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materia nº 76/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 1990
Date 1990-02-06
EmentaFlash 3276. PROJETO DE LEI Nº 02/1990. Institui a proibição de comercialização da mistura "álcool – gasolina – metanol", no município de Montes Claros. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3276
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos
Autoria: Benedito Paula Said
Data: 06/02/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 02/1990. Institui a proibição de
comercialização da mistura "álcool — gasolina — metanol", no município de Montes
Claros.
Controle Interno — Caixa: 17 Posição: 04 Número de folhas: 06
dopuetue: PL
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº C Ê 7)
Autor: | Vereador Bonadito Said
Assunto:-
Inst itui a proibição. “de comercialização da mistura
7
Câmara Municipal de Montes Claros
y AN - CONSTITUINTE MUNICIPAL -
PROJETO DE LEI Nº
Institui a proibição de comercialização da mistu
ra " Álcool - Gasolina - Metanel" , neste Muni-
cípios
A Camara Municipal de MontesClaros (MG) aprova e
eu sanciono a seguinte Lei +
Art. 1º - Fica proibida a distribuição e a comere
cialização, sob qualquer forma, da mistura " Álcool- Gasolina -
Metanol " , no território deste Município,
Arte 2º - O não cumprimento das disposições con -
tidas na presente Lei, por parte dos estabelecimentos que promo e
vem a distribuição e/ou comercialização do produto a que se res
fere o artigo anterior, neste Município, implicará a cassação do
seu alvará de funcionamento, pelo Executivo Municipal «
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, quea cumpram e!
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara,
Sala das sessões, 06 de = doe de 1990,
as É
[D
Vereador Benedito Paula Said
JUSTIFICATIVA
A mistura " álcool - gasolina - metanol " está ge-
rando grande polêmica em nosso país, em virtude do perigo que *
ela representa à saúde da população , mais precisamente aos frene
tistas dos postos que comercializam o produto e também aos moto =
ristas. Em outras cidades de maior porte, já vem sendo exercida
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uma
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
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ç PRESIDENTE
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL -
nol , que já começa a acarretar problemas de poluição e contaminas
ção ambiental, quando de acidente recentemente ocórrido, envolvens
do um veículo que transportava esse perigoso elemento químico .
Montes Claros já consome álcool combustível produzido em usinas lo
calizadas na região e não podemos permitir o desvio desse álcool!
para outras regiões, forçandosnos a utilização do metanol, Quanto
aos frentistas que trabalham nos postos de serviço, é preciso aine
da salientar que, em recente noticiário divulgado pela televisão ,
foi levantada uma séria denúncia de que o nosso país não dispõe !
de equipamento apropriado capaz de oferecer segurança e proteção !
a esses trabalhadores, que ficarão fatalmente expostos a sérios
riscos. Em razão disso, entendemos que é necessário tomarese uma
posição a respeito desta questão,
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL -
Tendo em vista já existir uma decisão da Justiça,
a nível federal, liberando a comercialização da mistura "Álcool-
Gasolina- Metanol ! em nosso país , a Comissão de Legislação e
Justiça desta Casa entende que foge à competência deste Legis-
lativo legislar sobre este assunto e, por conseguinte, sugere !
ao seu autor que requeira a sua retirada de tramitação.
Sala das sessões, 13 de fevereiro de 1990,
O yr—
Comte,
A Comissão $
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
or TT E A
13 fovereiro 90
34/90
Encamirhando projeto para sanção,
C ômara Municipal
Senhor Proreitos
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a san
ção de V, Exa., O projeto=de-lei incluso, já aprovado por este Legisla
tivo, que proibe a comercialização da mistura " álcool - gasolina = me
tanol !, no território deste Municípiol,
Com os nossos renovados protestos de apreço e estima, subscéeve
mo=nos
cordialmentes
AAA Aa á
Carkós Welth Pimonta de Figueiredo
Presidente da Camara
Exmo. Sr.
Dr. Mário Ribeiro da Silveira
DD, Profeito Municipal 4) N
MONTES CLAROS

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