| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1990 |
| Date | 1990-09-28 |
| Ementa | Flash 3284. PROJETO DE LEI S/Nº/1990. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1991. (Referente à Lei nº 1.878, de 10/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3284 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 28/09/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N*/1990. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1991. (Referente à Lei nº 1.878, de 10/12/1990). Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 03 Número de folhas: 07 Observação: A descrição orçamentária encontra-se no arquivo físico. Trata-se de anexo contendo 155 páginas. Disponível para pesquisa in loco. LEI ORÇAMENTÁRIA Pá PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS LET Nº sas dis DE. 28.DE. Setembro DE .1990. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Mu- nicípio de Montes Claros para o exerci- cio financeiro de 1991. A Câmara Municipal de Montes Claros de- creta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O orçamento do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1991 estima a receita em CR$ 19.682.909.600,00 (Dezeno- ve Bilhões, Seiscentos e Oitenta e Dois Milhões i Novecentos e Nove Mil e Seiscentos Cruzeiros), sen- do CR$ 17.192.000.000,00 (Dezessete Bilhões, Cento e Noventa e Dois Milhões de Cruzeiros) para a Admi- nistração Direta e CR$ 2.490.909.600,00 (Dois Bi- lhões, Quatrocentos e Noventa Milhões, Novecentos e Nove Mil e Seiscentos Cruzeiros) para a Administra- ção Indireta. Art. 2º - A receita será realizada, na forma da legislação em vigor, obedecendo os seguin- tes desdobramentos: “= 005 -— CR$ 17.192.000.000,00 a) Administração Direta 1- Receitas Correntes CR$ 13.064.230.000,00 .5- Transf. Correntes CR$ 11.079.715.000,00 .6- Outras Receitas Correntes: cs o wuenes é CR$ 371.915.000,00 1.1- Receita Tributária CR$ 1.378.700.000,00 1.2- Receita Patrimonial CR$ 209.900.000,00 1.3- Receita Industrial CR$ 6.000.000,00 1.4- Receita de Serviços CR$ 18.000.000,00 1 1 2- Receitas de Capital - CR$ 4.127.770.000,00 2.1- Operações de Crédi- DO. & emas padira d CR$ 4.008.000.000,00 2.2- Alienação de Bens . CR$ 3.000.000,00 2.3- Transf. de Capital CR$ 116.770.000,00 b) Administração Indireta CR$ 2,490.909.600,00 Empresa Municipal de Servi- ços, Obras e urbanização - ESURB. Discriminado confor me orçamento anexo. Art. 3º - O orçamento para o exercício de 1991 fixa a despesa em CR$ 19.682.909.600,00 '! (Dezenove Bilhões, Seiscentos e Oitenta e Dois Mi- lhões, Novecentos e Nove Mil e Seiscentos Cruzei | tita ros), sendo CR$ 17.192.000.000,00 (Dezessete Bi- lhões, Cento e Noventa e Dois Milhões de Cruzeiros) para a Administração Direta e CR$ 2.490.909.600,00 (Dois Bilhões, Quatrocentos e Noventa Milhões, No- vecentos e Nove Mil e Seiscentos Cruzeiros) para a Administração Indireta. Art. 4º - A despesa será realizada se- gundo a discriminação dos anexos da presente lei, que apresentam a composição por função, órgão, ca- tegorias de programação, categorias econômicas ' conforme o seguinte desdobramento: a) Administração Direta CR$ 17.192.000.000,00 Dm Funções É órgãos: 1.1- Legislativa Gabinete do CR$ 300 . 000.000,00 Prefeito ..... CR$ 300 .000 .000,00 1.2- Judiciária .... CR$ | 59.380.000,00 Secretaria de GOVEDRO me-ees CR$ 250.000,00 Procuradoria e Consultoria Ju- piddca, usas CR$ 59.130.000,00 1.3- Administração e Planejamento... CR$ 3.129.464.000,00 Gabinete do Pre- feito: exsvisio dass CR$ 95.352 .000,00 1,4- - 006 - | Secretaria de Governo CR$ 137.190.000,00 Procuradoria e Consultoria Ju rídica......... CR$ 109.500.000,00 Auditoria Geral CR$ 10.000.000,00 Secretaria de Planejamento e Coordenação CR$ 347.362.000,00 Secretaria de Administração CR$ 1.546.824.000,00 Secretaria de Fazenda. . ses . CR$ 675.325.000,00 Secretaria de Serviços Urba- HOP nana aroma CR$ 24.246 .000,00 Secretaria de Desenvolvimen- to Econômico . CR$ 50.355.000,00 Secretaria de Ação Social .. CR$ 61.110.000,00 Secretaria de Cultura, Esporte Lazer e Turismo CR$ 72.200 .000,00 Agricultura... CR$ 290.898.000,00 Secretaria de Desenvolvimen- to Econômico. CR$ 290.898.000,00 1 1.5- Comunicações a RR Secretaria de Ser viços Urbanos.... Educação e Cultu- EA «sua é rugas eso Secretaria de Edu CAÇÃO! ums é muro bars Secretaria de Cul tura,Esporte, La- zer e Turismo Habitação e Urba- Secretaria de Pla nejamento e Coor- TENAÇÃO sad vias Secretaria de Ser viços Urbanos.... Secretaria de Secretaria de Ação Social Indústria, Co- CR$ 7.390.000,00 CR$ 7.390.000,00 CR$ 3.413.850.000,00 CR$ 3.088.162.000,00 CR$ 325.688.000,00 CR$ 54.000 .000,00 CR$ | 970.626.000,00 CR$ 10.000,00 CR$ 279.7:23.000,00 mércio e Serviços CR$ 88.475 .000,00 Secretaria de Ser viços Urbanos... Secretaria de De senvolvimento Econômico ..... CR$ 48.133.000,00 CR$ 22 .080.000,00 Secretaria de Cultura, Espor te,Lazer e Tu 1.9- Transportes.. Secretaria de Planejamento e Coordenação. . Secretaria de Serviços Urba 1.10- Saúde e Sanea mento ..... Secretaria de Planejamento e Coordenação Secretaria de Serviços Urba Secretaria de Saude crsteses 1.11- Assistência e Previdência Social ..... o Secretaria de Administração Secretaria de Ação Social.. - 007 — CR$ 18.262 .000,00 CR$ . 3.062.520.000,00 CR$ 2.552.200.000,00 CR$ 510.320 .000,00 CR$ 4.346.768.000,00 CR$ 3.589.900.000,00 CR$ 16.895.000,00 CR$ 739.973.000,00 CR$ 739.672.000,00 CR$ 449.224.000,00 ad ... quan b) Administração Indireta CR$ 2.490.909 .600,00 Empresa Municipal de Ser viços, Obras e Urbaniza- ção - ESURB. Discrimina- do conforme orçamento anexo. TOTÃE «a covas cajado é maço vá CR$ 19.682.909.600,00 Art. 5º - Ficam fazendo parte integran te da presente lei os quadros anexos. Art. 6º - Fica o Poder Executivo auto- rizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento) da Despesa fixada nesta Lei, utilizando os recursos provenientes de anula- ção parcial ou total de dotações orçamentária, con forme o disposto no art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 7º - Durante a execução orçamentá ria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crê ditos suplementares, utilizando recursos provenien tes de excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, 4 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, Art. 8º - Fica o Poder Executivo auto- rizado a realizar operações de crédito, nos termos do art. 165, $ 8º e art.167, inciso III da Consti- tuição Federal. mama - 008 — Art. 9º - O repasse dos recursos de dota- ções referentes a Transferências Intergovernamentais e Instituições Privadas, constantes deste orçamento, dependerão de autorização legislativa, ressalvadas! aquelas já definidas e especificadas nos Quadros de Detalhamento de Despesas. Art. 10 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Planejamento e Coordenação, acompanha rã a execução orçamentária, atentando para o cumpri mento das metas estabelecidas para o exercício de 1991, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or- camentárias e neste Orçamento. Art. 11 - Esta Lei vigorará durante o exercício de 1991. Art. 12 - Revogam-se as disposições em '! contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades, f a quem o conhecimento e cumprimento desta lei per- tencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão in- ' tegralmente, como nela se contém e declara. | Montes Claros, 28 de Setejibro de 1991. Mário A ME DE MONTES ya Es Pas À cas A EM D DE 19... PRESIDENTE SIM FAN np EIvUALA ! CÂMARA MONCICTL DE MONTES CLAROS APROVADO EIIZ-DISCUSSÃO POR CAMARA NUNICIP"L DE MONTES CLAROS pMZ Z DE 07 Var (2 pRESIDENTE / E Ms / PRESIDENTE as " | 75 e. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Montes Claros, 28 de Setembro de 1990. Ofício nº: GP/384/90 Senhor Presidente, Tenho a grata satisfação de encaminhar a V.Exa., para exame e deliberação dessa egrégia Câma- ra Municipal, projeto de Lei que estabelece a previ- são da Receita e fixa a Despesa do Município de Mon- tes Claros para o exercício de 1991. A proposta de Lei que ora submetemos a essa Casa Legislativa estima a receita e fixa a des- pesa para o exercício financeiro de 1991 em CR$ 19. 682.909.600,00 (Dezenove Bilhões, Seiscentos e Oiten ta e Dois Milhões, Novecentos e Nove Mil e Seiscen-- tos Cruzeiros) dos quais CR$ 17.192.000.000,00 (De- zessete Bilhões, Cento e Noventa e Dois Milhões de Cruzeiros) destinados à Administração Direta e ! CR$ 2.490.909.600,00 (Dois Bilhões, Quatrocentos e Noventa Milhões, Novecentos e Nove Mil e Seiscentos Cruzeiros) à Administração Indireta. Cumpre destacar que a Proposta Orçamentá ria foi elaborada de conformidade com a legislação '! aplicável à matéria, abrangendo os dispositivos cons titucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei nº 4.320/64 e a Lei Orgânica do Município. - 004 - Traz em seu bojo uma inovação metodológi ca que a diferencia sobremaneira das propostas ante- riores. Trata-se da introdução na Administração Pú- blica Municipal de uma nova metodologia de Planeja-- mento que se inicia com as Diretrizes do Plano de Desenvolvimento do Município e o Plano Plurianual de Governo, refletindo diretamente no orçamento. Importante ressaltar que tal processo de planejamento possibilitou a participação dos vários segmentos da Administração Municipal e da sociedade! na elaboração da proposta, tornando-a participativa, democrática e realista. Além disso, procurou obser-- var e seguir as metas prioritárias do Município, con siderando sempre sua realidade, bem como a possibili dade de cumprir, criteriosamente, o plano previsto. + Acreditando que a Proposta Orçamentária que encaminhamos à V.Exa., será aprovada, sem restri ções, eis que elaborada em consonância com os ditames constitucionais e legais, apresentamos-lhe e a seus dígnos pares, os protestos de elevado respeito. Cordialmente, Exmo. Sr. José Gonzaga Pereira MD. Presidente da Câmara Municipal de | Montes Claros - MG NESTA.