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materia nº 91/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 1991
Date 1991-05-21
EmentaFlash 3260. PROJETO DE LEI Nº 54/91. (REVOGADA). Modifica e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.229, de 27/12/1979, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo. (Referente à Lei nº 1.954, de 05/08/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.031, de 06/07/2002). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1602

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3260
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 21/05/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 54/91. (REVOGADA). Modifica e
revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.229, de 27/12/1979, que dispõe sobre o Uso e
Ocupação do Solo. (Referente à Lei nº 1.954, de 05/08/1991).
Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 31 Número de folhas: 38
Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.031, de
06/07/2002. Este projeto possui um mapa que não foi digitalizado devido
ao formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontra-se no arquivo
Físico, disponível para pesquisa in loco.
sm tolr » x
=
u
Câmara Municipal de Montes Claros
À PROJETO DE LEI = , /
+
1901
Prefeito Municipal
Autor:
e)
Assunto:
Modifica e revoga dispositivos ...da-Lei Municipal -—
cr 62294. gue dispõe. sobre
MOVIMENTO
Recebido em 21.05.91
| N Com. de Leg. e Justiça em 21.05.91.
E.
Mao canis op teia E imp re
>
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M. 6.
Em, 13 de maio de 19 92
OL Nº : CJ-069/91
Assunto; Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
A Lei de Uso e Ocupação do Solo está ligada
ao Código de Obras. A modificação de um, implica, necessariamente ,
na alteração do outro, o que ocorre, pois remetemos a essa Casa Le-
gislativa, também, modificações naquele Código.
A localização de construções de prestadores
de serviços, as destinadas ao comércio, à indústria e as residenci-
ais, devem merecer constante preocupação do administrador público ,
porque crescendo a cidade em seu núcleo populacional, aumentam tam-
vém as construções, em número e em qualidade. Daí a necessidade de
serem revistos os assentamentos, as áreas edificandas para os servi
ços especiais, as destinadas à nabitação permanente, ao comércio e
às indústrias, para que sejam atendidas as necessidades da socieda-
de.
As alterações propostas propiciarão constru
ções e obras disciplinadas e saudáveis, fortalecendo as diversas a-
tividades da comunidade.
Esperamos que V.Exa, e os Srs. Vereadores ,
imbuídos do mesmo intuito renovador e empreendedor, aprovem o proje
to de lei que ora encaminhamos.
Cordialm
Mário Ribe da Silveira
Prefeitó Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Mode PM E À ;
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais bica
PROJETO DE LEI Nº.]3., DE..... DE MAIO DE 1991
MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.229, DE
27 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS
DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES '
RENAN CLAROS.
» A Cêmara Municipal de Montes Claros-NG aprovou e eu
Ey sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As disposições abaixo mencionadas, da Lei
- nº 1.229, de 27 de dezembro de 1979, passam a vigorar, com a redação
introduzida por esta lei, da seguinte forma:
a
"Art. 1º - Esta lei estabelece as normas de uso e o
cupação do solo do Município de Montes Claros."
"Art. 2º - Para os efeitos do artigo anterior, esta
lei regula o zoneamento do território do Município, estabelece as ca
tegorias e uso e os modelos de assentamentos urbanos e delimita áre-
as e reservas para projetos espaciais."
"Art. 4º - Ficam criadas as seguintes zonas de uso
e ocupação do território da sede do Município de Montes Claros.
T — ess o sms
hd EE e xeque
VI = cecosss
VII - «secos!
"Art. 27 - O uso comercial abrange:
I - Comércio local: atividades de comércio ligadas
ao consumo imediato e à comercialização de produtos alimentícios,exer
cidas em áreas edificadas de até 100 m2 (cem metros quadrados).
II - Comércio de bairro: atividades de comércio liga
das ao consumo da população, exercidas em estabelecimentos com áreas
edificadas de até 250 m2 (duzentos e cinguenta metros quadrados).
Se se tratar de estabelecimento comercial, cuja atividade for a co -
MOD. PMMC - 08
e) PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8
Nusção Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais A
Fl. 02 - Cont.
mercialização de materiãl de construção, a área mínima do terreno de
verá ser de 500 m2 (quinhentos metros quadrados), incluídas, nesta ,
as partes do terreno destinadas a estacionamento e circulação de veí
culos, carga e descarga e depósito ao ar livre de mercadorias, sendo
limitada em 50% (cinquenta por cento) a área edificada.
III - Comércio principal: atividade de comércio rela-
cionada ou não com o uso residencial sem limitação de área edificada.
IV - Comércio atacadista: comércio não varejista de
produtos relacionados ou não com o uso residencial."
"Art. 28 - Os serviços classificam-se em:
I - Serviços locais: atividades de serviços ligadas
ao atendimento imediato, em estabelecimentos com até 100 m2 (cem me-
tros quadrados) de área construída.
II - Serviços de bairro: atividades de serviços liga
das ao atendimento da população, exercidas em estabelecimentos com á
rea edificada de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrades).
III - Serviços especiais: atividades de serviços que
são nocivas à convivência com outros usos, em especial o residencial,
seja pelo transtorno que possam provocar, seja pelo risco que trazem
à segurança das pessoas e dos bens.
Parágrafo Único - Os motéis só poderão ser construí
dos ao longo das rodovias."
"Art. 36 - Os modelos de assentamentos urbanos têm
as seguintes definições e características:
I - MAl e MA2 : edificações destinadas à habitação
permanente, compreendendo uma habitação por lote ou conjunto de lo -
tes, podendo ter mais de 02 (dois) pavimentos, desde que se enquadre
nas taxas de ocupação, coeficientes de aproveitamento e afastamentos
previstos.
é SE MA3 : edificações destinadas à habitação
permanente, compreendendo mais de uma habitação por lote ou conjunto
de lotes, agrupadas verticalmente, além dos previstos no anexo 05:
a) O número máximo de pavimentos se
rá de 02 (dois);
MOD. PMMC - 08
PAO
am
Prefeitura,
EE + Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MUNTESCIAROS
Fl. 03 - Cont.
MOD. PMMC - 08
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8
b) Terá no máximo duas unidades por lote."
III - MMA Lab peçes scatnde dv EUA Do Celgo o aco SE
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=» PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns
Fl. 04 - Cont.
VI - MA9 : edificações de uso misto - resi-
dência unifamiliar e/ou comércio
4 ou residência unifamiliar e/ou !
serviços - edificados num mesmo
lote, tendo no máximo dois pavi-
mentos, atendendo, ainda, os se-
guintes requisitos, além dos pre
vistos no anexo 05:
Me ca paid ea SS
b) O primeiro pavimento poderá '!
o é ser edificado no alinhamento, des
de que tenha uso comercial ou ser
viço e seja observado o recuo e/ou
afastamento exigidos para o lote
em vias definidas no sistema viá-
rio, para alargamento ou correção
de alimhamento;
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h) A taxa de ocupação máxima para
- o térreo, segundo, terceiro e quar
to pavimentos, é de até 100% (cem
por cento), desde que satisfeitas
as condições necessárias de ilumi-
nação e ventilação e o afastamento
frontal exigido para o pavimento !
térreo.
MOD. PMMC - 08
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88
" Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais na
Fl. 05 - Cont.
i) A taxa de ocupação e os afasta-
mentos laterais e de fundos, acima
do 4º pavimento e pilotis, são va-
riáveis, conforme o disposto nos a
nexos 3 e 5;
Dee cin Sa) core ole ada RE
DE) siena cinto oca ola a pao E
o so pis A Ain E pap a e aaa OE
Desa aa a aaa aaa SE
o) Será obrigatório o uso de esta-
cionamento, quando a edificação, a
cima do 4º pavimento, tiver desti-
nação residencial permanente, sen-
do destinada úma vaga para cada u-
nidade residencial, de acordo com
as exigências previstas no Código
de Obras e o artigo 40 desta Lei;
VIII - MAIZ. SAO 0:00:06 EE SI Pano CE GU ASR Gia
IX - MAIS + Cocais Do CTA aa
a) O térreo, segundo, terceiro e
quarto pavimentos poderão ser cons
truídos no alinhamento, desde que
obedecidos os recuos em lotes e/ou
correções de alinhamento previstos
para logradouros;
b) O térreo, segundo, terceiro e
quarto pavimentos poderão ocupar !
100% (cem por cento) do lote, desde
que satisfeitas as condições neces-
sárias para iluminação e ventilação;
c) A taxa de ocupação e os afasta -
mentos laterais de frente e de fun-
dos, acima do 4º pavimento, são va
MOD. PMMG - 08
+*») PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
« Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos
Fl. 06 - Cont.
riáveis, conforme o disposto nos anexos
3053
d) Se a edificação tiver mais de 4 pavi-
mentos, será obrigatório o uso de pilotis,
que deverão ser construídos, separando os
pavimentos de uso residencial dos demais;
O oro Do sp ali CSPE pe EE RS
X - MlI4 e
XI - MA6 e
MA17 3, combat onboiogo asian pas ole aaa GET» é maio
Data it od o episodio NE
v) As edificações, obedecidos os recuos
em lotes e/ou correções de alinhamento !
previstos para os logradouros, poderão !
w ter o primeiro, segundo, terceiro e quar
to pavimentos construídos nos alinhamen-
tos;
6) 4 Taxa de ocupação para os quatro pri
meiros pavimentos poderá ser de 100%(cem
por cento) para os usos comercial e de !
serviços, desde que satisfeitas as condi
a ções mínimas de ventilação e iluminação;
d) No caso de serem destinados 100% (cem
por cento) do sub-solo para estacionamen
to, a edificação poderá ter mais de 05 !
pavimentos, sendo que a ocupação máxima
será de 60% (sessenta por cento), a par-
tir do quinto pavimento, observados os
OD Rio Lo requisitos do anexo nº 05;
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88
*
o
qr Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais PA
Fl. 07 - Cont.
e) Se se destinarem 50% (cinquenta por
cento) do terreno, quer seja no sub-go-
E lo ou no pavimento térreo, para estacio
namento, a edificação poderá ter até.05
pavimentos, sendo que, a partir do quin
to pavimento, a ocupação máxima permiti
da será de 60% (sessenta por cento) da
área do lote, observados, ainda, os re-
quisitos previstos no anexo nº 05;
£) Quando o pavimento térreo ocupar 100%
0: (cem por cento) da área do lote-e a edi-
ficação não possuir no seu conjunto área
destinada a estacionamento ou se esta !
for inferior a 50% (cinquenta por cento)
da área do lote, a edificação terá no má
ximo 4 (quatro) pavimentos; sá
E)ecececerecenserannaceconcnecceceesanas
q get à DS anti teci ron cup io o MO Rs
XIV - NADO inatas tie ceta tda aaa ES.e o Eos MO Mes SO
O) sq prtios E op 30 CARD e q Me ODOR ER
b) Acima do quarto pavimento é obrigató-
rio o afastamento frontal de 4 (quatro)
- metros e afastamentos laterais iguais a
dois metros no mínimo e afastamentos de
fundos iguais a 2.50 (dois metros e cin-
. quenta centímetros) ;
XV - MA21 : freio do dA Add Do Chade DA 00d 0 0-4 6H ANS ANNE GA
Do sao erotico citrino do 6 EEE
E) bra Pt po RIR DE a NURS n
RE ENA E Toba Sa ao MO SEM OO NBS o sto
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais HA
Fl. 08 - Cont.
Art. 2º - Os terrenos de esquina ficam caracterizados por
duas frentes e duas laterais.
Art. 3º - Fica estabelecida, como última instância apelati
va e deliberativa, a Comissão de Uso e Ocupação do Solo, composta por
um membro de cada uma das seguintes entidades:
- Secretaria de Planejamento e Coordenação, da Prefeitura
de Montes Claros;
- Associação REgional de Engenheiros, Arquitetos e Agrôno -
-mos do Norte de Minas Gerais - AREA;
- Câmara Municipal;
né - Consultoria Jurídica;
- Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambien
te - CODEMA.
Parág. Único - Os membros deverão ser previamente indicados
e terão mandato coincidente com o do prefeito.
Art. 4º - Ficam revogados os artigos 12, 13, 14, 15, 16, 17,
18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 56; alínea h, ítem V do art, 36; alínea O,
ítem VII do art. 36; alínea i, ítem IX do art, 36; alínea g, Ítem XII
do art. 36, da lei que menciona.
Art. 5º - Os anexos integrantes desta lei têm as seguintes
numerações e denominações:
d IT - Anexo 1 - Sistema Viário;
II - Anexo 2 - Zoneamento;
III - Anexo 3 - Zonas, categorias de uso e modelos de assenta-
mentos;
IV - Anexo 4 - Detalhamento das categorias de uso (comercial
e serviços)
V - Anexo 5 - Características dos modelos de assentamentos;
VI - Anexo 6 - Perímetro Urbano;
VII - Anexo 7 - Glossário.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS. FS A
TA O Trana E ninas
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montbê CRAL! Minas orais na Avi
Fl. 09 - Cont. | SAD 4
Mando, portanto, a todas as autoridades.a quem o-conhe
cimento e execução desta lei pertencerem, que “8 cumpram-e-a. pique)
cumprir tão inteiramente como neta + se "contém e SSTaTEr a
Prefeitura de Montes Claros, .33. de maio de 1991.
Mério Silveira
Prefe Minicipal
”
MOD. PMMC - 08
E: “cao L ed decis mg
CAMBRA HORPALDE VOS «7 >
APROVADO BM /CDISCUSSAO POR
edit SRA CLA 2 CP Á
EMLDE "Mu Lo! D 192
e E ERESIDENTE/ E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO ENMLZSBISCUSSÃO POR
Gis ae PRESIDENTE
CAMARA HEETEIDEI Es pon ES CLAROS
APROVADO EMZDISCUSSAO POR
EM Zi La DE 19
PRESIDE
CAMBRA NTICIPIL DE MONTES CLAROS!
à Sauio
EM DB.
DM EL n9p4
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AO ANEXO 3, DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO
DO SOLO
EMENDA —- Na coluna ZC -3 , espaço correspondente aos SERVIÇOS
E ESPECIAIS, sejam inseridos os Modelos de Assentamen
to MA De MA 126%
Sala das sessões, 02 de julho de 1991,
Veréador Eduerdo Aveiíno Pereira
En Rh no as DE
po
Câmara Municipal de Montes Claros
PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSI-
TIVOS DA LEI 1.229, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE USO E OCU-
PAÇÃO DO SOLO.
EMENDA UM - Que se acrescente aos incisos I, II e III,
do Art. 27, que se pretende modificar, em
U/
(QU seu final, os seguintes termos : , de
acordo com o anexo IV, que faz parte inte -
grante desta Lei.
EMENDA DOIS - Que se acrescente aos incisos I, II e III,
so * do Art. 28, em seu final, os seguintes ter-
o
/n mos : , de acordo com o anexo III |,
pá que faz parte integrante desta Lei.
EMENDA TRES -— Que se acrescente ao mesmo Art. 28 o seguin
te inciso :
DAE " IV - Serviços principais : atividades de
po A serviços com ampla variedadé de atendimento,
sem limite de área construida, de acordo !
com o anexo III, que faz parte integran-
te desta Lei. "
EMENDA QUATRO- Que se dê ao inciso II , do Art. 36, o se -—
guinte teor :
/ " II - MA 3 - edificações destinadas à ha -
Ud bitação permanente, compreendendo mais de !
uma habitação por lote ou conjunto de lotes,
O, agrupadas verticalmente, atendendo os se- !
guintes requisitos, além dos previstos no
anexo 5. ( Permanecem inalteradas as alíne-
as a e b do referido inciso. ).
EMENDA CINCO - Que se dê ao inciso VI, "caput" , do Art.
36, o seguinte teor :
UM
Pu),
"VI - MA 9 - Edificações de uso misto :
Câmara Municipal de Montes Claros
E - residência multifamiliar e/ou comércio
« ou residência multifamiliar e/ou ser -
viços edificados num mesmo lote, tendo
no máximo dois pavimentos, atendendo '!
ainda os seguintes requisitos, além '!
dos previstos no anexo 05."
EMENDA SEIS - Que se acrescente ao mesmo inciso VI k
. 1 f. .
Q (evo a ia siim 2 C
" d. não serão permitidas mais de duas
TÁ (02) unidades por lote. "!
EMENDA SETE - Que se dê às alíneas bc, d, g,h, C
i.,1 e odo inciso VII, do mesmo '!
Art. 36, o seguinte teor:
Pyl-o (go "b. Será permitida a cobertura da área
correspondente entre o alinhamento do
logradouro e a edificação, observados!
[É os recúos previstos em lotes para alar
w ) gamento ou correções de alinhamento '!
dos logradouros;
c. na área delimitada pelo afastamento ne.
frontal não se permitirá qualquer ele-
mento construtivo abaixo da cota de 3
( tres ) metros, medida em relação ao dá
ponto mais elevado do segmento do meio |
-fio, delimitago pelo prolongamento "
à das divisas laterais;
d. nesta área só será admitida a cons-
trução Nº alinhamento, dos pilares ne- .
cessários à sustentação da cobertura.
g. nos casos de edificações residenci-
ais e/ou comerciais ou residenciais e/ |
E , o usa /
ou serviços, será obrigatório o uso ! /
de pilotís separando as categorias d
uso;
Câmara Municipal de Montes Claros
h. a taxa de ocupação máxima para o térreo,
- segundo, terceiro e quarto pavimentos é de
até 100% ( cem por cento ), desde que satis
feitas as condições necessárias de ilumina-
ção e ventilação e o afastamento frontal '!
exigido para os diversos pavimentos;
- j. a área de pilotís poderá seyconstruida !
em até 40% de sua área de ocupação total |,
] e desde que destinada ao uso de lazer e recre
ação;
1. a área restante da utilizada como "pilo-
tis", nos seus afastamentos frontal, late -
ral e de fundo, não poderá receber qualquer
cobertura;
o. será obrigatório o uso de estacionamento
quando a edificaçãp tiver destinação resi -
dencial permanente, sendo destinada uma va-
ga para cada unidade residencial, de acordo
com as exigências previstas no Código de
Obras e o Art. 40 desta Lei." —
Ú EMENDA OITO - No anexo3& Lei do Uso e Ocupação do Solo ,
onde consta RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR VER -
TICAL - Coluna ZR - 1, coloque-se MA3 - !
(Modelo de Assentamento 3 ).
EMENDA NOVE No anexo 5 da mesma Lei, onde consta varia-
a veis - MA 10 - Coluna AFASTAMENTO FRONTAL ,
: (SP modifique-se o que está nela contido, inse-
E (à úndo no mesmo espaço apenas a cota 4,00 mz!
fazendo igual modificação na mesma coluna !
correspondente à variável MA 20.
Sala das Sessões, 02 de julho de 1991.
AE EG E
Vereador José Correa Machado

ANEXO TV
CATEGORIAS DE USO COMERCIAL
(COMERCIO VAREJISTA)
Reio | coMÉRCIO |
] e )
pede vOcaL | DE BAIRRO | PRINCIPAL |
l
c
|
|
001 Ferragens, produtos metalúrgicos, artigos sanitários, ma | |
! - . e . .
! terial de construção - tintas, vernizes, vidro, material
]
| elétrico, mármores, granitos, artefatos de ferro, madei
| pi
ra e artefatos de madeira. x
002 | Depósito de material de construção - areia, cimento, bri
ta, cal, tijolos e material de construção em geral. x x
1
.
003 Máquinas , equipamentos e aparelhos: elétricos.e eletronicos. X
004 Material eletrico e artigos de eletricidade - lustres |,
lampadas, fios e outros materiais eletricos e para insta
lações elétricas. Ê x à
005 Aparelhos eletrodomésticos, móveis, maquinas de escrever,
: costura, fogões e outras maquinas e aparelhos elétricos"
ou não de uso doméstico e pessoal. x
006 Revendedor de veiculos - automóveis, caminhões, motocicle
tas, bicicletas, triciclos e outros veículos. oe
007 | Lojas de peças e acessórios para veículos. X
008 Revendedor de veiículcs e acessorios. | X
009 Lojas de móveis, artizos de colchoaria, tapetes, cores Sn |
Cento |
| |
010
011
012
013
014
015
016
CATEGORIAS DE USO COMERCIAL
(COMERCIO VAREJISTA)
ATIVIDADES
nas, persianas e outros produtos para decoração e forr
Io
ção.
Comércio de abrigos, cobertura e toldos.
Livraria, artigos de papelariae pintura artistica, re
produção e cópias, impressos, artigos de escritorio, jor
nais e revistas, artigos decorativos e brinquedos.
Drogaria e farmácia - produtos químicos, remédios, flo
ra medicinal, perfumaria e toucador, artigos e
acessórios para alimentação de crianças.
Posto de gasolina (comércio de combustível e lubrifican
tes), exceto gãs liquefeito de petróleo.
Comércio e posto de entrega ou depósito de gas liquefei
to:
Loja de tecidos - tecidos, artefatos de tecidos.
Loja de artigos de vestuário - roupas para homens e
crianças (inclusive artigos de camisaria) e para senho
m
as, artigos para vestuário e roupas feitas em geral ;
igos para recém nascidos.
COMÉRCIO
PRINCIPAL
COMÉRCIO
DE BAIRRO
018
019
020
021
022
CATEGORIAS DE USO COMERCIAL
(COMERCIO VAREJISTA)
COMERCIO
PRINCIPAL
Pao cnEA COMÉRCIO
vi E |
e | LOCAL DE BAIRRO
Comêrcio de materiais de segurança - vestuário e calçados
de segurança geral, extintores de incêndio e outros mate
riais de segurança.
Loja de artigos de cama, mesa, banho e cozinha. =X
Loja de calçados - calçados em geral, bolsas, carteiras ,
cintos e artigos e acessórios de couro para vestuário. x
Armarinho, bazar e bijouteria, aviamentos, las, artigos de
passamanária, filós, rendas e bordados, artigos de bijoute
ria. 4 j , X x
Comêrcio de carnes e peixes (açougues, peixarias, etc) |,
frios e aves. XxX x
Mercearias e armazens - Produtos alimentícios embalados e
a granel, bebidas, frios, laticínios e enlatagos,produtos
de limpeza e higiene, aves, ovos, frutas, verduras e legu
mes, artigos de perfumaria e toucador, sorvetes, doces e
balas, produtos de materia plástica para cozinha. X x
Supermercado - produtos alimentícios, frutas, verduras 3
frios, latcínios, enlatados, produtos de limpeza e higie-
+
m
ne, padaria açouque, lanchonetes, produtos de perfum
2 E
CATEGORIAS DE USO COMERCIAL
(COMERCIO VAREJISTA)
EE
f | COMÉRCIO COMÉRCIO | COMÉRCIO |.
ATIVIDADES | Es f
| Loca DE BAIRRO | ERINCIPAL
024
025
026
029
030
móveis, calçados, artigos de vestuário, brinquedos, arti
gos de papelaria. X
Lojas de laticínios e frios, produtos enlatados, produtos
empacotados, bebidas. 3 de x
ú 4
Quitanda - aves, ovos, frutas, verduras, legumes, frios,
laticínios, doces e balas. : ' x X x
Padaria e confeitaria - comércio de pão e produtos de
confeitarias, frios, laticínios e enlatados, sorvetes |,
balas, bebidas, exceto fabricação.
Bombonieres - bombons, balas, tortas, produtos de confei
tarias
Casa de bebidas.
Casa de frutas e produtos hortifrutigranjeiros.
Tabacarias e charutarias.
|
toucador, artigos eletro-domêsticos, pequenas ferragens,
Joalherias, Oticas.
relojoarias,
uwos
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osn 30 SVINOVILVO
EM
CATEGORIAS DE USO COMERCIAL
(COMERCIO VAREJISTA)
| comércio
| LOCAL
i
COMÉRCIO
PRINCIPAL
COMÉRCIO
DE BAIRRO
frEM ATIVIDADES
] 046 Floricultura - flores de modo geral, sementes e mudas,
vasos, fertilizantes e adubos. a X X x
047 Loja de artigos usados x
a
= 048 Comércio de material plástico de uso pessoal e domêsti
E
o co ; E : vá ê
[a
ú ore ;
= 049 Loja de produtos químicos, artefatos de borracha e ou
so j ê —
=: tros materiais plásticos k E x
E À
= 050 Comércio de embalagens em geral. 1 E x
a
5 as
S 051 Lojas de artigos funerários. . E X
>
E
> 052 Lojas de produtos agropecuários - fertilizantes, adu
5 A bos,rações balanceadas e alimentos para animais X
053 Lojas de departamento, magazines - roupas em geral, cal E
çados e outros artigos de couro, cama e mesa, eletro -
domésticos e moveis, artigos de presente e decoração ,
perfumaria e toucador, artigos de recreação, brinqu
Fo)
€
lo
dos. |
[e |
ww
ro
Lojas de artigos de louça, porcelana, e artigos Ge pr
te e de decoração, cristais: faqueiros, utensili
CATEGORIAS
(COMERCIO VAR
ATIVIDADES
de matéria plástica para uso doméstico,
nho, alumínio e afins.
055 Shopping Center . lojas diversas
056 Artigos religiosos
057 Galeria de arte e comércio de objetos art
058 Comércio de artigos de artesanato
059 Comércio varejista de fogos artifícios.
Comércio varejista de explosivos. (x)
instalação, mediante condições especiais
Pelos Orgãos competentes.
Caberã ao Executivo Municipal aprovar a localizar
E >
DE USO Co
o
1
mm
TEM
artigos de esta
Ísticos.
ção e
estabelecidas!
| COMÉRCIO
| LOCAL
|
|
|
|
mei
CATEGORIAS DE USO "SERVIÇO
SE
| LOCAL | DE BAIRRO penca |
I -: INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, SEGURO, CAPITALIZAÇÃO, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
001 Bancos Comerciais e Caixas Econômicas ! . |
inclusive fundos de investimentos. É | X
002 instituições de Crédito, Financiamen-
ii | tos e Investimento, exclusive Crédito
Imobiliário o : F x
003 « Instituições de Financiamento, Bancos
de Desenvolvimento, Crêdito Imobilia-
rio, Integrantes do S.F.H. dá X
004 Instituições de Seguro e Resseguro í z x
005 Sociedade de Capitalização $ x
| |
006 Bolsa de Valores x |
007" Corretoras e Distribuidoras de Títulos |
e Valores z | :
vo ee E |
II - | COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS | | i
E ET ER SD EP PIC RGES SEE O ES oe epa '
008 | Casas de Cambio | | X |
| E | | |
009 Compra, Venda e Corretagem de Imovéis | | x
é H
obão) | Acministração de Imóveis | X
]
oil ircoórporação de Imóveis 1 X |
[e )
do
-cceamento de Imoveis
4 |
018
IV
019
020
O
[Ni
pô
Pensões
Restaurantes, bares, botequins
Cafés e lanchonetes - Refeições rapi
das, salgados, lanches, bebidas, sor
vetes, balas,* doces, frutas e sucos
Sorveterias, sucos, Espe refri
sérantes, salgados.
- | SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO
Oficinas de reparação e conservação"
de máquinas, aparelhos e equipamen -
tos elétricos ou não e de uso “ domês
tico ou pessoal.
Oficinas de reparação e manutenção !
de veículos - Inclusive lanternagem,
pintura, borracheiro com fornecimento-de
peças
Oficina de reparação de outros veíc
los je
veículos ferrovi
los - embarcações,
SERVIÇO
PRINCIPAL
|
|
CATEGORIAS DE USO 'SERVIÇO"
E i * | serviço | serviço | | i | Ea
TEM , ado ceia | Local | DE BAIRRO | 1 espES| pro
| i
rios, aéreos, tratores e máquinas de
terraplenagem
022 Reparação e conservação de artigos de
madeira e de mobiliário (móveis, esto
fados, colchoes, persianas, lustração
laqueação, empalhação e similares) : E x
023 Oficinas de reparação e conservação !
máquinas, aparelhos e equipamentos in
dustriais, mecânicos, agrícolas
024 Oficinas, reparação e conservação de
máquinas, aparelhos e equipamentos elé
tricos ou não, eletrônicos e de comu
á nicações de uso industrial, comercial,
agrícola +
025 Reparação de artigos de couro e produ
tos similares - selas, malas, correias-:
exclusive conserto de sapato s X
026 Reparação de instalações eletricas |, |
ráulicas e de gãs - eletricista,=* | «
bombeiro hidraulico;, gasista,. encanã
CATEGORIAS DE USO "SERVIÇO,
TE ATIVIDADES
027 | Reparação de artigos diversos (joias, ;
relógios, instrumentos de medida e |
E z precisão, brinquedos, ótica e fotogra |
fia, - %
V - |; SERVIÇOS PESSOAIS |
028 Salões de Beleza, Cabeleireiros, Bar
. 4
bearias, Tratamento de pele, Manicu
res e Pedicures x x X
029 Saunas, Duchas, Banhos, Massagens e
1
Termas , | x x X :
030 Confecção sob medida e reparação de | |
artigos de vestuário (alfaiate, modis ! |
ç ta, bordadeira, cerzideira, etc) ! x | x x |
j | | fe ! |
031 Reparação de calçados (sapateiro) e ! H Í
|
outros objetos de couro X | X | X i
' | t
032 Estúdios e serviços fotográficos X | X | i
FERE | |
033 |. Serviços funerários ? ! - | x
| | ag |
034 | Locação de roupas e outros artigos do I x !
| |
| Í
vestuario - inclusive toalheiros
CATEGORIAS DE USO “SERVICO
SERVIÇO sEaviço 7 ;
PRINCIPAL
ATIVIDADES
aisa
[5,9]
u
035 ' Salões de engraxate E | X é !
VI - SERVIÇOS DOMICILIARES i H
036. Timturarias « lavanderias | X | |
EEE, apena - - -— |
037 Serviços de limpeza e Conservação de | |
t
. casas, escritórios, lojas e edifícios |
|
- Inclusive raspagem, calafetação de !
assoalhos, aplicação de sinteco, de : | |
Pd | |
sinfecção, higiene e expurgo, pintura | |
de edificações x |
038 Locação de móveis, louças, talheres e |
Semelhantes,, casas de recepção A : |
"buffets! de festas í x | |
039 Serviço de chaveiro x | x x | k |
040 Administração de Condomínios 4 | x |
|
041 Serviços de vi Ei ant e guarda | X !
042 Outros serviços domiciliários - fiiro |
lação de antenas e aparelhos eletrodo |
mésticos. ? x | X | x
] Ê
043 Serviços de jardinagem, floricultura, | Fa E |
| |
| E
| |
ismo, Viveiros; mudas | |
|
048
049
050
VIII -
o
Ur
to
ATIVIDADES
Agência de empregados domésticos
SERVIÇOS DE DIVERSÃO,
Cinemas, Cinetreatros, Teatros
Casas Noturnas - Boites.,
Brinquedos mecânicos. e eletrônicos A
Casa de jogos, bilhares, jogos de me
Boliches, ringue de Patinação e seme
lhantes
Parque de diversão e Circo
Aluguéis de bicicletas, lanchas, bar
Cos e outros veículos para diversão
Locação de filmes
Serviços de rádio- difusão, televisão,
estações de rádio- -difusão e televisão,
Serviço de música funcional
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
Serviços prestados Por profissionais
autônomos
CATEGORIAS DE
RÁDIO-DIFUSÃO E TELE
E USO SERVIÇO
VISÃO
eme
060
RA
emanada
CATEGORIAS DE USO "SERVIÇO
| SERVIÇO |
TIVIDADES
AUTEIDADE Local |
Consultório Médico
Consultório Odontológico
Consultório de Psiquiatria, Psicolo
gia, Analise
Consultório Veterinário
q
Escritórios de Advocacia
Serviços de despachante - Procura
dor, cobrança, cadastro
Serviços de Assessoria, Consultoria,
Organização e Racionalização Admi:
trativa, Administração de Empresas,
Elaboração de Projetos, Planejamen
to, Pesquisa, Análise, Processamen-
to de Dados
Serviços de Engenharia, Geologia j
Sondagens, Geologia, Geodésia, Car.
tografia, Aerofotogrametria, Topo
grafias Arquitetura, Urbanismo, Pai |
SERVIÇO
DE
BAIRRO
SERVIÇO
PRINCIPAL
ATIVIDADES
SE
DE
RVICO
BAIRRO
SERVIÇO
PRINCIPAL
062
063
064
065
066
067
068
Serviços de Publicidade, Propaganda,
Organização e Promoção de Congressos,
Exposições e Feiras, Jornalismo e Co
municação
Peritos, Avaliadores.
Serviços de Contabilidade, Auditoria,
Atuários
Estúdios de Pintura, Desenho, Escul
tura e Serviços de Decoração
Serviços de Investigação Particular
Leiloeiros
Serviços graficos e editoriais ( co
pias xerox, heliógraficas, fotostã
ticas, plastificação de documentos ,
encadernações de livros e revistas ,
confecção de cliches, zincografia '.,
fotolitografia, litografia e outras!
matrizes de impressao, confecção de
artazes e material de propaganda |,
SE
ITEM ATIVIDADES | DE
o Ê |
069 | Serviços de Tradução, Reprodução e Docu |
mentação |
|
IX -| SERVIÇOS AUXILIARES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
"ET" DDD A ivAvES ECONONICAS
IX.1.] SERVIÇOS AUXILIARES DA AGRICULTURA
=""[D["[ ["[0""1ID0 DA ASVRICULIVRA
070 Serviços de combate a praga (extinção de
formigueiros, pulverização, detetização,
|
inclusive por aviões. ú X
071 Aluguel de máquinas e equipamentos Agri
colas X
072 Serviço de Assistência Técnico-Rural x
073 Projetos de Desenvolvimento Agropecuário | X
074 Empresas de Reflorestamento | X E
EX 2, SERVIÇOS. AUXILIARES DE TRANSPORTE
ne ando sa aeficnad
075 Empresas de Transporte de Carga |
|
076 Empresas de Transporte de Passageiros : |
R |
077 Auto-Escolas X
078 Estacionamento e Guarda de Veículos: em
lotes vagos - X | X | X
: |
079 Estacionamento de veículos em Ediiício- : | too) X
CATEGORIAS DE USO “SERVIÇO
a | ; ; | SERVIÇO | seavi | serviço |. serviço | A
ATIVIDADES LOCAL | DE BAIRRO | PRINCIPAL |
l
|
|
]
080 | Postos de serviços de veículos - lubri
ficação, lavajato, troca de Oleo, . bor
racheiro . É X
081 Aluguel e arrendamento de veículos au ç ,
tomotores . ; ot . Ê x A
s « = a 4
082. Aluguel e arrendamento de veículos ro E
doviários, vagões EEE Sp isto, embar
cações e aeronaves o ERP ; E : . 6
083 Guarda-Móveis : X
084 Ê Agências de Viagem e Turismo ! : . x
1X.3 | SERVIÇOS AUXILIARES DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ES AnaDAS DO CIIISIRIA E COMERCIO
085 | Arrendamento Mercantil x
086 Compra e Venda de Patentes .. = j Ene < E:
087 k Agentes, corretoras e intermediários de
venda de mercadoria -— Representação Co
mercial e consignação - exportação bis
088 ; Bolsa de mercadoria (sem mercadoria) | | X
us
olsa de mercadoria (com mercadoria) | o) | | X
CATEGORIAS DE USO "SERVIÇO
SERVIÇO SERVIÇO SERVIÇO SERVIÇO
pa |
re ipi ereção LOCAL DE BAIRRO | PRINCIPAL | ESPECIAL
|
090 Locação de máquinas, aparelhos, equi
pamentos e instalações comerciais e
industriais - x
091 Distribuidora de livros, revistas |,
jornais e filmes - X
092 Distribuidora de bebidas e cigarros E x
093 Escritório de empresas - sede, admi
nistração central, local, escritório
de contacto, departamento de compra!
e venda X
094 Agências lotéricas ed x
095 Serviços de Seleção, Treinamento e
Orientação de Pessoal : x
096 Agências de emprego e locação de mão
de obra X
SONVIS SILNON
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