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materia nº 81/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 1990
Date 1990-08-09
EmentaFlash 3282. PROJETO DE LEI Nº 52/1990. Cria nova dotação orçamentária no orçamento vigente e abre crédito especial, destinado à Secretaria de Educação. (Referente à Lei nº 1.863, de 12/09/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1641

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3282
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 09/08/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 52/1990. Cria nova dotação
orçamentária no orçamento vigente e abre crédito especial, destinado à Secretaria de
Educação. (Referente à Lei nº 1.863, de 12/09/1990).
Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 01 Número de folhas: 06
Eoplei: Pl eme
Ca tosuá giçamente
Ci 181
eulem: Of
nº pts: 04
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI > e
Autor: | Prefeito Municipal fem
Assunto:
Cria nova dotação orçamentaria no orçamento vi- |
MOVIMENTO
Recebido em 09,08,90
La Ac de Leg. e Justiça em 09,08,90
LR A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.G.
Em, 06 de agosto de 1990
ot. Nº €J/095/90
Assunto Mensagem Encaminha Projeto de Lei
Serviço Consultoria Jurídica
Senhor Presidente ,
Diante da defasagem verificada no or
çamento aprovado para o corrente ano , mais uma vez , vêmo-nos obri-
gados a requerer a alteração de rubricas , desta vez , incluindo novas
rubricas para a Secretaria de Educação , a qual , contráriamente , à
defasagem , teve um crescimento rápido e inesperado . Os recursos que
serão destinados a esta Secretaria abrirão perspectivas necessárias as
sua reais necessidades ,
De outro lado , a criação das rubricas
pretendidas nos levam a anular as dotações das Secretarias de Gover-
no , de Planejamento e Coordenação , de Ação Social e de Cultura , Es
portes , Lazer e Turismo , remanejando estes recursos para a rubrica
ora criada , para satisfazer as normas legais e contabeis .
Necessário o pedido formulado , a fim
de que os trabalhos tenham andamento regular .
Agradecemos 6 apoio e a aprovação
Apresetamos a V.Exa, cordiais saudações,
com os protestos de distinta consideração .
Cordialmen
da Silveira
Exmo. Sr. ito Municipal
Dr. Carlos Welth P, de Figueiredo
MD. Presidente do Legislativo Municip
NESTA
Mod. PMMC -17
PROJETO DE LEI Nº ... 00» DE cooucercrenenos
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais aa
1.990,
Cria nova dotação orçamentária ao orçamento vigente
e abre crédito Especial .
A Câmara Municipal decretou , e eu , em seu nome ,
sanciono a seguinte Lei :
Art.
na rubrica destinada
çamentârias de acordo
11
04
08472352024
3254
08442072026
3211
08411852028
3111
3120
3132
3224
4110
4120
08472362030
3111
3120
3131
3132
4120
15840002032
3280
Art,
-
a
19 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
Secretaria de Educação as seguintes dotações or
com a funcional Programática :
SEC. DE EDUCAÇÃO
Div. de Assist. ao Educando
Manut. de Pagamento de Bolsas de
Estudo
Apoio Financ. a Estudantes
Manut. de Desps. de Conv.c/a Funda
ção Norte Mineira de Ensino Superior-
FUNM
Transfs, Operacionais
Implantação e Manut, de Creches
Pessoal Cívil
Mat. de Consumo
Outros Servs,. e Encargos
Transfs. a Inst,Multigovernamentais
Obras e Instalações ds
Equip.e Mat. Permanente
Adm.e Manut, da Biblioteca Pública
Municipal
Pessoal Civil
Mat. de Consumo
Remun.de Servs. Pessoais
Outros Servs. e Encargos
Equip.e Mat, Permanente
Contribuição para o PASEP
Contribuição p/Form, do Patrim.
do Serv. Público - PASEP
36.000,00
305.000,00
572.647,54
291.319,62
45.371,50
300,00
099.675,96
337.600,00
441.107,59
11.827,00
3.700,00
900,00
87.300,00
800.000,00
29 - Para satisfazer as dotações previstas no
art. 19 , fica o Poder Executivo autorizado a anular , total e/ou par-
cialmente , saldos remanescentes das dotações constantes das Secreta-
.....
MOD. PMMC - 08
rias abaixo discriminadas ,
Lei
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (225
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais ud
fla.
4.320 de 17
02
01
08472352004
3254
08442052010
SET
05
03
13764491007
4324
13
03
15814832014
3111
3120
3132
3224
4110
4120
14
03
08473262022
bilcação .
Mando
02
de março de 1,964 .
SEC.
Gab.
Manut.do Pagamento de Bolsas de
Estudos
Apoio Financeiro a Estudantes
DE GOVERNO
do Prefeito
Manut. de Desps.de Conv.c/a Fundação
Norte Mineira de Ensino Superior-FUNM
Transfs. Operacionais
SEC.DE PLANEJ.E COORDENAÇÃO
Div.de Engenharia/Projetos
Ampliação da Rede de Esgoto Sani-
tâário
Transfs.a Inst.Multigovernamentais
SEC. AÇÃO SOCIAL
Div.de Ação Comunitária
Implant.e Manut, de Creches
Pessoal Civil
Mat.
Outros Servs.e Encargos
de Consumo
Transfs.a Inst.Multigovernamentais
Obras e Instalações
Equip.e Mat.Permanente
SEC.DE CULTURA,ESPORTES, LAZER E
TURISMO
Div.de Cultura
Adm.e Manut.da Biblioteca Pública
Municipal
Pessoal Civil
Mat. de Consumo
Remun.de Servs. Pessoais
Outros Serviços e Encagos
Equip.e Mat.Permanente
39 - Revogam-se as disposições
por não se encontrarem de acordo com a
36.000,00
305.000,00
800.000,00
572.647,54
291.319,62
45.371,50
300,00
2.099.675,96
337.600,00
441,107,59
11.827,00
3.700,00
900,00
87.300,00
E
em contrário .
49 - Esta Lei entrarã em vigor na da de sua pu-
, portanto ,
a todas as autoridades a quem o cum
primento e execução desta Lei pertencerem , que a cumpram e a façam
MOD. PMMC -08
.....
“ qe PREFEITURA DE MONTES CLAROS
«Sae: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Po: Ã
fla. 03
cumprir , tão inteiramente , como nela se contêm e declara .
Prefeitura de Montes Claros , 31 de julho de 1,990,
MOD. PMMC -08
CÂMARA o DEMO
A EEE,
MA PT LOE MONTES CLAROS
APROVADO ELI/EDISCUSSAO POR
NPTPRL — em
CAMARA Ei , pai ceireingee: CAMARA MURO, DE MENTES CLAROS
APROVADO El DISCUSSÃO POR
pat ME erprA DE MONTES CLAROS,
PRESIDENTE

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