| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1991 |
| Date | 1991-11-12 |
| Ementa | Flash 3265. PROJETO DE LEI Nº 93/91. (ALTERADA). Modifica dispositivos da Lei nº 1.935, de 15/05/1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; a criação o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA e do Conselho Tutelar. (Referente à Lei nº 1.990, de 02/12/1991, que foi posteriormente alterada pelas Leis nº 3.943, de 20/05/2008 e nº 4.796, de 01/07/2015). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3265 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Aurindo José Ribeiro Data: 12/11/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 93/91. (ALTERADA). Modifica dispositivos da Lei nº 1.935, de 15/05/1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; a criação o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA e do Conselho Tutelar. (Referente à Lei nº 1.990, de 02/12/1991, que foi posteriormente alterada pelas Leis nº 3.943, de 20/05/2008 e nº 4.796, de 01/07/2015). Controle Interno – Caixa: 16 Posição: 36 Número de folhas: 05