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materia nº 109/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 1990
Date 1990-09-28
EmentaFlash 3284. PROJETO DE LEI S/Nº/1990. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1991. (Referente à Lei nº 1.878, de 10/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3284
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/09/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N*/1990. Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1991. (Referente
à Lei nº 1.878, de 10/12/1990).
Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 03 Número de folhas: 07
Observação: A descrição orçamentária encontra-se no arquivo físico.
Trata-se de anexo contendo 155 páginas. Disponível para pesquisa in loco.
LEI ORÇAMENTÁRIA
Pá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
LET Nº sas dis DE. 28.DE. Setembro DE .1990.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Mu-
nicípio de Montes Claros para o exerci-
cio financeiro de 1991.
A Câmara Municipal de Montes Claros de-
creta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento do Município de
Montes Claros, para o exercício financeiro de 1991
estima a receita em CR$ 19.682.909.600,00 (Dezeno-
ve Bilhões, Seiscentos e Oitenta e Dois Milhões i
Novecentos e Nove Mil e Seiscentos Cruzeiros), sen-
do CR$ 17.192.000.000,00 (Dezessete Bilhões, Cento
e Noventa e Dois Milhões de Cruzeiros) para a Admi-
nistração Direta e CR$ 2.490.909.600,00 (Dois Bi-
lhões, Quatrocentos e Noventa Milhões, Novecentos e
Nove Mil e Seiscentos Cruzeiros) para a Administra-
ção Indireta.
Art. 2º - A receita será realizada, na
forma da legislação em vigor, obedecendo os seguin-
tes desdobramentos:
“= 005 -—
CR$ 17.192.000.000,00
a) Administração Direta
1- Receitas Correntes CR$ 13.064.230.000,00
.5- Transf. Correntes CR$ 11.079.715.000,00
.6- Outras Receitas
Correntes: cs o wuenes é CR$ 371.915.000,00
1.1- Receita Tributária CR$ 1.378.700.000,00
1.2- Receita Patrimonial CR$ 209.900.000,00
1.3- Receita Industrial CR$ 6.000.000,00
1.4- Receita de Serviços CR$ 18.000.000,00
1
1
2- Receitas de Capital - CR$ 4.127.770.000,00
2.1- Operações de Crédi-
DO. & emas padira d CR$ 4.008.000.000,00
2.2- Alienação de Bens . CR$ 3.000.000,00
2.3- Transf. de Capital CR$ 116.770.000,00
b) Administração Indireta CR$ 2,490.909.600,00
Empresa Municipal de Servi-
ços, Obras e urbanização -
ESURB. Discriminado confor
me orçamento anexo.
Art. 3º - O orçamento para o exercício
de 1991 fixa a despesa em CR$ 19.682.909.600,00 '!
(Dezenove Bilhões, Seiscentos e Oitenta e Dois Mi-
lhões, Novecentos e Nove Mil e Seiscentos Cruzei
| tita
ros), sendo CR$ 17.192.000.000,00 (Dezessete Bi-
lhões, Cento e Noventa e Dois Milhões de Cruzeiros)
para a Administração Direta e CR$ 2.490.909.600,00
(Dois Bilhões, Quatrocentos e Noventa Milhões, No-
vecentos e Nove Mil e Seiscentos Cruzeiros) para a
Administração Indireta.
Art. 4º - A despesa será realizada se-
gundo a discriminação dos anexos da presente lei,
que apresentam a composição por função, órgão, ca-
tegorias de programação, categorias econômicas '
conforme o seguinte desdobramento:
a) Administração Direta CR$ 17.192.000.000,00
Dm Funções É órgãos:
1.1- Legislativa
Gabinete do
CR$ 300 . 000.000,00
Prefeito ..... CR$ 300 .000 .000,00
1.2- Judiciária .... CR$ | 59.380.000,00
Secretaria de
GOVEDRO me-ees CR$ 250.000,00
Procuradoria e
Consultoria Ju-
piddca, usas CR$ 59.130.000,00
1.3- Administração e
Planejamento... CR$ 3.129.464.000,00
Gabinete do Pre-
feito: exsvisio dass CR$ 95.352 .000,00
1,4-
- 006 - |
Secretaria de
Governo CR$ 137.190.000,00
Procuradoria e
Consultoria Ju
rídica......... CR$ 109.500.000,00
Auditoria Geral CR$ 10.000.000,00
Secretaria de
Planejamento e
Coordenação CR$ 347.362.000,00
Secretaria de
Administração CR$ 1.546.824.000,00
Secretaria de
Fazenda. . ses . CR$ 675.325.000,00
Secretaria de
Serviços Urba-
HOP nana aroma CR$ 24.246 .000,00
Secretaria de
Desenvolvimen-
to Econômico . CR$ 50.355.000,00
Secretaria de
Ação Social .. CR$ 61.110.000,00
Secretaria de
Cultura, Esporte
Lazer e Turismo CR$ 72.200 .000,00
Agricultura... CR$ 290.898.000,00
Secretaria de
Desenvolvimen-
to Econômico. CR$ 290.898.000,00
1
1.5- Comunicações
a RR
Secretaria de Ser
viços Urbanos....
Educação e Cultu-
EA «sua é rugas eso
Secretaria de Edu
CAÇÃO! ums é muro bars
Secretaria de Cul
tura,Esporte, La-
zer e Turismo
Habitação e Urba-
Secretaria de Pla
nejamento e Coor-
TENAÇÃO sad vias
Secretaria de Ser
viços Urbanos....
Secretaria de
Secretaria de
Ação Social
Indústria, Co-
CR$ 7.390.000,00
CR$ 7.390.000,00
CR$ 3.413.850.000,00
CR$ 3.088.162.000,00
CR$ 325.688.000,00
CR$ 54.000 .000,00
CR$ | 970.626.000,00
CR$ 10.000,00
CR$ 279.7:23.000,00
mércio e Serviços CR$ 88.475 .000,00
Secretaria de Ser
viços Urbanos...
Secretaria de De
senvolvimento
Econômico .....
CR$ 48.133.000,00
CR$ 22 .080.000,00
Secretaria de
Cultura, Espor
te,Lazer e Tu
1.9- Transportes..
Secretaria de
Planejamento e
Coordenação. .
Secretaria de
Serviços Urba
1.10- Saúde e Sanea
mento .....
Secretaria de
Planejamento
e Coordenação
Secretaria de
Serviços Urba
Secretaria de
Saude crsteses
1.11- Assistência e
Previdência
Social .....
o Secretaria de
Administração
Secretaria de
Ação Social..
- 007 —
CR$ 18.262 .000,00
CR$ . 3.062.520.000,00
CR$ 2.552.200.000,00
CR$ 510.320 .000,00
CR$ 4.346.768.000,00
CR$ 3.589.900.000,00
CR$ 16.895.000,00
CR$ 739.973.000,00
CR$ 739.672.000,00
CR$ 449.224.000,00
ad ...
quan
b) Administração Indireta CR$ 2.490.909 .600,00
Empresa Municipal de Ser
viços, Obras e Urbaniza-
ção - ESURB. Discrimina-
do conforme orçamento
anexo.
TOTÃE «a covas cajado é maço vá CR$ 19.682.909.600,00
Art. 5º - Ficam fazendo parte integran
te da presente lei os quadros anexos.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a abrir créditos suplementares até o limite
de 30% (Trinta por Cento) da Despesa fixada nesta
Lei, utilizando os recursos provenientes de anula-
ção parcial ou total de dotações orçamentária, con
forme o disposto no art. 43, 8 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º - Durante a execução orçamentá
ria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crê
ditos suplementares, utilizando recursos provenien
tes de excesso de arrecadação, de acordo com o art.
43, 4 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64,
Art. 8º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a realizar operações de crédito, nos termos
do art. 165, $ 8º e art.167, inciso III da Consti-
tuição Federal.
mama - 008 —
Art. 9º - O repasse dos recursos de dota-
ções referentes a Transferências Intergovernamentais
e Instituições Privadas, constantes deste orçamento,
dependerão de autorização legislativa, ressalvadas!
aquelas já definidas e especificadas nos Quadros de
Detalhamento de Despesas.
Art. 10 - O Poder Executivo, através da
Secretaria de Planejamento e Coordenação, acompanha
rã a execução orçamentária, atentando para o cumpri
mento das metas estabelecidas para o exercício de
1991, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or-
camentárias e neste Orçamento.
Art. 11 - Esta Lei vigorará durante o
exercício de 1991.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em '!
contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, f
a quem o conhecimento e cumprimento desta lei per-
tencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão in- '
tegralmente, como nela se contém e declara.
|
Montes Claros, 28 de Setejibro de 1991.
Mário
A ME DE MONTES ya
Es Pas À cas A
EM D DE 19...
PRESIDENTE
SIM FAN np EIvUALA
!
CÂMARA MONCICTL DE MONTES CLAROS
APROVADO EIIZ-DISCUSSÃO POR
CAMARA NUNICIP"L DE MONTES CLAROS
pMZ Z DE 07
Var
(2 pRESIDENTE
/
E Ms
/ PRESIDENTE
as
"
| 75
e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Montes Claros, 28 de Setembro de 1990.
Ofício nº: GP/384/90
Senhor Presidente,
Tenho a grata satisfação de encaminhar a
V.Exa., para exame e deliberação dessa egrégia Câma-
ra Municipal, projeto de Lei que estabelece a previ-
são da Receita e fixa a Despesa do Município de Mon-
tes Claros para o exercício de 1991.
A proposta de Lei que ora submetemos a
essa Casa Legislativa estima a receita e fixa a des-
pesa para o exercício financeiro de 1991 em CR$ 19.
682.909.600,00 (Dezenove Bilhões, Seiscentos e Oiten
ta e Dois Milhões, Novecentos e Nove Mil e Seiscen--
tos Cruzeiros) dos quais CR$ 17.192.000.000,00 (De-
zessete Bilhões, Cento e Noventa e Dois Milhões de
Cruzeiros) destinados à Administração Direta e !
CR$ 2.490.909.600,00 (Dois Bilhões, Quatrocentos e
Noventa Milhões, Novecentos e Nove Mil e Seiscentos
Cruzeiros) à Administração Indireta.
Cumpre destacar que a Proposta Orçamentá
ria foi elaborada de conformidade com a legislação '!
aplicável à matéria, abrangendo os dispositivos cons
titucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
Lei nº 4.320/64 e a Lei Orgânica do Município.
- 004 -
Traz em seu bojo uma inovação metodológi
ca que a diferencia sobremaneira das propostas ante-
riores. Trata-se da introdução na Administração Pú-
blica Municipal de uma nova metodologia de Planeja--
mento que se inicia com as Diretrizes do Plano de
Desenvolvimento do Município e o Plano Plurianual de
Governo, refletindo diretamente no orçamento.
Importante ressaltar que tal processo de
planejamento possibilitou a participação dos vários
segmentos da Administração Municipal e da sociedade!
na elaboração da proposta, tornando-a participativa,
democrática e realista. Além disso, procurou obser--
var e seguir as metas prioritárias do Município, con
siderando sempre sua realidade, bem como a possibili
dade de cumprir, criteriosamente, o plano previsto.
+ Acreditando que a Proposta Orçamentária
que encaminhamos à V.Exa., será aprovada, sem restri
ções, eis que elaborada em consonância com os ditames
constitucionais e legais, apresentamos-lhe e a seus
dígnos pares, os protestos de elevado respeito.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
José Gonzaga Pereira
MD. Presidente da Câmara Municipal de |
Montes Claros - MG
NESTA.

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