| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1989 |
| Date | 1989-03-07 |
| Ementa | Flash 3275. PROJETO DE LEI Nº 07/89. Institui a proibição de fumar em prédios públicos e nos coletivos urbanos do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.772, de 27/03/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3275 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos Autoria: Benedito Paula Said Data: 07/03/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 07/89. Institui a proibição de fumar em prédios públicos e nos coletivos urbanos do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.772, de 27/03/1989). Controle Interno — Caixa: 17 Posição: 03 Número de folhas: 06 Gpplcue [26 categpa a: Normas e tr erdlem.0? nº 403: 04 Câmara Munici Montes Claros aê L ALA Autor: Vereador Benedito Paula Saiã | Assunto:- Instituindo a proibição de fumar, MOVIMENTO Re Ud em 07,03,89 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Institui a proibição de fumar em prédios públi= cos e nos coletivos urbanos. A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei :- Artigo 1º - Fica instituída , a partir da vigên- cia desta Lei, a proibição de fumar nas dependências fechadas * dos prédios públicos e nos coletivos urbanos desta cidade. Artigo 2º -Para os efeiios desta Lei, entende - se como prédio público todas as repartições dos serviços públi- cos federal, estadual e municipal, sediadas nesta cidade, esta- belecimentos de ensino da rede oficial e os prédios destinados! ao funcionamento de serviços de atendimento ao público, manti - dos por empresas estatais aqui sediadas, Artigo 38 - À Prefeitura Municipal de Montes Cla ros, através dos seus setores competentes, caberá diligenciar-se no sentido de fazer cumprir as disposições desta Lei, providen -— ciando, principalmente, no sentido de promover a sua plena divul gação. : Artigo 42º - Os prédios a que se refere o Artigo 28, da presente Lei, bem assim os coletivos urbanos deverão manter, em local visível, placas ou cartazes de anúncio da proâbição ora instituida., Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrá — rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Kandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que & cumpram' ea façam cumprir tão inteiramente como nela secontém e declaras Sala das sessões, 07 5 NS Sº . Verezdor edito Paula Saiã A alii 4 JAPROVADO EM DISCUSSÃO POR MBITES CE PROS| APROVADO EM Z Disc TES CLRROS ps pa SsCUCSÃO POR ÃO Dy | : apos A RAND DE "19 A “TT PRESIDENTE - Prefira Montes Claros LEI Nº 1.772, DE 27 DE MARÇO DE 1.989. INSTITUI A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM PREDIOS PÚBLICOS E NOS COLETIVOS URBANOS. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19º — Fica instituída, a partir da vigência desta Lei, a proibição de fumar nas dependências fe. chadas dos prédios públicos e nos coletivos urbanos desta cidade. ú 3 Artigo 2º — Para os efeitos desta Lei. entende-se como prédio público todas as repartições dos servi. ços “públicos federal! estadual e municipmi sediadas | ta cidade, estabelecimentos de ensino da' rede ofi-' cial e os prédios destinados ão funcionamento de ser. viços de atedimento ao público, mantidos .por mpoe sas estatais aqui sediadas. Artigo 3º — À Prefeitura Municipal de Montes Caros, através dos seus setores competentes, caberá diligenciar no sentido de fazer cumprir as disposições desta Lei, providenciando, principalmente no sentido de promover a sua plena» "divulgação . Artigo 4º — Os prédios a que: se refere o Artigo Zº da presente Lei bem assim os coletivos urbanos deverão manter, em local visivel, placas ou cartazes de anúncio da proibição ora instituída. Artigo 5º — Revogam-se as disposições em con- trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publi cação. d Mandamos portanto, a todas as “autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei Pertence- rem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteirâmen. te como-nela se contém e declara. s Prefeitura Municipal de Montes Claros 27 de ma. ço de 1.989 DR. MÁRIO RIBEIRO DA SILVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Institui a proibição de fumar em prédios públicos e nos coletivos urbanos, y «A Camara Municipal de Montes Claros (MG) apro = vou e eu sanciono a seguinte Lei = Artigo 1º - Fica instituída, a partir da vigência desta Lei, a proibição de fumar nas dependências fechadas dos * prédios públicos e nos coletivos urbanos desta cidade. E sê E Artigo 2º - Para ne efeitns desta Lei, entende-se como prédio público todas as repartições dos serviços públicos! federal, estadual.e municipal, sediadas nesta cidade, estabeles cimentos de ensino da rede oficial e os.prédios destinados . ao funcionamento de serviços de atendimento ao público, mantidos " por empresas estatais aqui sediadas, E brtigo 3º - À Prefeitura Municipal de Montes Cla- ros, atrayés dos seus setores competentes, caberá diligenciar * no sentido de fazer cumprir as disposições. desta Lei, providen- ciando , principalmente no sentido de promover a sua plena di= vulgação. Artigo 42º - Os prédios a que se refere o Artigo * 2º da presente Lei, bem assim os coletivos urbanos deverão .man- ter,.em Ilocal visível, placas ou cartazes de anúncio da proibie ção ora instituída, “ - Artigo 5º - Revogam-se as disposições em centrá - rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. o xy Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o Conhecimento e execução ésta Lei pertencerem, .que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara, ” - ” Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de março de 1989. arros det — puma Marlene Tavares Cardoso , Presidente da Câmara la, Secretária a março 9 086/89 Encaminhando projeto para sanção, Câmara Municipal ” ” “ Senhor Prefeitos ” ” ” ” y Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a san Su de V. Exa,, o.projeto=de-lei incluso, que dispõe sobre a proibição! de fumar em prédios públicos e nos coletivos urbanos de Montes Clams .. ” ”* ” ow ” ” ” A Valendo-nos desta nportunidade, apresentamos a Ve Exãs Nossos renovados protestos de apreço e estima, ” Cordialmente ARE ae. to Carlos W Pimenta detigueiredo Presidente da Câmara ” Exmo, STo o Dr, Mário Ribeiro da Silveira DD. Prefeito Municipal e MONTES CLAROS