| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1991 |
| Date | 1991-08-13 |
| Ementa | Flash 3262. PROJETO DE LEI Nº 77/1991. (REVOGADA). Modifica dispositivos da Lei nº 1.421, de 05/08/1983, que dispõe sobre a liberação de placas e a proporção de habitantes por táxi no município de Montes Claros. (Automaticamente revogada pela Lei nº 4.628, de 31/07/2013). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3262 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: José Hélio Guimarães de Carvalho Data: 13/08/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 77/1991. (REVOGADA). Modifica dispositivos da Lei nº 1.421, de 05/08/1983, que dispõe sobre a liberação de placas e a proporção de habitantes por táxi no município de Montes Claros. (Automaticamente revogada pela Lei nº 4.628, de 31/07/2013). Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 33 Número de folhas: 15 gudem E, Ls [ks Câmara Municipal de Montes Claros PAS! Autor: Vereador José Hélio Guimarães. Assunto: Modifica dispositivos da Lei AZ, de 05 de MOVIMENTO 13.08.91 em, Recebido em . o À Com. de Lege e Justiça em 00/7777 [o] Ae A te 0/20 20.00 o ! ooloa Rr fo) a E qe RA DL . A. Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Modifica dispositivos da Lei Municipal 1421, de 05 de agosto de 1983, e contém outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei 3 Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal 1421, de 05 de agosto de 1983, passa a vigorar com o seguinte teor + "Art, 2º - À liberação de novas placas será autorie zada pela Prefeitura, através da Secretaria Municipa) de Serviços Ure banos, observados os seguintes critérios $ a)- o interessado na aquisição da placa deverá ser previamente cadastrado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; b)= somente serão cadastradas as pessoas que ja" atuam na área de prestação desse serviço e que ainda não seja proprie- tária de taxi ; -Dc)e não será permitida a liberação de placa a quem, já tendo sido proprietário de taxi neste Município, houver * transferido a sua propriedade a terceiros. Parágrafo único « A liberação de que trata este ar= tigo será procedida mediante sorteio que se realizará sob a coor= denação de uma comissão constituida por cinco membros, sendo dois * » indicados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, dois indica- dos pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários * de Montes Claros e um indicado pelo COMUTRAN, " Art. 2º - Fica vedada a liberação de placas pelo ! sistema de leilão, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação. Arte 4º - Ficam revogados o Art. 3º da já menciona- da Lei 1421 e demais disposições em contrário. Mando, portanto, a todas ss autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a fas çam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Sala das sessões, 13 de agosto de 1991, | E Vereador Hélio Peq. mê = ao | CÂMATA ia ME APROVAD LDEMOTES ue SCcuss AO POR jd a PRESIDENTE lg TT TUE am | COMISSAO DE cesegam EM/ZDE 4 Eco ção” DE 19.9 PRESENTA 4d. | Fi MENICIPAL É MONTES CLAROS IAPROVADO EMSE DISCUSSÃO POR EM/ 2 DE eq DE 1977 PRESIDEL h rÊ Ti] MUNICIPA L DE MONTES CLAROS Ni - a b 7/4 bordo DE PA ae ECT mm Ea “ RR A Bi AN Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AD PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1421, de 05 DE AGOSTO DE 1983, EPEMDA UM - que se de à alínea "a! , do Art, 2º da Lei 1421 qe se pretende modificar, o seguinte teor $: py " a) - o interessado na aquisição de placa deverá ! ser previamente cadastrado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, mediante encaminhamento do Sindicato dos Condatores Autô nomos de Veículos Rodoviários de M. Claros, " EMENDA DOISe O parágrafo único do mesmo Art. 2º, passa a ter a seguinte Redação 3: bp” a " Parágrafo único « A liberação de que trata este ar= tigo será procedida mediante sorteio, que se realizará pelo Sindi cato dos Condutores Autônomos de Veículàs Rodoviários » mediante acompanhamento de uma comissão constituida por cinco membros, sendo dois indicados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, dois! indicados pela Câmara Municipal e um indicado pelo COMUTRAN. " EMENDA TRES - que se dê ao Art. 2º do projeto a seguinte redação! aa! "Art. 2º - Por decisão do Sindicato dos Contutos res Autônomos de Veículos Rodoviários poderá ser procedida, mediam te leilão, a liberação de até 50% ( cinquenta por cento ) das pla- cas autorizadas, " Sala das sessões, 15 de agosto de 1991, | Aco Vereador Beng o Said 4“ ai Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1421 EMENDA - que seja inserido no referido projeto, onde convier, th " Art. - O adquiFfente da piaca somente poderá trans= ferí-la a terceiros, após decorrido o prazo mínimo de dois o seguinte artigo $ (02) anos de sua aquisição +" Sala dassessões, 20 de agosto de 1991, Ads Lts eo. Vergador Carlos Pimenta de Figueiredo N 2 IN Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1421, EMENDA UM - que se de à alínea b , do Art. 2º , da Lei 1421 que de se preténde modificar , o seguinte teor $ " b) - somente serão cadastradas as pessoas que já 8 atuam na área de prestação desse serviço há pelo menos cinco (05) anos e que ainda não sejanproprietáriasde taxis * EMENDA DOIS$ No Parágrafo único, do mesmo Art. 2º, substitua-se ! um dos membros da Secretaria Municipal de Serviços Ur= banos por um representante da Camara Municipal «+ a EMENDA TRÊS= que seja inserido no referido projeto, onde convier, o seguinte artigo *: " Art. é O adquirente da placa somente poderá transe ferí-la para terceiros, após decorrido o prazo mínimo de cinco ( 05) anos de sua aquisição, " Sala das sessões, 27 de agosto de 1991, Vereadora Mar e Mares Cardoso Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AD PROJETO QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1421, a EMENDA - que seja inserido no referido projeto, onde convier, o seguinte artigo $: " Art, - As pessoas que atuam no serviço de taxi, na condição de comissionados, deverao ser selecionadas rigorosa- mente pelo critério de antiguidade no serviço, para efeito de concurso ao sorteio de novas placas, devendo o número de con correntes ser equivalente a tres vezes o número de placas a se- rem sorteadas . " 2? q PARAN Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 1421, GS EMENDA UM - que se de à alínea c , do Art. 1º , a seguinte reda- ção $ o, " c)e não será permitida.a liberação de placa a quem y sá tendo sido proprietário de taxi neste Município + nos Últimos * quatro (04) anos, houver transferido a sua propriedade a terceiros." EMENDA DOIS- que seja inserido no projeto, onde conver, o seguinte artigo $ E PR "Art. - Por decisão do Sindicato dos Condutores AutOs nomos de Veículos Rodoviários de Montes Claros poderão ser libe- radas, mediante leilão, até 20% ( vinte por cento ) das placas ! autorizadas, ! Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1421, de 05 DE AGOSTO DE 1983 EMENDA - que se acrescente ao referido projeto, onde convier, &gInO o seguinte artigo : AN " Arte e A pessoa sorteada ou o arrematador da * placa, terá o prazo de quarenta (40) dias, a contar da data do sorteio ou do leilão, para colocar o taxi em circulação, tendo como ponto de referência o local definido pela Prefeitura Muni cipal, de comum acordo com o Sindicato dos Condutores Autono - mos de Veículos Rodoviários. " Sala das sessões, 20 de agosto de 91. Vereador Benedito Said