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materia nº 94/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 1991
Date 1991-07-02
EmentaFlash 3261. PROJETO DE LEI Nº 50/91. Modifica a Lei nº 1.696, de 30/06/1988, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Montes Claros e cria a Divisão da Criança e do Adolescente, subordinada à Secretaria de Ação Social. (OBS.: Apesar de aprovado, provavelmente este projeto não tenha virado Lei. Posteriormente, outro projeto com o mesmo assunto foi tramitado e aprovado na Câmara, referente à Lei nº 2.064, de 11/08/1992 - ver flash 3272). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3261
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 02/07/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 50/91. Modifica a Lei nº 1.696, de
30/06/1988, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de
Montes Claros e cria a Divisão da Criança e do Adolescente, subordinada à Secretaria
de Ação Social. (Referente à Lei nº 2.064, de 11/08/1992 - ver flash 3272).
Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 31 Número de folhas: 11
Observação: Apesar de aprovado, provavelmente este projeto não tenha
virado Lei. Posteriormente, outro projeto com o mesmo assunto foi
tramitado e aprovado na Câmara.
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Modificando a Lei 1696 e criando a Divisão
Da
“2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (455
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais na
PROJETO DE LEI Nº..., DE 25 DE JUNHO DE 11991
MODIFICA A IEI Nº 1.696, DE 30 DB JUNHO DE
1988 E CRIA A DIVISÃO DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE, SUBORDINADA À SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL.
A Cêmara Municipal de Montes Claros aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Divisão da Criança e do
Adolescente, subordinada à Secretaria de Ação Social do Município de
Montes Claros.
Art. 2º - Compete à Divisão da Criança e do A-
dolescente:
T - Implementar 2 política de promoção, de a-
poio e de defesa da criança e do adolescente;
TI - promover a integração e a participação das
forças comunitárias do Mmicípio, em relação ao trabalho da criança e
do adolescente;
III - promover ações conjugadas, objetivando a
alocação de recursos humanos, financeiros e materiais para órgãos, en
tidades e famílias que desenvolvam trabalhos com crianças e adolescen
Ra
tes;
5 IV .- alocar e programar a aplicação de recur -
sos próprios e externos;
v - programar e aplicar recursos advindos de
programas administrados pela própria Divisão;
vI '- prestar apoio técnico a entidades e insti
tuições assistenciais;
VII - implantar e estruturar programas, para o
desenvolvimento integral de crianças e adolescentes de O a 17 anos;
VIII - desenvolver ações, objetivando a promo -
ção e a integração da criança e do adolescente, através de programas
específicos, tais como, "Bom Menino", "Estacionamento Rotativo", "Ca-
sa do Menor Trabalhador" e "Centro de Aprendizagem e Produção", e ou-
tros programas;
IX - cadastrar, analisar, encaminhar para a en
tidade competente, crianças e adolescentes que estejam necessitando !
de assistência;
MOD. PMMC - 08
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nes
F1.02 É
X - encaminhar para tratamento adequado as crian
ças selecionadas, orientando e supervisionando a ação das famílias no
tocante ao trato, ao relacionamento, à segurança, à profilaxia de do-
enças, aos cuidados com a saúde e alimentação;
XI - executar programas com vistas a sondagem de
aptidões e à profissionalização;
XII - promover sindicências, observação e encami -
nhamento de menores de rua para os programas específicos de orienta -
ção, formação de mão-de-obra e emprego;
XIIT- divulgar as ações conjugadas da Secretaria !
de Ação Social, objetivando maior participação da sociedade nos seven
tos;
XIV - desenvolver ações relacionadas com & saúde ,
alimentação e desenvolvimento bio-psico-social da criança e do adoles
: cente.
j Art. 3º - À Divisão da Criança e do Adloescente !
se compõe dos seguintes setores:
T - Chefia de Divisão
II - Seção de Treinamento, Controle e Acompanhamen
to com os setores que lhe são subordinados:
a. setor de treinamento;
b. setor de registro, sindicância e encaminhamento.
III - Seção de Programas de Apoio à Criança e ao A-
Golescente, com os setores que lhe são subordinados:
a. setor de promoção e integração;
v. apoio a entidades e instituições assistenciais.
Parés. Primeiro - Compete à Chefia de Divisão:
a. participar do planejamento, da organização e da
definição de política e de diretrizes da Secretaria de Ação Social, em
relação à criança e &o adolescente;
b. coordenar e supervisionar as ações da Secreta-
ria, em relação à criança e ao adolescente;
c. representar a Secretaria, junto a ovtros órgãos
e entidades, sempre que solicitado;
= d. promover o aperfeiçoamento profissional do pes-
NE lida diretamente com o trabalho da criança e do adolescente;
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS (Rs
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns
e. intermediar a celebração de convênios com ou -—
tros órgãos;
f. acompanhar e orientar a aplicação dos recursos
geridos na própria divisão;
g. promover a integração das entidades e das ins-
tituições, a fim de concentrar esforços para solução dos problemas.
Pergs. Segundo - Compete à Seção de Treinamento ,
Controle e Acompanhamento :
a. levantar dados específicos sobre crianças e a-
dolescentes, para conhecimento da realidade no Município de Montes cia
ros;
b. divulgar o trabalho, como um todo;
c. discutir as questões pertinentes à criança e ao
adolescente, em busca de soluções viáveis;
d. proceder ao devido encaminhamento as crianças
e adolescentes, que necessitarem de apoio e de assistência;
e. promover a formação, a reciclagem e a seleção
de recursos humanos, para atuarem em projetos e programas de atendi -
mento à criança e ao adolescente.
Parág. Terceiro - Compete à Seção de Programas de
Apoio à Criança e ao Adolescente:
a. propiciar a sondagem de aptidões e a profissio
nalização de adolescentes em programas específicos;
bt. orientar e acompnhar grupos de adolescentes e
pré-adolescentes em suas atividades de trabalho;
c. desenvolver atividades de reflexão e formação
para o trabalho;
d. sensibilizar a sociedade, para a valorização do
trabalho realizado pelos adolescentes;
e. incentivar o estudo e acompanhá-los nesta área;
£. oferecer condições de trabalho e de produção;
g. preparar o adolescente, assistindo-o na vida *
profissional;
h. reintegrar a criança e o adolescente na socie-
dade e na família;
MOD. PMMC - 08
6 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (3
OMS
«Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONTES!
i. prestar apoio técnico a entidades e a institui
ções assistenciais, filantrópicas ou religiosas, grupos e empresas, *
que estejam interessadas em desenvolver atividades de proteção e pro-
moção para a criança e o adolescente;
j. assistir às crianças e aos adolescentes, cujo
convívio social é a rua e cujos vínculos familiares já não existam ou
se encontrem fragmentados.
Art. 4º - Para a coordenação dos trabalhos da Di-
visão da Criança e do Adolescente, ficam criados os seguintes cargos
de provimento em comissão:
| - Chefe de Divisão: OI (um) cargo;
|| - Chefe de Seção: 02 (dois) cargos.
Ea Art. 5º - Para execução das atividades da Divisão
da Criança e do Adolescente, a estrutura de pessoal será composta por
servidores já integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Munici-*
pal de Montes Claros, da forma que se segue:
| - 02 (dois) Psico-Pedagogo;
!I - 03 (três) Médicos;
Hit - O! (um) Dentista;
IV - Of (um) Fisioterapeuta;
V - O! (um) Assistente Social;
vt - 05 (cinco) Coordenadores de Trabalho;
VII - 13 (treze) Agentes Administrativos;
VIII - 04 (quatro) Agentes de Saúde;
IX - O! (um) Técnico de Contabilidade;
X - 06 (seis) Professores;
xXx! - O! (um) Secretária;
XII - 04 (quatro) Instrutores;
XIII - 12 (doze) Auxiliares de Serviço;
Xxtv - O! (um) Jardineiro;
Xv - Ol (um) Marceneiro;
Xvi - 03 (três) Vigias.
MOD. PMMC - 08
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ed Prefeit
«Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais mo Ads
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Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei corre
rão à conta de dotações orçamentárias do Município.
Art. 7º - Para satisfazer as despesas decorrentes
desta lei, caracterizada a insuficiência dos recursos orçamentários ”
do Município, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos
e convênios com órgãos governamentais da administração direta e indi-
reta, com entidades e associações civis, com pessoas físicas e jurídi
cas, nacionais e estrangeiras,
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário,*
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento, a aplicação e a execução desta lei pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e de-
clara,
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25 de ju-
nho de 1991,
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APROVADO ED)
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Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AO PROJETO-DE LEI MODIFICANDO A LEI 1.696 E CRIANDO A DIVISÃO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
EMENDA : " que se suprima o Arte 7º do citado projeto de lei,
passando o o Art, 82 a ser o Art. 7º 1,
Sela des Sessões, 04 de julho de 1.991.
Vereagór Eduerdo AvéZin reira
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A COMISSÃO | mL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6.
Em, 25 de junho de 197,
OL Nº: 091/C9/91 -
Assunto, Tncaminha Projeto de Tei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Aos dias atuais, a criança e o adolescente têm
sido preocupação constante da sociedade e dos governantes, por verem ne
les o futuro da nação, São os meninos de rua, os menores carentes e
expostos, que se tornam adolescentes e se tornarão os dirigentes, os 1í
deres, os pais de família, os políticos nos dias futuros. A eles se
voltam as atenções, as preocupações da sociedade. Pois bem, em obedi-
ência à Constituição Federal, é realidade o Estatuto da Criança e do
Adolescente, como, também, é realidade, a atenção que o Município defe
riu a esta classe,
No entanto, para a administração pública possa
cumprir as normas do referido Estatuto, a Organização Administrativa
do Município deve ser alterada, por via deste Projeto de Lei, com a cria
ção da Divisão da Criança e do Adolescente e seus respectivos órgãos.
Assim entendendo, esperamos que essa Casa Legis
lativa o aprove, com o mesmo espírito commnitário, na sempre norteou
seus trabalhos.
Ao ensejo, apresentamos-lhe e aos Senhores Ve-
readores os protestos de distinta consideração,
Cordialmente,
Exnº Sr,
Dr. Ivan José Lopes
Dou. mes ifente do Tegislativo Munitipal
NESTA
os julho 91
385/91
Encaminhando projetos para sanção.
Camara Municipal
Senhor Prefeitos,
Com o nosso cordial abraço estamos encaminhando a esse Execus
tivo, Dara a sanção de V. Exa., os projetosedesleis inclusos, já apro
veados por este Legislativo, dispondo sobre 35
1. autorizando o repasse de recursos financeiros à Associação!
dos Grupos de Catopês, Merujos e Caboclinhos ;
2, Modificando a Lei Municipal nº 1696 e criando a Divisão da
Criança s do Adolescente junto à Secretaria Municipal de *
Ação Social.
Valendosnos desta oportunidade, apresentamos a V, Exa. nossos
renovados protestos de apreço c estima,
Presidgnte
Exmo, 3rs
Dr. Mário Ribeiro da Silveira
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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