| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1992 |
| Date | 1992-01-30 |
| Ementa | Flash 3227. PROJETO DE LEI Nº 01/1992. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação de Moradores do Bairro Alterosa, com área de 1.894,00 m², para a construção de sua sede e uma quadra poliesportiva. (Referente à Lei nº 2.012, de 06/02/1992). Cláudio Avelino Pereira (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 32217 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 30/01/1992 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 01/1992. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação de Moradores do Bairro Alterosa, com área de 1.894,00 m?, para a construção de sua sede e uma quadra poliesportiva. (Referente à Lei nº 2.012, de 06/02/1992). Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 38 Número de folhas: 18 Câmara Municipal de Montes Claros Assunto: Autorizando o Executivo a fazer doação de terreno... A. Associação de Moradores. do Bairro. Alterosa,..pas............... Fa a construção de sua séde e uma quadra polies-...... portivas | MOVIMENTO 1. Recebido em 30,01,92 o À Cons se-Lão. e Justiça em. Em | TT Lui rear sino Pã LAU ICE demão no ester s . BP won 5 6 7 8. 9 coa OL N.º Assunto Serviço PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. G. Em, 24 de janeiro de 19 92. : ATC/CJ - 013/92 : Encaminha Projeto de Lei : Consultoria Jurídica. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora submentemos a apre ciação dos ilustres representantes desta Casa Legislativa, ' visa autorizar o Executivo a proceder doação de área de ter reno à Associação de Moradores do Bairro Alterosa do Municí pio de Montes Claros e sua elaboração e aprovação propicia- = : Ed . 3 . ” . . ra à Associação mecanismos de levar à implementação a edifi cação de sua sede. Trata-se a área em questão de terreno me-! dindo 1.884 metros quadrados, situado no Bairro Maracanã II onde, além da sede, será construida uma quadra poliespotiva. Dentre algumas das inúmeras vantagens des- ta doação destaca-se o fato de se dotar o Bairro Alterosa de um local onde a comunidade possa convergir suas atividades sociais e promoções, contribuindo-se, assim, de forma irre- futável para o desenvolvimento sócio-cultural dos seus mora dores. Certos da relevância e cientes do grande al cance desta matéria, esperamos que os dignos representantes desta 2asa dispensem a necessária atenção e apoio ao Proje- to de Lei ora apresentado, aprovando-o, sem quaisquer restri ções. Na oportunidade reiteramos a V.Exa., e à seus dignos pares, protestos de apreço e elevada considera- ção. Mod. PMMC - 17 sai PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6. (a! 8) RAS sas: Em, 24 de janeiro de 1992. OL N.º : ATC/CJ - 013/92 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica. Cordialmente, Exmo. Sr., Dr. Cláudio Avelino Pereira MD. Presidente do Legislativo Municipal Mod. Pac - BESTA. ” gp PREFEITURA DE MONTES CLAROS MENTES É DE”. AO. Cola Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG. R Arad PROJETO DE LEI NÚMERO +» DE 24 DE JANEIRO DE 1.992. ( dado AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOA- ÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE ! DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES! DO BAIRRO ALTEROSA. A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municiapl, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto rizado a efetuar doação à Associação de Moradores do Bairro Alterosa de área de terreno medindo 1.894,00 metros quadra- dos, situada no Bairro Maracanã II, neste município. Artigo 2º - A área de terreno a que faz referência o artigo 1º desta Lei, que possui caráter insti- tucional, tem a seguinte descrição: "Partindo da intercessão dos alinhamentos da Rua Cruzeiro e Rua Dez, segue por este numa distância de 5,00 metros; daí deflete à direita, segue numa distância de 81,57 metros; daí deflete à direita, segue numa distância de 67,85 metros; daí deflete à direita, segue pelo alinhamento da Rua Cruzeiro,! numa distência de 52,00 metros, culminando no ponto que ori ginou esta descrição." Artigo 3º - Será edificado na drea de terreno, objeto de doação desta Lei, a sede da Associação ! de Moradores do Bairro Alterosa e ainda uma quadra Polies-! portiva. Artigo 4º - O prazo de reversão automá- tica ao município, em se verificando o não cumprimento da fi nalidade mencionada no artigo anterior, é de 03 (três) anos, MOD. PMMO - 08 Erê PREFEITURA DE MONTEÉ CLAROS MNE. 1 asa Av. Cula Mangabeira, 211 - 39400 - Montes Claros - MG. R os £m. 02 a partir da data da lavratura da RREO, doação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em 4 . contrario. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém e declara, Prefeitura Municipal de Montes Claros(MG) a ce aa e em 24 de janeiro de 1.992, 1 Rara So Em cSRteI E RTRRRAA 6 a à JAIR DR. MÁRIO [HIBEJRO DA STIVEIRA i E SEa a e cp en se msm MOD. PMMO - 08 MARA MNCIPAL Emma | it APROVAD DOBRAS CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTABELECIMENTO - SEDE ETIQUETA PROTOCOLO DO C.G.€ ida E ice NDA si ceC ERES O nai dy proniica Tcpatcp ss / FICHA DE MSCRIÇÃO oz 4- ConuLtE O us DO CoNTRMUNTE E 0 €. 40 PrERM. enero Pa MeFe- SeRoF. 2 «rreemenaA, à WNGUMA. EM AMMES) Vs PeRrEmavEmE teGiveis CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES 3 - NÃO PREENCHA OS QUADROS DE “USO DA REPARTIÇÃO” 3A VIA à prego pegas Esso one o ay 0 anão 01-N. INSCRICAU 21 375 621/0001 -2y - PREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADRINHOS. COLO- DO CADA LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO, à COMEÇAR ! OBSERVAÇÕES IMPORTANTES DO PRIMEIRO INFORMAÇÕES GERAIS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS INSCRITO ANTERIORMENTE e [ Tuf8] 18 csariáiaa É cabice tin a omceu oe one No C n 1 D |O loja SOLICITAÇÃO DE BAIXA ; MA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS” es per NATUREZA JURIDICA EI) assmaLe com =x" à FORMA DE CONSTITUIÇÃO ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO-SEDE FT DescRicão ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS E rn 10 PESSOA FISICA RESPONSAVEL PERANTE O MINISTERIO DA FAZENDA CONTROLE da E O A REMESSA DE DOCUMENTOS pos o omão | come Ei DO ORGÃO kiriraiRBlolel jo] ros Ad B t 1330 RECEPÇÃO NO ORGÃO DA A JURID AO DA SEDE SEBASTIRO ALVES PERCIBA | : 21h 02/12/86 EA 7 “Olivia Rodnig mv do Silva Rocha RD A DOTE AA “da fre p: ad : gs j Byes Te ás ouica Asma Pere O ko Jus CIXAO, | q w AOQaL imikão de ! E tio Mova Fxeu dl 5) Q ' ea dt 4 Duo Losijio qe Asouau O Cu duas do ' out Pu 1 to? €) sdvo Mens Mon Juro Loma. Yulf Sat ms Sema. su Mmuo da JulyogÁ Quo A saldo |; JAO ú Napeinmiuto Quo Sou de Rato Raimundo | 5) Md ACQUA O lua A Cho AR Andes L 2 + DA DENOMINAÇÃO , SEDE, FL TOAOE E Duração: a 5 Fundada no di 13 de. a E * Do bad » f z relig os; 4 com “sede e. rar ra. cidade LS Montes Pa com 1 pra o “indeter ps ILS AEE Ana Ss are Adaddão jet 6 er PSD “minado de. duração, poder o ser dissolvida por ecórdo unênime de EA Asus Es sociados em Assenbléio Geral. me é ú 2 Em E pa í MT, oe. = A Associação | tem. por “finalidades princípais: E Er ua degadt ui pb go O canal LSAba 1 - Promover a melhoria do bairro Procurando atender as necessidades co letivas; A ; Vcs ; Rede II = Desenvolver atividades recreativas, Sedado! esportivas, i “ciais e educacionais que estiver a seu alcance; e sé E indústria e com o povo em geral; V - Promover & união e participação dos Associados. CAPÍTULO TI DOS SÓCIOS: observando-se ART. 3º — A Associação é constituída por número ilimitado de sócios, ur ã camino a idede mínima de 16 anos. ART. 4º - À Associação não fará distinção de raça, cor, nacionalidade, classe: so-* cial, concepção polítice ou religiosa. ART. Sº - Os sócios dividem em 03 ( três ) categorias: E é 1 — FUNDADORES — Os inscritos até a data de aprovação deste Estatuto; R e Er -— EFETIVOS — Os uanitioo depois da ad ca deste Estatuto: ; - ART. 6º - Desde que um sócio haja recebido o título de Benemérito sua contri- buição financeira será facultativa. ART. 7º - O sócio efetivo será admitido mediante proposta à Diretorjá. CAPÍTULO III DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS ART. 8º — São Direitos dos sócios: I - Votar e ser votado para os cargos eletivos desde que quites com a tesouraria e maiores de 18 anos; ) ' II - Tomar parte na Assembléia Geral e nela apresentar proposta; III - Beneficiar-se do serviço e atividades da Associação; IV - Apresentar novos sócios para aprovação da Diretoria; | V - Desligar-se da Associação mediante solicitação à Diretoria; j vI - Ser readmitido mediante proposta à Diretoria e aprovação des- | ta, | ART. 9º - São obrigações dos sócios: | I - Pagar sua mensalidade; II - A neseniai ao Frssiasõte qualquer irregularidade verificada; BE 2 III - Prestar esclarecimentos durante a Assembléia Geral, quando fo rem solicitados; Iv - Respeitar todos os sócios e zelar pela união entre eles, ART. 10º- Dá-se o desligamento dos sícios: 1 - Mediante seu pedido à Diretoria e de acordo com o Artigo 8º 5 II - Pelo não pagamento de DE (seis) mensalidades consecutivas; item VI; III - Pela expulsão, em virtude de falta grave, a juizo da Direto — | ria. | ART. 11º- O sócio eliminado por falta de pagamento poderá ser readmitido ao | saldar seu débito atrasado. ART. 12º- Da decisão da Diretoria que expulsou o sócio, cabe recurso para a Assembléia Geral. | | CAPÍTULO IV | | DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ART. 13º - São Órgãos da Administração: =. I - A Diretoria - —I-- O Conselho Fiscal III - A Assembléia Geral CAPÍTULO V DA DIRETORIA ART. 14º — A Diretoria compõe-se de: I - Presidente II - Vice-Presidente III - 1º e 2º Secretários IV sz 1º e 2º Tesoureiros ART. 15º - Os Merten da Diretoria serao eleitos por voto secreto e.seu manda- to terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por mais 01 (um) mandato. ART. 18º - Compete à Diretoria coletivamente: 3 1 - Exercer a administração centro da lei do Estatuto, tomando as me didas necessárias para atender suas finalidades; II - Admitir.ou recursas candidatos a sócios, bem como determinar E: sua exclusão; III - Nomear funcionários, fixando-lhes os vencimentos; IV - Autorizar despesas; v - Resolver os casos omissos e propor à Assembléia Geral às modifi- ceções que se fizerem necessárias nos Estatutos. ART. 17º - A Diretoria reunir-se-á de 15 (quinze) dias. « - Será destituído o Diretor que, sem justa causa não comparecer a 03 [:) ART. 18 (três) reuniões consecutivas ou em 06 (seis) intercaladas. ART. 19º - Quelquer membro da Diretoria poderá convocer reunião extraordinária desta Diretoria para tratar de assunto de interesse da Associação. * ART. 20º - Ao Presidente compete: I - Representar a Associação judicial e extra-judicialmente; II- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembléias Ge rais; TII- Solucionar os casos de urgência, submetendo-os, a seguir, a aprovação da Diretoria; N a IV - Assinar com O tesoureiro os cheques e documentos relativos movimentação deXdinheiro; Y — Apresentar, anualmente, à Assembléia Geral, exposição/das 4tivé- | E a y ç! Ç , dades e prestação de contas; pá p- a .- - ' d vt e” et VI - Convocar reuniões extraordinárias da Diretoria; VII- Nomear Comissões especiais; Fo VIII- Convocar o Conselho Fiscal, quando julgue necesE ART. 21º —- Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente emeflas faltas * ou impedimentos, ART. 22º - Cabe ao 1º Secretário: I- Drgarizar e ter sob sua guarda os arquivos da Associação; II - Redigir ou fazer redigir toda a correspondência, assinando-=a * . quando lhe competir; III e Ter sob sua guarda o livro de Atas; IV - Lavrar ou fazer lavrar atas; V - Secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais. ART. 22º- Ao segundo secretário compete substituir o primeiro em suas faltas ' ou impedimentos. ART. 24º- Cabe ao 1º Tesoyreiro: I - Ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio da Associa -— ção; II - Arrecadar mensalidades, contribuições e demais rendas, assinan- do nos respectivos recibos; III- Assinar com o Presidente, os cheques e demais papéis relativos ao movimento de valores; IV - Ter sob sua guarda o livro caixa; v - Elaborar o balanço anual e os inventários patrimoniais; vI - Fazer os pagamentos autorizados pela Diretoria. ART, 25º - Cabe ao 2º tesoureiro substituir o 1º em suas faltas e impedimentos. * CAPÍTURO VI DO CONSELHO FISCAL ART. 26º - O Conselho Fiscal será composto de 07 (sete) membros, todos eleitos" pela Assembléia Geral e com igual tempo de gestão da Diretoria. ART. 27º - O Conselho Fiscal tem cargo de: 1 -Examiner o balancete, bem como o balanço anual e emitir parece res a respeito; o”. ab II- Fiscalizar os atos da Diretoria e da Tesouraria; E ad III- Estudar e opinar sobre a situação financeira da As PE ef : » « IV - Aprovar as tabelas de taxas e Contribuiçõesgp (o |ofers- ART. 28º — O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 01 Ce e o V (dois) em 02 (ogia. meses e ii e por cgasttação de seu Presidente, Ê Da Diretoria ou por solici tação da maioria de seus membros, PARÁGRAFO ÚNICO - Será automaticamente cassado mandato do conselhei ro que deicar de comparecer a 03 (três) reuniões! consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justa" . causa a critério do mesmo conselho, ART. 29º — As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos dc seus membros presentes e registrados em livro próprio de ATA. CAPÍTULO VII ã DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS 1 ART. 30º - A Assembléia Geral é o Órgão mais importante da Associação e compõe de todos os sócios, tendo a faculdade de resolver dentro das leis vi gentes e dos dispositivos estatutários todos os assuntos referentes! às atividades e fins da Associação. ART. 31º - A Assembléia Geral reunir-se-á de 02 (dois) em 02 (dois) meses ordi nariamente para: I - Apreciação do Relatório semestral do Presidente; 1I- Discutir e votar o parecer do Conselho Fiscel sobre o balanço e contas do ano; III- Discutir assuntos de ntardáco da Associação; IV - Resolver em grande recurso os casos de expulsão; Vv -— Propor a concessão de títulos de sócios beneméritos. ART. 32º — A Assemblêia Geral reunir-se-á extraordinsriamente em qualquer épo- ca quando convocada: 1 - Pela Diretoria atravês da maioria de seus membros; II - Pelo Corais Fiscal; III- A requerimento de um terço dos sócios quites para tratar de as- sunto de interesse, E á ART. 33º - A Convocação da Assembléia Geral, extraordinariamente é feita afi — xando em local público editais de convocações com antecedencia de 05 é . ' Ê to) o! AS qa Los Leo! au or ” qria WA vis ques un (cinco) dias designando dia, hora e local da príffsira e segúnda con vocação e o assunto. º PARÁGRAFO ÚNICO: Nesta Assembléia é proibido assuntos estranhos a” convocação. . Dinda ART. 34º - Qualquer Assembléia Geral poderá ser realizar em primeira convoca- ção com metade mais um dos sócios quites e em seguda convocação -30 (trinta) minutos após, com qualquer número, A ART. 35º - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria dos só- cios quites presentes sendo proibido votos por procuração. CAPÍTULO VIII - DAS ELEIÇÕES E POSSE ART. 36º — As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal realizar-se-á de 02 « (dois) em 02 (dois) anos ne primeira quinzena de abril com chapa completa pela Assembléia Geral, sempre por voto secreto podendo "! seus membros serem reeleitos por igual período. ART. 37º - Em caso dos membros da Diretoria se demitirem todas as eleições se realizarão, pela Assembléia Geral Extraordinariamente, pela mesma * forma aqui estabelecida. ART, 38º —- O Direito do voto é pessoal e individual, nao podendo ser exercido por procuradores, PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Sócio que tiver qualidade para candidatar-se poderá se apresentar 15 (quinze) dias antes do prazo da eleição para registro na Secretaria e chapa completa de candidatos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Só poderão concorrer às eleições as chapas devi damente registradas em tempo hábil na Secreta - ria. PARÁGRAFO TERCEIRO- As chapas para a Diretoria e o Conselho Fiscal' serão apresentadas juntas, sendo proibido o re- Ee gistro de nomes para cargos isolados. PARÁGRAFO QUARTO- A apuração deverá ser iniciada meia hora após o término ca votação, sendo executada pela mesa que a presidiu processando-se em público na sede so- cial. PARÁGRAFO QUINTO - Os recursos contra os trabalhos! - — poderão ser apresentados até 10 (5 its pol após as eleições para o Julgamento ty qr - bléia Geral extraordinária especialmente Convo cada para tal fim. ART. 39º - A posse será dada pelo presidente em Assembléia através do Temo em livro próprio assinado por todos os eleitos, CAPÍTULO IX i DOS BENS PATRIMONIAIS ART. 40º - O patrimônio da Associação é constituído : I - Dos bens imóveis que possui e vier a possuir; “II- Das contribuições dos sócios; III- De subvenções, donativos, legados, etc.; IV- Das rendas patrimoniais; V - Dos resultados de atividades sociais. ART. 41º - Os saldos apurados no fim de cade exercício Poderes ser aplica - dos a benefícos da Associação. ART. 42º - É proibido o emprego dos fundos em operações de “particulares, . ART. 43º - Em caso de dissolução ou extinção, o patrimônio da Entidade, sob qualquer espécie, será destinado a uma entidade de fins assisten- Ciais devidamente registrada no Conselho Nacional de Serviço So - cial, CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS ART. 44º —- Estes estatutos entrarão em vigor na data de sua aprovação pela! Assembléia Geral, PARÁGRAFO ÚNICO —- As disposições destes estatutos poderão ser re- Ed formados em sessão da Assembléia Geral, por de- liberação de pelo menos, dois terços dos presen tes. ART. 45º - É gratuito o exercício dos cargos da Diretoria e do Conselho, PARÁGRAFO ÚNICO - A Associação não renumera os membros de sua di- retoria, não distribui lucros, vantagens ou bo- - nificações a dirigentes, associados ou mantene- dores, sob nenhuma forma, ART. 46º —- A Associação só podera ser ford por deliberação de dois ! terços Cos cd “quites, ou Fusnio o mínimo de sócios, for, in Ny = ferior a “as (trinta e Free) de: “segrdo com a Assembléia Geral. ê convocada para tel fim, ES Mi PS eos À ART. 47º — - Os casos onássos serão Passivos pela. Diretoria, com apoio da As x 5 te DES Ag Yo ERES a es k sembléia Geral. 5 ND E ) ART. 48º - Não ppdem ser eleitos, para a Diretoria e para o Conselho, os me- « nores de 18 (dezoito) anos. . » 1 a | ERRGRERIA KER EXE SAS RARA > SA «sro? smudrian dos 2otaly bc s0:0/BBGISTRO Ty Boa Dz cEosi esp b oipomniio é É BXE DESSOAS JU DIGAS! es oREEIS Tua ÃO o G ode rob: efe nn oLe A A = 2345, TRA y t caca ETES, 1 prpedeos SR: Pr ES e ea RUA CRUZEIRO ses. ALTEROSA CEP 39.400 | MONTES CLAROS - Mg | .