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materia nº 84/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 1990
Date 1990-08-02
EmentaFlash 3376. PROJETO DE LEI S/Nº/1990. (RETIRADO). Modifica o artigo 115 da Lei nº 1.637, de 22/05/1987, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Transportes Coletivos - COMUTRAN (Transmontes). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3376
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, outros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 02/08/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1990. (RETIRADO). Modifica o
artigo 115 da Lei nº 1.637, de 22/05/1987, que dispõe sobre a composição do Conselho
Municipal de Transportes Coletivos - COMUTRAN (Transmontes).
Controle Interno — Caixa: 27.1 Posição: 10 Número de folhas: 08
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Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI Nº |
Assunto:
Modifica o Art. 115 da Lei 1637, de 22 de maio de
MOVIMENTO
Recebido em 02,08,90 |
“À Com. de Leg. e Justiça em 02,08,90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 3 de julho de 19 90
Of. Nº: 092-CJ/90
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço . Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Apesar da função importante que O Conselho
de Transportes Coletivos tem exercido na Comunidade, aceitamos modi-—
ficar a composição do seu corpo de conselheiros, incluindo nele o Se
cretário, bem como que a eleição deste e do Vice-Presidente procedda-
se através do voto dos próprios Conselheiros. Assim, democrati camen-
te, se fará a composição do Conselho, acabando com es indicações poli
ticas, o que, por certo, trará venefícios à Comunidade.
Ao exame do Projeto de Lei, que apresenta-
mos a V. Exa., essa Casa Legislativa verificará a necessidade da mo-
dificação proposta, porque penéfica e sugerida pelo ilustre e atuan-
te Vereador José Hélio Guimarães de Carvalho.
Agradecemos a atenção e, ao ensejo, apre-
sentamos a Y. Exa. os protestos de digtinta consideração.
Exmº Sr.
José Gonzaga Pereira
MD. Presidente do Legislativo em exercício
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.G.
Em, 31 de julho E
OL:Nº : 092-CJ/90
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Consultoria Jurídica
Sénhor Presidente,
Apesar da função importante que o Conselho
de Transportes Coletivos tem exercido na Comunidade, aceitamos modi-
ficar a composição do seu corpo de conselheiros, incluindo nele o Se
cretário, bem como que a eleição deste e do Presidente proceda-se atra
vês do voto dos próprios Conselheiros. Assim, democraticamente, se fa
rá a composição do Conselho, acabando com as indicações políticos, o
que, por certo, trará benefícios à Comunidade.
Ao exame do Projeto de Lei, que apresentamos
a V. Exa., essa Casa Legislativa verificará a necessidade da modifica-
ção proposta, porque henéfica e sugerida pelo ilustre e atuante Verea-
dor José Hélio Guimarães de Carvalho.
Agradecemos a atenção e, ao ensejo, apresen-
temos a V. Exa. os protestos de distinta consideração.
Ilmº Sr.
Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
DD. Presidente do Legislativo Municipal
Mod, PMMG -17
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (ZA
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais ne
PROJETO DE LEI Nº » DE 31 DE JULHO
DE 1.990.
MODIFICA O ARTIGO 115 DA LEI Nº 1.637, DE
22 DE MAIO DE 1.987 E DÁ OUTRAS FROVIDÊN -
CIAS. à
A Câmara Municipal de Montes Claros decretou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. '1º - O artigo 115 da lei nº 1. est, de
22 de maio de 1.987 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 115 - O Corpo de Conselheiros é cons
tituído de: '
I- Presidente,*pessoa do Secretário de Servi-
gos Urbanos; ;
II- Vice-Presidente, que substituirá o Pre-
sidente, nos seus impedimentos, eleito pelos Conselheiros;
III- Um advogado da Prefeitura;
IV- Um secretário, eleito pelos Conselheiros;
V- Um representante da Divisão de Transportes
Urbanos;
VI- Dois representantes do Poder Legislativo;
VII- Dois representantes da UNAMOC;
VIII- Um representante dos empregados dos trans
portes coletivos urbanos;
IX- Um representante dos empregados di rens
porte Rodoviário;
X- Um representante dos Estudantes Universi-
tários;
XI- Um representante dos Estudantes Secundá-
rios.
Parãg. Único - Cada membro do Conselho de Trans
portes terá um suplente, que o substituirá, nos casos de impedimento
ou ausências eventuais."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrã
MOD. PMMC - 08
LÃ]
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4&
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Ro rrÃ
contrário, esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a
quem o cumprimento e a execução desta lei pertencerem, “que a cumpram
e a façam cumprir, tão inteiramente, como nela se contém e declara.
Prefeitura de Montes Claros, 31 de julho
de 1.990.
MOD. PMMC - 08
| CAMBRA MIMICIPAL DE MONTES CLAROS
1A COMISSÃO, DE
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA
O ARTIGO 115, DA LEI MUNICIPAL 1637.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apre-
senta as seguintes emendas ao referido projeto $
EMENDA UM - quesejam reduzidos de dois para um, Os
representantes mencionados no inciso VII, do Artigo 115 que se (
preténde modificar .
EMENDA DOIS - que se acrescente ao mesmo Art, 115 os
seguintes íncisos $
XII - um representante do DETRAN 3
XIII - um representante do Sindicato dos Condutores Au
tonomos de Veáculos Rodoviários ;
XIV - um representante da Associação Comercial e In «
dustrial de Montes Claros +
Sala das sessões, 07 de agosto de 1990,
x
,
amiltol)Silveiga

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