| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1991 |
| Date | 1991-07-02 |
| Ementa | Flash 3261. PROJETO DE LEI Nº 50/91. Modifica a Lei nº 1.696, de 30/06/1988, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Montes Claros e cria a Divisão da Criança e do Adolescente, subordinada à Secretaria de Ação Social. (OBS.: Apesar de aprovado, provavelmente este projeto não tenha virado Lei. Posteriormente, outro projeto com o mesmo assunto foi tramitado e aprovado na Câmara, referente à Lei nº 2.064, de 11/08/1992 - ver flash 3272). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3261 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 02/07/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 50/91. Modifica a Lei nº 1.696, de 30/06/1988, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Montes Claros e cria a Divisão da Criança e do Adolescente, subordinada à Secretaria de Ação Social. (Referente à Lei nº 2.064, de 11/08/1992 - ver flash 3272). Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 31 Número de folhas: 11 Observação: Apesar de aprovado, provavelmente este projeto não tenha virado Lei. Posteriormente, outro projeto com o mesmo assunto foi tramitado e aprovado na Câmara. a ut ce oo 4 A ma umas .— ema Modificando a Lei 1696 e criando a Divisão Da “2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (455 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais na PROJETO DE LEI Nº..., DE 25 DE JUNHO DE 11991 MODIFICA A IEI Nº 1.696, DE 30 DB JUNHO DE 1988 E CRIA A DIVISÃO DA CRIANÇA E DO ADOLES- CENTE, SUBORDINADA À SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL. A Cêmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada a Divisão da Criança e do Adolescente, subordinada à Secretaria de Ação Social do Município de Montes Claros. Art. 2º - Compete à Divisão da Criança e do A- dolescente: T - Implementar 2 política de promoção, de a- poio e de defesa da criança e do adolescente; TI - promover a integração e a participação das forças comunitárias do Mmicípio, em relação ao trabalho da criança e do adolescente; III - promover ações conjugadas, objetivando a alocação de recursos humanos, financeiros e materiais para órgãos, en tidades e famílias que desenvolvam trabalhos com crianças e adolescen Ra tes; 5 IV .- alocar e programar a aplicação de recur - sos próprios e externos; v - programar e aplicar recursos advindos de programas administrados pela própria Divisão; vI '- prestar apoio técnico a entidades e insti tuições assistenciais; VII - implantar e estruturar programas, para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes de O a 17 anos; VIII - desenvolver ações, objetivando a promo - ção e a integração da criança e do adolescente, através de programas específicos, tais como, "Bom Menino", "Estacionamento Rotativo", "Ca- sa do Menor Trabalhador" e "Centro de Aprendizagem e Produção", e ou- tros programas; IX - cadastrar, analisar, encaminhar para a en tidade competente, crianças e adolescentes que estejam necessitando ! de assistência; MOD. PMMC - 08 - "gas PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nes F1.02 É X - encaminhar para tratamento adequado as crian ças selecionadas, orientando e supervisionando a ação das famílias no tocante ao trato, ao relacionamento, à segurança, à profilaxia de do- enças, aos cuidados com a saúde e alimentação; XI - executar programas com vistas a sondagem de aptidões e à profissionalização; XII - promover sindicências, observação e encami - nhamento de menores de rua para os programas específicos de orienta - ção, formação de mão-de-obra e emprego; XIIT- divulgar as ações conjugadas da Secretaria ! de Ação Social, objetivando maior participação da sociedade nos seven tos; XIV - desenvolver ações relacionadas com & saúde , alimentação e desenvolvimento bio-psico-social da criança e do adoles : cente. j Art. 3º - À Divisão da Criança e do Adloescente ! se compõe dos seguintes setores: T - Chefia de Divisão II - Seção de Treinamento, Controle e Acompanhamen to com os setores que lhe são subordinados: a. setor de treinamento; b. setor de registro, sindicância e encaminhamento. III - Seção de Programas de Apoio à Criança e ao A- Golescente, com os setores que lhe são subordinados: a. setor de promoção e integração; v. apoio a entidades e instituições assistenciais. Parés. Primeiro - Compete à Chefia de Divisão: a. participar do planejamento, da organização e da definição de política e de diretrizes da Secretaria de Ação Social, em relação à criança e &o adolescente; b. coordenar e supervisionar as ações da Secreta- ria, em relação à criança e ao adolescente; c. representar a Secretaria, junto a ovtros órgãos e entidades, sempre que solicitado; = d. promover o aperfeiçoamento profissional do pes- NE lida diretamente com o trabalho da criança e do adolescente; P PREFEITURA DE MONTES CLAROS (Rs Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns e. intermediar a celebração de convênios com ou -— tros órgãos; f. acompanhar e orientar a aplicação dos recursos geridos na própria divisão; g. promover a integração das entidades e das ins- tituições, a fim de concentrar esforços para solução dos problemas. Pergs. Segundo - Compete à Seção de Treinamento , Controle e Acompanhamento : a. levantar dados específicos sobre crianças e a- dolescentes, para conhecimento da realidade no Município de Montes cia ros; b. divulgar o trabalho, como um todo; c. discutir as questões pertinentes à criança e ao adolescente, em busca de soluções viáveis; d. proceder ao devido encaminhamento as crianças e adolescentes, que necessitarem de apoio e de assistência; e. promover a formação, a reciclagem e a seleção de recursos humanos, para atuarem em projetos e programas de atendi - mento à criança e ao adolescente. Parág. Terceiro - Compete à Seção de Programas de Apoio à Criança e ao Adolescente: a. propiciar a sondagem de aptidões e a profissio nalização de adolescentes em programas específicos; bt. orientar e acompnhar grupos de adolescentes e pré-adolescentes em suas atividades de trabalho; c. desenvolver atividades de reflexão e formação para o trabalho; d. sensibilizar a sociedade, para a valorização do trabalho realizado pelos adolescentes; e. incentivar o estudo e acompanhá-los nesta área; £. oferecer condições de trabalho e de produção; g. preparar o adolescente, assistindo-o na vida * profissional; h. reintegrar a criança e o adolescente na socie- dade e na família; MOD. PMMC - 08 6 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (3 OMS «Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONTES! i. prestar apoio técnico a entidades e a institui ções assistenciais, filantrópicas ou religiosas, grupos e empresas, * que estejam interessadas em desenvolver atividades de proteção e pro- moção para a criança e o adolescente; j. assistir às crianças e aos adolescentes, cujo convívio social é a rua e cujos vínculos familiares já não existam ou se encontrem fragmentados. Art. 4º - Para a coordenação dos trabalhos da Di- visão da Criança e do Adolescente, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão: | - Chefe de Divisão: OI (um) cargo; || - Chefe de Seção: 02 (dois) cargos. Ea Art. 5º - Para execução das atividades da Divisão da Criança e do Adolescente, a estrutura de pessoal será composta por servidores já integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Munici-* pal de Montes Claros, da forma que se segue: | - 02 (dois) Psico-Pedagogo; !I - 03 (três) Médicos; Hit - O! (um) Dentista; IV - Of (um) Fisioterapeuta; V - O! (um) Assistente Social; vt - 05 (cinco) Coordenadores de Trabalho; VII - 13 (treze) Agentes Administrativos; VIII - 04 (quatro) Agentes de Saúde; IX - O! (um) Técnico de Contabilidade; X - 06 (seis) Professores; xXx! - O! (um) Secretária; XII - 04 (quatro) Instrutores; XIII - 12 (doze) Auxiliares de Serviço; Xxtv - O! (um) Jardineiro; Xv - Ol (um) Marceneiro; Xvi - 03 (três) Vigias. MOD. PMMC - 08 ““g&, PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE $ &; ed Prefeit «Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais mo Ads EL. 95 Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei corre rão à conta de dotações orçamentárias do Município. Art. 7º - Para satisfazer as despesas decorrentes desta lei, caracterizada a insuficiência dos recursos orçamentários ” do Município, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos e convênios com órgãos governamentais da administração direta e indi- reta, com entidades e associações civis, com pessoas físicas e jurídi cas, nacionais e estrangeiras, Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário,* esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento, a aplicação e a execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e de- clara, Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25 de ju- nho de 1991, MOD. PMMC - 08 * aa ANP AGIAL DE [2 de , Al APROVADO ED) CA CÁ CIA RÉ FERA! EULICIPAL DE MONTES CLAROS x TU À Nr A Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AO PROJETO-DE LEI MODIFICANDO A LEI 1.696 E CRIANDO A DIVISÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA : " que se suprima o Arte 7º do citado projeto de lei, passando o o Art, 82 a ser o Art. 7º 1, Sela des Sessões, 04 de julho de 1.991. Vereagór Eduerdo AvéZin reira MANDA MARIOR DE NOR A COMISSÃO | mL | PAMPA NUR] y | RE JE ITADO EM UM PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6. Em, 25 de junho de 197, OL Nº: 091/C9/91 - Assunto, Tncaminha Projeto de Tei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Aos dias atuais, a criança e o adolescente têm sido preocupação constante da sociedade e dos governantes, por verem ne les o futuro da nação, São os meninos de rua, os menores carentes e expostos, que se tornam adolescentes e se tornarão os dirigentes, os 1í deres, os pais de família, os políticos nos dias futuros. A eles se voltam as atenções, as preocupações da sociedade. Pois bem, em obedi- ência à Constituição Federal, é realidade o Estatuto da Criança e do Adolescente, como, também, é realidade, a atenção que o Município defe riu a esta classe, No entanto, para a administração pública possa cumprir as normas do referido Estatuto, a Organização Administrativa do Município deve ser alterada, por via deste Projeto de Lei, com a cria ção da Divisão da Criança e do Adolescente e seus respectivos órgãos. Assim entendendo, esperamos que essa Casa Legis lativa o aprove, com o mesmo espírito commnitário, na sempre norteou seus trabalhos. Ao ensejo, apresentamos-lhe e aos Senhores Ve- readores os protestos de distinta consideração, Cordialmente, Exnº Sr, Dr. Ivan José Lopes Dou. mes ifente do Tegislativo Munitipal NESTA os julho 91 385/91 Encaminhando projetos para sanção. Camara Municipal Senhor Prefeitos, Com o nosso cordial abraço estamos encaminhando a esse Execus tivo, Dara a sanção de V. Exa., os projetosedesleis inclusos, já apro veados por este Legislativo, dispondo sobre 35 1. autorizando o repasse de recursos financeiros à Associação! dos Grupos de Catopês, Merujos e Caboclinhos ; 2, Modificando a Lei Municipal nº 1696 e criando a Divisão da Criança s do Adolescente junto à Secretaria Municipal de * Ação Social. Valendosnos desta oportunidade, apresentamos a V, Exa. nossos renovados protestos de apreço c estima, Presidgnte Exmo, 3rs Dr. Mário Ribeiro da Silveira DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS