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materia nº 72/1992

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 1992
Date 1992-07-02
EmentaFlash 3272. PROJETO DE LEI Nº 56/92. Modifica a Lei nº 1.696, de 30/06/1988, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Montes Claros e cria a Divisão da Criança e do Adolescente, subordinada à secretaria de Ação Social. (Referente à Lei nº 2.064, de 11/08/1992). Cláudio Avelino Pereira (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3212
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 02/07/1992
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 56/92. Modifica a Lei nº 1.696, de
30/06/1988, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de
Montes Claros e cria a Divisão da Criança e do Adolescente, subordinada à secretaria de
Ação Social. (Referente à Lei nº 2.064, de 11/08/1992).
Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 43 Número de folhas: 09
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Câmara Municipal de Montes Claros
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Serviço
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, Ol de julho de 1992.
: 091/cJ/92
: Encaminha Projeto de Lei
: Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Aos dias atuais, a criança e o adolescen-
te têm sido preocupação constante da sociedade e dos gover
nantes, por verem neles o futuro da nação. São so meninos
de rua, os menores carentes e expostos, que se tornam ado-
lescentes e se tornarão os dirigentes, os líderes, os pais
de família, os políticos nos dias futuros. 4 eles se vol -
tam as atenções, as preocupações da socieade. Pois bem, em
obediência à Constituição Federal, é realidade o Estatuto
da Criança e do Adolescenge, como, também, é realidade, a
atenção que o Município deferiu a esta classe.
No entanto, para a administração pública
poder cumprir as normas do referido Estatuto, a Organiza -
ção Administrativo do Município deve ser alterada, por via
deste Projeto de Lei, com a criação da Divisão da Criança
e do Adolescente e seus respectivos órgãos.
Assim entendendo, esperamos que essa Ca -
sa Legislativa aprove, com o mesmo espírito comunitário,
que sempre norteou seus trabalhos.
Ao ensejo, apresentamos-lhe e aos senho -
res vereadores os protestos de distinta consideração.
Cordialmente;
Exmo. Sr.,
Dr. Cláudio Avelino Pereira
MD. Presidente da Câmara Legislativa
Montes Claros(MG)
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Ep Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG MRE
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MODIFICA A LEI Nº. 1.696, DE 30 DE JUNHO DE
1.988 E CRIA A DIVISÃO DA CRIANÇA E DO ADO -
q 4 Ê LESCENTE, SUBORDINADA À SECRETARIA DE AÇÃO SO
0 cxur.
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) apro
vou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Divisão da Criança
e do Adolescente, subordinada à Secretaria de Ação Social do Mu-
nicípio de Montes Claros.
Parágrafo Único - A Divisão da Criança e do
Adolescente ora criada, somente poderá contratar servidores nos
termos da Lei nº. 1.988, de 02/12/1.991 e após efetiva constru -
ção de suas instalações próprias.
Artigo 2º - Compete à Divisão da Criança e
do Adolescente:
I - Implementar a política de promoção, de
apoio e de defesa da Criança e do Adolescente;
II - promover a integração e a participação
“Cidas forças comunitárias do Município, em relação ao trabalho da
tt
A
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'eriança e do adolescente;
III - promover ações conjugadas, objetivando a
alocação de recursos humanos, financeiros e materiais para or -
gãos, entidades e famílias que dsenvolvam trabalhos com crianças
e adolescentes;
IV - alocar e programar a aplicação de recur-
sos próprios e externos;
V - programar e aplicar recursos advindos de
programas administrados pela própria Divisão;
VI - prestar apoio técnico a entidades e ins-
tituições assistenciais;
cont....
MOD. PMMÇ - 08
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je Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG
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Pa
VII - implantar e estruturar programas pa-
ra o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes de
0 a 17 anos;
VIII - desenvolver ações, objetivando a pro
moção integral da criança e do adolescente, através de progra
mas específicos, tais como "Bom Menino', "Estacionamento Rota
tivo ", "Casa do Menor Trabalhador" e "Centro de Aprendiza -
gem e Produção!, além de outros programas.
IX - cadastrar, analisar, encaminhar para
a entidade competente, crianças e adolescents que estejam ne-
cessitando de assistência;
X - encaminhar para tratamento adequado as
crianças selecionadas, orientando e supervisionando a ação das
famílias no tocante ao trato, ao relacionamento, à segurança,
à saúde e alimentação;
X1I - executar programas com vistas a sonda-
gem de aptidões e à profissionalização;
XII - promover sindicâncias, observação e en
ceminhameento de menores de rua para os programs específicos
de orientação, formação de maão-de-obra e emprego;
XIV - desenvolver ações relacionadas com a
saúde, alimentação e desenvolvimento btó-paico-social da crian
ça e do adolescente.
Art. 3º - A Divisão da Criança e do Adoles
cente se compõe dos seguintes setores:
I - Chefia de Divisão;
II - Seção de Treinamento, Controle e Acom-
panhamento com os setores que lhe são subordinados:
a. setor de treinamento;
b. setor de registro, sindicância e enca -
minhamento.
III - Seção de Programas de Apoio à Criança e
ao Adolescente, com os setores que lhe são subordinados:
a. setor de promoção e integração;
v. apoio & entidades e instituições assis-
MOD. PMMG - 08 2
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
je Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG Dun
tenciais,
Parágrafo Primeiro - Compete à Chefia dé Di-
visão:
a. Participar do planejamento, da organiza -
ção e da definição de plítica e de diretrizes da Secretaria de
Ação Social, em relaão a Criança e ao Adolescente;
b. coordenar e supervisionar as ações da Se-
cretaria, em relaão à criança e ao adolescente;
c) representar a Secretaria, junto a outros
órgãos e entidades, sempre que solicitado;
d. promover o aperfeiçoamento profissionel
do pessoal que lida diretamente com o trabalho da criança e do
adolescente;
f. intermediar a celebração de convênios com
outros órgãos;
£. promover a integração das entidades e das
instituições, a fim de concentrar esforços para a solução dos
prcblemas.
Parágrafo Segundo - Compete à Seção de Trei-
namento, Controle e Acompanhamento:
a. Levantar dados específicos sobre crianças
e adolescentes, para conhecimento da realidade do município de
Montes Claros;
b. divulgar o trabalho, como um todo;
c. discutir as questões petinentes à criança
e adolescentes, em busca de soluções viáveis;
d. proceder ao devido encaminhamento as cri-
enças e adolescentes que necessitarem de apoio e de assistência;
e. promover a formação, a reciclagem e a se-
leção de recursos humanos, para atuarem em projetos e programas
de atendimento à criança e ao adolescente.
Parágrafo Terceiro - Compete à Seção de Pro-
gramas de Apoio à Criança e ao Adolescente:
a. Propiciar a sondagem de aptidões e a pro-
fissionalização de adolescentes em programas específicos;
b. orientar e acompanhar grupos de adclescen
MOD. PMMÇ - 08 E Res
e
e Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG pi Pd
...
tes e pré-adolescentes em suas atividades de trabalho;
c. desenvolver atividades de reflexão e for
mação para o trabalho;
d. sensibilizar a sociedade, para a valori-
zação &o trabalho realizado pelos adolescentes;
e. incentivar o estudo e acompnhá-los nes-
ta área;
f. oferecer condições de trabalho e de produ
ção;
g. preparar o adolescente, assistindo-o na
vida profissional;
h. reintegrar a criança e o adolescente na
sociedade e na família;
i. prestar apoio técnico a entdades e a ins-
1 tituições assistenciais, filantrópicas ou religiosas, grupos e em
presas, que estejam interessadas em desenvolver atividades de pro
teção e promoção pars a criança e o adolescente;
. . : = -
j. assistir às crianças e aos adolescentes,
As cujo convívio social é a rua e cujos vínculos familiares já não
existem ou se encontrem fragmentados.
Artigo 4º - Para a coordenção dos trabalhos da
Divisão da Criança e do Adolescente, ficm criados os seguintes car
gos de provimento em comissão:
I - Chefe de Divisão: O1 (um) cargo;
II - Chefe de Seção: 02 (dois) cargos.
Art. 5º - Para execução das atividades da Di
visão da Criança e do Adolescente, a estrutura de pessoal será com
posta por servidores já integrantes do quadro de pessoal da Prefei
tura Municipal de Montes Claros, da forma que se segue:
I - 02 (dois) Psico-Pedagogo;
II - 03 (três) médicos;
III - 01 (um) dentidsta;
IV - 02 (um) Fisioterapeuta;
V - 01 (um) Assistente Social;
VI - 05 (cinco) Coordenadores de Trabalho;
MOD. PMMG - 08 E des
“E PREFEITURA DE MONTES CLAROS ne.
e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG De
VII - 13 (treze) Agentes Administrativos;
VIII - 04 (quatro) Agentes de Saúde;
IX - 01 (um) Técnico de Contabilidade;
X - 06 (seis) professores;
XI - 01 (uma) secretária;
XII - 04 (quatro) instrutores;
XIII - 12 (doze) Auxiliares de Serviço;
XIV - 01 (um) Jardineiro
Xv - 01 (um) marceneiro;
XvI - 03 (três) vigias.
Artigo 6º = As despesas decorrentes desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do município.
Artigo 7º - Para-satisfazer as despesas -de
correntes desta Lei, caracterizada & insuficiência dos recursos
orçamentários do Município, fice o Poder Executivo autorizado a
+, celebrar contratos e convênios com órgãos governamentais da sa
ministração direta e indireta,' com entidades e associações ci -
vis com pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras.
Artigo 8º - Revogadas as disposições em
contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento, a aplicação e & execução desta Lei per -
tencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém e declara.
Cêmara liunicipal de Montes Claros, em 01
de julho de 1.992.
MOD. PMMÇ - 08
CÂMARA ea DE MONTES CLAROS
APROVADO EIS =DISCUSSÃO . POR
CÂMARA HUNICIPEL E E MONTES CLAROS
APROVADO EM, SDISCUSSÃO POR:
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44
13 janeiro 93
012/93
Encaminhando projetos para sanção,
Câmara Municipal
Senhor Preféito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a
7) sanção de V, Exa., os projetosede-leis abaixo relacionados, aprova
dos por este Legislativo em reunião realizada ontem $
1. alterando o anexo I, da Lei 2.020 ;
2. alterando dispositivos da Lei Municipal 1.696 bj
3, dispondo sobré isenção do IPTU para deterbibaados tipos de *
construção ;
4, alterando a forma de recrutamento do Chefe de Divisão e do
Chefe de Seção prevista no Anexo VII=-D, da Lei 2.020,
Nesta oportunidade cumpre-nos esclarecer que o projeto mencio
nado no Ítem 2 sofreu algumas altsrações que já se acham incluidas!
no texto que ora passamos as mãos de V. Exa.s, em virtude de Emendas!
também aprovadas por esta Casas
Cordialmsát
Vereador Gil Pereira
Proéídente da Camara
Exmo, Srs
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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