| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1991 |
| Date | 1991-12-05 |
| Ementa | Flash 3267. PROJETO DE LEI Nº 108/1991. (REVOGADA). Altera o artigo 1º da Lei nº 1.554, de 30/08/1985, que alterou dispositivos da Lei nº 1.442, de 19/12/1983 (Código Tributário do Município); revoga a Lei nº 1.903, de 06/02/1991, que dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.000, de 20/12/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.240, de 28/12/1994). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3267 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 05/12/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 108/1991. (REVOGADA). Altera o artigo 1º da Lei nº 1.554, de 30/08/1985, que alterou dispositivos da Lei nº 1.442, de 19/12/1983 (Código Tributário do Município); revoga a Lei nº 1.903, de 06/02/1991, que dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.000, de 20/12/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.240, de 28/12/1994). Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 29 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes ,Claros Autor: II UM Assunto: MOVIMENTO —Recebido... gm... DDD a sms assuma ql m Escala a + TDR RE PORTO DR AS 1 A E zo MOLA 4200. 8. COLBAQÇLO A Pd 2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS i=JR ad ea Av. Cula Mangabeira, 21 - 39400 - Montes Claros - MG. é a E a (o PROJETO DE LEI Nº 'DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.991 app BN o UA ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.554, DE 30 DE AGOSTO DE 1.985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros decre- tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.554, de 30 de agosto de 1.985, tão somente nas alterações ao artigo 30, da Lei N$ 1.442, de 19 de dezembro de 1.983, passa a ter a seguinte redação: " bet, 30 — O Imposto Predial e Territorial ma al E] = | É Urbano -IPIU - poderá ser recolhidoda "seguinte forma: bd | I. Integralmente, até 30 de abril, com des- conto de 20%; Ee II. Sem desconto nem acréscimo, se recolhido em duas parcelas mensais e consecutivas vencíveis em 30 de abril e 31 de maio; pre - III. Em seis parcelas, mensais e consecutivas, sem correção a primeira, vencível em 30 de abril, tendo as demais par celas vencimento no dia 30 dos meses subsegtentes, corrigidas pela ta xa referencial - T.R. Po ou substituto legal. Art. 2º - Revogam-se as disposições -em -contrá rio e, especificamente, a Lei nº 1.903, de 06 de fevereiro de 1.991. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente f mo nela se contém e declara. de 1.991. MOD. PMMO - 08 Z2 o RE - HS prisdognoM alv) vA + APROVADO EM. DISCUSSÃO P ELicA O CICS SG CÂMARA MESICIPE LE MONTES CLAROS | OM Ad AdUTIAIIAI (e. q Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ALTÉRA O ARTIGO 1º DA LEI 1554 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EMENDA - No inéiso III, do Art. 30 que se pretende modificar, substitua-se a T.Re ( Taxa Referencial ), pelo , I.N.P.C. ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor) « Sala das sessões, 19 de dezembro de 1991, nan DP Vereador José Corrga Machado a lagal e entÃrciow E O CAMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS PROVADO EM. DISCUSSÃO p, R| CG CÂMARA MONTCIPEL DE MONTES CLAROS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. . Em, O5 de dezembro - de 1997, OL Nº: 158/C.3./91 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Aproximando-se o exercício financeiro de 1.992 e já ao término deste exercício, o Município organiza suas finan ças, levanta os orçamentos de sua despesa e de sua receita, planejan do a arrecadação dos recursos que a Constituição Federal coloca sob sua responsabilidade. Ao planejar a aplicação de seus recursos fi nanceiros e a arrecadação dos tributos, que lhe são devidos, a Adminis tração Pública vê, como parte integrante e importante, a pessoa do con tribuinte, aquele que, com o seu trabalho diuturno, compõe todo o acervo humano e político do Município. Assim pensando e assim agindo, elaboramos os Projetos de Leis, que alteram disposições das Leis nºs. 1.442/83 e 1.554/85, facilitando para o contribuinte o pagamento do Imposto Pre- dial e Territorial Urbano, facultando-lhe recolher os seus valores, integral ou parceladamente. Com os projetos ora encaminhados a essa Casa, pretendemos também oferecer aos contribuintes, maiores incentivos fis- cais, objetivando com isso, estimular a queda dos chamados ''vazios urba nos, existentes em grande quantidade em nosso Município. Cremos que, desta forma, diante da crise eco nômica , pela qual passamos, o contribuinte possa saldar seus compro- missos com mais trangtilidade. Com a aprovação dos projetos inclusos. “esta remos colaborando para o engrandecimento de nosso Município. ge TA Agradecemos a atenção dispensada, pedindo urgência na apreciação e aprovação das matérias, tudo nos termos da Lei Orgânica do nosso Município, manifestando, por oportuno, a V. Exa. e Mod. PMMC -17 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, de de 19 ot, Nº Assunto Serviço aos Senhores Vereadores os protestos de elevada estima. Exmº Sr. Dr. Ivan José Lopes MD. Presidente do Legislativo Municipal Mod. PMMC - 17 3; 7] 20 dezembro 91 762/91 Encaminhando projetos para sanção, Camara Municipal Senhor Prefeito, Palo presente ostamos encaminhando a esse Executivo, para a sanção de V. Exa., OS projetosedesleis inclusos, aprovados por ese te Legislativo, dispondo sobre s$ 1. alterando o Artigo 19, da Lei Municipal 1554, de 30 de | agosto de 1985; 2. autorizando a abertura de Cródito Especial no orgamento * deste Município é Valendoenos desta oportunidade, apresettamosslhe nossos renos vados protestos de apreço e estima, Cordialmente Exmos Sr. Dr, Mário Ribeiro da Silveira DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS