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materia nº 102/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 1991
Date 1991-12-05
EmentaFlash 3267. PROJETO DE LEI Nº 108/1991. (REVOGADA). Altera o artigo 1º da Lei nº 1.554, de 30/08/1985, que alterou dispositivos da Lei nº 1.442, de 19/12/1983 (Código Tributário do Município); revoga a Lei nº 1.903, de 06/02/1991, que dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.000, de 20/12/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.240, de 28/12/1994). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3267
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/12/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 108/1991. (REVOGADA). Altera o
artigo 1º da Lei nº 1.554, de 30/08/1985, que alterou dispositivos da Lei nº 1.442, de
19/12/1983 (Código Tributário do Município); revoga a Lei nº 1.903, de 06/02/1991,
que dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros -
IPTU e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.000, de 20/12/1991, que foi
posteriormente revogada pela Lei nº 2.240, de 28/12/1994).
Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 29 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes ,Claros
Autor: II UM
Assunto:
MOVIMENTO
—Recebido... gm... DDD a sms assuma
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Escala a + TDR RE PORTO DR AS 1 A E zo
MOLA 4200. 8. COLBAQÇLO A Pd 2
PREFEITURA DE MONTES CLAROS i=JR
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ea Av. Cula Mangabeira, 21 - 39400 - Montes Claros - MG. é a
E a (o PROJETO DE LEI Nº 'DE 05 DE DEZEMBRO DE
1.991 app
BN o
UA ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.554, DE 30
DE AGOSTO DE 1.985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros decre-
tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.554, de 30
de agosto de 1.985, tão somente nas alterações ao artigo 30, da Lei
N$ 1.442, de 19 de dezembro de 1.983, passa a ter a seguinte redação:
" bet, 30 — O Imposto Predial e Territorial
ma al
E] = |
É Urbano -IPIU - poderá ser recolhidoda "seguinte forma: bd |
I. Integralmente, até 30 de abril, com des-
conto de 20%; Ee
II. Sem desconto nem acréscimo, se recolhido
em duas parcelas mensais e consecutivas vencíveis em 30 de abril e 31
de maio; pre -
III. Em seis parcelas, mensais e consecutivas,
sem correção a primeira, vencível em 30 de abril, tendo as demais par
celas vencimento no dia 30 dos meses subsegtentes, corrigidas pela ta
xa referencial - T.R. Po ou substituto legal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições -em -contrá
rio e, especificamente, a Lei nº 1.903, de 06 de fevereiro de 1.991.
Mando, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencerem, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente f mo nela se contém e declara.
de 1.991.
MOD. PMMO - 08
Z2 o RE - HS prisdognoM alv) vA +
APROVADO EM. DISCUSSÃO P
ELicA O CICS SG
CÂMARA MESICIPE LE MONTES CLAROS |
OM Ad AdUTIAIIAI (e.
q
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ALTÉRA O ARTIGO 1º
DA LEI 1554 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
EMENDA - No inéiso III, do Art. 30 que se pretende modificar,
substitua-se a T.Re ( Taxa Referencial ), pelo ,
I.N.P.C. ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor) «
Sala das sessões, 19 de dezembro de 1991,
nan
DP Vereador José Corrga Machado
a lagal e entÃrciow
E O
CAMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS
PROVADO EM. DISCUSSÃO p, R|
CG
CÂMARA MONTCIPEL DE MONTES CLAROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. .
Em, O5 de dezembro - de 1997,
OL Nº: 158/C.3./91
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Aproximando-se o exercício financeiro de
1.992 e já ao término deste exercício, o Município organiza suas finan
ças, levanta os orçamentos de sua despesa e de sua receita, planejan
do a arrecadação dos recursos que a Constituição Federal coloca sob sua
responsabilidade.
Ao planejar a aplicação de seus recursos fi
nanceiros e a arrecadação dos tributos, que lhe são devidos, a Adminis
tração Pública vê, como parte integrante e importante, a pessoa do con
tribuinte, aquele que, com o seu trabalho diuturno, compõe todo o acervo
humano e político do Município.
Assim pensando e assim agindo, elaboramos
os Projetos de Leis, que alteram disposições das Leis nºs. 1.442/83 e
1.554/85, facilitando para o contribuinte o pagamento do Imposto Pre-
dial e Territorial Urbano, facultando-lhe recolher os seus valores,
integral ou parceladamente.
Com os projetos ora encaminhados a essa Casa,
pretendemos também oferecer aos contribuintes, maiores incentivos fis-
cais, objetivando com isso, estimular a queda dos chamados ''vazios urba
nos, existentes em grande quantidade em nosso Município.
Cremos que, desta forma, diante da crise eco
nômica , pela qual passamos, o contribuinte possa saldar seus compro-
missos com mais trangtilidade.
Com a aprovação dos projetos inclusos. “esta
remos colaborando para o engrandecimento de nosso Município. ge TA
Agradecemos a atenção dispensada, pedindo
urgência na apreciação e aprovação das matérias, tudo nos termos da Lei
Orgânica do nosso Município, manifestando, por oportuno, a V. Exa. e
Mod. PMMC -17
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, de de 19
ot, Nº
Assunto
Serviço
aos Senhores Vereadores os protestos de elevada estima.
Exmº Sr.
Dr. Ivan José Lopes
MD. Presidente do Legislativo Municipal
Mod. PMMC - 17
3; 7] 20 dezembro 91
762/91
Encaminhando projetos para sanção,
Camara Municipal
Senhor Prefeito,
Palo presente ostamos encaminhando a esse Executivo, para a
sanção de V. Exa., OS projetosedesleis inclusos, aprovados por ese
te Legislativo, dispondo sobre s$
1. alterando o Artigo 19, da Lei Municipal 1554, de 30 de
| agosto de 1985;
2. autorizando a abertura de Cródito Especial no orgamento *
deste Município é
Valendoenos desta oportunidade, apresettamosslhe nossos renos
vados protestos de apreço e estima,
Cordialmente
Exmos Sr.
Dr, Mário Ribeiro da Silveira
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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