parágrafo Sexto : 4 posse será dada pela diretoria anterior,
no caso de processamento normel de sucessão ou pelo
Concelho Fiscal eleito no caso de renúncia coletiva
da diretoria anterior.
CAP, IX
Dos Bens Patrimoniais.
Art. 31º - O Patrimônio de Associação é constituído:
I - Dos bens móveis e imóveis que possui ou vir a possuir ;
II - Das contribuições dos sócios ;
III - De subvenções, donativos, legados , etc
IV + Das rendas Patrimoniais ;
V - Dos resultados de atividades sociais.
“ bed í . Ed :
posiçoes Gerais e Transitorias.
no wu
12
h
Em caso de dissolução da Associsção, o acervo social se-
“ ” : 4 é . . :
ra destinado e uma Instituiçac de fins assistenciais, a
1
em Assembl
Art. 359 - Revogadas
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z s8=" “ ” i s2*e DSO
| aoanrno gi Das uns0h0 pego
pasa +3$ -E9 Í sh
E SIDA = NO AVR É Bo
EMA VIA ARQUIVADA PASTA
MES” 8 CARTORIU
MONTAS CLAROS! mel DE /
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Do AR
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Câmara Municipal de Montes Claros
Av. Dr. João Luiz de Almeida, s/n - 39.400 - Montes Claros - MG
Em 23 de abril de 196 21
Otício n.:: 221/91
Assunto: Encaminhando projetos para sanção.
Serviço: Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
Estamos encaminhando a esse Executivo, para a sanção de V. Exa«s
os projetosedesleis inclusos, já aprovados por este Legislativo, dispon
O do sobre :
1, doação de terreno à Associação de Moradores da Vila Áurea e !
do Bairro Bela Puisagem, para a construção de sua séde $
2. autorizando o repasse de recursos a Ney Valmir Ferreira da sil
vê, ao Damista .ntônio Eustáquio Maques e & Empresa PERFORMANo
CE, MÉDIA E COMUNICAÇÃO «
Valendoenos desta oportunidade, apresentamos a V. Exa, nossos re
novados protestos de apreço e estima,
Q Presidente da Camara
Exmo. Sre
Dr. Mário Ribeiro da Silveira
DD, Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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