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materia nº 93/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 1991
Date 1991-07-04
EmentaFlash 3219. PROJETO DE LEI Nº 56/1991. (REVOGADA). Prorroga o prazo concedido à Associação Comercial e Industrial de Montes Claros – ACI, constante na Lei nº 1.656, de 14/07/1987, que dispõe sobre doação de terreno localizado no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 1.953, de 06/08/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.743, de 31/05/2007). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3219
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 04/07/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 56/1991. (REVOGADA). Prorroga o 
prazo concedido à Associação Comercial e Industrial de Montes Claros – ACI, 
constante na Lei nº 1.656, de 14/07/1987, que dispõe sobre doação de terreno localizado 
no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 1.953, de 06/08/1991).
Controle Interno – Caixa: 12.1 Posição: 30 Número de folhas: 05
Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.743, de 
31/05/2007




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