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materia nº 100/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 1991
Date 1991-12-05
EmentaFlash 3266. PROJETO DE LEI Nº 105/91. (REVOGADA). Altera os artigos 23 e 24 da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. (Referente à Lei nº 2.002, de 19/12/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.240, de 28/12/1994). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3266
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
 
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/12/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 105/91. (REVOGADA). Altera os 
artigos 23 e 24 da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário 
Municipal. (Referente à Lei nº 2.002, de 19/12/1991, que foi posteriormente revogada 
pela Lei nº 2.240, de 28/12/1994).
Controle Interno – Caixa: 16 Posição: 37 Número de folhas: 04



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