| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1991 |
| Date | 1991-05-21 |
| Ementa | Flash 3260. PROJETO DE LEI Nº 54/91. (REVOGADA). Modifica e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.229, de 27/12/1979, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo. (Referente à Lei nº 1.954, de 05/08/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.031, de 06/07/2002). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3260 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 21/05/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 54/91. (REVOGADA). Modifica e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.229, de 27/12/1979, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo. (Referente à Lei nº 1.954, de 05/08/1991). Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 31 Número de folhas: 38 Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.031, de 06/07/2002. Este projeto possui um mapa que não foi digitalizado devido ao formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontra-se no arquivo Físico, disponível para pesquisa in loco. sm tolr » x = u Câmara Municipal de Montes Claros À PROJETO DE LEI = , / + 1901 Prefeito Municipal Autor: e) Assunto: Modifica e revoga dispositivos ...da-Lei Municipal -— cr 62294. gue dispõe. sobre MOVIMENTO Recebido em 21.05.91 | N Com. de Leg. e Justiça em 21.05.91. E. Mao canis op teia E imp re > E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M. 6. Em, 13 de maio de 19 92 OL Nº : CJ-069/91 Assunto; Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, A Lei de Uso e Ocupação do Solo está ligada ao Código de Obras. A modificação de um, implica, necessariamente , na alteração do outro, o que ocorre, pois remetemos a essa Casa Le- gislativa, também, modificações naquele Código. A localização de construções de prestadores de serviços, as destinadas ao comércio, à indústria e as residenci- ais, devem merecer constante preocupação do administrador público , porque crescendo a cidade em seu núcleo populacional, aumentam tam- vém as construções, em número e em qualidade. Daí a necessidade de serem revistos os assentamentos, as áreas edificandas para os servi ços especiais, as destinadas à nabitação permanente, ao comércio e às indústrias, para que sejam atendidas as necessidades da socieda- de. As alterações propostas propiciarão constru ções e obras disciplinadas e saudáveis, fortalecendo as diversas a- tividades da comunidade. Esperamos que V.Exa, e os Srs. Vereadores , imbuídos do mesmo intuito renovador e empreendedor, aprovem o proje to de lei que ora encaminhamos. Cordialm Mário Ribe da Silveira Prefeitó Municipal Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Mode PM E À ; PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais bica PROJETO DE LEI Nº.]3., DE..... DE MAIO DE 1991 MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.229, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES ' RENAN CLAROS. » A Cêmara Municipal de Montes Claros-NG aprovou e eu Ey sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As disposições abaixo mencionadas, da Lei - nº 1.229, de 27 de dezembro de 1979, passam a vigorar, com a redação introduzida por esta lei, da seguinte forma: a "Art. 1º - Esta lei estabelece as normas de uso e o cupação do solo do Município de Montes Claros." "Art. 2º - Para os efeitos do artigo anterior, esta lei regula o zoneamento do território do Município, estabelece as ca tegorias e uso e os modelos de assentamentos urbanos e delimita áre- as e reservas para projetos espaciais." "Art. 4º - Ficam criadas as seguintes zonas de uso e ocupação do território da sede do Município de Montes Claros. T — ess o sms hd EE e xeque VI = cecosss VII - «secos! "Art. 27 - O uso comercial abrange: I - Comércio local: atividades de comércio ligadas ao consumo imediato e à comercialização de produtos alimentícios,exer cidas em áreas edificadas de até 100 m2 (cem metros quadrados). II - Comércio de bairro: atividades de comércio liga das ao consumo da população, exercidas em estabelecimentos com áreas edificadas de até 250 m2 (duzentos e cinguenta metros quadrados). Se se tratar de estabelecimento comercial, cuja atividade for a co - MOD. PMMC - 08 e) PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 Nusção Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais A Fl. 02 - Cont. mercialização de materiãl de construção, a área mínima do terreno de verá ser de 500 m2 (quinhentos metros quadrados), incluídas, nesta , as partes do terreno destinadas a estacionamento e circulação de veí culos, carga e descarga e depósito ao ar livre de mercadorias, sendo limitada em 50% (cinquenta por cento) a área edificada. III - Comércio principal: atividade de comércio rela- cionada ou não com o uso residencial sem limitação de área edificada. IV - Comércio atacadista: comércio não varejista de produtos relacionados ou não com o uso residencial." "Art. 28 - Os serviços classificam-se em: I - Serviços locais: atividades de serviços ligadas ao atendimento imediato, em estabelecimentos com até 100 m2 (cem me- tros quadrados) de área construída. II - Serviços de bairro: atividades de serviços liga das ao atendimento da população, exercidas em estabelecimentos com á rea edificada de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrades). III - Serviços especiais: atividades de serviços que são nocivas à convivência com outros usos, em especial o residencial, seja pelo transtorno que possam provocar, seja pelo risco que trazem à segurança das pessoas e dos bens. Parágrafo Único - Os motéis só poderão ser construí dos ao longo das rodovias." "Art. 36 - Os modelos de assentamentos urbanos têm as seguintes definições e características: I - MAl e MA2 : edificações destinadas à habitação permanente, compreendendo uma habitação por lote ou conjunto de lo - tes, podendo ter mais de 02 (dois) pavimentos, desde que se enquadre nas taxas de ocupação, coeficientes de aproveitamento e afastamentos previstos. é SE MA3 : edificações destinadas à habitação permanente, compreendendo mais de uma habitação por lote ou conjunto de lotes, agrupadas verticalmente, além dos previstos no anexo 05: a) O número máximo de pavimentos se rá de 02 (dois); MOD. PMMC - 08 PAO am Prefeitura, EE + Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MUNTESCIAROS Fl. 03 - Cont. MOD. PMMC - 08 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 b) Terá no máximo duas unidades por lote." III - MMA Lab peçes scatnde dv EUA Do Celgo o aco SE D) DA cases Pop T ao da A ORE Dide EM sas POPA PRP gia > pe Rae PODRES a Ed PR ESPN DR E PESE PATED D PgãS O ECA qa dotes ja EU o NG AT o AN atoa a aiS = IV - NAS 3 Asas cgssse cs df TerdaA nas leio oro ldraiio 0 credora das eai EE aah e cio i60 ala DrQUEiçTa Sos SS Die de nad seven ai E ce A po RE SAND É ES 5 o E RADRA DES Ses. "E |) e cquiiaçito oa so Cio «LDA 6 RT Ds aba E eso va comi élio «e er E AS E) És Sine ia nd e asia ogia ds O PS O pe Da cena col AÇO E AE A AE aces Ca WA adfap spas a Saida o Lego Niro PO MA8 ERA de E PRE o cr DR DRA do Sae 0 04: AE O vicia a E Der = PAPIRO a Pc. 4 a PRI OR Ra DD esg:088 "6 0:0 Eiotagarodia CAs A AStaRo ia SR Oss iE oe é crio SO o BED ao a DO EO 00d asa DES css aa dd O Brad E Sae dio E) Ses a aaa Ra RS CAS a rinim slirrio odio Ro cu pleito jo Ore DRA PR cr Te MS es RS É cante eo o o Eeiaia odio, à cido pai onde ” =» PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88 ” Sy » Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns Fl. 04 - Cont. VI - MA9 : edificações de uso misto - resi- dência unifamiliar e/ou comércio 4 ou residência unifamiliar e/ou ! serviços - edificados num mesmo lote, tendo no máximo dois pavi- mentos, atendendo, ainda, os se- guintes requisitos, além dos pre vistos no anexo 05: Me ca paid ea SS b) O primeiro pavimento poderá '! o é ser edificado no alinhamento, des de que tenha uso comercial ou ser viço e seja observado o recuo e/ou afastamento exigidos para o lote em vias definidas no sistema viá- rio, para alargamento ou correção de alimhamento; E pe PR RE RI 8 EE 1 RÃ coa ir Teto o NAZIS CE is pone E ÇÃO DO) DS ga gds ads ER eps EPE ADO ag RO cer E E PRESO seo O gp miss CNS Es as oiii oa Saias AS h) A taxa de ocupação máxima para - o térreo, segundo, terceiro e quar to pavimentos, é de até 100% (cem por cento), desde que satisfeitas as condições necessárias de ilumi- nação e ventilação e o afastamento frontal exigido para o pavimento ! térreo. MOD. PMMC - 08 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88 " Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais na Fl. 05 - Cont. i) A taxa de ocupação e os afasta- mentos laterais e de fundos, acima do 4º pavimento e pilotis, são va- riáveis, conforme o disposto nos a nexos 3 e 5; Dee cin Sa) core ole ada RE DE) siena cinto oca ola a pao E o so pis A Ain E pap a e aaa OE Desa aa a aaa aaa SE o) Será obrigatório o uso de esta- cionamento, quando a edificação, a cima do 4º pavimento, tiver desti- nação residencial permanente, sen- do destinada úma vaga para cada u- nidade residencial, de acordo com as exigências previstas no Código de Obras e o artigo 40 desta Lei; VIII - MAIZ. SAO 0:00:06 EE SI Pano CE GU ASR Gia IX - MAIS + Cocais Do CTA aa a) O térreo, segundo, terceiro e quarto pavimentos poderão ser cons truídos no alinhamento, desde que obedecidos os recuos em lotes e/ou correções de alinhamento previstos para logradouros; b) O térreo, segundo, terceiro e quarto pavimentos poderão ocupar ! 100% (cem por cento) do lote, desde que satisfeitas as condições neces- sárias para iluminação e ventilação; c) A taxa de ocupação e os afasta - mentos laterais de frente e de fun- dos, acima do 4º pavimento, são va MOD. PMMG - 08 +*») PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES « Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos Fl. 06 - Cont. riáveis, conforme o disposto nos anexos 3053 d) Se a edificação tiver mais de 4 pavi- mentos, será obrigatório o uso de pilotis, que deverão ser construídos, separando os pavimentos de uso residencial dos demais; O oro Do sp ali CSPE pe EE RS X - MlI4 e XI - MA6 e MA17 3, combat onboiogo asian pas ole aaa GET» é maio Data it od o episodio NE v) As edificações, obedecidos os recuos em lotes e/ou correções de alinhamento ! previstos para os logradouros, poderão ! w ter o primeiro, segundo, terceiro e quar to pavimentos construídos nos alinhamen- tos; 6) 4 Taxa de ocupação para os quatro pri meiros pavimentos poderá ser de 100%(cem por cento) para os usos comercial e de ! serviços, desde que satisfeitas as condi a ções mínimas de ventilação e iluminação; d) No caso de serem destinados 100% (cem por cento) do sub-solo para estacionamen to, a edificação poderá ter mais de 05 ! pavimentos, sendo que a ocupação máxima será de 60% (sessenta por cento), a par- tir do quinto pavimento, observados os OD Rio Lo requisitos do anexo nº 05; PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88 * o qr Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais PA Fl. 07 - Cont. e) Se se destinarem 50% (cinquenta por cento) do terreno, quer seja no sub-go- E lo ou no pavimento térreo, para estacio namento, a edificação poderá ter até.05 pavimentos, sendo que, a partir do quin to pavimento, a ocupação máxima permiti da será de 60% (sessenta por cento) da área do lote, observados, ainda, os re- quisitos previstos no anexo nº 05; £) Quando o pavimento térreo ocupar 100% 0: (cem por cento) da área do lote-e a edi- ficação não possuir no seu conjunto área destinada a estacionamento ou se esta ! for inferior a 50% (cinquenta por cento) da área do lote, a edificação terá no má ximo 4 (quatro) pavimentos; sá E)ecececerecenserannaceconcnecceceesanas q get à DS anti teci ron cup io o MO Rs XIV - NADO inatas tie ceta tda aaa ES.e o Eos MO Mes SO O) sq prtios E op 30 CARD e q Me ODOR ER b) Acima do quarto pavimento é obrigató- rio o afastamento frontal de 4 (quatro) - metros e afastamentos laterais iguais a dois metros no mínimo e afastamentos de fundos iguais a 2.50 (dois metros e cin- . quenta centímetros) ; XV - MA21 : freio do dA Add Do Chade DA 00d 0 0-4 6H ANS ANNE GA Do sao erotico citrino do 6 EEE E) bra Pt po RIR DE a NURS n RE ENA E Toba Sa ao MO SEM OO NBS o sto Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais HA Fl. 08 - Cont. Art. 2º - Os terrenos de esquina ficam caracterizados por duas frentes e duas laterais. Art. 3º - Fica estabelecida, como última instância apelati va e deliberativa, a Comissão de Uso e Ocupação do Solo, composta por um membro de cada uma das seguintes entidades: - Secretaria de Planejamento e Coordenação, da Prefeitura de Montes Claros; - Associação REgional de Engenheiros, Arquitetos e Agrôno - -mos do Norte de Minas Gerais - AREA; - Câmara Municipal; né - Consultoria Jurídica; - Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambien te - CODEMA. Parág. Único - Os membros deverão ser previamente indicados e terão mandato coincidente com o do prefeito. Art. 4º - Ficam revogados os artigos 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 56; alínea h, ítem V do art, 36; alínea O, ítem VII do art. 36; alínea i, ítem IX do art, 36; alínea g, Ítem XII do art. 36, da lei que menciona. Art. 5º - Os anexos integrantes desta lei têm as seguintes numerações e denominações: d IT - Anexo 1 - Sistema Viário; II - Anexo 2 - Zoneamento; III - Anexo 3 - Zonas, categorias de uso e modelos de assenta- mentos; IV - Anexo 4 - Detalhamento das categorias de uso (comercial e serviços) V - Anexo 5 - Características dos modelos de assentamentos; VI - Anexo 6 - Perímetro Urbano; VII - Anexo 7 - Glossário. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS. FS A TA O Trana E ninas Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montbê CRAL! Minas orais na Avi Fl. 09 - Cont. | SAD 4 Mando, portanto, a todas as autoridades.a quem o-conhe cimento e execução desta lei pertencerem, que “8 cumpram-e-a. pique) cumprir tão inteiramente como neta + se "contém e SSTaTEr a Prefeitura de Montes Claros, .33. de maio de 1991. Mério Silveira Prefe Minicipal ” MOD. PMMC - 08 E: “cao L ed decis mg CAMBRA HORPALDE VOS «7 > APROVADO BM /CDISCUSSAO POR edit SRA CLA 2 CP Á EMLDE "Mu Lo! D 192 e E ERESIDENTE/ E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO ENMLZSBISCUSSÃO POR Gis ae PRESIDENTE CAMARA HEETEIDEI Es pon ES CLAROS APROVADO EMZDISCUSSAO POR EM Zi La DE 19 PRESIDE CAMBRA NTICIPIL DE MONTES CLAROS! à Sauio EM DB. DM EL n9p4 Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AO ANEXO 3, DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EMENDA —- Na coluna ZC -3 , espaço correspondente aos SERVIÇOS E ESPECIAIS, sejam inseridos os Modelos de Assentamen to MA De MA 126% Sala das sessões, 02 de julho de 1991, Veréador Eduerdo Aveiíno Pereira En Rh no as DE po Câmara Municipal de Montes Claros PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSI- TIVOS DA LEI 1.229, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE USO E OCU- PAÇÃO DO SOLO. EMENDA UM - Que se acrescente aos incisos I, II e III, do Art. 27, que se pretende modificar, em U/ (QU seu final, os seguintes termos : , de acordo com o anexo IV, que faz parte inte - grante desta Lei. EMENDA DOIS - Que se acrescente aos incisos I, II e III, so * do Art. 28, em seu final, os seguintes ter- o /n mos : , de acordo com o anexo III |, pá que faz parte integrante desta Lei. EMENDA TRES -— Que se acrescente ao mesmo Art. 28 o seguin te inciso : DAE " IV - Serviços principais : atividades de po A serviços com ampla variedadé de atendimento, sem limite de área construida, de acordo ! com o anexo III, que faz parte integran- te desta Lei. " EMENDA QUATRO- Que se dê ao inciso II , do Art. 36, o se -— guinte teor : / " II - MA 3 - edificações destinadas à ha - Ud bitação permanente, compreendendo mais de ! uma habitação por lote ou conjunto de lotes, O, agrupadas verticalmente, atendendo os se- ! guintes requisitos, além dos previstos no anexo 5. ( Permanecem inalteradas as alíne- as a e b do referido inciso. ). EMENDA CINCO - Que se dê ao inciso VI, "caput" , do Art. 36, o seguinte teor : UM Pu), "VI - MA 9 - Edificações de uso misto : Câmara Municipal de Montes Claros E - residência multifamiliar e/ou comércio « ou residência multifamiliar e/ou ser - viços edificados num mesmo lote, tendo no máximo dois pavimentos, atendendo '! ainda os seguintes requisitos, além '! dos previstos no anexo 05." EMENDA SEIS - Que se acrescente ao mesmo inciso VI k . 1 f. . Q (evo a ia siim 2 C " d. não serão permitidas mais de duas TÁ (02) unidades por lote. "! EMENDA SETE - Que se dê às alíneas bc, d, g,h, C i.,1 e odo inciso VII, do mesmo '! Art. 36, o seguinte teor: Pyl-o (go "b. Será permitida a cobertura da área correspondente entre o alinhamento do logradouro e a edificação, observados! [É os recúos previstos em lotes para alar w ) gamento ou correções de alinhamento '! dos logradouros; c. na área delimitada pelo afastamento ne. frontal não se permitirá qualquer ele- mento construtivo abaixo da cota de 3 ( tres ) metros, medida em relação ao dá ponto mais elevado do segmento do meio | -fio, delimitago pelo prolongamento " à das divisas laterais; d. nesta área só será admitida a cons- trução Nº alinhamento, dos pilares ne- . cessários à sustentação da cobertura. g. nos casos de edificações residenci- ais e/ou comerciais ou residenciais e/ | E , o usa / ou serviços, será obrigatório o uso ! / de pilotís separando as categorias d uso; Câmara Municipal de Montes Claros h. a taxa de ocupação máxima para o térreo, - segundo, terceiro e quarto pavimentos é de até 100% ( cem por cento ), desde que satis feitas as condições necessárias de ilumina- ção e ventilação e o afastamento frontal '! exigido para os diversos pavimentos; - j. a área de pilotís poderá seyconstruida ! em até 40% de sua área de ocupação total |, ] e desde que destinada ao uso de lazer e recre ação; 1. a área restante da utilizada como "pilo- tis", nos seus afastamentos frontal, late - ral e de fundo, não poderá receber qualquer cobertura; o. será obrigatório o uso de estacionamento quando a edificaçãp tiver destinação resi - dencial permanente, sendo destinada uma va- ga para cada unidade residencial, de acordo com as exigências previstas no Código de Obras e o Art. 40 desta Lei." — Ú EMENDA OITO - No anexo3& Lei do Uso e Ocupação do Solo , onde consta RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR VER - TICAL - Coluna ZR - 1, coloque-se MA3 - ! (Modelo de Assentamento 3 ). EMENDA NOVE No anexo 5 da mesma Lei, onde consta varia- a veis - MA 10 - Coluna AFASTAMENTO FRONTAL , : (SP modifique-se o que está nela contido, inse- E (à úndo no mesmo espaço apenas a cota 4,00 mz! fazendo igual modificação na mesma coluna ! correspondente à variável MA 20. Sala das Sessões, 02 de julho de 1991. AE EG E Vereador José Correa Machado ANEXO TV CATEGORIAS DE USO COMERCIAL (COMERCIO VAREJISTA) Reio | coMÉRCIO | ] e ) pede vOcaL | DE BAIRRO | PRINCIPAL | l c | | 001 Ferragens, produtos metalúrgicos, artigos sanitários, ma | | ! - . e . . ! terial de construção - tintas, vernizes, vidro, material ] | elétrico, mármores, granitos, artefatos de ferro, madei | pi ra e artefatos de madeira. x 002 | Depósito de material de construção - areia, cimento, bri ta, cal, tijolos e material de construção em geral. x x 1 . 003 Máquinas , equipamentos e aparelhos: elétricos.e eletronicos. X 004 Material eletrico e artigos de eletricidade - lustres |, lampadas, fios e outros materiais eletricos e para insta lações elétricas. Ê x à 005 Aparelhos eletrodomésticos, móveis, maquinas de escrever, : costura, fogões e outras maquinas e aparelhos elétricos" ou não de uso doméstico e pessoal. x 006 Revendedor de veiculos - automóveis, caminhões, motocicle tas, bicicletas, triciclos e outros veículos. oe 007 | Lojas de peças e acessórios para veículos. X 008 Revendedor de veiículcs e acessorios. | X 009 Lojas de móveis, artizos de colchoaria, tapetes, cores Sn | Cento | | | 010 011 012 013 014 015 016 CATEGORIAS DE USO COMERCIAL (COMERCIO VAREJISTA) ATIVIDADES nas, persianas e outros produtos para decoração e forr Io ção. Comércio de abrigos, cobertura e toldos. Livraria, artigos de papelariae pintura artistica, re produção e cópias, impressos, artigos de escritorio, jor nais e revistas, artigos decorativos e brinquedos. Drogaria e farmácia - produtos químicos, remédios, flo ra medicinal, perfumaria e toucador, artigos e acessórios para alimentação de crianças. Posto de gasolina (comércio de combustível e lubrifican tes), exceto gãs liquefeito de petróleo. Comércio e posto de entrega ou depósito de gas liquefei to: Loja de tecidos - tecidos, artefatos de tecidos. Loja de artigos de vestuário - roupas para homens e crianças (inclusive artigos de camisaria) e para senho m as, artigos para vestuário e roupas feitas em geral ; igos para recém nascidos. COMÉRCIO PRINCIPAL COMÉRCIO DE BAIRRO 018 019 020 021 022 CATEGORIAS DE USO COMERCIAL (COMERCIO VAREJISTA) COMERCIO PRINCIPAL Pao cnEA COMÉRCIO vi E | e | LOCAL DE BAIRRO Comêrcio de materiais de segurança - vestuário e calçados de segurança geral, extintores de incêndio e outros mate riais de segurança. Loja de artigos de cama, mesa, banho e cozinha. =X Loja de calçados - calçados em geral, bolsas, carteiras , cintos e artigos e acessórios de couro para vestuário. x Armarinho, bazar e bijouteria, aviamentos, las, artigos de passamanária, filós, rendas e bordados, artigos de bijoute ria. 4 j , X x Comêrcio de carnes e peixes (açougues, peixarias, etc) |, frios e aves. XxX x Mercearias e armazens - Produtos alimentícios embalados e a granel, bebidas, frios, laticínios e enlatagos,produtos de limpeza e higiene, aves, ovos, frutas, verduras e legu mes, artigos de perfumaria e toucador, sorvetes, doces e balas, produtos de materia plástica para cozinha. X x Supermercado - produtos alimentícios, frutas, verduras 3 frios, latcínios, enlatados, produtos de limpeza e higie- + m ne, padaria açouque, lanchonetes, produtos de perfum 2 E CATEGORIAS DE USO COMERCIAL (COMERCIO VAREJISTA) EE f | COMÉRCIO COMÉRCIO | COMÉRCIO |. ATIVIDADES | Es f | Loca DE BAIRRO | ERINCIPAL 024 025 026 029 030 móveis, calçados, artigos de vestuário, brinquedos, arti gos de papelaria. X Lojas de laticínios e frios, produtos enlatados, produtos empacotados, bebidas. 3 de x ú 4 Quitanda - aves, ovos, frutas, verduras, legumes, frios, laticínios, doces e balas. : ' x X x Padaria e confeitaria - comércio de pão e produtos de confeitarias, frios, laticínios e enlatados, sorvetes |, balas, bebidas, exceto fabricação. Bombonieres - bombons, balas, tortas, produtos de confei tarias Casa de bebidas. Casa de frutas e produtos hortifrutigranjeiros. Tabacarias e charutarias. | toucador, artigos eletro-domêsticos, pequenas ferragens, Joalherias, Oticas. relojoarias, uwos “+ IVdIONISS | OUHIVS 30 “| olouzWoS | oruzn0d sopeS72) 0792xa 'soJej7ajie a oINnoD ap sodtgir ap sefoT - ."1oOpeônoI ap softIile a seTIBUNTIZA Sajuasaid eird sodrgie ap elor *SOATIE91291 9 SOnTJIOdSAp SOS1j1P ap efoq *sooStunu o sewie “rosad *eSeD ap eloT feia8 wa sopanbutiq ap efíoT “sópe3z1odut sodtg1e ap eloT *je198 wa Sapeprinátjue seljno so3taue staA0u 'se3TJue seSnoT - sapepinsStjue op elo SoOTIBUTISJ3A SOJnpoid a soSt31e ap eloT7 *soDT3oTojuopo a sootTpsu fsoot8Iinito softI1e op efoT *BDTJO OrSeAISSGO dp à ap footye13ojeuauto fodtIEI130J03 JetrIaJEU *0J07 SUT9 *uos ap SOSIaATPp SOSTtJI1P a wos ap soyjalede ap eloT *WOS 3 PITSNU ap SOSISATP STETISIPU q ap scutaiede “essaidut eotTsnu a Sejtz 'soostp ap eLor SIQVOIAIIY EVA OIDHIWOD) osn 30 SVINOVILVO EM CATEGORIAS DE USO COMERCIAL (COMERCIO VAREJISTA) | comércio | LOCAL i COMÉRCIO PRINCIPAL COMÉRCIO DE BAIRRO frEM ATIVIDADES ] 046 Floricultura - flores de modo geral, sementes e mudas, vasos, fertilizantes e adubos. a X X x 047 Loja de artigos usados x a = 048 Comércio de material plástico de uso pessoal e domêsti E o co ; E : vá ê [a ú ore ; = 049 Loja de produtos químicos, artefatos de borracha e ou so j ê — =: tros materiais plásticos k E x E À = 050 Comércio de embalagens em geral. 1 E x a 5 as S 051 Lojas de artigos funerários. . E X > E > 052 Lojas de produtos agropecuários - fertilizantes, adu 5 A bos,rações balanceadas e alimentos para animais X 053 Lojas de departamento, magazines - roupas em geral, cal E çados e outros artigos de couro, cama e mesa, eletro - domésticos e moveis, artigos de presente e decoração , perfumaria e toucador, artigos de recreação, brinqu Fo) € lo dos. | [e | ww ro Lojas de artigos de louça, porcelana, e artigos Ge pr te e de decoração, cristais: faqueiros, utensili CATEGORIAS (COMERCIO VAR ATIVIDADES de matéria plástica para uso doméstico, nho, alumínio e afins. 055 Shopping Center . lojas diversas 056 Artigos religiosos 057 Galeria de arte e comércio de objetos art 058 Comércio de artigos de artesanato 059 Comércio varejista de fogos artifícios. Comércio varejista de explosivos. (x) instalação, mediante condições especiais Pelos Orgãos competentes. Caberã ao Executivo Municipal aprovar a localizar E > DE USO Co o 1 mm TEM artigos de esta Ísticos. ção e estabelecidas! | COMÉRCIO | LOCAL | | | | mei CATEGORIAS DE USO "SERVIÇO SE | LOCAL | DE BAIRRO penca | I -: INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, SEGURO, CAPITALIZAÇÃO, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 001 Bancos Comerciais e Caixas Econômicas ! . | inclusive fundos de investimentos. É | X 002 instituições de Crédito, Financiamen- ii | tos e Investimento, exclusive Crédito Imobiliário o : F x 003 « Instituições de Financiamento, Bancos de Desenvolvimento, Crêdito Imobilia- rio, Integrantes do S.F.H. dá X 004 Instituições de Seguro e Resseguro í z x 005 Sociedade de Capitalização $ x | | 006 Bolsa de Valores x | 007" Corretoras e Distribuidoras de Títulos | e Valores z | : vo ee E | II - | COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS | | i E ET ER SD EP PIC RGES SEE O ES oe epa ' 008 | Casas de Cambio | | X | | E | | | 009 Compra, Venda e Corretagem de Imovéis | | x é H obão) | Acministração de Imóveis | X ] oil ircoórporação de Imóveis 1 X | [e ) do -cceamento de Imoveis 4 | 018 IV 019 020 O [Ni pô Pensões Restaurantes, bares, botequins Cafés e lanchonetes - Refeições rapi das, salgados, lanches, bebidas, sor vetes, balas,* doces, frutas e sucos Sorveterias, sucos, Espe refri sérantes, salgados. - | SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO Oficinas de reparação e conservação" de máquinas, aparelhos e equipamen - tos elétricos ou não e de uso “ domês tico ou pessoal. Oficinas de reparação e manutenção ! de veículos - Inclusive lanternagem, pintura, borracheiro com fornecimento-de peças Oficina de reparação de outros veíc los je veículos ferrovi los - embarcações, SERVIÇO PRINCIPAL | | CATEGORIAS DE USO 'SERVIÇO" E i * | serviço | serviço | | i | Ea TEM , ado ceia | Local | DE BAIRRO | 1 espES| pro | i rios, aéreos, tratores e máquinas de terraplenagem 022 Reparação e conservação de artigos de madeira e de mobiliário (móveis, esto fados, colchoes, persianas, lustração laqueação, empalhação e similares) : E x 023 Oficinas de reparação e conservação ! máquinas, aparelhos e equipamentos in dustriais, mecânicos, agrícolas 024 Oficinas, reparação e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos elé tricos ou não, eletrônicos e de comu á nicações de uso industrial, comercial, agrícola + 025 Reparação de artigos de couro e produ tos similares - selas, malas, correias-: exclusive conserto de sapato s X 026 Reparação de instalações eletricas |, | ráulicas e de gãs - eletricista,=* | « bombeiro hidraulico;, gasista,. encanã CATEGORIAS DE USO "SERVIÇO, TE ATIVIDADES 027 | Reparação de artigos diversos (joias, ; relógios, instrumentos de medida e | E z precisão, brinquedos, ótica e fotogra | fia, - % V - |; SERVIÇOS PESSOAIS | 028 Salões de Beleza, Cabeleireiros, Bar . 4 bearias, Tratamento de pele, Manicu res e Pedicures x x X 029 Saunas, Duchas, Banhos, Massagens e 1 Termas , | x x X : 030 Confecção sob medida e reparação de | | artigos de vestuário (alfaiate, modis ! | ç ta, bordadeira, cerzideira, etc) ! x | x x | j | | fe ! | 031 Reparação de calçados (sapateiro) e ! H Í | outros objetos de couro X | X | X i ' | t 032 Estúdios e serviços fotográficos X | X | i FERE | | 033 |. Serviços funerários ? ! - | x | | ag | 034 | Locação de roupas e outros artigos do I x ! | | | Í vestuario - inclusive toalheiros CATEGORIAS DE USO “SERVICO SERVIÇO sEaviço 7 ; PRINCIPAL ATIVIDADES aisa [5,9] u 035 ' Salões de engraxate E | X é ! VI - SERVIÇOS DOMICILIARES i H 036. Timturarias « lavanderias | X | | EEE, apena - - -— | 037 Serviços de limpeza e Conservação de | | t . casas, escritórios, lojas e edifícios | | - Inclusive raspagem, calafetação de ! assoalhos, aplicação de sinteco, de : | | Pd | | sinfecção, higiene e expurgo, pintura | | de edificações x | 038 Locação de móveis, louças, talheres e | Semelhantes,, casas de recepção A : | "buffets! de festas í x | | 039 Serviço de chaveiro x | x x | k | 040 Administração de Condomínios 4 | x | | 041 Serviços de vi Ei ant e guarda | X ! 042 Outros serviços domiciliários - fiiro | lação de antenas e aparelhos eletrodo | mésticos. ? x | X | x ] Ê 043 Serviços de jardinagem, floricultura, | Fa E | | | | E | | ismo, Viveiros; mudas | | | 048 049 050 VIII - o Ur to ATIVIDADES Agência de empregados domésticos SERVIÇOS DE DIVERSÃO, Cinemas, Cinetreatros, Teatros Casas Noturnas - Boites., Brinquedos mecânicos. e eletrônicos A Casa de jogos, bilhares, jogos de me Boliches, ringue de Patinação e seme lhantes Parque de diversão e Circo Aluguéis de bicicletas, lanchas, bar Cos e outros veículos para diversão Locação de filmes Serviços de rádio- difusão, televisão, estações de rádio- -difusão e televisão, Serviço de música funcional SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS Serviços prestados Por profissionais autônomos CATEGORIAS DE RÁDIO-DIFUSÃO E TELE E USO SERVIÇO VISÃO eme 060 RA emanada CATEGORIAS DE USO "SERVIÇO | SERVIÇO | TIVIDADES AUTEIDADE Local | Consultório Médico Consultório Odontológico Consultório de Psiquiatria, Psicolo gia, Analise Consultório Veterinário q Escritórios de Advocacia Serviços de despachante - Procura dor, cobrança, cadastro Serviços de Assessoria, Consultoria, Organização e Racionalização Admi: trativa, Administração de Empresas, Elaboração de Projetos, Planejamen to, Pesquisa, Análise, Processamen- to de Dados Serviços de Engenharia, Geologia j Sondagens, Geologia, Geodésia, Car. tografia, Aerofotogrametria, Topo grafias Arquitetura, Urbanismo, Pai | SERVIÇO DE BAIRRO SERVIÇO PRINCIPAL ATIVIDADES SE DE RVICO BAIRRO SERVIÇO PRINCIPAL 062 063 064 065 066 067 068 Serviços de Publicidade, Propaganda, Organização e Promoção de Congressos, Exposições e Feiras, Jornalismo e Co municação Peritos, Avaliadores. Serviços de Contabilidade, Auditoria, Atuários Estúdios de Pintura, Desenho, Escul tura e Serviços de Decoração Serviços de Investigação Particular Leiloeiros Serviços graficos e editoriais ( co pias xerox, heliógraficas, fotostã ticas, plastificação de documentos , encadernações de livros e revistas , confecção de cliches, zincografia '., fotolitografia, litografia e outras! matrizes de impressao, confecção de artazes e material de propaganda |, SE ITEM ATIVIDADES | DE o Ê | 069 | Serviços de Tradução, Reprodução e Docu | mentação | | IX -| SERVIÇOS AUXILIARES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS "ET" DDD A ivAvES ECONONICAS IX.1.] SERVIÇOS AUXILIARES DA AGRICULTURA =""[D["[ ["[0""1ID0 DA ASVRICULIVRA 070 Serviços de combate a praga (extinção de formigueiros, pulverização, detetização, | inclusive por aviões. ú X 071 Aluguel de máquinas e equipamentos Agri colas X 072 Serviço de Assistência Técnico-Rural x 073 Projetos de Desenvolvimento Agropecuário | X 074 Empresas de Reflorestamento | X E EX 2, SERVIÇOS. AUXILIARES DE TRANSPORTE ne ando sa aeficnad 075 Empresas de Transporte de Carga | | 076 Empresas de Transporte de Passageiros : | R | 077 Auto-Escolas X 078 Estacionamento e Guarda de Veículos: em lotes vagos - X | X | X : | 079 Estacionamento de veículos em Ediiício- : | too) X CATEGORIAS DE USO “SERVIÇO a | ; ; | SERVIÇO | seavi | serviço |. serviço | A ATIVIDADES LOCAL | DE BAIRRO | PRINCIPAL | l | | ] 080 | Postos de serviços de veículos - lubri ficação, lavajato, troca de Oleo, . bor racheiro . É X 081 Aluguel e arrendamento de veículos au ç , tomotores . ; ot . Ê x A s « = a 4 082. Aluguel e arrendamento de veículos ro E doviários, vagões EEE Sp isto, embar cações e aeronaves o ERP ; E : . 6 083 Guarda-Móveis : X 084 Ê Agências de Viagem e Turismo ! : . x 1X.3 | SERVIÇOS AUXILIARES DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ES AnaDAS DO CIIISIRIA E COMERCIO 085 | Arrendamento Mercantil x 086 Compra e Venda de Patentes .. = j Ene < E: 087 k Agentes, corretoras e intermediários de venda de mercadoria -— Representação Co mercial e consignação - exportação bis 088 ; Bolsa de mercadoria (sem mercadoria) | | X us olsa de mercadoria (com mercadoria) | o) | | X CATEGORIAS DE USO "SERVIÇO SERVIÇO SERVIÇO SERVIÇO SERVIÇO pa | re ipi ereção LOCAL DE BAIRRO | PRINCIPAL | ESPECIAL | 090 Locação de máquinas, aparelhos, equi pamentos e instalações comerciais e industriais - x 091 Distribuidora de livros, revistas |, jornais e filmes - X 092 Distribuidora de bebidas e cigarros E x 093 Escritório de empresas - sede, admi nistração central, local, escritório de contacto, departamento de compra! e venda X 094 Agências lotéricas ed x 095 Serviços de Seleção, Treinamento e Orientação de Pessoal : x 096 Agências de emprego e locação de mão de obra X SONVIS SILNON tedtotuny O9TegsIa "aa CITSATIS OP CaTegry OTasW *JQ “Ig *ouxg equeptéciy uTETPpIog “outysa e 05sade sp s048870J1d sopenouss sossou *ex3 “A E soweguessido fspertungicdo ejsep seusopueten “0xeue ws 6G3X57 SNes SOU seprznposjuf meyae 1 es ef enb segdeoTyTpcu seunbTe wedosges *ontaets7õe” esse Jsod + Sepenoade sepueus ep epngayn ue feuzefozd sofno “ordzotuny sasep «82100 Op oÊTPp9I ce é oTtes op ogdednag e osn gp 797 8 segdeoTutrou + “agos opuodstp *sosnTauT stet=sp-soze[o1d so f*exy *A ep ogôues e eled f0n79n90x3 esse E Opueuyufueaue souegso equesasd aoTag *oyTo4014 JOUUBS TedToTunH escueg *ogíues esed sozofozd opueuutuesu3 T6/904 Tó ournf TE