| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1990 |
| Date | 1990-11-13 |
| Ementa | Flash 3283. PROJETO DE LEI Nº 84/1990. Autoriza o Poder Executivo a anular dotações previstas no orçamento vigente e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.890, de 28/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3283 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 13/11/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 84/1990. Autoriza o Poder Executivo a anular dotações previstas no orçamento vigente e dá outras providências. (Lei nº 1.890, de 28/12/1990). Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 02 Número de folhas: 18 Oalieuna euamento Us: 184 Prlem: Od nº qls 1% Câmara Municipal de Montes Claros MOVIMENTO Recebido em 13,11,90 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO BUS | é PROJETO DE LEI Nº DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.990 autoriza o Poder Executivo & anular dotações previstas: no Orçamento de 1.990 e dé outras 4 ad : providencias, A Cêmera Municipal de Montes: Claros, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a Seguinte lei: arte 1º - Pics, o Poder Executivo sutorizado” | a anular, parcial ou totalmente, as dotações orçamentárias que não 49 ram movimentadas: durante o exercício de 1.990, relacionsãas em ane- xo, no valor total de Cr$..30,248, eso, 50(trinte milnões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta cruzeiros e Ru ve cena vos). Arte » Logos EU dirS deLTrannÉ oa eruoa tante descrito no artigo anterior nal suplementação des dotações or. | gementárias que exzurirem seus recursos até o encerramento do exerci- cio atual. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ERR aa IonA AO semen FATAMA: | PS fi do Montes Claros, 13 de dezembro figo Pedro Na So Prefeito Municipzl | de 1.990 MOD. PMMC - 08 *e» PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS : 01 - Câmara Municipal 01070212002 - Serviços de Apoio Administrativo 3113 - Obrigações Patronais 792.600,00 02 - Secretaria de Governo 03070202002 - 03070212012 - 03090422014 — Assistência a Ação Político Governamental 3211 - Transferências Operacionais 29.200,00 3259 - Outras Transf. a Pessoas 30.900,00 Serviços de Apoio Administrativo 3113 - Obrigações Patronais 549.180,00 Administração e Manutenção do Programa de Despesa do Consumidor - PROCON 3120 - Material de Consumo 13.200,00 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais 4.400,00 03 - Procuradoria e Consultoria Jurídica 02040142002 - Assistência Jurídica 3113 - Obrigações Patronais 99.760,00 04 - Auditoria Geral 03080322002 - Auditagem Geral 3113 - Obrigações Patronais 32.000,00 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais 4.400.00 3132 - Outros Serviços e Encargos 5.200,00 4120 - Equipamentos e Material Perma- nente 3.500,00 J 05 - Secretaria de Planejamento e Coordenação iva 03070212002 — MOD. PMMC - 08 Serviços de Apoio Administrativo 3113 - Obrigações Patronais 578.200,00 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (> t Prefeitura, Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO LARES 03070211001 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano-PRODU PRODURB. 3111 - Pessoal Civil 37.000,00 3113 - Obrigações Patronais 9.700,00 3120 - Material de Consumo 15.000,00 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 20.800,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 87.490,00 10585751003 - Construção de Obras de Arte em Vias Urbanas. 4110 - Obras e Instalações 1.239.850,00 13764471005 — Ampliação do Sistema de Abastecimento D'água O RAS «SEE SR A 4110 - Obras e Instalaçoes 1.000.000,00 4324 - Transf. a Inst. Multigoverna- mentais. 599.000,00 13764491007 — Ampliação da Rede de Esgoto Sanitário 4110 - Obras e Instalações 1.400.000,00 4324 - Transf. a Inst. Multigoverna- mentais. 865.500,00 03093232010 - Execução de Planejamento Urbano 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 8.860,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 13.000,00 03093231021 - Atualização de Legislação Urbanística 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 35:500,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 28.000,00 03090402018 - Coordenação, Elaboração e Cont. do Orçamento Pro- grama do Município. 3120 - Material de Consumo 15.000,00 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 54.460,00 03080322020 - Acompanhamento e Controle Financeiro de Programas e Projetos 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 27.000,00 MOD. PMMC - 08 Se» PREFEITURA DE MONTES CLAROS (ZA. O Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nONIa DS 3132 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00 06 - Secretaria de Administração 03070212018 - Administração Central de Material 3132 - Outros Serviços e Encargos 42.300,00 03070212024 - Administração de Serviços de Carpintaria e Marce=- naria. 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 9.600,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 2.400,00 03070212028 - Serviços de Arquivo, Protocolo e Reprografia 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 23.800,00 03070212030 - Administração Central de Transportes 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 67.460,00 n 07 - Secretaria de Fazenda 03080212002 - Serviços de Apoio Administrativo 3113 - Obrigações Patronais 259.500,00 08 - Secretaria de Serviços Urbanos 100700212002 - Serviços de Apoio Administrativo 3113 - Obrigações Patronais 1.967.500,00 10070212004 - Administração dos Serviços de Som e Imagem 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 10.900,00 4110 - Obras e Instalações 70,000,00 10603252006 - Serviços de Limpeza Urbana e Distrital 4110 - Obras e Instalações 879.000,00 11764482008 - Administração e Manutenção da Usina de Resíduos Sólidos Urbanos. 3111 - Pessoal Civil 97.600,00 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 4.600,00 MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EEN rd Prefeitura. Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nONIa ELOS 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 30.000,00 10603282014 - Construção e Conservação de Praças, Parques e Jardins 4120 - Equipamento e Material Per- manente 88.750,00 10603282016 — Administração e Manutenção do Parque da Sapucaia 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 4.860,00 16885322020 - Administração do Terminal Rodoviário 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 4.400,00 16915751009 - Melhoria do Sistema de Transportes Urbanos 4110 - Obras e Instalações 500.000,00 03070212022 - Administração e Manutenção do Conselho Municipal a de Transportes Urbanos 3111 - Pessoal Civil 10.400,00 16885342024 — Construção e Conservação de Estradas e Pontes 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 8.800,00 10 - Secretaria de Saúde 13750212002 - Serviços de Apoio Técnico e Administrativo 3113 - Obrigações Patronais 675.000,00 13774562008 — Administração e Manutenção do Cons. de Conserva- ção e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA 3111 - Pessoal Civil 103.400,00 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 7.100,00 13754282010 - Administração e Manutenção da Comissão Inter= Institucional Munic. de Saúde - CIMS 3111 - Pessoal Câvil 123.000,00 MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (> 5 de Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCLAROS 13754282014 - Serviços de Atendimento Médico 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 350.000,00 13754292016 - Serviços de Combate a Doenças Infecto-Contagiosas 4120 - Equipamentos e Material Per- manênte 50.000,00 11 - Secretaria de Educação 08421882006 - Ensino Fundamental 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 4.100.000,00 08492522014 - Convênio Ministério da Educação e Cultura - Fundação Educar 3111 - Pessoal Civil 115.300,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 54.560,00 08070212018 - Administração e Desenvolvimento de Informação e Documentação 3120 - Material de Consumo 48.100,00 E 3132 - Outros Serviços e Encargos 51.700,00 08472372022 - Manutenção e Desenvolvimento de Assistência ao Educando 3111 - Pessoal Civil 132.800,00 12 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 03070212002 - Serviços de Apoio Administrativo 3113 - Obrigações Patronais 511.650,00 04160962006 - Administração e Manutenção de Mercados e Feiras 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 4.400,00 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 50.000,00 04171031001 - Programa de Proteção à Ecologia (Cursos D'água) 4110 - Obras e Instalações 243.000,00 MOD. PMMC - 08 , PREFEITURA DE MONTES CLAROS Prefeitura. Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nos 13764471003 - 04181122008 - 11633542012 - 03093541007 -— Melhoria do Sistema de Abastecimento D'água Dis- trital 4110 - Obras e Instalações 1.213.800,00 4324 - Transf. a Instituições Multi- governamentais 300.000,00 Apoio e Promoção à Produção Agropecuária 3111 - Pessoal Civil 293.000,00 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 203.000,00 Estudos e Promoção da Indústria, Comércio e Ser- viços 3111 - Pessoal Civil 191.500,00 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 4.800,00 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 8.000,00 Programa de Assistência Técnica e Gerencial às Pequenas e Micro-empresas. 3111 - Pessoal Civil 196.000,00 13 - Secretaria de Ação Social 15810212002 - 15814862004 -— 15814862006 - MOD. PMMC: - 08 Serviços de Apoio Técnico Administrativo 3113 - Obrigações Patronais 486.000,00 3253 - Salário Família 6.200,00 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 12.000,00 Auxílios a Pessoas Carentes e Entidades Assisteén- ciais 3111 - Pessoal Civil 115.000,00 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 29.500,00 Manutenção de Convênio - Assistência de Promoção e Ação Social - APAS 3111 - Pessoal Civil 203.800,00 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 4.800,00 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB 7 Prefeiturade Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS 15814872008 - Manutenção de Assistência ao Sub-Centro de Servi- ços de Bairros 3132 - Outros Serviços e Encargos 3.500,00 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 8.300,00 15814872010 - Manutenção de Serviços de Apoio e Assistência à Associação das Lavadeiras e Carroceiros. 3111 - Pessoal Civil 10.800,00 3120 - Material de Consumo 31.300,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 28.000,00 15814862012 - Serviços Auxiliares de Assistência Social 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 29.500,00 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 43.300,00 15814832016 - Implantação e Administração do Centro Comunitário do Menor "Escola Pré-profissionalizante". E, 3111 - Pessoal Civil 92.000,00 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 416.300,00 15754272020 - Programa de Produção de Alimentos 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 133.000,00 15754272022 - Incentivo à Suplementação Nutricional 3120 - Material de Consumo 200.000,00 10574872024 - Programa Habitação Popular 3111 - Pessoal Civil 140.400,00 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 8.860,00 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 40.000,00 10583231001 — Implantação de Lotes Urbanizados 4110 - Obras e Instalações 793.000,00 MOD. PMMC - 08 cm, PREFEITURA DE MONTES CLAROS (55. g Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nov 10583231003 - Urbanização de Favelas 4110 - Obras e Instalações 2.000.000,00 10573532026 - Comercialização de Materiais de Construção 4230 - Aquisição de Bens p/ Re- venda 3.000.000,00 14 - Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo 08070212002 - Serviços de Apoio Administrativo 3113 - Obrigações Patronais 513.000,00 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 100.000,00 11653632006 - Apoio e Promoção ao Turismo 3131 - Subvenções Sociais 66.700,00 4110 - Obras e Instalações 30.000,00 4120 - Equipamentos e Material Per- - manente 18.000,00 08480212010 - Administração do Centro de Educação e Cultura "Hermes de Paula”. 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 4.400,00 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 70.060,50 08482472012 - Promoções Culturais 4110 - Obras e Instalações 10.000,00 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 17.000,00 08482462014 - Administração e Manutenção da Casa do Artesão 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 100.000,00 08482472016 - Administração e Manutenção da Sala Geraldo Freire 3111 - Pessoal Civil 30.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 4.300,00 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 30.000,00 MOD. PMMC - 08 2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (Gs A Prefeitura. Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS 08460212024 - Administração de Praças de Esportes e Quadras Po- liesportivas 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 8.800,00 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 25.000,00 08462242030 - Apoio ao Futebol (Profissional, Amador e Varzeano). 3111 - Pessoal Civil 113.200,00 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 18.000,00 08462242032 - Administração e Manutenção do Ginásio Poliesporti- Vo. 3111 - Pessoal Civil 257.300,00 4110 - Obras e Instalações 10.000,00 08462272034 - Apoio e Promoção ao Esporte Especializado 3111 - Pessoal Civil 83.900,00 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 8.580,00 08070212036 - Administração e Manutenção e Desenvolvimento de Lazer 3111 - Pessoal Civil 20.000,00 3131 - Remuneração de Serviços Pes- soais 4.400,00 4120 - Equipamentos e Material Per- manente 60.000,00 TOTAL = 30.248.880,50 MOD. PMMC - 08 Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AO PROJETO-LEI QUE AUTORIZA A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PREVISTAS NO ORÇAMENTO VIGENTE. 0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, apre- senta a seguinte emenda ao referido projeto $ EMENDA - que dos recursos provenientes das anulações! de dotações de que trata o Art. 1º, seja destinada a importâne cia de Cr$ 2,400,000,00 ( dois milhões e quatrocentos mil crue zeiros ) para a aquisição de caixas d'água com capacidade de 20,000 litros,destinadas a atender as comunidades de Tiririca , Vaca Morta, Cachosira do Bananal e Esqguicho, cujos recursos se- rão liberados as associações comunitárias representativas daques las comunidades, cabendo a cada uma o valor de Cr$ 600.000,00 é (sgiscentos mil cruzeiros ) . Sala das sessões, 26 de dezembro de 1990, É enero Assu Vereador PRE vc E Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AD PROJETO-LEI QUE AUTORIZA A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE. O Vereador infraeassinado, na forma regimental, apre- senta a seguinte emenda ao referido projeto 3 EMENDA - que dos recursos provenientes da anulação ' de dotações de que trata o Art. 1º, seja destinada a impore tancia de Cr$ 100,000,00 à Conferência Menino Jesus de Pra ga e Cr$ 100,000,00 a Loja Maçonica Filhos de Hiran, para . a construção de casas e lavanderia pública no Bairro Renase cenças. Sala das sessões, 26 de Vereador José Geraldo Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AD PROJETO -LEI QUE AUTORIZA A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTES, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apresenta a seguinte Emenda ao referido projeto $ EMENDA - que dos recursos provenientes das anulações de t que trata o Art, 12, seja destinada a importancia equivalente a 9,182,3057 BTNs, à Associação de Promoção e Ação Social, pa- ra aplicação no projeto de implantação do Cantro Comunitário * para Jovens do Bairro Renascença , conforme projeto já elaboras do. Sala das sessões, 26 de dezembro de 1990, Vereador Manos arês Lopes Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AO PROJETO-LEI QUE AUTORIZA A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTES O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apre- senta a seguinte Emenda ao referido projeto $ EMENDA - que dos recursos provemientes da anulação " de dotações de que trata o Art, 1º » seja destinada a importân cia de Cr$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros ), para im - plantação do Banco de Sementes +, que irá beneficiar o paqueno produtor da zona rural deste Município, conforme projeto já ! elaborado, objetivando atender a cultura do feijgos Sala das sessões, 26 de dezembro de 1990, “ + Vereador Manoel res Lopes queue Moe qu 2 ( Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PREVISTAS NO ORÇAMENTO VIGENTES O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apre- senta a seguinte Emenda ao referido projeto $ EMENDA - que dos recursos provemientes da anulação * de que trata o Art. 1º , seja destinada a importancia de Cr$ .. 4.500,000,00 ( quatro gilhões e quinhentos mil cruzeiros ) as co . munidades rurais de Nova Esperança, Miralta, Vil Nova de Minas , São João da Vereda, Ermidinha, Santa Rosa de Lima, São Pedro da Garça, Aparecida do Mundo Novo e Panoramica, cabendo a cada uma ! recursos de Cr$ 500,000,00 ( quinhentos mil cruzeiros Dr que se - rão repassados as associações comunitárias representativas daques las localidades, para aplicaçãoy prioritariamente, no desenvolvi= mento da agropecuária, através de ajuda ao pequeno produtor «+ Sala das sessões, 26 de dezembro de 1990, E p0A A at? Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AD PROJETO-LEI QUE DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE. O Vereador infra-assinado, na forma regimenta 1, apresente a seguinte Emenda ao referido projeto $ EMENDA - que dos recursos provenientes das anulas ções de que trata o Art, 1º , seja destinada a importancia! de Cr$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil cruzeiros) a Assoe ciação de Moradores do Bairro Santo Antônio, para aplicação na conclusão das obras da Igreja Santo Antônio de Pádua, na quele bairros É Sala das sessões, 26 de dezembro d Vereador Gilmar antos na PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. O Em, 13 de dezembro de 1950, OL Nº C,J.172/90 Assunto , Encaminha Projeto de Lei Serviço , Consultoria Jurídica Senhor Fresiâente, Ao exame dessa egrégia Casa Legislativa esta- “mos submetendo o presente Projeto de Lei, que, objetivamente, visa anular, percial ou totalmente, rubricas orçamentárias não ullizadas neste exercício financeiro de 1.990, Os valores delas constantes(docs. 2nexos)cw- face até mesmo às características detalhadas do orçamento vigente, não ná como aplicá-los nes mesmas referidas rubricas, sendo necessério con siderer-se que nos restam pouco meis de 10(dez) dias úteis do atual períoão orçamentérios Assim, estamos propondo também a VY. Exz. que es rubricas não utilizades sejam reranejadas para outras áreas do orça- mento, O que permitirá imediata aplicação, fechando-se desta maneira o exercício contábil-financeiro do Municípios Esperêmos, mais. uma vez, contarmos com o in dispensável apoio e solidariedade de Y. Exa, e dos ilustres Vereadores dessa Case na aprovação deste Projeto. Com protestos da mais a di estima e consi- deração, subserevemo-nos, Cordialmente, Pedro Narciso Prefeito Municipal em Exercício Exmº Sre arlos: Welth P. de Figueiredo BB. Frssfdento do Legislativo Nunicipsl “Mod. PMMC- Erá