| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1990 |
| Date | 1990-08-09 |
| Ementa | Flash 3282. PROJETO DE LEI Nº 52/1990. Cria nova dotação orçamentária no orçamento vigente e abre crédito especial, destinado à Secretaria de Educação. (Referente à Lei nº 1.863, de 12/09/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3282 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 09/08/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 52/1990. Cria nova dotação orçamentária no orçamento vigente e abre crédito especial, destinado à Secretaria de Educação. (Referente à Lei nº 1.863, de 12/09/1990). Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 01 Número de folhas: 06 Eoplei: Pl eme Ca tosuá giçamente Ci 181 eulem: Of nº pts: 04 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI > e Autor: | Prefeito Municipal fem Assunto: Cria nova dotação orçamentaria no orçamento vi- | MOVIMENTO Recebido em 09,08,90 La Ac de Leg. e Justiça em 09,08,90 LR A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.G. Em, 06 de agosto de 1990 ot. Nº €J/095/90 Assunto Mensagem Encaminha Projeto de Lei Serviço Consultoria Jurídica Senhor Presidente , Diante da defasagem verificada no or çamento aprovado para o corrente ano , mais uma vez , vêmo-nos obri- gados a requerer a alteração de rubricas , desta vez , incluindo novas rubricas para a Secretaria de Educação , a qual , contráriamente , à defasagem , teve um crescimento rápido e inesperado . Os recursos que serão destinados a esta Secretaria abrirão perspectivas necessárias as sua reais necessidades , De outro lado , a criação das rubricas pretendidas nos levam a anular as dotações das Secretarias de Gover- no , de Planejamento e Coordenação , de Ação Social e de Cultura , Es portes , Lazer e Turismo , remanejando estes recursos para a rubrica ora criada , para satisfazer as normas legais e contabeis . Necessário o pedido formulado , a fim de que os trabalhos tenham andamento regular . Agradecemos 6 apoio e a aprovação Apresetamos a V.Exa, cordiais saudações, com os protestos de distinta consideração . Cordialmen da Silveira Exmo. Sr. ito Municipal Dr. Carlos Welth P, de Figueiredo MD. Presidente do Legislativo Municip NESTA Mod. PMMC -17 PROJETO DE LEI Nº ... 00» DE cooucercrenenos PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais aa 1.990, Cria nova dotação orçamentária ao orçamento vigente e abre crédito Especial . A Câmara Municipal decretou , e eu , em seu nome , sanciono a seguinte Lei : Art. na rubrica destinada çamentârias de acordo 11 04 08472352024 3254 08442072026 3211 08411852028 3111 3120 3132 3224 4110 4120 08472362030 3111 3120 3131 3132 4120 15840002032 3280 Art, - a 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Secretaria de Educação as seguintes dotações or com a funcional Programática : SEC. DE EDUCAÇÃO Div. de Assist. ao Educando Manut. de Pagamento de Bolsas de Estudo Apoio Financ. a Estudantes Manut. de Desps. de Conv.c/a Funda ção Norte Mineira de Ensino Superior- FUNM Transfs, Operacionais Implantação e Manut, de Creches Pessoal Cívil Mat. de Consumo Outros Servs,. e Encargos Transfs. a Inst,Multigovernamentais Obras e Instalações ds Equip.e Mat. Permanente Adm.e Manut, da Biblioteca Pública Municipal Pessoal Civil Mat. de Consumo Remun.de Servs. Pessoais Outros Servs. e Encargos Equip.e Mat, Permanente Contribuição para o PASEP Contribuição p/Form, do Patrim. do Serv. Público - PASEP 36.000,00 305.000,00 572.647,54 291.319,62 45.371,50 300,00 099.675,96 337.600,00 441.107,59 11.827,00 3.700,00 900,00 87.300,00 800.000,00 29 - Para satisfazer as dotações previstas no art. 19 , fica o Poder Executivo autorizado a anular , total e/ou par- cialmente , saldos remanescentes das dotações constantes das Secreta- ..... MOD. PMMC - 08 rias abaixo discriminadas , Lei PREFEITURA DE MONTES CLAROS (225 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais ud fla. 4.320 de 17 02 01 08472352004 3254 08442052010 SET 05 03 13764491007 4324 13 03 15814832014 3111 3120 3132 3224 4110 4120 14 03 08473262022 bilcação . Mando 02 de março de 1,964 . SEC. Gab. Manut.do Pagamento de Bolsas de Estudos Apoio Financeiro a Estudantes DE GOVERNO do Prefeito Manut. de Desps.de Conv.c/a Fundação Norte Mineira de Ensino Superior-FUNM Transfs. Operacionais SEC.DE PLANEJ.E COORDENAÇÃO Div.de Engenharia/Projetos Ampliação da Rede de Esgoto Sani- tâário Transfs.a Inst.Multigovernamentais SEC. AÇÃO SOCIAL Div.de Ação Comunitária Implant.e Manut, de Creches Pessoal Civil Mat. Outros Servs.e Encargos de Consumo Transfs.a Inst.Multigovernamentais Obras e Instalações Equip.e Mat.Permanente SEC.DE CULTURA,ESPORTES, LAZER E TURISMO Div.de Cultura Adm.e Manut.da Biblioteca Pública Municipal Pessoal Civil Mat. de Consumo Remun.de Servs. Pessoais Outros Serviços e Encagos Equip.e Mat.Permanente 39 - Revogam-se as disposições por não se encontrarem de acordo com a 36.000,00 305.000,00 800.000,00 572.647,54 291.319,62 45.371,50 300,00 2.099.675,96 337.600,00 441,107,59 11.827,00 3.700,00 900,00 87.300,00 E em contrário . 49 - Esta Lei entrarã em vigor na da de sua pu- , portanto , a todas as autoridades a quem o cum primento e execução desta Lei pertencerem , que a cumpram e a façam MOD. PMMC -08 ..... “ qe PREFEITURA DE MONTES CLAROS «Sae: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Po: Ã fla. 03 cumprir , tão inteiramente , como nela se contêm e declara . Prefeitura de Montes Claros , 31 de julho de 1,990, MOD. PMMC -08 CÂMARA o DEMO A EEE, MA PT LOE MONTES CLAROS APROVADO ELI/EDISCUSSAO POR NPTPRL — em CAMARA Ei , pai ceireingee: CAMARA MURO, DE MENTES CLAROS APROVADO El DISCUSSÃO POR pat ME erprA DE MONTES CLAROS, PRESIDENTE