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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaRua sem denominação oficial, conhecida popularmente como 12, no bairro Jardim Primavera, passa denominar-se oficialmente como Rua Jardim dos Ipês.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
“Graça da Casa do Motor”
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PROJETO DE LEI Nº oZ nm
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a
seguinte Lei:
Art.lº - A Rua sem denominação oficial. conhecida popularmente como 12. no bairro
Jardim Primavera. passa a denominar-se oficialmente como Rua Jardim dos Ipês.
Art.2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros. 25 de janeiro de 2022.
MARIA DAS aah GONÇALVES DIAS
Vereadora do PSL
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RUA URBINO VIANA. 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CL AROS/MG - CEP: 39,400.087
(38)3690-5469 | (38)99806-7495 | vergracua montesclarosangleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
tom cur sigo TO “Graça da Casa do Motor”
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do artigo 159 8 4º, alíneas b, c, inciso |, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de Agosto de 2006, que
assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que Denomina Via
Pública, Rua Jardim dos Ipês, localizada no bairro Jardim Primavera, no município de Montes
Claros.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os
requisitos exigidos.
Montes Claros, 25 de janeiro de 2022.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS
Vercadora do PSL
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA = MONTES CLAROS/MG = CEP; 39,400-087
(38)3690-5469 | (38)99806-7495 [ren gracaa montesclaros ye legdr
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 23 de novembro de 2021.
Excelentíssima Sra.
MARIA DAS GRACAS GONCALVES DIAS
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 100/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício — nº002/2021
Prezada Senhora,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, DENOMINAÇÃO OFICIAL para a “Rua 12 (doze),
localizada no bairro Jardim Primavera”.
Ademais foi encontrado em nosso banco de dados para fins de lançamento do referido
imposto, logradouro ou via pública com a denominação de “Rua Flor de Maio, no loteamento
Novo Primavera, conforme planta de loteamento aprovada, sendo tal rua continuação da Rua
36 no Bairro Jardim Primavera”.
Por fim, ainda em consulta ao banco de dados já referido, informamos que foi
localizada a Rua Ipê Amarelo conforme planta de loteamento aprovada do loteamento Terras
Alphaville.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
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Marcos Puto Paixóto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) EIA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 03 de Dezembro de 2021.
Excelentíssima Sra.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 102/2021/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 003/2021
Prezado Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não constam no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), Vias, Logradouros ou Praças com as seguintes denominações:
- Jardim dos Ipês; Vale dos Ipês; Raio de Sol; Ipê Roxo e Ipê Rosa.
Encontra-se cadastrada para fins de lançamento de IPTU a Rua Flor de Lótus, no
loteamento Novo Primavera (conforme planta aprovada em 23/08/2019).
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente,
—
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Marcos Paulo Reixoto de Oliveira
stro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
ABAIXO-ASSINADO
Ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Montes Claros/MG
Ao Senhor HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados neste Município, nos valemos do presente instrumento para solicitar a Vossa
Excelência que nomeie a rua popularmente conhecida como 12, localizada no bairro Jardim Primavera, com o nome de
Rua Jardins dos
Ipês. Na certeza de termos o nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos
esperançosos.
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Número da casa RG/CPF Assinatura |
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JS 094.071.236-30
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JOS 032 63926040
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ABAIXO-ASSINADO
Ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Montes Claros/MG
Ao Senhor HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Voy = . . . a. ca i ici Vossa
Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados neste Município, nos valemos do presente instrumento para a :
Excelência que nomeie a rua popularmente conhecida como 12, localizada no bairro Jardim Primavera, com o nome de Rua Jardins dos
Ipês. Na certeza de termos o nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, devidamente assinado, e aguardamos
esperançosos.
Nome Número da casa RG/CPF | Assinatura |
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