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materia nº 110/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 1991
Date 1991-08-29
EmentaFlash 3279. PROJETO DE LEI Nº 75/91. (REVOGADA). Define normas relativas ao Uso e Ocupação do Solo para determinados tipos de categoria. (Referente à Lei nº 1.979, de 10/10/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.031, de 06/07/2002). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3219
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos
Autoria: José Corrêa Machado
Data: 29/08/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 75/91. (REVOGADA). Define normas
relativas ao Uso e Ocupação do Solo para determinados tipos de categoria. (Referente à
Lei nº 1.979, de 10/10/1991).
Controle Interno — Caixa: 17 Posição: 07 Número de folhas: 06
Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.031, de
06/07/2002
Spec: PL É
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Câmara Municipal de Montes Claros
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Autor: Vereador José Correa Machado...
Assunto:
Define normas relativas ao uso e ocupaçao
Cerco
para deter categorias
MOVIMENTO
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
Define normas relativas ao uso e ocupação do
solo psra determinados tipos de categorias.
A Câmara Munickpal de Montes Claros (MG) aprova
e eu sanciono a seguinte Lei $
Art. 1º - As normas de uso e ocupação do solo ,
para as edificações destinadas ao funcionamento de templos religi
osos , hospitais, clínicas, casas de saúde, ambulatórios, escolas,
creches, associações de bairros e cursos de línguas, datilografia
e outros cursos profissionalizantes de curta duração, neste Muni -
cípio, ficam definidas segundo o que dispõe o Anexo I, que ed
faz parte integrante desta Lei «
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação,
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
Sala das sessões, 29 de agosto de 1991,
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Vereador José Correa Machado
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO E ISCUSSAO POR
EM/ZDE ii Cd DE 1977.
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[CÊMBRA MEVICIPEL DE MONTES CLAROS
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DEM Lei DE 192
PO
Câmara
Municipal de Montes Claros
EMENDASAD PROJETO QUE DEFINE NORMAS RELATIVAS
AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA DETERMINADOS *
TIPOS
EMENDA UM «-
a
EMENDA DOIS-
DE CATEGORIAS$
Nas colunas " Taxa de Ocupação * |, * Coeficiente de
Aproveitamento * e " Afastamento Frontal * , correse
pondentes a Categoria " Templos Religiosos "p modifis
que-se para $ 0,45 , 0,9 e 6,00, respectivamen-
te »
Nas colunas " Taxa de Ocupação *, " Coeficiente de
Aproveitamento " g " Afastamento Lateral ", * Afastas
mento de Fundos * e” Afastamento Frontal ", corres »
pondentes à Catégoria " Hospitais, Clínicas, Casas de
Saúde + Ambulátórios e escolas " +» modifique-se para
0,4 , 1,2, 3,00, 3,00 e 7,00, respectivamente +
Sala das sessões, 05 de setembro de 1991,
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Vereador arlos Pimenta És russia

Krea do Lote Taxa de Ocupa] Coeficiente
2 de Aprovei-
CATEGORIAS DE USO M tamento.
Maximo
Templos Religiosos
Hospitais, Clínicas ,
Casas de Saúde, Ambus
latórios , escolas,
Creches, Cursos(Línguas,
Datilografia, Profissioe
nalizantes de Curta Dura
ção) Associações de Bair
. TOSo
ANEXO 1
Sala das sessões da Camara Municipal de MontesClaros, 29 de agosto de 1991,
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/
Vereador José Correa Machado

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