| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1990 |
| Date | 1990-08-02 |
| Ementa | Flash 3376. PROJETO DE LEI S/Nº/1990. (RETIRADO). Modifica o artigo 115 da Lei nº 1.637, de 22/05/1987, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Transportes Coletivos - COMUTRAN (Transmontes). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3376 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, outros Autoria: Executivo Municipal Data: 02/08/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1990. (RETIRADO). Modifica o artigo 115 da Lei nº 1.637, de 22/05/1987, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Transportes Coletivos - COMUTRAN (Transmontes). Controle Interno — Caixa: 27.1 Posição: 10 Número de folhas: 08 cr Cai Te vera pd E bLe Len 89) me ps 5 Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI Nº | Assunto: Modifica o Art. 115 da Lei 1637, de 22 de maio de MOVIMENTO Recebido em 02,08,90 | “À Com. de Leg. e Justiça em 02,08,90 = Lite LULA... ACE cerueo Ol a, is DEDO À [oo RR) Ju oa: oo fo) Xe PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 3 de julho de 19 90 Of. Nº: 092-CJ/90 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço . Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Apesar da função importante que O Conselho de Transportes Coletivos tem exercido na Comunidade, aceitamos modi-— ficar a composição do seu corpo de conselheiros, incluindo nele o Se cretário, bem como que a eleição deste e do Vice-Presidente procedda- se através do voto dos próprios Conselheiros. Assim, democrati camen- te, se fará a composição do Conselho, acabando com es indicações poli ticas, o que, por certo, trará venefícios à Comunidade. Ao exame do Projeto de Lei, que apresenta- mos a V. Exa., essa Casa Legislativa verificará a necessidade da mo- dificação proposta, porque penéfica e sugerida pelo ilustre e atuan- te Vereador José Hélio Guimarães de Carvalho. Agradecemos a atenção e, ao ensejo, apre- sentamos a Y. Exa. os protestos de digtinta consideração. Exmº Sr. José Gonzaga Pereira MD. Presidente do Legislativo em exercício NESTA Mod, PMMC -17 ) GRASS ) 2ITRON O PARA A civmusa À saibas segutiscgoo :- dura ad eSTESDISTES. robnS: GilLisShHoU ONU odmadroqrÊ cBgan” SD tza95A 4 j Mt -h0% sOmEt=95s mMof porissTo) esfrogansa? 87 5 raexiodisanos DD OTdrov. ea GD aBptaoqmoo : «gui - à olomr chris asftois E Sho Only mod po ess ads O BoBiquro Goi ofoy o5 p E eg o5 5Figo ios n êcza EX OS: O . : Em ” oh omExo OA : E “tor suidsisimol stãD vcasth. cial Brecr pertarto arironãa O sokzoioU SEpTor Eteogorg o E k pá , Est À an , E e, «SÉLSVIEO ab costa) qria 580%. Fogo o . so «EEE «Vrut BOmstigos + : BEfovItE sb or tnireg E penr (es totear os sda I A . á di vEE Sm is ELLSTOS Egosnoil sao Gteiorswo imo ovitaldigal 08 Skas5 aca «UM PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.G. Em, 31 de julho E OL:Nº : 092-CJ/90 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço: Consultoria Jurídica Sénhor Presidente, Apesar da função importante que o Conselho de Transportes Coletivos tem exercido na Comunidade, aceitamos modi- ficar a composição do seu corpo de conselheiros, incluindo nele o Se cretário, bem como que a eleição deste e do Presidente proceda-se atra vês do voto dos próprios Conselheiros. Assim, democraticamente, se fa rá a composição do Conselho, acabando com as indicações políticos, o que, por certo, trará benefícios à Comunidade. Ao exame do Projeto de Lei, que apresentamos a V. Exa., essa Casa Legislativa verificará a necessidade da modifica- ção proposta, porque henéfica e sugerida pelo ilustre e atuante Verea- dor José Hélio Guimarães de Carvalho. Agradecemos a atenção e, ao ensejo, apresen- temos a V. Exa. os protestos de distinta consideração. Ilmº Sr. Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente do Legislativo Municipal Mod, PMMG -17 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (ZA Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais ne PROJETO DE LEI Nº » DE 31 DE JULHO DE 1.990. MODIFICA O ARTIGO 115 DA LEI Nº 1.637, DE 22 DE MAIO DE 1.987 E DÁ OUTRAS FROVIDÊN - CIAS. à A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. '1º - O artigo 115 da lei nº 1. est, de 22 de maio de 1.987 passa a ter a seguinte redação: "Art. 115 - O Corpo de Conselheiros é cons tituído de: ' I- Presidente,*pessoa do Secretário de Servi- gos Urbanos; ; II- Vice-Presidente, que substituirá o Pre- sidente, nos seus impedimentos, eleito pelos Conselheiros; III- Um advogado da Prefeitura; IV- Um secretário, eleito pelos Conselheiros; V- Um representante da Divisão de Transportes Urbanos; VI- Dois representantes do Poder Legislativo; VII- Dois representantes da UNAMOC; VIII- Um representante dos empregados dos trans portes coletivos urbanos; IX- Um representante dos empregados di rens porte Rodoviário; X- Um representante dos Estudantes Universi- tários; XI- Um representante dos Estudantes Secundá- rios. Parãg. Único - Cada membro do Conselho de Trans portes terá um suplente, que o substituirá, nos casos de impedimento ou ausências eventuais." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrã MOD. PMMC - 08 LÃ] PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4& Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Ro rrà contrário, esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o cumprimento e a execução desta lei pertencerem, “que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente, como nela se contém e declara. Prefeitura de Montes Claros, 31 de julho de 1.990. MOD. PMMC - 08 | CAMBRA MIMICIPAL DE MONTES CLAROS 1A COMISSÃO, DE Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA O ARTIGO 115, DA LEI MUNICIPAL 1637. O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apre- senta as seguintes emendas ao referido projeto $ EMENDA UM - quesejam reduzidos de dois para um, Os representantes mencionados no inciso VII, do Artigo 115 que se ( preténde modificar . EMENDA DOIS - que se acrescente ao mesmo Art, 115 os seguintes íncisos $ XII - um representante do DETRAN 3 XIII - um representante do Sindicato dos Condutores Au tonomos de Veáculos Rodoviários ; XIV - um representante da Associação Comercial e In « dustrial de Montes Claros + Sala das sessões, 07 de agosto de 1990, x , amiltol)Silveiga