| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como 12, no bairro Jardim Primavera, passa denominar-se oficialmente como Rua Jardim dos Ipês. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias “Graça da Casa do Motor” 0% ima cure PROJETO DE LEI Nº oZ nm Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art.lº - A Rua sem denominação oficial. conhecida popularmente como 12. no bairro Jardim Primavera. passa a denominar-se oficialmente como Rua Jardim dos Ipês. Art.2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros. 25 de janeiro de 2022. MARIA DAS aah GONÇALVES DIAS Vereadora do PSL 5) Fo ) E . E. 4 À 3. | Z Zoga- [o did” 4 RUA URBINO VIANA. 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CL AROS/MG - CEP: 39,400.087 (38)3690-5469 | (38)99806-7495 | vergracua montesclarosangleg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias tom cur sigo TO “Graça da Casa do Motor” TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do artigo 159 8 4º, alíneas b, c, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de Agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina Via Pública, Rua Jardim dos Ipês, localizada no bairro Jardim Primavera, no município de Montes Claros. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 25 de janeiro de 2022. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS Vercadora do PSL RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA = MONTES CLAROS/MG = CEP; 39,400-087 (38)3690-5469 | (38)99806-7495 [ren gracaa montesclaros ye legdr PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 23 de novembro de 2021. Excelentíssima Sra. MARIA DAS GRACAS GONCALVES DIAS Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 100/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício — nº002/2021 Prezada Senhora, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua 12 (doze), localizada no bairro Jardim Primavera”. Ademais foi encontrado em nosso banco de dados para fins de lançamento do referido imposto, logradouro ou via pública com a denominação de “Rua Flor de Maio, no loteamento Novo Primavera, conforme planta de loteamento aprovada, sendo tal rua continuação da Rua 36 no Bairro Jardim Primavera”. Por fim, ainda em consulta ao banco de dados já referido, informamos que foi localizada a Rua Ipê Amarelo conforme planta de loteamento aprovada do loteamento Terras Alphaville. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. RS , “ aged DO Ss Marcos Puto Paixóto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) EIA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 03 de Dezembro de 2021. Excelentíssima Sra. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 102/2021/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 003/2021 Prezado Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não constam no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Vias, Logradouros ou Praças com as seguintes denominações: - Jardim dos Ipês; Vale dos Ipês; Raio de Sol; Ipê Roxo e Ipê Rosa. Encontra-se cadastrada para fins de lançamento de IPTU a Rua Flor de Lótus, no loteamento Novo Primavera (conforme planta aprovada em 23/08/2019). Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, — NA Ga d NA Marcos Paulo Reixoto de Oliveira stro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ABAIXO-ASSINADO Ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Montes Claros/MG Ao Senhor HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados neste Município, nos valemos do presente instrumento para solicitar a Vossa Excelência que nomeie a rua popularmente conhecida como 12, localizada no bairro Jardim Primavera, com o nome de Rua Jardins dos Ipês. Na certeza de termos o nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos esperançosos. 1.448 OP OIG3IGOS 1 Número da casa RG/CPF Assinatura | o oo ola Julov) dooup | JS 094.071.236-30 Grideoo Dipo E eados JOS 032 63926040 Leorees ceSese Servo! 40 012 -639.696. 64 Pardo, Inoue Grvromdo | 41 4J0 R$G 336 4% "Sobnetião Leormedo Colo 1J34 Joss45422690 Pova EIA Srcage Epa sy) 3 O76ESP7T206 -GO qua toe ENE 41& 270. 821.746 .22 JOG OM 6495 )6 48 Se Pó QUAIS GANA Ep +Oá DA ABAIXO-ASSINADO Ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Montes Claros/MG Ao Senhor HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Voy = . . . a. ca i ici Vossa Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados neste Município, nos valemos do presente instrumento para a : Excelência que nomeie a rua popularmente conhecida como 12, localizada no bairro Jardim Primavera, com o nome de Rua Jardins dos Ipês. Na certeza de termos o nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos esperançosos. Nome Número da casa RG/CPF | Assinatura | Otto Prado Pcheco Ste! tO8 DÃO. SM. 836 - o? | ERVADO ALBERTO STORIMO FI MORDIR LIS | dra. 40% S5E- OS da , 74 Eta, G/LDASIO SILVA BraçA Juno! (26 OR! ZI4 I35-2/. (AB AGSTO D. Cod ua [n99-6A-SIES? / «dna “o Bneb>s0 LE “Es ne tucdiae Fe | 4s 121 -9Mb: SH 30 - fes TN (> Ro JUSA Fan EaLVAS o HS ou. 162:326- Ela! Mm ve bo forem “E Ludo Po [35 QSI-7a3 446 IP Edi Lib a fai (Apiai 55 DID -SOP ELE DOasanner 2? dr Qro Menos | 50 [09£.q90 NB -0% US — “io fodas (astro | SO 2 OOGGITSS | dh - Mdrese Pon foavena + SEA lidgsadsge Gal Ea O