br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 95/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 1991
Date 1991-08-13
EmentaFlash 3262. PROJETO DE LEI Nº 77/1991. (REVOGADA). Modifica dispositivos da Lei nº 1.421, de 05/08/1983, que dispõe sobre a liberação de placas e a proporção de habitantes por táxi no município de Montes Claros. (Automaticamente revogada pela Lei nº 4.628, de 31/07/2013). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1606

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 16

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3262
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: José Hélio Guimarães de Carvalho
Data: 13/08/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 77/1991. (REVOGADA). Modifica
dispositivos da Lei nº 1.421, de 05/08/1983, que dispõe sobre a liberação de placas e a
proporção de habitantes por táxi no município de Montes Claros. (Automaticamente
revogada pela Lei nº 4.628, de 31/07/2013).
Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 33 Número de folhas: 15
gudem E,
Ls [ks
Câmara Municipal de Montes Claros
PAS!
Autor: Vereador José Hélio Guimarães.
Assunto:
Modifica dispositivos da Lei AZ, de 05 de
MOVIMENTO
13.08.91
em,
Recebido em .
o À Com. de Lege e Justiça em
00/7777
[o]
Ae A te 0/20 20.00
o
!
ooloa Rr
fo)
a E qe RA DL .
A.
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
Modifica dispositivos da Lei Municipal 1421, de
05 de agosto de 1983, e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
eu sanciono a seguinte Lei 3
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal 1421, de
05 de agosto de 1983, passa a vigorar com o seguinte teor +
"Art, 2º - À liberação de novas placas será autorie
zada pela Prefeitura, através da Secretaria Municipa) de Serviços Ure
banos, observados os seguintes critérios $
a)- o interessado na aquisição da placa deverá ser
previamente cadastrado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
b)= somente serão cadastradas as pessoas que ja"
atuam na área de prestação desse serviço e que ainda não seja proprie-
tária de taxi ;
-Dc)e não será permitida a liberação de placa a
quem, já tendo sido proprietário de taxi neste Município, houver *
transferido a sua propriedade a terceiros.
Parágrafo único « A liberação de que trata este ar=
tigo será procedida mediante sorteio que se realizará sob a coor=
denação de uma comissão constituida por cinco membros, sendo dois * »
indicados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, dois indica-
dos pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários *
de Montes Claros e um indicado pelo COMUTRAN, "
Art. 2º - Fica vedada a liberação de placas pelo !
sistema de leilão,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na datade sua
publicação.
Arte 4º - Ficam revogados o Art. 3º da já menciona-
da Lei 1421 e demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas ss autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a fas
çam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
Sala das sessões, 13 de agosto de 1991, | E
Vereador Hélio Peq. mê = ao
| CÂMATA ia ME
APROVAD
LDEMOTES
ue
SCcuss AO POR
jd a
PRESIDENTE
lg TT TUE am
| COMISSAO DE
cesegam
EM/ZDE 4 Eco ção” DE 19.9
PRESENTA 4d.
| Fi MENICIPAL É MONTES CLAROS
IAPROVADO EMSE DISCUSSÃO POR
EM/ 2 DE eq DE 1977
PRESIDEL
h rÊ Ti] MUNICIPA L DE MONTES CLAROS
Ni
- a b 7/4 bordo DE PA
ae
ECT
mm Ea
“
RR A
Bi AN
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AD PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL 1421, de 05 DE AGOSTO DE 1983,
EPEMDA UM - que se de à alínea "a! , do Art, 2º da Lei 1421 qe
se pretende modificar, o seguinte teor $:
py " a) - o interessado na aquisição de placa deverá !
ser previamente cadastrado pela Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, mediante encaminhamento do Sindicato dos Condatores Autô
nomos de Veículos Rodoviários de M. Claros, "
EMENDA DOISe O parágrafo único do mesmo Art. 2º, passa a ter a
seguinte Redação 3:
bp” a " Parágrafo único « A liberação de que trata este ar=
tigo será procedida mediante sorteio, que se realizará pelo Sindi
cato dos Condutores Autônomos de Veículàs Rodoviários » mediante
acompanhamento de uma comissão constituida por cinco membros, sendo
dois indicados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, dois!
indicados pela Câmara Municipal e um indicado pelo COMUTRAN. "
EMENDA TRES - que se dê ao Art. 2º do projeto a seguinte redação!
aa! "Art. 2º - Por decisão do Sindicato dos Contutos
res Autônomos de Veículos Rodoviários poderá ser procedida, mediam
te leilão, a liberação de até 50% ( cinquenta por cento ) das pla-
cas autorizadas, "
Sala das sessões, 15 de agosto de 1991,
| Aco
Vereador Beng o Said 4“

ai
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1421
EMENDA - que seja inserido no referido projeto, onde convier,
th " Art. - O adquiFfente da piaca somente poderá trans=
ferí-la a terceiros, após decorrido o prazo mínimo de dois
o seguinte artigo $
(02) anos de sua aquisição +"
Sala dassessões, 20 de agosto de 1991,
Ads Lts eo.
Vergador Carlos Pimenta de Figueiredo

N
2
IN
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL 1421,
EMENDA UM - que se de à alínea b , do Art. 2º , da Lei 1421 que
de se preténde modificar , o seguinte teor $
" b) - somente serão cadastradas as pessoas que já 8
atuam na área de prestação desse serviço há pelo menos cinco (05)
anos e que ainda não sejanproprietáriasde taxis *
EMENDA DOIS$ No Parágrafo único, do mesmo Art. 2º, substitua-se !
um dos membros da Secretaria Municipal de Serviços Ur=
banos por um representante da Camara Municipal «+
a
EMENDA TRÊS= que seja inserido no referido projeto, onde convier, o
seguinte artigo *:
" Art. é O adquirente da placa somente poderá transe
ferí-la para terceiros, após decorrido o prazo mínimo de cinco (
05) anos de sua aquisição, "
Sala das sessões, 27 de agosto de 1991,
Vereadora Mar e Mares Cardoso

Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AD PROJETO QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL 1421,
a
EMENDA - que seja inserido no referido projeto, onde convier,
o seguinte artigo $:
" Art, - As pessoas que atuam no serviço de taxi, na
condição de comissionados, deverao ser selecionadas rigorosa-
mente pelo critério de antiguidade no serviço, para efeito de
concurso ao sorteio de novas placas, devendo o número de con
correntes ser equivalente a tres vezes o número de placas a se-
rem sorteadas . "

2?
q
PARAN
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSITIVOS
DA LEI 1421,
GS EMENDA UM - que se de à alínea c , do Art. 1º , a seguinte reda-
ção $
o, " c)e não será permitida.a liberação de placa a quem y
sá tendo sido proprietário de taxi neste Município + nos Últimos *
quatro (04) anos, houver transferido a sua propriedade a terceiros."
EMENDA DOIS- que seja inserido no projeto, onde conver, o seguinte
artigo $
E PR "Art. - Por decisão do Sindicato dos Condutores AutOs
nomos de Veículos Rodoviários de Montes Claros poderão ser libe-
radas, mediante leilão, até 20% ( vinte por cento ) das placas !
autorizadas, !

Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL 1421, de 05 DE AGOSTO DE 1983
EMENDA - que se acrescente ao referido projeto, onde convier,
&gInO o seguinte artigo :
AN " Arte e A pessoa sorteada ou o arrematador da *
placa, terá o prazo de quarenta (40) dias, a contar da data do
sorteio ou do leilão, para colocar o taxi em circulação, tendo
como ponto de referência o local definido pela Prefeitura Muni
cipal, de comum acordo com o Sindicato dos Condutores Autono -
mos de Veículos Rodoviários. "
Sala das sessões, 20 de agosto de 91.
Vereador Benedito Said

open original →