| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1991 |
| Date | 1991-08-29 |
| Ementa | Flash 3279. PROJETO DE LEI Nº 75/91. (REVOGADA). Define normas relativas ao Uso e Ocupação do Solo para determinados tipos de categoria. (Referente à Lei nº 1.979, de 10/10/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.031, de 06/07/2002). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3219 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos Autoria: José Corrêa Machado Data: 29/08/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 75/91. (REVOGADA). Define normas relativas ao Uso e Ocupação do Solo para determinados tipos de categoria. (Referente à Lei nº 1.979, de 10/10/1991). Controle Interno — Caixa: 17 Posição: 07 Número de folhas: 06 Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.031, de 06/07/2002 Spec: PL É Cóleagua Neymas As JA cudemt: 07 ne qls:02 E) Câmara Municipal de Montes Claros | APROJETO DE LEI Nº ; Z Autor: Vereador José Correa Machado... Assunto: Define normas relativas ao uso e ocupaçao Cerco para deter categorias MOVIMENTO Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Define normas relativas ao uso e ocupação do solo psra determinados tipos de categorias. A Câmara Munickpal de Montes Claros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei $ Art. 1º - As normas de uso e ocupação do solo , para as edificações destinadas ao funcionamento de templos religi osos , hospitais, clínicas, casas de saúde, ambulatórios, escolas, creches, associações de bairros e cursos de línguas, datilografia e outros cursos profissionalizantes de curta duração, neste Muni - cípio, ficam definidas segundo o que dispõe o Anexo I, que ed faz parte integrante desta Lei « Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Sala das sessões, 29 de agosto de 1991, “cad Vereador José Correa Machado CAMARA VESICIPAL DE MORTES CE BROS SSÃO "POR APROVALO EML=DISC 7 ez 42200 PODEM er DE 197 TE NTE ==. [PANA MARCIPAL EMOS CLA AROS A COMISSÃO DEZ eme EMZADE Ali 7 DN VEZ "4 PRN CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO E ISCUSSAO POR EM/ZDE ii Cd DE 1977. a [CÊMBRA MEVICIPEL DE MONTES CLAROS us Êo eai DEM Lei DE 192 PO Câmara Municipal de Montes Claros EMENDASAD PROJETO QUE DEFINE NORMAS RELATIVAS AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA DETERMINADOS * TIPOS EMENDA UM «- a EMENDA DOIS- DE CATEGORIAS$ Nas colunas " Taxa de Ocupação * |, * Coeficiente de Aproveitamento * e " Afastamento Frontal * , correse pondentes a Categoria " Templos Religiosos "p modifis que-se para $ 0,45 , 0,9 e 6,00, respectivamen- te » Nas colunas " Taxa de Ocupação *, " Coeficiente de Aproveitamento " g " Afastamento Lateral ", * Afastas mento de Fundos * e” Afastamento Frontal ", corres » pondentes à Catégoria " Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde + Ambulátórios e escolas " +» modifique-se para 0,4 , 1,2, 3,00, 3,00 e 7,00, respectivamente + Sala das sessões, 05 de setembro de 1991, ds Vereador arlos Pimenta És russia Krea do Lote Taxa de Ocupa] Coeficiente 2 de Aprovei- CATEGORIAS DE USO M tamento. Maximo Templos Religiosos Hospitais, Clínicas , Casas de Saúde, Ambus latórios , escolas, Creches, Cursos(Línguas, Datilografia, Profissioe nalizantes de Curta Dura ção) Associações de Bair . TOSo ANEXO 1 Sala das sessões da Camara Municipal de MontesClaros, 29 de agosto de 1991, AAA Ai / Vereador José Correa Machado