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materia nº 101/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 1991
Date 1991-08-20
EmentaFlash 3221. PROJETO DE LEI Nº 63/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Igreja Assembleia de Deus (Ministério da Madureira), localizado no bairro Independência, medindo 649,00 m², para construção do templo. (Referente à Lei nº 1.962, de 29/08/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3221
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 20/08/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 63/1991. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno à Igreja Assembleia de Deus (Ministério da Madureira),
localizado no bairro Independência, medindo 649,00 m?, para construção do templo.
(Referente à Lei nº 1.962, de 29/08/1991).
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 32 Número de folhas: 12
Câmara Municipal de Montes Claros
Autor: Prefeito Municipal
Autoriza a doação de terreno à Igreja Assembléia.
de Deus. Ministério de. Madureira.M
MOVIMENTO
:*» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6.
Em, 15 de agosto de 19 91
OL N.º : cJ/111/91
AssuntoEncaminha Projeto de Lei
Serviço Consultoria Jurídica
Senhor Presidente ,
Apresentamos à consideração dos ilus-
tres Senhores Vereadores a proposição de Lei , que propoê doar à
' a ãrea de ter
Igreja Assembléia de Deus " Ministério de Madureira,"
rao mdindo 649,00 m2 , situada no Bairro Independência , nesta cida
de , para ser construído o seu Templo.
A referida ãrea de terreno , consta na
planta do loteamento como área de uso institucinnal e como tal sdesti
na-se à construção de templos , dentre outras finalidades , conforme
o artigo 31 , inciso I , da Lei nº? 1,229 , de 27 de dezembro de 1.991
( Lei de Uso e Ocupação do Solo),
Dentre algumas vantagens desta doação,
serã a de dotar a mencionada Igreja Assembléia de Deus " Ministério
" de um local onde a comunidade evangélica possa conver
de Madureira,"
gir suas atividades pastoriais e prestar ajuda aos mais necessitados.
Acreditando na integral aprovação do
Projeto de Lei , apresentamos a V.Exa. e aos Senhotes Vereadores pro
testos de elevada consideração .
Exmo. Sr. Prefb
Dr. Ivan Josê Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Mod. PMMC - 17
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (RS E
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nado
PROJETO DE LEI N9 “..... ,» DE 15 DE AGOSTB DE 1.991.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de ãrea
“. E di
de terreno à Igreja Assembléia de Deus " Ministe-
rio da Madureira,"
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
à Igreja Assembléia de Deus " Ministério da Madureira) a ãrea de ter
reno medindo 649,00m2 , situada no Bairro Independência , nesta ci
dade , pertencente ao Município , com a seguinte descrição: " Partin
do da intercessão dos alinhamentos da Rua Marquesa de Santos e Es-
panha , segue por este , numa distância de 30,00m ; daí deflete à
direita segue numa distância de 2059m; daí deflete à direita , segue
e limitando com terreno institucional , numa distância de 34,90m; daí
deflete à direita , segue pelo alinhamento da Rua Marquesa de Santos,
numa distância de 20,00 m, culminando no ponto que originou esta des
crição .
Art. 29 - A ârea de terreno da presente doação se
destina à construção do Templo da Igreja Assembléia de Deus! Minis
tério da Madureira," ;
Parãg. ÚNico 4 EMA ãrea de terreno , consta na plan
ta do loteamento , como área de uso institucional e pelo artigo 31,
da Lei nº 1,229 , de 27 de dezembro de 1,979 ( Lei de Uso e Ocupa”
ção do Solo ) , dentre outras finalidades s destina-se ao objetivo
proposto por esta Lei ,
Art, 39 - O prazo de reversão automatica ao Munici-
pio , em caso do não cumprimento da finalidade mencionada nesta Lei,
E de 03 (três) anos , a partir da data da lavratura da escritura pú
blica de dgação .
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura de Mont dg Claros , 15 de agosto de 1,991,
DN
Tr]
am; da Silveira
Prefjeito Municipal
MOD. PMMC - 08
CÂMARA MUBCIPAL DE MONTES CLAROS
A 2 ERR é =
EMZO DE
PRESIDENTE
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1 - DO NOM
Artigo l€ - + igreje Assembiéie de Deus do "Ministério de Madureire" localizade
ad » «Nrenedo re 1)!
e Sede inieregiaduei E kue AGolí
bauer nº 110 - Cerapicuibe - Estadc de Sac
Pauic, CGC sor c nº ci AR a base juriéice no eriapo 155 Co TES
Sc e bt de Constituição Fecerarive ac Brasij e no artigo dé seçar J] € BTTipOr
17. 16 e 15 seção Ii do Carituic 2º dc Coáipe Civil bresilearo. seré indetermi-
nado O seu tempo dt Guraçac. ficandc E mesmi sor aurisdição eclesiastica de Se-
de Estadual, que Dor SUE Vez reporte-se E Sede inrerestadua! € sc poderê ser
Gissolvidz por duas reuniões exrraoráinárias. ne Sede interestadual. com O com
parecimento de 1/5 dos Obreiros erivos de cade Estado Ge Federação, sendo que
ne úlrim: convocação com E presença Ge todos os membros em comunhac, exiginác-
se seur respectivos cartões (igenridades) Ge membros.
II - DA SEDE LOCAL
Artigo 2º - 4 lpreãz Assembiéis de Deus "Ministério de Madureirs” relative ac
sóris nr enderec”
s Seãe
presente "Estatutos", funcionarê er ser
! SME dede DIOVIS Tc -
tengo por or-
Drme
ni cena
jerivo prociamar € Ev angelho ge Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo neste cida
e em ouLres nas quais íorer fundados trabalnes.
no interior à Estado. em Outros Estados &z Federação e também no Exterior. por
obreiros oue sejam enviados pela Sede Estadual, com & aquiesciência da Seae ir-
rerestaguzi. sita E kuz Adolfo Cebauer nº 116 - Carapicuibz-Estado de Sac Fauic.
& Dnicc - São reconhecidas neste ato os PrabainDE ou tac er funcionamentc
bu vd T puras Lo
rro Santos ferspitontes fleros, MG
morreu por seus pecados e que sejam iiberros de todos OE vícios, com vide pú-
biice honeste e exempiar, Lendc como repre de fe e BIBLIA e com Goutrine pele
sue igrejz. Sem inovações e ner extremismo.
IF - DO PATRIMORIO
Artigo 4º - Os membros dE igrejs Assembléis de Deus "Ministério de Madureire"
er iínnrtes Florns-!G. XXX & Co XE A ALR Didi E DE
, contribuirão, volunrériamente pare &
suz igreja, dando os seus Gizimos, ofertas ou coletas pare .E manutenção do
patrimônio, construção de seus templos, aquisição de lireraturas evangelis-
ricas, sustento pastorgi e gjude aos mais necessitados:
& Primeiro - Os membros ds ipreiz Assembiéis de Deus "Ministério de Madure)-
x x ss X, não responderão individusl e nem
rs" em liínies Gerce- À
subsidiariamente pelas obrigações que seus administradores por Venture cor
trairem, porém responderé esta com cs seus bens, por intermédio de sue Dire-
toria.
£ Segundo - 4 Igreja Assembiéiz de Deus "Ministério de Madureira" em X 2) X =
Vontes eros 1. ZXE . não responderá por obrigações contraiéas por
nenhum de seus membros, saivo se autorizados previamente e por escrito peiz
Diretoria.
Artigo Sº - £ lgreje teré por patrimonio quaisquer bens móveis, imóveie Ou
semoventes que possua ou venhe possuir, os quais serao escriturados em nome
dz igreje local e só poderao ser vendidos quando prove nao puderem ser apro-
veitados pelz Entidade, dependendo pare isto de aprovação do presbitério lo-
cal, com acordo do Presidente Estadual e ume comunicação ac Presidente inte-
restadual.
Y - DA DIRETORIA
Artigo 6º - & lgrejz Assembléis de Deus “Ministério de Kadureire"em
TER TNENMEA XLHKHXAHA RAS
x zs
api Es da si .vYxrrxTTE E terêa seguinte diretoria: PRE-
SIDENTE local, que será sempre o pastor dz lgreja, que obrigaroriamente é mem
bro é Convenção Kacional de Madureira e seré eleito anualmente pelo presbité
rio em reunião geral no Estadão, referendado pelo Presidente da Sede Interesta
$
vie
3, ficando o mesmo
SIDENTE; 1º SECRETÁRIO; 2º SECFETÁRIO; )º TESOUREIRO: 2º TESOUREIRO; oque se-
rão eleitos ou reeleitos em conjunto com o PRESIDENTE LOCAL, em reunião Este-
Gval. no primeiro mês de cads enc. E
t Frimeiro - Só poderé ser VICE-PRESIDENTE locsl, Pastor. Evangelists e Frer
bírero. estando. o mesmo er piene comunhão com E igrejie e que no conste Gesir
tengimento com o Fresigente Estague..
ft Segundo - Qualquer membro dz Liretoriz exerceré c seu mandato enouante se-
risíizer os preceiros bibiicos. os interesses ãz igreja e viver irrepreens:-
veimente, com seus nepócios e vidz moral públice em Gig, tendo pare iste o
seu direito de defesa, quando acusado por Lercelros;, provando SUE inocência,
continuarê exercendo c seu mandato.
Artigo 7º - hs decisões superiores ão presidente local. serao romades em cor-
junto com c Presidente Estadual e de acordo com o Presidente Interestadual.
Artigo Bº - Anexa a Diretoria. funcionará ume "Comissão de Contas" eleita -
/
anualmente pela lpreis e formade pelos membros em comunhão e alheios E Direto
TIS. que apresentarê relatórios mensais e anuais de seus exames.
Artigo 9º - Os bens dz igrejs Assembléia de Deus "Ministério de Madureira” em
tes Toros Mx XXXXX> serão administrados pela Diretoriz local
cujo presidente a representará ativa, passiva, judicial e extre-judicialmen-
te. assinando os documentos necessários aos levantamentos de dinheiro ou re-
* cebimento, quer por doação ou subvenção oficial, agindo sempre de acordo com
os artigos 5º e 7º supra-citados.
€ Único - Ao Vice-Presidente local, compete substituir o Presidente Local em
seus impedimentos. exercendo togas es funções deste, excerto fazer qualquer
alteração ou reforma destes “Estatutos”.
brtigo 10 - A lgreje bAssembléis de Deus "Ministério de Madureira” em
me
% é filiada = Sede Estadual que
por sus vez reporte-se E Seje interestadual, sita E Ruz Adolfo Gebauer nº 110
Carapicuibz - Estado de São Paulo, cujas as mesmas também são ligadas E Cor-
venção Kacionai dos Obreiros de Madureira, através de seus Ministros. Consi-
Gera-se irma das Gemais kcsembléias de Deus nacionais e Internacionais.
£ Único - As congregações vinculadas E Sede local objeto do presente "Estatu-
tos". só assumirao personalidade jurídica cor E aquiesciênciz do Presidente
local, que por sus vez comunicarê o fato -ao Presidente Estadual e ao Presi-
gente Interestadual, sempre er assembléiz do presbitério a nível Estadual.
" DISPOSIÇÕES GERAI!
Artigo 1) - Us presentet “Estatutos”, preenchidas as seg Jegeir fice
rBo regendo E IGREJA em referêncis e es sues filiais ou congrepações até que
ecrar úlrimes tomem personalidade juridica. obedecendo pars tanto O Gisposto
no artigo 7º e perêgraio único do ertigc IL.
Artipo 12 - Fice vedado O Girelto E Outre entidade Ge se registrar cor O nome
Assembléie de Deur "Ministério de Madureire" ser z autorização por escrito de
Liretorie dz Sede interestadual. ficanão E este OS Gircltos reservsõos nz for
ms de iei.
t único - Kenhume Assembiéiz de Deus "Ministério de Madureire” er 1
e onde se estender as suar Ei-
jigit, poderê vender seu tempio ou propriedade, sem = autorização por escrito
ão Presidente Estadual, com & anuência da Diretoria da Sede Interestadual.
Artigo 13 - Us presentes "Estatutos" só poderão ser reformados com c acorác
ão presbirério e com o Presidente local que tiver exercido & presidêncie por
10 (gez) anos. sem duvide e nem litígio. e com c reíerendo do Presidente Este
Guai enfim Ludo conforme preceitua O artigo 7º supre-citado.
$ Único - À igreja Assembléia de Deus er Jínniec Morne iG v = x» 2x
x E > 4 dd: v =» w , sô poderê ser dissolvida quando nac
mais existir além de 10 (dez) membros ativos ne cidade, com dirigente integre
pars os cultos ou um pastor ng supervisão.
Artigo l4 - No caso de cisms ou cisão, os bens da Igreja Assembléis de Deus
“WMinistério de Madureira” em
ficam pertencendo & parte dos membros fiéis a referida igreja, que por suz
vez esta sob jurisdição eclesiástica dz Sede Estadual.
Artigo 15 - Os casos omissos nestes “Estatutos”, serao resolvidos peio pres-
E us [4 a dai - + : ,
birêrio geral (Ministros e Presbiteros) dando satisfação E igrejz local.
O Sr. Presidente expos o conteúdo dos "Estatutos" acima, merecendo do presbi-
tério (Pastores, Evangelistas e Presbíteros) aprovação unânime, bem como
de todos os membros em comunhão presentes ao ato, Os quais, com alegria e
júbilo reconhecem e dão testemunho do aqui tratado, seguindo-se com s ELEIÇÃO
e POSSE dz Diretoriz pare c exercício de 1900. LXERAXLHA RES
cujos nomes apresentados; obterar idêntica aprovação, ficando, portanto, con-
signada E POSSE de primeira Diretoria, composta dos seguintes:
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* T6.254308-A. CIC.008 366 80T-20
L
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Ne ACHE LL, É ' OLA 577 ur PR Mes E E Ta
ZA IST DS É O VI NG IE VICE PRESIDST
Edi 098 629 601- 598
sVÍNS De VICE-PRESIDENTE.
“tre. 155 571 626-15.
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dão Indoterainada, tem per finalidado prestar
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23 agosto 91
475/91
Enceminhando projetos para sanção.
Cêmara Municipal
Senhor Prefeito,
Com o nosso curdial abraço estamos encaminhando a esse Exes
cutivo, para a sanção de V, Exo,, os projstosedesleis inclusos, dise
pondo sobre +
1. doesção de terreno à Igreja Assembléia de Deus " Ministé -
rio da Madureira " , para a construção de um templo no *
. Bairro Independencia 3
2. doação de terreno 3 Dincess da Montes Claros, para a conse
trução de uma igreja no Bairro Senta Rita II .
Com os nossos renovados protestos de apreço e estíma, subscrg
vemosnos
Presidente
Exmo, Sr.
Dr. Mário Ribeiro da Silveira
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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