| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1992 |
| Date | 1992-07-02 |
| Ementa | Flash 3272. PROJETO DE LEI Nº 56/92. Modifica a Lei nº 1.696, de 30/06/1988, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Montes Claros e cria a Divisão da Criança e do Adolescente, subordinada à secretaria de Ação Social. (Referente à Lei nº 2.064, de 11/08/1992). Cláudio Avelino Pereira (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3212 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 02/07/1992 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 56/92. Modifica a Lei nº 1.696, de 30/06/1988, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Montes Claros e cria a Divisão da Criança e do Adolescente, subordinada à secretaria de Ação Social. (Referente à Lei nº 2.064, de 11/08/1992). Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 43 Número de folhas: 09 é ( légrua le qm mº gls: 0E (A Alo Pl ee po Câmara Municipal de Montes Claros dei nº 2064 da 11/08] 9y Autor: nfNSfotto Muito Assunto: Modifica a Lei 1696, mumx e cria a Divisão da... —— sl riança. e do Adolescente. AULBIA NAXMA 2 MOVIMENTO -— de Leg. e Justiça em 02,07,92.....00000000 40/00/44) Mulo LM SO OX Joa*?fãaoãsmn oo or, Nº Assunto Serviço PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, Ol de julho de 1992. : 091/cJ/92 : Encaminha Projeto de Lei : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Aos dias atuais, a criança e o adolescen- te têm sido preocupação constante da sociedade e dos gover nantes, por verem neles o futuro da nação. São so meninos de rua, os menores carentes e expostos, que se tornam ado- lescentes e se tornarão os dirigentes, os líderes, os pais de família, os políticos nos dias futuros. 4 eles se vol - tam as atenções, as preocupações da socieade. Pois bem, em obediência à Constituição Federal, é realidade o Estatuto da Criança e do Adolescenge, como, também, é realidade, a atenção que o Município deferiu a esta classe. No entanto, para a administração pública poder cumprir as normas do referido Estatuto, a Organiza - ção Administrativo do Município deve ser alterada, por via deste Projeto de Lei, com a criação da Divisão da Criança e do Adolescente e seus respectivos órgãos. Assim entendendo, esperamos que essa Ca - sa Legislativa aprove, com o mesmo espírito comunitário, que sempre norteou seus trabalhos. Ao ensejo, apresentamos-lhe e aos senho - res vereadores os protestos de distinta consideração. Cordialmente; Exmo. Sr., Dr. Cláudio Avelino Pereira MD. Presidente da Câmara Legislativa Montes Claros(MG) Mod. PMM " fo AGA ? &y PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ê [>= Ep Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG MRE quote poN PROJETO DE LEI Nº400 DB cuco DE cure co DE 1992, MODIFICA A LEI Nº. 1.696, DE 30 DE JUNHO DE 1.988 E CRIA A DIVISÃO DA CRIANÇA E DO ADO - q 4 Ê LESCENTE, SUBORDINADA À SECRETARIA DE AÇÃO SO 0 cxur. A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) apro vou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criada a Divisão da Criança e do Adolescente, subordinada à Secretaria de Ação Social do Mu- nicípio de Montes Claros. Parágrafo Único - A Divisão da Criança e do Adolescente ora criada, somente poderá contratar servidores nos termos da Lei nº. 1.988, de 02/12/1.991 e após efetiva constru - ção de suas instalações próprias. Artigo 2º - Compete à Divisão da Criança e do Adolescente: I - Implementar a política de promoção, de apoio e de defesa da Criança e do Adolescente; II - promover a integração e a participação “Cidas forças comunitárias do Município, em relação ao trabalho da tt A (o) ES 'eriança e do adolescente; III - promover ações conjugadas, objetivando a alocação de recursos humanos, financeiros e materiais para or - gãos, entidades e famílias que dsenvolvam trabalhos com crianças e adolescentes; IV - alocar e programar a aplicação de recur- sos próprios e externos; V - programar e aplicar recursos advindos de programas administrados pela própria Divisão; VI - prestar apoio técnico a entidades e ins- tituições assistenciais; cont.... MOD. PMMÇ - 08 . | MEX” PREFEITURA DE MONTES CLAROS je Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG oe Pa VII - implantar e estruturar programas pa- ra o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes de 0 a 17 anos; VIII - desenvolver ações, objetivando a pro moção integral da criança e do adolescente, através de progra mas específicos, tais como "Bom Menino', "Estacionamento Rota tivo ", "Casa do Menor Trabalhador" e "Centro de Aprendiza - gem e Produção!, além de outros programas. IX - cadastrar, analisar, encaminhar para a entidade competente, crianças e adolescents que estejam ne- cessitando de assistência; X - encaminhar para tratamento adequado as crianças selecionadas, orientando e supervisionando a ação das famílias no tocante ao trato, ao relacionamento, à segurança, à saúde e alimentação; X1I - executar programas com vistas a sonda- gem de aptidões e à profissionalização; XII - promover sindicâncias, observação e en ceminhameento de menores de rua para os programs específicos de orientação, formação de maão-de-obra e emprego; XIV - desenvolver ações relacionadas com a saúde, alimentação e desenvolvimento btó-paico-social da crian ça e do adolescente. Art. 3º - A Divisão da Criança e do Adoles cente se compõe dos seguintes setores: I - Chefia de Divisão; II - Seção de Treinamento, Controle e Acom- panhamento com os setores que lhe são subordinados: a. setor de treinamento; b. setor de registro, sindicância e enca - minhamento. III - Seção de Programas de Apoio à Criança e ao Adolescente, com os setores que lhe são subordinados: a. setor de promoção e integração; v. apoio & entidades e instituições assis- MOD. PMMG - 08 2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS je Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG Dun tenciais, Parágrafo Primeiro - Compete à Chefia dé Di- visão: a. Participar do planejamento, da organiza - ção e da definição de plítica e de diretrizes da Secretaria de Ação Social, em relaão a Criança e ao Adolescente; b. coordenar e supervisionar as ações da Se- cretaria, em relaão à criança e ao adolescente; c) representar a Secretaria, junto a outros órgãos e entidades, sempre que solicitado; d. promover o aperfeiçoamento profissionel do pessoal que lida diretamente com o trabalho da criança e do adolescente; f. intermediar a celebração de convênios com outros órgãos; £. promover a integração das entidades e das instituições, a fim de concentrar esforços para a solução dos prcblemas. Parágrafo Segundo - Compete à Seção de Trei- namento, Controle e Acompanhamento: a. Levantar dados específicos sobre crianças e adolescentes, para conhecimento da realidade do município de Montes Claros; b. divulgar o trabalho, como um todo; c. discutir as questões petinentes à criança e adolescentes, em busca de soluções viáveis; d. proceder ao devido encaminhamento as cri- enças e adolescentes que necessitarem de apoio e de assistência; e. promover a formação, a reciclagem e a se- leção de recursos humanos, para atuarem em projetos e programas de atendimento à criança e ao adolescente. Parágrafo Terceiro - Compete à Seção de Pro- gramas de Apoio à Criança e ao Adolescente: a. Propiciar a sondagem de aptidões e a pro- fissionalização de adolescentes em programas específicos; b. orientar e acompanhar grupos de adclescen MOD. PMMÇ - 08 E Res e e Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG pi Pd ... tes e pré-adolescentes em suas atividades de trabalho; c. desenvolver atividades de reflexão e for mação para o trabalho; d. sensibilizar a sociedade, para a valori- zação &o trabalho realizado pelos adolescentes; e. incentivar o estudo e acompnhá-los nes- ta área; f. oferecer condições de trabalho e de produ ção; g. preparar o adolescente, assistindo-o na vida profissional; h. reintegrar a criança e o adolescente na sociedade e na família; i. prestar apoio técnico a entdades e a ins- 1 tituições assistenciais, filantrópicas ou religiosas, grupos e em presas, que estejam interessadas em desenvolver atividades de pro teção e promoção pars a criança e o adolescente; . . : = - j. assistir às crianças e aos adolescentes, As cujo convívio social é a rua e cujos vínculos familiares já não existem ou se encontrem fragmentados. Artigo 4º - Para a coordenção dos trabalhos da Divisão da Criança e do Adolescente, ficm criados os seguintes car gos de provimento em comissão: I - Chefe de Divisão: O1 (um) cargo; II - Chefe de Seção: 02 (dois) cargos. Art. 5º - Para execução das atividades da Di visão da Criança e do Adolescente, a estrutura de pessoal será com posta por servidores já integrantes do quadro de pessoal da Prefei tura Municipal de Montes Claros, da forma que se segue: I - 02 (dois) Psico-Pedagogo; II - 03 (três) médicos; III - 01 (um) dentidsta; IV - 02 (um) Fisioterapeuta; V - 01 (um) Assistente Social; VI - 05 (cinco) Coordenadores de Trabalho; MOD. PMMG - 08 E des “E PREFEITURA DE MONTES CLAROS ne. e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG De VII - 13 (treze) Agentes Administrativos; VIII - 04 (quatro) Agentes de Saúde; IX - 01 (um) Técnico de Contabilidade; X - 06 (seis) professores; XI - 01 (uma) secretária; XII - 04 (quatro) instrutores; XIII - 12 (doze) Auxiliares de Serviço; XIV - 01 (um) Jardineiro Xv - 01 (um) marceneiro; XvI - 03 (três) vigias. Artigo 6º = As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do município. Artigo 7º - Para-satisfazer as despesas -de correntes desta Lei, caracterizada & insuficiência dos recursos orçamentários do Município, fice o Poder Executivo autorizado a +, celebrar contratos e convênios com órgãos governamentais da sa ministração direta e indireta,' com entidades e associações ci - vis com pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras. Artigo 8º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento, a aplicação e & execução desta Lei per - tencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Cêmara liunicipal de Montes Claros, em 01 de julho de 1.992. MOD. PMMÇ - 08 CÂMARA ea DE MONTES CLAROS APROVADO EIS =DISCUSSÃO . POR CÂMARA HUNICIPEL E E MONTES CLAROS APROVADO EM, SDISCUSSÃO POR: pure ZH DE rt; A PRE A CÂMARA MIENOIPAL = | A COMISS O DE a, OC EM Z2D ADE <P É LL Neal P a em CAMARA MURICIPE PE MONTES CLAROS APROVADO EM ZCDISCUSSÃO POR EE TORNARA MUSCIPEL E À sa ig emgi/be 44 13 janeiro 93 012/93 Encaminhando projetos para sanção, Câmara Municipal Senhor Preféito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a 7) sanção de V, Exa., os projetosede-leis abaixo relacionados, aprova dos por este Legislativo em reunião realizada ontem $ 1. alterando o anexo I, da Lei 2.020 ; 2. alterando dispositivos da Lei Municipal 1.696 bj 3, dispondo sobré isenção do IPTU para deterbibaados tipos de * construção ; 4, alterando a forma de recrutamento do Chefe de Divisão e do Chefe de Seção prevista no Anexo VII=-D, da Lei 2.020, Nesta oportunidade cumpre-nos esclarecer que o projeto mencio nado no Ítem 2 sofreu algumas altsrações que já se acham incluidas! no texto que ora passamos as mãos de V. Exa.s, em virtude de Emendas! também aprovadas por esta Casas Cordialmsát Vereador Gil Pereira Proéídente da Camara Exmo, Srs Dr. Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS