| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1990 |
| Date | 1990-02-06 |
| Ementa | Flash 3276. PROJETO DE LEI Nº 02/1990. Institui a proibição de comercialização da mistura "álcool – gasolina – metanol", no município de Montes Claros. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3276 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos Autoria: Benedito Paula Said Data: 06/02/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 02/1990. Institui a proibição de comercialização da mistura "álcool — gasolina — metanol", no município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 17 Posição: 04 Número de folhas: 06 dopuetue: PL K, : Caltgena le rmas [4 ertlem: nº plo ou Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº C Ê 7) Autor: | Vereador Bonadito Said Assunto:- Inst itui a proibição. “de comercialização da mistura 7 Câmara Municipal de Montes Claros y AN - CONSTITUINTE MUNICIPAL - PROJETO DE LEI Nº Institui a proibição de comercialização da mistu ra " Álcool - Gasolina - Metanel" , neste Muni- cípios A Camara Municipal de MontesClaros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei + Art. 1º - Fica proibida a distribuição e a comere cialização, sob qualquer forma, da mistura " Álcool- Gasolina - Metanol " , no território deste Município, Arte 2º - O não cumprimento das disposições con - tidas na presente Lei, por parte dos estabelecimentos que promo e vem a distribuição e/ou comercialização do produto a que se res fere o artigo anterior, neste Município, implicará a cassação do seu alvará de funcionamento, pelo Executivo Municipal « Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, quea cumpram e! a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara, Sala das sessões, 06 de = doe de 1990, as É [D Vereador Benedito Paula Said JUSTIFICATIVA A mistura " álcool - gasolina - metanol " está ge- rando grande polêmica em nosso país, em virtude do perigo que * ela representa à saúde da população , mais precisamente aos frene tistas dos postos que comercializam o produto e também aos moto = ristas. Em outras cidades de maior porte, já vem sendo exercida m uma A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração ci DEMONS RIAA CÂMARA": IP) pp o EMUM! 22 oliEiceno » E Ras pre ç PRESIDENTE Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - nol , que já começa a acarretar problemas de poluição e contaminas ção ambiental, quando de acidente recentemente ocórrido, envolvens do um veículo que transportava esse perigoso elemento químico . Montes Claros já consome álcool combustível produzido em usinas lo calizadas na região e não podemos permitir o desvio desse álcool! para outras regiões, forçandosnos a utilização do metanol, Quanto aos frentistas que trabalham nos postos de serviço, é preciso aine da salientar que, em recente noticiário divulgado pela televisão , foi levantada uma séria denúncia de que o nosso país não dispõe ! de equipamento apropriado capaz de oferecer segurança e proteção ! a esses trabalhadores, que ficarão fatalmente expostos a sérios riscos. Em razão disso, entendemos que é necessário tomarese uma posição a respeito desta questão, A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Tendo em vista já existir uma decisão da Justiça, a nível federal, liberando a comercialização da mistura "Álcool- Gasolina- Metanol ! em nosso país , a Comissão de Legislação e Justiça desta Casa entende que foge à competência deste Legis- lativo legislar sobre este assunto e, por conseguinte, sugere ! ao seu autor que requeira a sua retirada de tramitação. Sala das sessões, 13 de fevereiro de 1990, O yr— Comte, A Comissão $ A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração or TT E A 13 fovereiro 90 34/90 Encamirhando projeto para sanção, C ômara Municipal Senhor Proreitos Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a san ção de V, Exa., O projeto=de-lei incluso, já aprovado por este Legisla tivo, que proibe a comercialização da mistura " álcool - gasolina = me tanol !, no território deste Municípiol, Com os nossos renovados protestos de apreço e estima, subscéeve mo=nos cordialmentes AAA Aa á Carkós Welth Pimonta de Figueiredo Presidente da Camara Exmo. Sr. Dr. Mário Ribeiro da Silveira DD, Profeito Municipal 4) N MONTES CLAROS