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materia nº 65/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 1989
Date 1989-03-07
EmentaFlash 3275. PROJETO DE LEI Nº 07/89. Institui a proibição de fumar em prédios públicos e nos coletivos urbanos do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.772, de 27/03/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3275
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos
Autoria: Benedito Paula Said
Data: 07/03/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 07/89. Institui a proibição de fumar em
prédios públicos e nos coletivos urbanos do município de Montes Claros. (Referente à
Lei nº 1.772, de 27/03/1989).
Controle Interno — Caixa: 17 Posição: 03 Número de folhas: 06
Gpplcue [26
categpa a: Normas
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erdlem.0?
nº 403: 04
Câmara Munici Montes Claros
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Autor: Vereador Benedito Paula Saiã |
Assunto:-
Instituindo a proibição de fumar,
MOVIMENTO
Re Ud em 07,03,89
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
Institui a proibição de fumar em prédios públi=
cos e nos coletivos urbanos.
A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprova
e eu sanciono a seguinte Lei :-
Artigo 1º - Fica instituída , a partir da vigên-
cia desta Lei, a proibição de fumar nas dependências fechadas *
dos prédios públicos e nos coletivos urbanos desta cidade.
Artigo 2º -Para os efeiios desta Lei, entende -
se como prédio público todas as repartições dos serviços públi-
cos federal, estadual e municipal, sediadas nesta cidade, esta-
belecimentos de ensino da rede oficial e os prédios destinados!
ao funcionamento de serviços de atendimento ao público, manti -
dos por empresas estatais aqui sediadas,
Artigo 38 - À Prefeitura Municipal de Montes Cla
ros, através dos seus setores competentes, caberá diligenciar-se
no sentido de fazer cumprir as disposições desta Lei, providen -—
ciando, principalmente, no sentido de promover a sua plena divul
gação. :
Artigo 42º - Os prédios a que se refere o Artigo 28,
da presente Lei, bem assim os coletivos urbanos deverão manter,
em local visível, placas ou cartazes de anúncio da proâbição ora
instituida.,
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrá —
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Kandamos, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que & cumpram'
ea façam cumprir tão inteiramente como nela secontém e declaras
Sala das sessões, 07 5 NS Sº .
Verezdor edito Paula Saiã
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JAPROVADO EM DISCUSSÃO POR
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- Prefira
Montes Claros
LEI Nº 1.772, DE 27 DE MARÇO DE 1.989.
INSTITUI A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM PREDIOS
PÚBLICOS E NOS COLETIVOS URBANOS.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19º — Fica instituída, a partir da vigência
desta Lei, a proibição de fumar nas dependências fe.
chadas dos prédios públicos e nos coletivos urbanos
desta cidade. ú 3
Artigo 2º — Para os efeitos desta Lei. entende-se
como prédio público todas as repartições dos servi.
ços “públicos federal! estadual e municipmi sediadas |
ta cidade, estabelecimentos de ensino da' rede ofi-'
cial e os prédios destinados ão funcionamento de ser.
viços de atedimento ao público, mantidos .por mpoe
sas estatais aqui sediadas.
Artigo 3º — À Prefeitura Municipal de Montes
Caros, através dos seus setores competentes, caberá
diligenciar no sentido de fazer cumprir as disposições
desta Lei, providenciando, principalmente no sentido
de promover a sua plena» "divulgação .
Artigo 4º — Os prédios a que: se refere o Artigo
Zº da presente Lei bem assim os coletivos urbanos
deverão manter, em local visivel, placas ou cartazes
de anúncio da proibição ora instituída.
Artigo 5º — Revogam-se as disposições em con-
trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publi
cação. d
Mandamos portanto, a todas as “autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei Pertence-
rem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteirâmen.
te como-nela se contém e declara.
s
Prefeitura Municipal de Montes Claros 27 de ma.
ço de 1.989
DR. MÁRIO RIBEIRO DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
Institui a proibição de fumar em prédios públicos
e nos coletivos urbanos,
y «A Camara Municipal de Montes Claros (MG) apro =
vou e eu sanciono a seguinte Lei =
Artigo 1º - Fica instituída, a partir da vigência
desta Lei, a proibição de fumar nas dependências fechadas dos *
prédios públicos e nos coletivos urbanos desta cidade.
E sê E Artigo 2º - Para ne efeitns desta Lei, entende-se
como prédio público todas as repartições dos serviços públicos!
federal, estadual.e municipal, sediadas nesta cidade, estabeles
cimentos de ensino da rede oficial e os.prédios destinados . ao
funcionamento de serviços de atendimento ao público, mantidos "
por empresas estatais aqui sediadas,
E brtigo 3º - À Prefeitura Municipal de Montes Cla-
ros, atrayés dos seus setores competentes, caberá diligenciar *
no sentido de fazer cumprir as disposições. desta Lei, providen-
ciando , principalmente no sentido de promover a sua plena di=
vulgação.
Artigo 42º - Os prédios a que se refere o Artigo *
2º da presente Lei, bem assim os coletivos urbanos deverão .man-
ter,.em Ilocal visível, placas ou cartazes de anúncio da proibie
ção ora instituída,
“ - Artigo 5º - Revogam-se as disposições em centrá -
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
o xy Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem
o Conhecimento e execução ésta Lei pertencerem, .que a cumpram e
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara,
” - ”
Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de março de
1989.
arros det — puma Marlene Tavares Cardoso
, Presidente da Câmara la, Secretária
a março 9
086/89
Encaminhando projeto para sanção,
Câmara Municipal
” ”
“
Senhor Prefeitos
” ” ” ”
y Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a san
Su de V. Exa,, o.projeto=de-lei incluso, que dispõe sobre a proibição!
de fumar em prédios públicos e nos coletivos urbanos de Montes Clams ..
” ”* ” ow ” ” ”
A Valendo-nos desta nportunidade, apresentamos a Ve Exãs Nossos
renovados protestos de apreço e estima,
”
Cordialmente
ARE ae. to
Carlos W Pimenta detigueiredo
Presidente da Câmara
”
Exmo, STo o
Dr, Mário Ribeiro da Silveira
DD. Prefeito Municipal e
MONTES CLAROS

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