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materia nº 75/1992

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 1992
Date 1992-01-30
EmentaFlash 3227. PROJETO DE LEI Nº 01/1992. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação de Moradores do Bairro Alterosa, com área de 1.894,00 m², para a construção de sua sede e uma quadra poliesportiva. (Referente à Lei nº 2.012, de 06/02/1992). Cláudio Avelino Pereira (Presidente).
native_id1628

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 32217
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/01/1992
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 01/1992. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno à Associação de Moradores do Bairro Alterosa, com área de
1.894,00 m?, para a construção de sua sede e uma quadra poliesportiva. (Referente à Lei
nº 2.012, de 06/02/1992).
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 38 Número de folhas: 18
Câmara Municipal de Montes Claros
Assunto:
Autorizando o Executivo a fazer doação de terreno...
A. Associação de Moradores. do Bairro. Alterosa,..pas...............
Fa a construção de sua séde e uma quadra polies-......
portivas
| MOVIMENTO
1. Recebido em 30,01,92
o À Cons se-Lão. e Justiça em. Em |
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OL N.º
Assunto
Serviço
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. G.
Em, 24 de janeiro de 19 92.
: ATC/CJ - 013/92
: Encaminha Projeto de Lei
: Consultoria Jurídica.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora submentemos a apre
ciação dos ilustres representantes desta Casa Legislativa, '
visa autorizar o Executivo a proceder doação de área de ter
reno à Associação de Moradores do Bairro Alterosa do Municí
pio de Montes Claros e sua elaboração e aprovação propicia-
= : Ed . 3 . ” . .
ra à Associação mecanismos de levar à implementação a edifi
cação de sua sede.
Trata-se a área em questão de terreno me-!
dindo 1.884 metros quadrados, situado no Bairro Maracanã II
onde, além da sede, será construida uma quadra poliespotiva.
Dentre algumas das inúmeras vantagens des-
ta doação destaca-se o fato de se dotar o Bairro Alterosa de
um local onde a comunidade possa convergir suas atividades
sociais e promoções, contribuindo-se, assim, de forma irre-
futável para o desenvolvimento sócio-cultural dos seus mora
dores.
Certos da relevância e cientes do grande al
cance desta matéria, esperamos que os dignos representantes
desta 2asa dispensem a necessária atenção e apoio ao Proje-
to de Lei ora apresentado, aprovando-o, sem quaisquer restri
ções.
Na oportunidade reiteramos a V.Exa., e à
seus dignos pares, protestos de apreço e elevada considera-
ção.
Mod. PMMC - 17
sai
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6.
(a! 8)
RAS
sas: Em, 24 de janeiro de 1992.
OL N.º : ATC/CJ - 013/92
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica.
Cordialmente,
Exmo. Sr.,
Dr. Cláudio Avelino Pereira
MD. Presidente do Legislativo Municipal
Mod. Pac - BESTA.
” gp PREFEITURA DE MONTES CLAROS MENTES
É DE”. AO. Cola Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG. R Arad
PROJETO DE LEI NÚMERO +» DE 24 DE JANEIRO DE 1.992.
( dado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOA-
ÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE !
DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES!
DO BAIRRO ALTEROSA.
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG)
por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municiapl,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto
rizado a efetuar doação à Associação de Moradores do Bairro
Alterosa de área de terreno medindo 1.894,00 metros quadra-
dos, situada no Bairro Maracanã II, neste município.
Artigo 2º - A área de terreno a que faz
referência o artigo 1º desta Lei, que possui caráter insti-
tucional, tem a seguinte descrição:
"Partindo da intercessão dos alinhamentos da Rua Cruzeiro e
Rua Dez, segue por este numa distância de 5,00 metros; daí
deflete à direita, segue numa distância de 81,57 metros; daí
deflete à direita, segue numa distância de 67,85 metros; daí
deflete à direita, segue pelo alinhamento da Rua Cruzeiro,!
numa distência de 52,00 metros, culminando no ponto que ori
ginou esta descrição."
Artigo 3º - Será edificado na drea de
terreno, objeto de doação desta Lei, a sede da Associação !
de Moradores do Bairro Alterosa e ainda uma quadra Polies-!
portiva.
Artigo 4º - O prazo de reversão automá-
tica ao município, em se verificando o não cumprimento da fi
nalidade mencionada no artigo anterior, é de 03 (três) anos,
MOD. PMMO - 08
Erê PREFEITURA DE MONTEÉ CLAROS MNE.
1 asa Av. Cula Mangabeira, 211 - 39400 - Montes Claros - MG. R os
£m. 02
a partir da data da lavratura da RREO, doação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em
4 .
contrario.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém e
declara,
Prefeitura Municipal de Montes Claros(MG)
a ce aa e
em 24 de janeiro de 1.992, 1 Rara So Em cSRteI E RTRRRAA
6 a à JAIR
DR. MÁRIO [HIBEJRO DA STIVEIRA
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MOD. PMMO - 08
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APROVAD
DOBRAS CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTABELECIMENTO - SEDE
ETIQUETA PROTOCOLO DO C.G.€
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4- ConuLtE O us DO CoNTRMUNTE E 0 €. 40 PrERM.
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2 «rreemenaA, à WNGUMA. EM AMMES) Vs PeRrEmavEmE
teGiveis CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
3 - NÃO PREENCHA OS QUADROS DE “USO DA REPARTIÇÃO”
3A VIA
à prego pegas Esso one o ay 0 anão 01-N. INSCRICAU 21 375 621/0001 -2y
- PREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADRINHOS. COLO-
DO CADA LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO, à COMEÇAR
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OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
DO PRIMEIRO
INFORMAÇÕES GERAIS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
INSCRITO ANTERIORMENTE e [ Tuf8] 18 csariáiaa É cabice tin
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SOLICITAÇÃO DE BAIXA ;
MA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS” es per
NATUREZA JURIDICA
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ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO-SEDE
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ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS
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10 PESSOA FISICA RESPONSAVEL PERANTE O MINISTERIO DA FAZENDA CONTROLE da E O A REMESSA DE DOCUMENTOS
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DO ORGÃO
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DA DENOMINAÇÃO , SEDE, FL TOAOE E Duração:
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“minado de. duração, poder o ser dissolvida por ecórdo unênime de EA Asus
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MT, oe. = A Associação | tem. por “finalidades princípais:
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1 - Promover a melhoria do bairro Procurando atender as necessidades co
letivas; A ; Vcs ; Rede
II = Desenvolver atividades recreativas, Sedado! esportivas, i
“ciais e educacionais que estiver a seu alcance;
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indústria e com o povo em geral;
V - Promover & união e participação dos Associados.
CAPÍTULO TI
DOS SÓCIOS:
observando-se
ART. 3º — A Associação é constituída por número ilimitado de sócios,
ur ã camino
a idede mínima de 16 anos.
ART. 4º - À Associação não fará distinção de raça, cor, nacionalidade, classe: so-*
cial, concepção polítice ou religiosa.
ART. Sº - Os sócios dividem em 03 ( três ) categorias: E é
1 — FUNDADORES — Os inscritos até a data de aprovação deste Estatuto; R
e
Er -— EFETIVOS — Os uanitioo depois da ad ca deste Estatuto: ;
- ART. 6º - Desde que um sócio haja recebido o título de Benemérito sua contri-
buição financeira será facultativa.
ART. 7º - O sócio efetivo será admitido mediante proposta à Diretorjá.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS
ART. 8º — São Direitos dos sócios:
I - Votar e ser votado para os cargos eletivos desde que quites com
a tesouraria e maiores de 18 anos; ) '
II - Tomar parte na Assembléia Geral e nela apresentar proposta;
III - Beneficiar-se do serviço e atividades da Associação;
IV - Apresentar novos sócios para aprovação da Diretoria; |
V - Desligar-se da Associação mediante solicitação à Diretoria; j
vI - Ser readmitido mediante proposta à Diretoria e aprovação des- |
ta, |
ART. 9º - São obrigações dos sócios: |
I - Pagar sua mensalidade;
II - A neseniai ao Frssiasõte qualquer irregularidade verificada; BE 2
III - Prestar esclarecimentos durante a Assembléia Geral, quando fo
rem solicitados;
Iv - Respeitar todos os sócios e zelar pela união entre eles,
ART. 10º- Dá-se o desligamento dos sícios:
1 - Mediante seu pedido à Diretoria e de acordo com o Artigo 8º 5
II - Pelo não pagamento de DE (seis) mensalidades consecutivas;
item VI;
III - Pela expulsão, em virtude de falta grave, a juizo da Direto — |
ria. |
ART. 11º- O sócio eliminado por falta de pagamento poderá ser readmitido ao |
saldar seu débito atrasado.
ART. 12º- Da decisão da Diretoria que expulsou o sócio, cabe recurso para a
Assembléia Geral.
|
|
CAPÍTULO IV |
|
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
ART. 13º - São Órgãos da Administração:
=.
I - A Diretoria
- —I-- O Conselho Fiscal
III - A Assembléia Geral
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA
ART. 14º — A Diretoria compõe-se de:
I - Presidente
II - Vice-Presidente
III - 1º e 2º Secretários
IV sz 1º e 2º Tesoureiros
ART. 15º - Os Merten da Diretoria serao eleitos por voto secreto e.seu manda-
to terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por mais 01
(um) mandato.
ART. 18º - Compete à Diretoria coletivamente:
3 1 - Exercer a administração centro da lei do Estatuto, tomando as me
didas necessárias para atender suas finalidades;
II - Admitir.ou recursas candidatos a sócios, bem como determinar E:
sua exclusão;
III - Nomear funcionários, fixando-lhes os vencimentos;
IV - Autorizar despesas;
v - Resolver os casos omissos e propor à Assembléia Geral às modifi-
ceções que se fizerem necessárias nos Estatutos.
ART. 17º - A Diretoria reunir-se-á de 15 (quinze) dias.
«
- Será destituído o Diretor que, sem justa causa não comparecer a 03
[:)
ART. 18
(três) reuniões consecutivas ou em 06 (seis) intercaladas.
ART. 19º - Quelquer membro da Diretoria poderá convocer reunião extraordinária
desta Diretoria para tratar de assunto de interesse da Associação. *
ART. 20º - Ao Presidente compete:
I - Representar a Associação judicial e extra-judicialmente;
II- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembléias Ge
rais;
TII- Solucionar os casos de urgência, submetendo-os, a seguir, a
aprovação da Diretoria;
N
a
IV - Assinar com O tesoureiro os cheques e documentos relativos
movimentação deXdinheiro;
Y — Apresentar, anualmente, à Assembléia Geral, exposição/das 4tivé- |
E a y ç! Ç ,
dades e prestação de contas; pá p- a
.- - ' d vt e”
et
VI - Convocar reuniões extraordinárias da Diretoria;
VII- Nomear Comissões especiais; Fo
VIII- Convocar o Conselho Fiscal, quando julgue necesE
ART. 21º —- Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente emeflas faltas *
ou impedimentos,
ART. 22º - Cabe ao 1º Secretário:
I- Drgarizar e ter sob sua guarda os arquivos da Associação;
II - Redigir ou fazer redigir toda a correspondência, assinando-=a * .
quando lhe competir;
III e Ter sob sua guarda o livro de Atas;
IV - Lavrar ou fazer lavrar atas;
V - Secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais.
ART. 22º- Ao segundo secretário compete substituir o primeiro em suas faltas '
ou impedimentos.
ART. 24º- Cabe ao 1º Tesoyreiro:
I - Ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio da Associa -—
ção;
II - Arrecadar mensalidades, contribuições e demais rendas, assinan-
do nos respectivos recibos;
III- Assinar com o Presidente, os cheques e demais papéis relativos
ao movimento de valores;
IV - Ter sob sua guarda o livro caixa;
v - Elaborar o balanço anual e os inventários patrimoniais;
vI - Fazer os pagamentos autorizados pela Diretoria.
ART, 25º - Cabe ao 2º tesoureiro substituir o 1º em suas faltas e impedimentos.
* CAPÍTURO VI
DO CONSELHO FISCAL
ART. 26º - O Conselho Fiscal será composto de 07 (sete) membros, todos eleitos"
pela Assembléia Geral e com igual tempo de gestão da Diretoria.
ART. 27º - O Conselho Fiscal tem cargo de:
1 -Examiner o balancete, bem como o balanço anual e emitir parece
res a respeito;
o”.
ab
II- Fiscalizar os atos da Diretoria e da Tesouraria; E ad
III- Estudar e opinar sobre a situação financeira da As PE
ef
: » «
IV - Aprovar as tabelas de taxas e Contribuiçõesgp (o |ofers-
ART. 28º — O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 01 Ce
e o V
(dois) em 02 (ogia. meses e ii e por cgasttação de
seu Presidente, Ê
Da Diretoria ou por solici tação da maioria de seus membros,
PARÁGRAFO ÚNICO - Será automaticamente cassado mandato do conselhei
ro que deicar de comparecer a 03 (três) reuniões!
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justa" .
causa a critério do mesmo conselho,
ART. 29º — As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de
votos dc seus membros presentes e registrados em livro próprio de ATA.
CAPÍTULO VII
ã DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
1
ART. 30º - A Assembléia Geral é o Órgão mais importante da Associação e compõe
de todos os sócios, tendo a faculdade de resolver dentro das leis vi
gentes e dos dispositivos estatutários todos os assuntos referentes!
às atividades e fins da Associação.
ART. 31º - A Assembléia Geral reunir-se-á de 02 (dois) em 02 (dois) meses ordi
nariamente para:
I - Apreciação do Relatório semestral do Presidente;
1I- Discutir e votar o parecer do Conselho Fiscel sobre o balanço e
contas do ano;
III- Discutir assuntos de ntardáco da Associação;
IV - Resolver em grande recurso os casos de expulsão;
Vv -— Propor a concessão de títulos de sócios beneméritos.
ART. 32º — A Assemblêia Geral reunir-se-á extraordinsriamente em qualquer épo-
ca quando convocada:
1 - Pela Diretoria atravês da maioria de seus membros;
II - Pelo Corais Fiscal;
III- A requerimento de um terço dos sócios quites para tratar de as-
sunto de interesse, E á
ART. 33º - A Convocação da Assembléia Geral, extraordinariamente é feita afi —
xando em local público editais de convocações com antecedencia de 05
é .
' Ê to) o! AS
qa Los Leo!
au or ” qria
WA vis
ques un
(cinco) dias designando dia, hora e local da príffsira e segúnda con
vocação e o assunto. º
PARÁGRAFO ÚNICO: Nesta Assembléia é proibido assuntos estranhos a”
convocação. . Dinda
ART. 34º - Qualquer Assembléia Geral poderá ser realizar em primeira convoca-
ção com metade mais um dos sócios quites e em seguda convocação -30
(trinta) minutos após, com qualquer número, A
ART. 35º - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria dos só-
cios quites presentes sendo proibido votos por procuração.
CAPÍTULO VIII -
DAS ELEIÇÕES E POSSE
ART. 36º — As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal realizar-se-á de 02
« (dois) em 02 (dois) anos ne primeira quinzena de abril com chapa
completa pela Assembléia Geral, sempre por voto secreto podendo "!
seus membros serem reeleitos por igual período.
ART. 37º - Em caso dos membros da Diretoria se demitirem todas as eleições se
realizarão, pela Assembléia Geral Extraordinariamente, pela mesma *
forma aqui estabelecida.
ART, 38º —- O Direito do voto é pessoal e individual, nao podendo ser exercido
por procuradores,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Sócio que tiver qualidade para candidatar-se
poderá se apresentar 15 (quinze) dias antes do
prazo da eleição para registro na Secretaria e
chapa completa de candidatos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Só poderão concorrer às eleições as chapas devi
damente registradas em tempo hábil na Secreta -
ria.
PARÁGRAFO TERCEIRO- As chapas para a Diretoria e o Conselho Fiscal'
serão apresentadas juntas, sendo proibido o re-
Ee gistro de nomes para cargos isolados.
PARÁGRAFO QUARTO- A apuração deverá ser iniciada meia hora após o
término ca votação, sendo executada pela mesa que
a presidiu processando-se em público na sede so-
cial.
PARÁGRAFO QUINTO - Os recursos contra os trabalhos!
- — poderão ser apresentados até 10 (5 its pol
após as eleições para o Julgamento ty qr -
bléia Geral extraordinária especialmente Convo
cada para tal fim.
ART. 39º - A posse será dada pelo presidente em Assembléia através do Temo
em livro próprio assinado por todos os eleitos,
CAPÍTULO IX i
DOS BENS PATRIMONIAIS
ART. 40º - O patrimônio da Associação é constituído :
I - Dos bens imóveis que possui e vier a possuir;
“II- Das contribuições dos sócios;
III- De subvenções, donativos, legados, etc.;
IV- Das rendas patrimoniais;
V - Dos resultados de atividades sociais.
ART. 41º - Os saldos apurados no fim de cade exercício Poderes ser aplica -
dos a benefícos da Associação.
ART. 42º - É proibido o emprego dos fundos em operações de “particulares,
. ART. 43º - Em caso de dissolução ou extinção, o patrimônio da Entidade, sob
qualquer espécie, será destinado a uma entidade de fins assisten-
Ciais devidamente registrada no Conselho Nacional de Serviço So -
cial,
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
ART. 44º —- Estes estatutos entrarão em vigor na data de sua aprovação pela!
Assembléia Geral,
PARÁGRAFO ÚNICO —- As disposições destes estatutos poderão ser re-
Ed formados em sessão da Assembléia Geral, por de-
liberação de pelo menos, dois terços dos presen
tes.
ART. 45º - É gratuito o exercício dos cargos da Diretoria e do Conselho,
PARÁGRAFO ÚNICO - A Associação não renumera os membros de sua di-
retoria, não distribui lucros, vantagens ou bo-
- nificações a dirigentes, associados ou mantene-
dores, sob nenhuma forma,
ART. 46º —- A Associação só podera ser ford por deliberação de dois !
terços Cos cd “quites, ou Fusnio o mínimo de sócios, for, in
Ny =
ferior a “as (trinta e Free) de: “segrdo com a Assembléia Geral. ê
convocada para tel fim,
ES Mi PS eos À
ART. 47º — - Os casos onássos serão Passivos pela. Diretoria, com apoio da As
x 5 te DES Ag Yo ERES a es k
sembléia Geral. 5 ND E )
ART. 48º - Não ppdem ser eleitos, para a Diretoria e para o Conselho, os me- «
nores de 18 (dezoito) anos.
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RUA CRUZEIRO ses. ALTEROSA
CEP 39.400
| MONTES CLAROS - Mg |
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