| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1991 |
| Date | 1991-08-20 |
| Ementa | Flash 3221. PROJETO DE LEI Nº 63/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Igreja Assembleia de Deus (Ministério da Madureira), localizado no bairro Independência, medindo 649,00 m², para construção do templo. (Referente à Lei nº 1.962, de 29/08/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3221 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 20/08/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 63/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Igreja Assembleia de Deus (Ministério da Madureira), localizado no bairro Independência, medindo 649,00 m?, para construção do templo. (Referente à Lei nº 1.962, de 29/08/1991). Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 32 Número de folhas: 12 Câmara Municipal de Montes Claros Autor: Prefeito Municipal Autoriza a doação de terreno à Igreja Assembléia. de Deus. Ministério de. Madureira.M MOVIMENTO :*» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6. Em, 15 de agosto de 19 91 OL N.º : cJ/111/91 AssuntoEncaminha Projeto de Lei Serviço Consultoria Jurídica Senhor Presidente , Apresentamos à consideração dos ilus- tres Senhores Vereadores a proposição de Lei , que propoê doar à ' a ãrea de ter Igreja Assembléia de Deus " Ministério de Madureira," rao mdindo 649,00 m2 , situada no Bairro Independência , nesta cida de , para ser construído o seu Templo. A referida ãrea de terreno , consta na planta do loteamento como área de uso institucinnal e como tal sdesti na-se à construção de templos , dentre outras finalidades , conforme o artigo 31 , inciso I , da Lei nº? 1,229 , de 27 de dezembro de 1.991 ( Lei de Uso e Ocupação do Solo), Dentre algumas vantagens desta doação, serã a de dotar a mencionada Igreja Assembléia de Deus " Ministério " de um local onde a comunidade evangélica possa conver de Madureira," gir suas atividades pastoriais e prestar ajuda aos mais necessitados. Acreditando na integral aprovação do Projeto de Lei , apresentamos a V.Exa. e aos Senhotes Vereadores pro testos de elevada consideração . Exmo. Sr. Prefb Dr. Ivan Josê Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA Mod. PMMC - 17 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (RS E Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nado PROJETO DE LEI N9 “..... ,» DE 15 DE AGOSTB DE 1.991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de ãrea “. E di de terreno à Igreja Assembléia de Deus " Ministe- rio da Madureira," A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Assembléia de Deus " Ministério da Madureira) a ãrea de ter reno medindo 649,00m2 , situada no Bairro Independência , nesta ci dade , pertencente ao Município , com a seguinte descrição: " Partin do da intercessão dos alinhamentos da Rua Marquesa de Santos e Es- panha , segue por este , numa distância de 30,00m ; daí deflete à direita segue numa distância de 2059m; daí deflete à direita , segue e limitando com terreno institucional , numa distância de 34,90m; daí deflete à direita , segue pelo alinhamento da Rua Marquesa de Santos, numa distância de 20,00 m, culminando no ponto que originou esta des crição . Art. 29 - A ârea de terreno da presente doação se destina à construção do Templo da Igreja Assembléia de Deus! Minis tério da Madureira," ; Parãg. ÚNico 4 EMA ãrea de terreno , consta na plan ta do loteamento , como área de uso institucional e pelo artigo 31, da Lei nº 1,229 , de 27 de dezembro de 1,979 ( Lei de Uso e Ocupa” ção do Solo ) , dentre outras finalidades s destina-se ao objetivo proposto por esta Lei , Art, 39 - O prazo de reversão automatica ao Munici- pio , em caso do não cumprimento da finalidade mencionada nesta Lei, E de 03 (três) anos , a partir da data da lavratura da escritura pú blica de dgação . Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Prefeitura de Mont dg Claros , 15 de agosto de 1,991, DN Tr] am; da Silveira Prefjeito Municipal MOD. PMMC - 08 CÂMARA MUBCIPAL DE MONTES CLAROS A 2 ERR é = EMZO DE PRESIDENTE = pra feto ( legol 4 const tu cio: posam E dá cha rr sp ae A à = ga si FEST MT BTO Ss 1 - DO NOM Artigo l€ - + igreje Assembiéie de Deus do "Ministério de Madureire" localizade ad » «Nrenedo re 1)! e Sede inieregiaduei E kue AGolí bauer nº 110 - Cerapicuibe - Estadc de Sac Pauic, CGC sor c nº ci AR a base juriéice no eriapo 155 Co TES Sc e bt de Constituição Fecerarive ac Brasij e no artigo dé seçar J] € BTTipOr 17. 16 e 15 seção Ii do Carituic 2º dc Coáipe Civil bresilearo. seré indetermi- nado O seu tempo dt Guraçac. ficandc E mesmi sor aurisdição eclesiastica de Se- de Estadual, que Dor SUE Vez reporte-se E Sede inrerestadua! € sc poderê ser Gissolvidz por duas reuniões exrraoráinárias. ne Sede interestadual. com O com parecimento de 1/5 dos Obreiros erivos de cade Estado Ge Federação, sendo que ne úlrim: convocação com E presença Ge todos os membros em comunhac, exiginác- se seur respectivos cartões (igenridades) Ge membros. II - DA SEDE LOCAL Artigo 2º - 4 lpreãz Assembiéis de Deus "Ministério de Madureirs” relative ac sóris nr enderec” s Seãe presente "Estatutos", funcionarê er ser ! SME dede DIOVIS Tc - tengo por or- Drme ni cena jerivo prociamar € Ev angelho ge Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo neste cida e em ouLres nas quais íorer fundados trabalnes. no interior à Estado. em Outros Estados &z Federação e também no Exterior. por obreiros oue sejam enviados pela Sede Estadual, com & aquiesciência da Seae ir- rerestaguzi. sita E kuz Adolfo Cebauer nº 116 - Carapicuibz-Estado de Sac Fauic. & Dnicc - São reconhecidas neste ato os PrabainDE ou tac er funcionamentc bu vd T puras Lo rro Santos ferspitontes fleros, MG morreu por seus pecados e que sejam iiberros de todos OE vícios, com vide pú- biice honeste e exempiar, Lendc como repre de fe e BIBLIA e com Goutrine pele sue igrejz. Sem inovações e ner extremismo. IF - DO PATRIMORIO Artigo 4º - Os membros dE igrejs Assembléis de Deus "Ministério de Madureire" er iínnrtes Florns-!G. XXX & Co XE A ALR Didi E DE , contribuirão, volunrériamente pare & suz igreja, dando os seus Gizimos, ofertas ou coletas pare .E manutenção do patrimônio, construção de seus templos, aquisição de lireraturas evangelis- ricas, sustento pastorgi e gjude aos mais necessitados: & Primeiro - Os membros ds ipreiz Assembiéis de Deus "Ministério de Madure)- x x ss X, não responderão individusl e nem rs" em liínies Gerce- À subsidiariamente pelas obrigações que seus administradores por Venture cor trairem, porém responderé esta com cs seus bens, por intermédio de sue Dire- toria. £ Segundo - 4 Igreja Assembiéiz de Deus "Ministério de Madureira" em X 2) X = Vontes eros 1. ZXE . não responderá por obrigações contraiéas por nenhum de seus membros, saivo se autorizados previamente e por escrito peiz Diretoria. Artigo Sº - £ lgreje teré por patrimonio quaisquer bens móveis, imóveie Ou semoventes que possua ou venhe possuir, os quais serao escriturados em nome dz igreje local e só poderao ser vendidos quando prove nao puderem ser apro- veitados pelz Entidade, dependendo pare isto de aprovação do presbitério lo- cal, com acordo do Presidente Estadual e ume comunicação ac Presidente inte- restadual. Y - DA DIRETORIA Artigo 6º - & lgrejz Assembléis de Deus “Ministério de Kadureire"em TER TNENMEA XLHKHXAHA RAS x zs api Es da si .vYxrrxTTE E terêa seguinte diretoria: PRE- SIDENTE local, que será sempre o pastor dz lgreja, que obrigaroriamente é mem bro é Convenção Kacional de Madureira e seré eleito anualmente pelo presbité rio em reunião geral no Estadão, referendado pelo Presidente da Sede Interesta $ vie 3, ficando o mesmo SIDENTE; 1º SECRETÁRIO; 2º SECFETÁRIO; )º TESOUREIRO: 2º TESOUREIRO; oque se- rão eleitos ou reeleitos em conjunto com o PRESIDENTE LOCAL, em reunião Este- Gval. no primeiro mês de cads enc. E t Frimeiro - Só poderé ser VICE-PRESIDENTE locsl, Pastor. Evangelists e Frer bírero. estando. o mesmo er piene comunhão com E igrejie e que no conste Gesir tengimento com o Fresigente Estague.. ft Segundo - Qualquer membro dz Liretoriz exerceré c seu mandato enouante se- risíizer os preceiros bibiicos. os interesses ãz igreja e viver irrepreens:- veimente, com seus nepócios e vidz moral públice em Gig, tendo pare iste o seu direito de defesa, quando acusado por Lercelros;, provando SUE inocência, continuarê exercendo c seu mandato. Artigo 7º - hs decisões superiores ão presidente local. serao romades em cor- junto com c Presidente Estadual e de acordo com o Presidente Interestadual. Artigo Bº - Anexa a Diretoria. funcionará ume "Comissão de Contas" eleita - / anualmente pela lpreis e formade pelos membros em comunhão e alheios E Direto TIS. que apresentarê relatórios mensais e anuais de seus exames. Artigo 9º - Os bens dz igrejs Assembléia de Deus "Ministério de Madureira” em tes Toros Mx XXXXX> serão administrados pela Diretoriz local cujo presidente a representará ativa, passiva, judicial e extre-judicialmen- te. assinando os documentos necessários aos levantamentos de dinheiro ou re- * cebimento, quer por doação ou subvenção oficial, agindo sempre de acordo com os artigos 5º e 7º supra-citados. € Único - Ao Vice-Presidente local, compete substituir o Presidente Local em seus impedimentos. exercendo togas es funções deste, excerto fazer qualquer alteração ou reforma destes “Estatutos”. brtigo 10 - A lgreje bAssembléis de Deus "Ministério de Madureira” em me % é filiada = Sede Estadual que por sus vez reporte-se E Seje interestadual, sita E Ruz Adolfo Gebauer nº 110 Carapicuibz - Estado de São Paulo, cujas as mesmas também são ligadas E Cor- venção Kacionai dos Obreiros de Madureira, através de seus Ministros. Consi- Gera-se irma das Gemais kcsembléias de Deus nacionais e Internacionais. £ Único - As congregações vinculadas E Sede local objeto do presente "Estatu- tos". só assumirao personalidade jurídica cor E aquiesciênciz do Presidente local, que por sus vez comunicarê o fato -ao Presidente Estadual e ao Presi- gente Interestadual, sempre er assembléiz do presbitério a nível Estadual. " DISPOSIÇÕES GERAI! Artigo 1) - Us presentet “Estatutos”, preenchidas as seg Jegeir fice rBo regendo E IGREJA em referêncis e es sues filiais ou congrepações até que ecrar úlrimes tomem personalidade juridica. obedecendo pars tanto O Gisposto no artigo 7º e perêgraio único do ertigc IL. Artipo 12 - Fice vedado O Girelto E Outre entidade Ge se registrar cor O nome Assembléie de Deur "Ministério de Madureire" ser z autorização por escrito de Liretorie dz Sede interestadual. ficanão E este OS Gircltos reservsõos nz for ms de iei. t único - Kenhume Assembiéiz de Deus "Ministério de Madureire” er 1 e onde se estender as suar Ei- jigit, poderê vender seu tempio ou propriedade, sem = autorização por escrito ão Presidente Estadual, com & anuência da Diretoria da Sede Interestadual. Artigo 13 - Us presentes "Estatutos" só poderão ser reformados com c acorác ão presbirério e com o Presidente local que tiver exercido & presidêncie por 10 (gez) anos. sem duvide e nem litígio. e com c reíerendo do Presidente Este Guai enfim Ludo conforme preceitua O artigo 7º supre-citado. $ Único - À igreja Assembléia de Deus er Jínniec Morne iG v = x» 2x x E > 4 dd: v =» w , sô poderê ser dissolvida quando nac mais existir além de 10 (dez) membros ativos ne cidade, com dirigente integre pars os cultos ou um pastor ng supervisão. Artigo l4 - No caso de cisms ou cisão, os bens da Igreja Assembléis de Deus “WMinistério de Madureira” em ficam pertencendo & parte dos membros fiéis a referida igreja, que por suz vez esta sob jurisdição eclesiástica dz Sede Estadual. Artigo 15 - Os casos omissos nestes “Estatutos”, serao resolvidos peio pres- E us [4 a dai - + : , birêrio geral (Ministros e Presbiteros) dando satisfação E igrejz local. O Sr. Presidente expos o conteúdo dos "Estatutos" acima, merecendo do presbi- tério (Pastores, Evangelistas e Presbíteros) aprovação unânime, bem como de todos os membros em comunhão presentes ao ato, Os quais, com alegria e júbilo reconhecem e dão testemunho do aqui tratado, seguindo-se com s ELEIÇÃO e POSSE dz Diretoriz pare c exercício de 1900. LXERAXLHA RES cujos nomes apresentados; obterar idêntica aprovação, ficando, portanto, con- signada E POSSE de primeira Diretoria, composta dos seguintes: . c * T6.254308-A. CIC.008 366 80T-20 L e, / f- Ne ACHE LL, É ' OLA 577 ur PR Mes E E Ta ZA IST DS É O VI NG IE VICE PRESIDST Edi 098 629 601- 598 sVÍNS De VICE-PRESIDENTE. “tre. 155 571 626-15. COMTSS/0 De CONTAS Tabs 10 JANDunLEY BaiND DA SILvÃ. 20 OSVILDO PRANCC DE TESS. ni Z€ LUIZ GONÇÃALvnS bm SOU , di ' E tis Rotái de pontos: tio pnrede Aáéisa Oliooiva 6, Oiher, tótai Ab joútom + OA sas fLdnçãot LO, ds Ribeiro de foste. toa o te k E + REU eps dy cm Absboiação do Aestitônita Social “ES Geil. 5 do Mago! 3 e AS, tunada om 1 Dodo ta ou Coanhõos = MO; é ula Bo6t os QUI ConciitáriA dem tino IUbEAEANÓO vor atra dão Indoterainada, tem per finalidado prestar Ansidtância filantrópica, Rr pr e ii dófunidade, ronlitar promoções s! Falei À Assbtiação será constituída, Fapresen- 4 de Re mrem por decs: ja a pt don É) Tunda op ado tivos, e pr agos À ME ea Total b6 pontos: la Gera! SR Mia UT] Batista Duvido, Ata da Assembidi da no dia 27 de ai E inte) botas da da ted + te too: Cotparecai 4 renlitar- “al 7 Be pa ê $ pisa 4) Mona nerd assuntos Nori ar: E É) eé 66, a E per emb | Eron a Ad, Sh, Nevogim-sê na PRN em cons rd y qr a AMA Reto tn a vb da og Mogi dtre-te, publaquelod o euagiasdos oo tura Municipal de santana do Juoaré, 6x0) o Mass imahto cs Reduado « R ne k ER E vi Es e ro E rar upa tro Togaltasas ego * 2990 nddos (o “Rad igvas lopes de 2990; Elbert Coxtraia Muntoi pal, Josiane de Pátima Preiro « 8-889,078-c teS8:P12400 =X PARTTEIAA Ário MÁRCIO eomêneTo EA , nad IA EO E Era E db BRrorias do Ni] “ CO8/30t/1996 à dUvTA CONRACIAL MINAS GERAIS - Exrrítico E] canto t Fol arquivado sob o núsero à tos bebânitasente, J286 Luly mibeir sessao! Gerál. Res/861 VA vt. PRI IPIR BHO EB MADUREIRA = arm cr ur sda rá erro talhe Ro te. Es t bu 5 ot fios | Sarmrolam; | Rerdimáa é PAT a LM, STM Etato d CeM Assmia ê Des dimasr PELES IASTICA indeter- 23 agosto 91 475/91 Enceminhando projetos para sanção. Cêmara Municipal Senhor Prefeito, Com o nosso curdial abraço estamos encaminhando a esse Exes cutivo, para a sanção de V, Exo,, os projstosedesleis inclusos, dise pondo sobre + 1. doesção de terreno à Igreja Assembléia de Deus " Ministé - rio da Madureira " , para a construção de um templo no * . Bairro Independencia 3 2. doação de terreno 3 Dincess da Montes Claros, para a conse trução de uma igreja no Bairro Senta Rita II . Com os nossos renovados protestos de apreço e estíma, subscrg vemosnos Presidente Exmo, Sr. Dr. Mário Ribeiro da Silveira DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS