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materia nº 83/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 1990
Date 1990-11-13
EmentaFlash 3283. PROJETO DE LEI Nº 84/1990. Autoriza o Poder Executivo a anular dotações previstas no orçamento vigente e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.890, de 28/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1646

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 19

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3283
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 13/11/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 84/1990. Autoriza o Poder Executivo a
anular dotações previstas no orçamento vigente e dá outras providências. (Lei nº 1.890,
de 28/12/1990).
Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 02 Número de folhas: 18
Oalieuna euamento
Us: 184
Prlem: Od
nº qls 1%
Câmara Municipal de Montes Claros
MOVIMENTO
Recebido em 13,11,90
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO BUS |
é PROJETO DE LEI Nº DE 13 DE DEZEMBRO DE
1.990
autoriza o Poder Executivo & anular dotações
previstas: no Orçamento de 1.990 e dé outras
4 ad :
providencias,
A Cêmera Municipal de Montes: Claros, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a Seguinte lei:
arte 1º - Pics, o Poder Executivo sutorizado” |
a anular, parcial ou totalmente, as dotações orçamentárias que não 49
ram movimentadas: durante o exercício de 1.990, relacionsãas em ane-
xo, no valor total de Cr$..30,248, eso, 50(trinte milnões, duzentos e
quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta cruzeiros e Ru ve cena
vos).
Arte » Logos EU dirS deLTrannÉ oa eruoa
tante descrito no artigo anterior nal suplementação des dotações or. |
gementárias que exzurirem seus recursos até o encerramento do exerci-
cio atual.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ERR aa
IonA AO semen FATAMA: |
PS fi do Montes Claros, 13 de dezembro
figo
Pedro Na So
Prefeito Municipzl
|
de 1.990
MOD. PMMC - 08
*e» PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS
ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES ABAIXO
RELACIONADAS :
01 - Câmara Municipal
01070212002 -
Serviços de Apoio Administrativo
3113 - Obrigações Patronais 792.600,00
02 - Secretaria de Governo
03070202002 -
03070212012 -
03090422014 —
Assistência a Ação Político
Governamental
3211 - Transferências Operacionais 29.200,00
3259 - Outras Transf. a Pessoas 30.900,00
Serviços de Apoio Administrativo
3113 - Obrigações Patronais 549.180,00
Administração e Manutenção do Programa de Despesa
do Consumidor - PROCON
3120 - Material de Consumo 13.200,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais 4.400,00
03 - Procuradoria e Consultoria Jurídica
02040142002 -
Assistência Jurídica
3113 - Obrigações Patronais 99.760,00
04 - Auditoria Geral
03080322002 -
Auditagem Geral
3113 - Obrigações Patronais 32.000,00
3131 - Remuneração de Serviços
Pessoais 4.400.00
3132 - Outros Serviços e Encargos 5.200,00
4120 - Equipamentos e Material Perma-
nente 3.500,00
J 05 - Secretaria de Planejamento e Coordenação iva
03070212002 —
MOD. PMMC - 08
Serviços de Apoio Administrativo
3113 - Obrigações Patronais 578.200,00
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (> t
Prefeitura,
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO LARES
03070211001 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano-PRODU
PRODURB.
3111 - Pessoal Civil 37.000,00
3113 - Obrigações Patronais 9.700,00
3120 - Material de Consumo 15.000,00
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 20.800,00
3132 - Outros Serviços e Encargos 87.490,00
10585751003 - Construção de Obras de Arte em Vias Urbanas.
4110 - Obras e Instalações 1.239.850,00
13764471005 — Ampliação do Sistema de Abastecimento D'água
O RAS «SEE SR A
4110 - Obras e Instalaçoes 1.000.000,00
4324 - Transf. a Inst. Multigoverna-
mentais. 599.000,00
13764491007 — Ampliação da Rede de Esgoto Sanitário
4110 - Obras e Instalações 1.400.000,00
4324 - Transf. a Inst. Multigoverna-
mentais. 865.500,00
03093232010 - Execução de Planejamento Urbano
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 8.860,00
3132 - Outros Serviços e Encargos 13.000,00
03093231021 - Atualização de Legislação Urbanística
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 35:500,00
3132 - Outros Serviços e Encargos 28.000,00
03090402018 - Coordenação, Elaboração e Cont. do Orçamento Pro-
grama do Município.
3120 - Material de Consumo 15.000,00
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 54.460,00
03080322020 - Acompanhamento e Controle Financeiro de Programas
e Projetos
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 27.000,00
MOD. PMMC - 08
Se» PREFEITURA DE MONTES CLAROS (ZA. O
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nONIa DS
3132 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00
06 - Secretaria de Administração
03070212018 - Administração Central de Material
3132 - Outros Serviços e Encargos 42.300,00
03070212024 - Administração de Serviços de Carpintaria e Marce=-
naria.
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 9.600,00
3132 - Outros Serviços e Encargos 2.400,00
03070212028 - Serviços de Arquivo, Protocolo e Reprografia
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 23.800,00
03070212030 - Administração Central de Transportes
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 67.460,00
n 07 - Secretaria de Fazenda
03080212002 - Serviços de Apoio Administrativo
3113 - Obrigações Patronais 259.500,00
08 - Secretaria de Serviços Urbanos
100700212002 - Serviços de Apoio Administrativo
3113 - Obrigações Patronais 1.967.500,00
10070212004 - Administração dos Serviços de Som e Imagem
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 10.900,00
4110 - Obras e Instalações 70,000,00
10603252006 - Serviços de Limpeza Urbana e Distrital
4110 - Obras e Instalações 879.000,00
11764482008 - Administração e Manutenção da Usina de Resíduos
Sólidos Urbanos.
3111 - Pessoal Civil 97.600,00
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 4.600,00
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EEN rd
Prefeitura.
Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nONIa ELOS
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 30.000,00
10603282014 - Construção e Conservação de Praças, Parques e
Jardins
4120 - Equipamento e Material Per-
manente 88.750,00
10603282016 — Administração e Manutenção do Parque da Sapucaia
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 4.860,00
16885322020 - Administração do Terminal Rodoviário
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 4.400,00
16915751009 - Melhoria do Sistema de Transportes Urbanos
4110 - Obras e Instalações 500.000,00
03070212022 - Administração e Manutenção do Conselho Municipal
a de Transportes Urbanos
3111 - Pessoal Civil 10.400,00
16885342024 — Construção e Conservação de Estradas e Pontes
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 8.800,00
10 - Secretaria de Saúde
13750212002 - Serviços de Apoio Técnico e Administrativo
3113 - Obrigações Patronais 675.000,00
13774562008 — Administração e Manutenção do Cons. de Conserva-
ção e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA
3111 - Pessoal Civil 103.400,00
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 7.100,00
13754282010 - Administração e Manutenção da Comissão Inter=
Institucional Munic. de Saúde - CIMS
3111 - Pessoal Câvil 123.000,00
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (> 5
de
Prefeitura
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCLAROS
13754282014 - Serviços de Atendimento Médico
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 350.000,00
13754292016 - Serviços de Combate a Doenças Infecto-Contagiosas
4120 - Equipamentos e Material Per-
manênte 50.000,00
11 - Secretaria de Educação
08421882006 - Ensino Fundamental
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 4.100.000,00
08492522014 - Convênio Ministério da Educação e Cultura -
Fundação Educar
3111 - Pessoal Civil 115.300,00
3132 - Outros Serviços e Encargos 54.560,00
08070212018 - Administração e Desenvolvimento de Informação e
Documentação
3120 - Material de Consumo 48.100,00
E 3132 - Outros Serviços e Encargos 51.700,00
08472372022 - Manutenção e Desenvolvimento de Assistência ao
Educando
3111 - Pessoal Civil 132.800,00
12 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
03070212002 - Serviços de Apoio Administrativo
3113 - Obrigações Patronais 511.650,00
04160962006 - Administração e Manutenção de Mercados e Feiras
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 4.400,00
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 50.000,00
04171031001 - Programa de Proteção à Ecologia (Cursos D'água)
4110 - Obras e Instalações 243.000,00
MOD. PMMC - 08
, PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Prefeitura.
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nos
13764471003 -
04181122008 -
11633542012 -
03093541007 -—
Melhoria do Sistema de Abastecimento D'água Dis-
trital
4110 - Obras e Instalações 1.213.800,00
4324 - Transf. a Instituições Multi-
governamentais 300.000,00
Apoio e Promoção à Produção Agropecuária
3111 - Pessoal Civil 293.000,00
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 203.000,00
Estudos e Promoção da Indústria, Comércio e Ser-
viços
3111 - Pessoal Civil 191.500,00
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 4.800,00
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 8.000,00
Programa de Assistência Técnica e Gerencial às
Pequenas e Micro-empresas.
3111 - Pessoal Civil 196.000,00
13 - Secretaria de Ação Social
15810212002 -
15814862004 -—
15814862006 -
MOD. PMMC: - 08
Serviços de Apoio Técnico Administrativo
3113 - Obrigações Patronais 486.000,00
3253 - Salário Família 6.200,00
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 12.000,00
Auxílios a Pessoas Carentes e Entidades Assisteén-
ciais
3111 - Pessoal Civil 115.000,00
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 29.500,00
Manutenção de Convênio - Assistência de Promoção
e Ação Social - APAS
3111 - Pessoal Civil 203.800,00
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 4.800,00
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB 7
Prefeiturade
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS
15814872008 - Manutenção de Assistência ao Sub-Centro de Servi-
ços de Bairros
3132 - Outros Serviços e Encargos 3.500,00
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 8.300,00
15814872010 - Manutenção de Serviços de Apoio e Assistência à
Associação das Lavadeiras e Carroceiros.
3111 - Pessoal Civil 10.800,00
3120 - Material de Consumo 31.300,00
3132 - Outros Serviços e Encargos 28.000,00
15814862012 - Serviços Auxiliares de Assistência Social
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 29.500,00
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 43.300,00
15814832016 - Implantação e Administração do Centro Comunitário
do Menor "Escola Pré-profissionalizante".
E, 3111 - Pessoal Civil 92.000,00
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 416.300,00
15754272020 - Programa de Produção de Alimentos
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 133.000,00
15754272022 - Incentivo à Suplementação Nutricional
3120 - Material de Consumo 200.000,00
10574872024 - Programa Habitação Popular
3111 - Pessoal Civil 140.400,00
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 8.860,00
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 40.000,00
10583231001 — Implantação de Lotes Urbanizados
4110 - Obras e Instalações 793.000,00
MOD. PMMC - 08
cm, PREFEITURA DE MONTES CLAROS (55. g
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nov
10583231003 - Urbanização de Favelas
4110 - Obras e Instalações 2.000.000,00
10573532026 - Comercialização de Materiais de Construção
4230 - Aquisição de Bens p/ Re-
venda 3.000.000,00
14 - Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
08070212002 - Serviços de Apoio Administrativo
3113 - Obrigações Patronais 513.000,00
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 100.000,00
11653632006 - Apoio e Promoção ao Turismo
3131 - Subvenções Sociais 66.700,00
4110 - Obras e Instalações 30.000,00
4120 - Equipamentos e Material Per-
- manente 18.000,00
08480212010 - Administração do Centro de Educação e Cultura
"Hermes de Paula”.
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 4.400,00
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 70.060,50
08482472012 - Promoções Culturais
4110 - Obras e Instalações 10.000,00
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 17.000,00
08482462014 - Administração e Manutenção da Casa do Artesão
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 100.000,00
08482472016 - Administração e Manutenção da Sala Geraldo Freire
3111 - Pessoal Civil 30.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos 4.300,00
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 30.000,00
MOD. PMMC - 08
2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (Gs A
Prefeitura.
Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS
08460212024 - Administração de Praças de Esportes e Quadras Po-
liesportivas
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 8.800,00
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 25.000,00
08462242030 - Apoio ao Futebol (Profissional, Amador e Varzeano).
3111 - Pessoal Civil 113.200,00
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 18.000,00
08462242032 - Administração e Manutenção do Ginásio Poliesporti-
Vo.
3111 - Pessoal Civil 257.300,00
4110 - Obras e Instalações 10.000,00
08462272034 - Apoio e Promoção ao Esporte Especializado
3111 - Pessoal Civil 83.900,00
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 8.580,00
08070212036 - Administração e Manutenção e Desenvolvimento de
Lazer
3111 - Pessoal Civil 20.000,00
3131 - Remuneração de Serviços Pes-
soais 4.400,00
4120 - Equipamentos e Material Per-
manente 60.000,00
TOTAL = 30.248.880,50
MOD. PMMC - 08
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AO PROJETO-LEI QUE AUTORIZA A ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES PREVISTAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, apre-
senta a seguinte emenda ao referido projeto $
EMENDA - que dos recursos provenientes das anulações!
de dotações de que trata o Art. 1º, seja destinada a importâne
cia de Cr$ 2,400,000,00 ( dois milhões e quatrocentos mil crue
zeiros ) para a aquisição de caixas d'água com capacidade de
20,000 litros,destinadas a atender as comunidades de Tiririca ,
Vaca Morta, Cachosira do Bananal e Esqguicho, cujos recursos se-
rão liberados as associações comunitárias representativas daques
las comunidades, cabendo a cada uma o valor de Cr$ 600.000,00 é
(sgiscentos mil cruzeiros ) .
Sala das sessões, 26 de dezembro de 1990,
É enero Assu Vereador PRE vc E
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AD PROJETO-LEI QUE AUTORIZA A ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Vereador infraeassinado, na forma regimental, apre-
senta a seguinte emenda ao referido projeto 3
EMENDA - que dos recursos provenientes da anulação '
de dotações de que trata o Art. 1º, seja destinada a impore
tancia de Cr$ 100,000,00 à Conferência Menino Jesus de Pra
ga e Cr$ 100,000,00 a Loja Maçonica Filhos de Hiran, para
. a construção de casas e lavanderia pública no Bairro Renase
cenças.
Sala das sessões, 26 de
Vereador José Geraldo
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AD PROJETO -LEI QUE AUTORIZA A ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTES,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apresenta
a seguinte Emenda ao referido projeto $
EMENDA - que dos recursos provenientes das anulações de t
que trata o Art, 12, seja destinada a importancia equivalente
a 9,182,3057 BTNs, à Associação de Promoção e Ação Social, pa-
ra aplicação no projeto de implantação do Cantro Comunitário *
para Jovens do Bairro Renascença , conforme projeto já elaboras
do.
Sala das sessões, 26 de dezembro de 1990,
Vereador Manos arês Lopes
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AO PROJETO-LEI QUE AUTORIZA A ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTES
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apre-
senta a seguinte Emenda ao referido projeto $
EMENDA - que dos recursos provemientes da anulação "
de dotações de que trata o Art, 1º » seja destinada a importân
cia de Cr$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros ), para im -
plantação do Banco de Sementes +, que irá beneficiar o paqueno
produtor da zona rural deste Município, conforme projeto já !
elaborado, objetivando atender a cultura do feijgos
Sala das sessões, 26 de dezembro de 1990,
“
+
Vereador Manoel res Lopes
queue Moe
qu
2
( Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES PREVISTAS NO ORÇAMENTO VIGENTES
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apre-
senta a seguinte Emenda ao referido projeto $
EMENDA - que dos recursos provemientes da anulação *
de que trata o Art. 1º , seja destinada a importancia de Cr$ ..
4.500,000,00 ( quatro gilhões e quinhentos mil cruzeiros ) as co
. munidades rurais de Nova Esperança, Miralta, Vil Nova de Minas ,
São João da Vereda, Ermidinha, Santa Rosa de Lima, São Pedro da
Garça, Aparecida do Mundo Novo e Panoramica, cabendo a cada uma !
recursos de Cr$ 500,000,00 ( quinhentos mil cruzeiros Dr que se -
rão repassados as associações comunitárias representativas daques
las localidades, para aplicaçãoy prioritariamente, no desenvolvi=
mento da agropecuária, através de ajuda ao pequeno produtor «+
Sala das sessões, 26 de dezembro de 1990,
E
p0A
A at?
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AD PROJETO-LEI QUE DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Vereador infra-assinado, na forma regimenta 1,
apresente a seguinte Emenda ao referido projeto $
EMENDA - que dos recursos provenientes das anulas
ções de que trata o Art, 1º , seja destinada a importancia!
de Cr$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil cruzeiros) a Assoe
ciação de Moradores do Bairro Santo Antônio, para aplicação
na conclusão das obras da Igreja Santo Antônio de Pádua, na
quele bairros É
Sala das sessões, 26 de dezembro d
Vereador Gilmar antos
na
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
O
Em, 13 de dezembro de 1950,
OL Nº C,J.172/90
Assunto , Encaminha Projeto de Lei
Serviço , Consultoria Jurídica
Senhor Fresiâente,
Ao exame dessa egrégia Casa Legislativa esta-
“mos submetendo o presente Projeto de Lei, que, objetivamente, visa
anular, percial ou totalmente, rubricas orçamentárias não ullizadas
neste exercício financeiro de 1.990,
Os valores delas constantes(docs. 2nexos)cw-
face até mesmo às características detalhadas do orçamento vigente, não
ná como aplicá-los nes mesmas referidas rubricas, sendo necessério con
siderer-se que nos restam pouco meis de 10(dez) dias úteis do atual
períoão orçamentérios
Assim, estamos propondo também a VY. Exz. que
es rubricas não utilizades sejam reranejadas para outras áreas do orça-
mento, O que permitirá imediata aplicação, fechando-se desta maneira
o exercício contábil-financeiro do Municípios
Esperêmos, mais. uma vez, contarmos com o in
dispensável apoio e solidariedade de Y. Exa, e dos ilustres Vereadores
dessa Case na aprovação deste Projeto.
Com protestos da mais a di estima e consi-
deração, subserevemo-nos,
Cordialmente,
Pedro Narciso
Prefeito Municipal
em Exercício
Exmº Sre
arlos: Welth P. de Figueiredo
BB. Frssfdento do Legislativo Nunicipsl
“Mod. PMMC- Erá

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