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materia nº 106/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 1991
Date 1991-10-08
EmentaFlash 3224. PROJETO DE LEI Nº 85/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Igreja Batista Renovada Ebenézer, localizado no bairro Alcides Rabelo, com área de 600,00 m², para a construção de um templo. (Referente à Lei nº 1.981, de 22/10/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3224
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 08/10/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 85/1991. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno à Igreja Batista Renovada Ebenézer, localizado no bairro
Alcides Rabelo, com área de 600,00 m?, para a construção de um templo. (Referente à
Lei nº 1.981, de 22/10/1991).
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 35 Número de folhas: 10
es ecsmd
BLdtm: 25
Câmara Municipal de Montes Claros
Autor: Prefeito Municipal
Assunto:
= Autoriza o Executivo a fazer doação de terreno .
A lgreja. Batista Renovada Ebenézer,.para...a.
Ca
MOVIMENTO
q
Recebido em 08.10.91
“A Comede Leo. e Justica em 08.10.91...
vos oa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 24 de setembro de 19 91
A) : E!
of Nº J/ 130/9
: Encaminha Projeto de Lei
AsEto ami j q ei
: Consultoria Jurídica
Serviço |
Senhor Presidente ,
A Igreja Batista Renovada Ebenêzer
é uma entidade religiosa , cuja finalidade & a divulgação do Evan
gelho de Jesus Cristo e a interpretação da Biblia .
Em nossa administração , temos reme
tido a essa Egrégia Câmara Municipal , projetos de lei que nos au-
torizam a fazer doações de terrenos a outras entidades religiosas,
para que elas possanse estabelecer em pontos determinados .
Não discriminamos , eis que todas
as religiões ou crenças devem se expandir , livremente , sem quais-
quer distinções , como lhes assegura a Constituição da República do
Brasil.
Desta feita , propomos fazer doação
de uma àrea de terreno medindo 600,00m2 , situada no Bairro " Alci-
des Rabelo " , pertencente ao município , à referida Igreja Batista
Renovada Ebenêzer , para que ela possa se estabelecer em local certo
e em sua sede própria , o que lhe propicirrã tranquilidade .
Certos de que essa Casa Legislativa
acatarã esta proposição de lei , agradecemos, manifestando a V.Exaze
aos Senhores Vereadores os protestos de elevado respeito .
Exmo, Sr.
Dr. Ivan Josê Lopes
DD. Presidente da Câmara
Municipal
NESTA
Mod. PMMC -17
a À
2» PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Marat: Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG. R Arad
n ; j
PROJETO DE LEI Nº ;,..... , DE 24 DE SETEMBRO DE
1.991.
N Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área
de terreno à Igreja Batista Renovada Ebenézer ,
r
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu
sancion a seguinte Lei :
Art, 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
ã IGREJA BATISTA RENVADA EBENÉZER , a área de terreno medindo ?
600,00m2 , situada no Bairro "Alcides Rabelo" , nesta cidade , per
tencente ao município , com a seguinte descrição: " Partindo da
intercessão dos alinhamentos da Rua Joaquim Rabelo e Av. Josefina
Rabelo , segue por este , numa distância de 20,00m ; daí deflete à
direita segue numa distância de 30,00m ; daí deftete à direita ,
5
numa distância de 20,00m , daí deflete ã direita , segue pelo alinha
mento da Rua Joaquim Rabelo, numa distância de 30,00m ; culminando
A as ”
no ponto que originou esta descrição,
Art. 29 - A área de terrano da presente doação se
destina à construção do templo da IGREJA BATISTA RENOVADA EBENÉ-
ZER .
Parãg. Único - Esta área de terreno , consta na plan
ta do loteamento , como área de uso institucional e pelo artigo 31,
da Lei nº 1.229 , de 27 de dezembro de 1.991, Lei de Uso e Ocupação
do Solo , modificada peh Lei nº É BS 1 a de 05 de agosto de 1.991,
dentre outras finalidades , destina-se ao objetivo proposto por
esta Lei .
Art. 39 - O prazo de reversão automática ao município,
em caso do não cumprimento da finalidade mencionada no artigo 29 a
desta Lei , é de 03 (três) anos , a contar a partir da lavratura
da escritura pública de doação .
Art. 49 -— Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação .
Prefeitura de Montes Claros , 24 de setembro de
1.991.
TOR.
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Artigo 1º - Cox onome ge Igreja Batist= Renovida Ebenezer e
constituída, por temro inieterminadosuma sociecsde religiosa sem fins
lucrativos, com sede e foro na cidade de Montes Tloros-MG, organizada
no dia 28 de maio de 1988,
Abtigo 2º - A Igrejs Batista Renovadz Ebenézer, doravante,
nesse estotuto, designada Igreja, reconhece como seu único chefe a
Jesus Cristo, c filha de Deus, Salvador e Senhor, e paara seu governo
e discipliha cezue os ensinos da Bíblia Sagrata.
8 único - A Igreja adota como fiel interpretação de Bíblia a
decleração de fé dz Convenção Batista Nacional, à quel integra com as
dexais Igrejas Batistas Nacionais para fins de cooperação na divulga-
ção do Evangelho de Cristo.
Artigo 5º - À igreja tem por fim viver e anunciar o Evangelho
de Cristo, podendo para is50 organizar estabelecimento sociais e educa
cionais necessários .
CAPÍTULO II - DOS MEMBROS SEUS DIR
OS E DEVERES.
Artigo 4º - A Igreja se compõe de pessoas que aceitam volunta
riamente suas doutrinzs e disciplinas, sem distinção de sexo, idade, E
cor ou nacionalidade, por ela recebidas em assembléia geral.
Artigo 5º - Serão aceitos como membros da Igreja:
a) as pessoas batizadas vor imersão, segundo o ensino da Bíblia;
db) os crentes, membros de outras Igrej>s, que Sescjsrer unirem-se a
ela, mediante carta de transferência;
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c) os crentes, que revendo sido exclu de outra igreja, so
d) os crintes, que vor motivo ge forç= maior, fcre:: recebigos por ecl
m: ção em assembléia geral,
8 primeiro - Todos os ;ão, terão
direito a voto e = “alavra nºs
irus
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votarem e
1 e ro o ( LMINTUS
Civil BAS EA S JUIDICAS)
serer votados par: qualquer carro, Goal - :
SOant ao * amnésia
a - » za TERA emo a RSS
5 sesunão - Nenrum membro s: ré recebicc ;Tiz *rEJo senão “US
pelo voto unanime de todos os outros enbros. E:
$ terceiro - Estão Sujeitos a penas éc »dmoestação ou exclu-
são do rol de membros da Igreja os que procederem contrariamente aos
ensinos do Evangelho e aos princípios da moral Cristã, segundo o cri-
tério de igreja.
& quarto - Os membros da Igreja não res; ondem nem mesmo sub-
sidiariamente pelas obrigações sociais da mesmas, nem a Igreja responde
por qualquer obrigação contraída por um de seus membros.
CADÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL DELIBER*TIVA «
Artigo 6º - Para tratar dos assuntos que interessem à sua vi-
da e edministração a Igreja se reuntré bimestralmente, em Assembléia
Geral Deliberstiva (AGD) e eventuelmente, em is:embléia Geral Extraor-
dinária (AGE), quando a natureza dos aszuntos z sorem tratados o exigir
sendo a assembléia geral o órgão máximo da izreja.
Artigo 7º - São atribuições da AGD:
a) transigir, adquirir, vender, hipotecer e alugar imóveis;
b) Aprovar c rlanejamento trimestre) apresent=z
go pelo CONPLEX;
c) receber e desligar m mbros da Igreja conforze estabelece os artigos
4º e 5º;
d) eleger e empossar todos os membros da diretoria, os pastores e diê-
conos.
$ primeiro - As assembléias só serão válidas se forem realiza
da na sede de Igreja, salvo motivo de força maior. a critério ds maio-
ria absoluta dos membros,
8 segundo - As assembléias Gerais Exiraordinérias (AGE) serão
convocadas pelo , residente, com pelo menos oits dias de antecedência ,
constando da convocação ( que geverá ser afixe
assuntos e serem tratados, da para aceitzç
em lugar visível) os
o de membro que poderão
ser realizadas ser convocação prévia, ao quervs comum,
$ terceiro - O quorum para a AJE serz de metade mais um dos
membros da igreja em prizsira convocação, ou ur cuarto dos membros de
Igreja trinta minutos depois, sendo válidas as Secisões tomadas por Ex
deis terços dos membros presentes.
$ quarte - a assemdléis em assembléia geral re
olizar uma AGE, eprovando na ocus écs assuntos E serem tra
ad
Artigo,8º - Os seguintes ser tratados em
E
Assembléia Geral Extraordineria (AG:
e) eleição e demissão do castor;
b) Aguisição, onerz Zc ou alienação se bens =ezrimoniais;
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que CPA
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.- . : “a
c) reforma deste estatuto, aprovação ou reforia “2 nternojiagd
d) dissolução da entidade;
e) mudançs da svde da Igreja, denominação ou nome. ore ate
$ único - A oneração do pastor só será esetusfa por maioria ab
soluta de voto de todos os membros da Igreja e cuando a Igreja for con
vocada para esse fim com antecedência mínima de trinta dias, por pro-
posta aprovada numa assembléia geral.
Artigo 9º - A administração da Igreja será exercida por um pre
sidente, um vice-presidente, primeiro e segundo secretários, primeiro
e segundo tesoureiros, que não serão remunerados no exercício dessas
funções.
$ primeiro - o pastor titular serê serpre o presidente da Igre
ja e terá mandato de tempo indeterminado, enquanto os demais membros
da diretoria, terzo mandato de um ano, podendo s:r reeleitos,
$ segundo - São deveres e atribuições do presidentte:
a) assinar es atas da igreja depois de aprovada, j-ntamente com o se-
cretério;
bt) representar a Igreja em juizo ou fôr: dela;
c) ter o voto de minerva;
d) convocar e presidir as assembléias e o CONPLZX;
e):assinar com o tesoureiro e secretário todos os documentos de compr
e venãa, hipoteca, passar recibos, assinar contratos;
£) participar plenamente dasa atividades da Convenção Batista do Estado
de Minas Gerias e Convenção Batista Nacionzl,
8 terceiro - compete ao vice-presidente substituir o presiden
te em seus impedimentos salvo excessão estabelecida no artigo 11º,
$ quarto - compete ao primeiro secreiério: . É
a) redigir, lavrar em livro próprio, apresenter e assinar as atas das
assenbléias da Igreje;
) receber e despachar a corespondência adminisírativa;
minis
c) manter em ordem a Gocumentação administrativa, inclusive fichários,
livros de at=s,e livros de presença Ge meroros nas assembléias;
d) aszinar com o presidente e o tesoureiro os Cucumentos de que trata
o artigo 9º parágrafo 2º,
ro em seus eventuais imped mentos.
& sexto - compete ao primeiro tesoureiro:
a) receber, guardar e contabilizar os velores iz Igreja;
b) efetuar os pagimentos conforme autorizado v T
“
1+
mm
c) apresentar balanços mensais room ê
) Pp “ s ais ao CONSLEX e bizestrais e AGD
G) abrir e movimentar conte bancária ez ncme Cu
Artigo 10º - À oriêntação espiritual
reção dos cultos e a superintendência ãe todos
ao pastor titúlar, que poGe receber remuneração
ministério.
Artigo 11º .- Compete a diretoria cumprir e fazer cumprir este
estatuto.
artigo 12º - Ocorrendo a vacância pastorel, o vice-presidente
convocará a assembléia geral extraordináriamente, num prazo maximo de
trinta dias, convidando a secretaria executiva da convenção Batista do
Estado de Kinas Gerais pera dar assistências pastorel a Igreja até e-
leição do pastor que irá substituí-lo.
8 único - só poderá ser pastor titular Ga Igreja aquele que
£or membro da Ordem dos Pastores da Convenção Eatista Nacional - sec-
ção regional de Minas Geriasl
CAPÍTULO V -
DG CONSELHO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO - CONPLEX.
Artigo 13º - 6 planejamento e & execução das atividades da 1-
greja será exercido por um cônsslho ge Planejamento e Execução, compos
to da diretoria da Igreja, dos diáconos, dos pastores, dos diretores
de departamentos e até cinco vogais eleitos zela, AGD;
Artigo 14º - Compete ao Conplex:
a) elaborer e submezer a AGD o clanejamento +rirestral para as ativi-
Gades de Igreja;
t) por em execução o programa de atividades votado pela AGD;
c) prestar contas & AGD de suas atividades;
d) publicar no quadro de avisos da Igreja os relatórios mensais da te
sourarias : .
e) resolver os casos omissos do artigo 22º.
,
& unico - o conplex se reunirá regulerzente, uma vezpór mes e
extraordinariamente, sumpre que for necessário.
CAPÍTULO VI CITA E DO PATRIMÔNIO
R ,
Artigo 15º - & receita dz Igrsja sera cons stituída de contri-
nuições e dízimos voluntérios dos membros e ofertas voluntárias de
quaisquer outras pessoas
Artigo 168 - O csssitiádiaiia da igreja constituígode doações
legados, bens móveis e imóveis, que serão rerisíirados ex nome da Igreja
$porimeiro - £ receita e o patrim io ãa Igreja serão aplicados
e : 2 s 4 ,
na consecuç3c dos seus fine dentro CO territ cric necional.
8 <gunco - Em virtude dos opjetives Ez Igrejs, os seus nem-
bros não perticipam dc seu patrimônio.
EARVTOÓRID DOS RECESTAOS Em
TÍTULOS E (POCUMENTOS
Na a: a oe ec u AS P AS JURIDICAS;
“PÍPULO VIT - DISPOSIDÕOS GuRaTE E TRANSITÉ? qa
SE ANPGIE (Onaini = Joanh | alto «+ ansésio
A i S x 1 E 4 R EV «E?
Artigo 17º - Esta ig rejs 50 premovera = o RERTSAÇÃO “om Tproggr es
s
a congregação sia que E: comprometa e filiar-se z Convenção Batista do
Estsdo de Minas Gerais - COBENGE, R
Artigo 18º - A AGD e cada ano elegerá uza comissão Geexaríe de
contes que terê por fim examinar a escrituração Je tesouraria,
É Artigo 19º - Em caso de divergência enire o pastor e a Igreja
o presidente convocará uma AGE para deliberar score um convite à Ordem
de Pastores da Convenção Batista Nacional para erreciar a questão fi-
cando ambas as partes comprometidas a acatar o juízo da Orãem,
8 único - à apreciação da Ordem só será possível com o apoio
de um terço dos membros da Igreja.
Artigo 29º - A dissolução da Igreja só se efetuará pelo voto .
unanime de seus membros, e nc caso, seus bens serão entregues a COBENCE,
Artigo21º - No caso de cisão, o patrimônio da Igreja pertence
rá ao grupo fiel à convenção Batista do Estado de Minas Gerais.
8 único - nocaso dos grupos permanecerem fiéis à convenção BA
tista do Estado dé Minas Geries, o patrimônio Zicará com ogrupo maior.
Artigo 22º - A Igreja poderá ter -reçimento interno aprovado =
em AGE cujo teor não pode contrariar os termos desse estatutoz,
Artigo 23º - Oz presente estatuto, um= vez registrado, en rará
em vigor imediatamente e sór podera ser reformulzdo em assembléia ge-
ral extraordinária, especialmente convocada para esse fim com relo ,me-
nos 15 dias de antecedência e por decisão favcrével de dois terços de
seus membros,
8 único - No caso de não se conseguir este quorum, será feita
vm segunda convocação para oito dias depois, cuando o estatuto será TE.
formulado pelo voto favorável da maioria dos remtros resiáentes na sede,
Artigo 24º - Os casos omissos serão resolvidos pelo conplex
ad referendum da assembléia.
Este estatuto doi aprovado em assembléia geral realizada no
dia 03 de outubro de 1988 e registrado no ceriério de registro de pes
soas jurídicas da comarca de Muntes Claros.
BOGINTRO CIVIL DAS OBSSONS IURINIDAD!
: pesqanina «JH: ê9 as BL cmd À
; + JILGE-SI.
Bi: . 5 Do Mis ie RE 4
UMA VIA AR HVADA PAR ra — 5
Mus mo AS TSRIC
ULAÇÕS MG Jo GQ so canÃ0
MoMA

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