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materia nº 99/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 1991
Date 1991-11-12
EmentaFlash 3265. PROJETO DE LEI Nº 93/91. (ALTERADA). Modifica dispositivos da Lei nº 1.935, de 15/05/1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; a criação o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA e do Conselho Tutelar. (Referente à Lei nº 1.990, de 02/12/1991, que foi posteriormente alterada pelas Leis nº 3.943, de 20/05/2008 e nº 4.796, de 01/07/2015). Ivan José Lopes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3265
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
 
Autoria: Aurindo José Ribeiro
Data: 12/11/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 93/91. (ALTERADA). Modifica 
dispositivos da Lei nº 1.935, de 15/05/1991, que dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; a criação o Conselho Municipal 
da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA e 
do Conselho Tutelar. (Referente à Lei nº 1.990, de 02/12/1991, que foi posteriormente 
alterada pelas Leis nº 3.943, de 20/05/2008 e nº 4.796, de 01/07/2015).
Controle Interno – Caixa: 16 Posição: 36 Número de folhas: 05




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