| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1990 |
| Date | 1990-11-22 |
| Ementa | Flash 3285. PROJETO DE LEI Nº 67/1990. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1991, e dá outras providências. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3289 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 22/11/90 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 67/1990. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1991, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 04 Número de folhas: 18 dep PREFEITURA DE MONTES CLAROS 7 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais b Lo pec Tão Pad é EA ç qe Cam un lo (8.1 á pe pbia 0 nº pos 18 PROJETO DE LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 1.991 Cr, Mrcubicho em 2: AA 2x Ab GD Pprored em PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. de 19 99 Em, 28de setembro ot. Nº 386/90 Assunto Encaminha documentação Serviço Gab/Prefeito Senhor Presidente , Seguindo a orientação da Constituição Federal e da Lei Organica do Município , submetemos ao exame de V.Exa e dos ilustres Ve readores dessa Casa Legislativa , o Projeto das Diretrizes Orça não do mentárias do Município , que , do ponto de vista formal , » se distingue das demais leis , aplicando-se-lhe as normas processo legislativo pertinentes ao Projeto do Plano Plurianual e Orçamentario O projeto de lei que ora apresentamos para o exame dessa Camara, traça a linha programática de aplicação dos recursos , definin do de forma estrutural todas as questões que se relacionam com . F . 2 . . . as receitas e despesas previstas no orçamento público municipal. O texto deste projeto , embasado e direcionado pelas disposições legais , como a prevista no Título VI, ” Da tributação e do Or çamento ” - Seção | , art. I45 , incs. e $$ da Constituição Fe deral , estabelece em seus arts. 6º e 7º, obrigações de ordem tributária e orçamentária + que , certamente , permitirao ao . L . . Eod . . . Fá . a . Municipio maior coerencia e dinamismo , melhor política econômi ca , propiciando assim mais investimentos financeiros com resul, tados positivos , induvidosamente , no campo social , da saude e da educação , beneficiando direta e indiretamente a toda a nossa gente A Mod. PMMC -17 ooo ooo o — oo OO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, de de 19 ot. Nº Assunto Serviço Assim , confiantes no alto espírito público de V.Exa. e , ácima de tudo”, convictos da atual ordem constitucional , onde , Exe cutivo e Legislativo exercem harmônica e independentemente os seus poderes , aguardamos dessa Casa anuência à aprovação des te projeto de lei . Ed . Por oportuno ,-externamos a V.Exa. e aos inclitos Vereadores |, nossa estima e fraternal apreço . Cordialmente . º . Mario Prefe da Silveira icipal EXMº SR. JOSE GONZAGA PEREIRA MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE M CLAROS NESTA Mod. PMMC -17 “E E e o e e PREFEITURA DE MONTES CLAROS (2a Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais asp) PROJETO DE LEI Nº de 28 de setembro de Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias pa fá ur. . ra o exercicio de |.99|] e da outras provi E MR dencias . A Câmara Municipal de Montes Claros decreta, e eu , em seu nome , sanciono a seguinte Lei Capítulo | Das Diretrizes Gerais Art. |8 - Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para a elabora ção do orçamento do Município de Montes Claros , relativo ao exer cício de 1.991 . Art. 2º - No Projeto da Lei Orçamentária + as receitas e as despe sas serao orçadas , segundo os preços vigentes em julho de 1.990. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária obedecerá às seguintes dire trizes I - O montante das despesas não poderá ser superior ao das re ceitas ; “ - A média dos valores realizados no primeiro semestre do exer cício de 1.990 será ajustada , levando-se em consideração a infla ção média mensal , estimada para o segundo semestre do exercício atual e para o exercício de 1.99] - 16% ( dezesseis por cento ). Art. 3º - Não poderão ser fixadas despesas Sem que estejam defini das as fontes de recursos. MOD. PMMC -08 1990 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (24 » Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais sd : SEÇÃO | - Das Receitas Municipais . . . €L . . Art. 4º - Constituem receitas do Município aquelas provenientes I - De tributos de sua competência ; H - De atividades econômicas ; [Il - De transferências ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas-, nacionais e internacionais ; ; Ed . . . . Iv - De emprestimos e financiamentos , com prazo superior a . . fo. . I2 meses , autorizados por Lei específica , vinculados a obras e serviços publicos . Art. 5º - A estimativa das receitas considerará ] - Os fatores conjunturais , que possam vir a influenciar na produtividade de cada fonte ; H - Os fatores que influenciam nas arrecadações dos impostos e das contribuições de melhoria ; [Il - As alterações da Legislação Tributária ; Iv - A expansão do número de contribuintes ; V - A atualização do Cadastro Técnico Municipal . Art. 6º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência + inclusive os da contribuição de melhoria e da dívida ativa inscrita de natureza tributária e não tributária. Art. 72º - O Município fará a revisão e a atualização de sua le gislação tributária para o exercício de 1.991. ai sa , - ; Parágrafo Único - A revisão e a atualização de que trata o artigo Ed Ed e Lad A . Ed . compreendera , tambem , a modernização da máquina fazendária Ê no sentido de aumentar a sua produtividade . MOD. PMMC -08 vu.“ m]]" PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4 : Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais pipi SEÇÃO 11 - Das Despesas Municipais , “ : . ds ds Art. 8º - Constituem as despesas aquelas destinadas à aquisição manutençao , desenvolvimento e execução de bens e serviços , pa . . . . es . ra o cumprimento dos objetivos do Município e dos compromissos de natureza social e financeira . Art. 9º - A despesa: pública atenderá aos princípios estabelecidos . . bd ad . . . . na Constituiçao Federal e as normas de Direito Financeiro . a - ; Art. IO - Nenhuma despesa sera ordenada ou satisfeita , sem que . . e ed . a . . exista recurso-disponivel e credito votado pela Camara , incluin . od . Cd . . do as autorizaçoes constantes na lei orçamentaria , salvo a que 4 “ . É . correr por conta de credito extraordinario . à : A Art. Il - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa sera executada sem que dela conste a indicaçao do recurso para atendimento do correspondente encargo . Art. 12 - As despesas , estimadas no Art. 8º desta Lei + levarão também em conta ] - À Programação da carga de “trabalho , estimado para o exer cício , para o qual elabora-se o orçamento ; H - Os fatores conjunturais , que possam afetar a produtivida de dos gastos ; HIl - A receita do serviço , quando este for remunerado ; Iv - Os gastos de pessoal lotado: no serviço , os quais serao projetados com base na política salarial do Governo Federal e na estabelecida pelo Governo Municipal para os seus servidores. f / MOD. PMMC -08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (%A = Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais a.) Capitulo Il Do Orçamento Municipal Art. |3 - O Orçamento compreenderá as receitas e as despesas da administração direta , indireta e dos' fundos especiais , de mo do a evidenciar as políticas é os programas de governo , obedeci dos , na sua elaboração , os princípios da publicidade , anualida de , unidade , equilíbrio e exclusividade . Art. I4 - A Lei Orçamentária anual compreenderá I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do MUnicípio Ê seus fundos , órgaos e entidades da administração direta e indire ta , inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públ i Cp. E - O orçamento de investimento das empresas de que o Municí pio , direta ou indiretamente , detenha a maioria do capital so cial com direito a voto ; [Il - O orçamento de seguridade social , abrangendo todas as en tidades e órgaos a ela vinculados , da administração direta e in direta , bem como os fundos instituídos pelo poder público . Art. 15 - Os recursos do tesouro somente poderão ser inbirimcáia para atender despesas de capital , após atendidas as despesas com pessoal e os encargos sociais + serviços da dívida e outras despe sas ses custeio administrativo-operacional e com precatórios judi ciais , bem como a contrapartida de programas pactuados e convê - nios . j $ |º - Para efeito do disposto no Art. 90 , da Lei Orgânica Muni cipal e as disposições do parágrafo único do art. 169 , da Consti tuição Federal , as despesas com o pessoal e com encargos sociais terão como limite max imo , em termos reais , o que vier a ser es tabelecido nas legislações do Regime Jurídico Único e do plano ) se MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pu pà de aarreira , para os serviços dos servidores municipais , respei tado o limite fixado no art. 38 do Ato das Disposições Transito rias da Constituição Federal . S 2º - As despesas com pagamento de subsídios dos agentes políti cos nao poderão ser superiores, em termos reais , aos creditos consignados nas dotações orçamentárias de 1.990, respeita do o limite fixado no art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal . Art. 16 - Para efeito do disposto nos arts. Il4 e 162 da Lei Or gânica Municipal , as despesas de capital , para o exercício fi nanceiro subsequente , serao aquelas constantes do Plano Plurianu al. Art. |I7 - Na fixação das despesas , serao observadas as priorida des e as metas constantes do Anexo | desta Lei Capítulo III Das Disposições Gerais e Finais Art. I8 - A Lei Orçamentária para o exercício de 1.991 discrimina rá a receita e a despesa pública , consoante as exigências da Lei Federal 4320/64 e as normas complementares Art." 19 - Serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do te souro as receitas de qualquer natureza , geradas e/ou arrecadadas no âmbito de órgãos , entidades e fundos da administração pública. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pu pà Art. 20 - Caberá à Secretaria de Planejamento e Coordenação a ela boração dos orçamentos de que trata a presente Lei . Ed TA . . . ss . Paragrafo Único - A Secretaria de Planejamento e Coordenação provi . 2 Ed . . . on denciara o Calendario das atividades de elaboração dos orçamentos devendo incluir reuniões com o'secretariado , dirigentes de empre sas , autarquias e fundaçoes , para discutir o orçamento municipal. Art. 21 - Caso a Lei Orçamentária não seja sancionada até o encer ramento da sessao legislativa , a programação constante do projeto de lei orçamentária , relativa às ações de manutenção , às despe sas com pessoal , aos encargos sociais e aos serviços de dívida |, poderá ser executada , em cada mês , até o, limite de 1/12 do total de cada dotação . Art. 22 - A manutenção de atividades essenciais , bem como , a con servação e a recuperação de bens públicos terao prioridade sobre as açoes de expansao e de novas obras . Art. 23 - Os projetos em fase de execução + desde que reval idados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei , terão preferência sobre novos projetos , especialmente sobre aqueles que exijam con trapartidas locais . Art. 24 - A Administração Fazendária e seus servidores fiscais te rao dentro das respectivas áreas de competência e de jurisdição |, precedência sobre os demais setores administrativos , conforme dis poem os artigos 37 , XVIII da Constituição Federal e |9 da Consti tuição Estadual . MOD. PMMC - 08 E» PREFEITURA DE MONTES CLAROS “(SA : Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais na Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário . Prefeitura de Montes Claros , aos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM ZÉDISCUSSAO POR MONTES CLAROS “DISCUSSÃO POR Ur AT | MOD. PMNC -08 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS PES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pu ,:pà PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1.991 | - Poder Legislativo - Continuidade ao processo legislativo , para melhor legislar so 2 . a . bre as materias de sua competencia . - Definir as categorias de programação de despesas , que visem a . ne: . . « As . . concretização da sua autonomia financeira , contabil e administra tiva , adquirida apos a promulgação da Lei Orgânica .: - Implantar a ouvidoria . MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (5% Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais na II - Poder Executivo | - Administração Geral Consolidar o processo de implantação da reforma administra tiva , compreendida como política de pessoal , organização e métodos ç informatização e estrutura organizacional ; Promover a participação da comunidade local no processo de planejamento e avaliação : Viabilizar a elaboração das leis complementares , integran tes do Plano de Desenvolviemtno de Montes Claros ; - Desenvolver a manutenção da Prefeitura e ampliar suas fun ções de acordo com o Plano de Desenvolvimento e da Lei Or gânica 2 - Administração Fazendária - Aperfeiçoar o sistema de tributação , arrecadação e f£isca lização , visando o fortalecimento das finanças públicas. 3 - Coordenação e Assessoramento - Defender o interesse do Município nas esferas judicial e extra judicial ; - Promover a integração interinstitucional , visando o desen volvimento do Município ; - Divulgar , oficial e sistematicamente , as ações do Municí pio . 4 - Educação SM - Atuar , oritariemente , no desenvolvimento e na manuten E É A çao do ensino fundamental e pre-escolar ; MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais up) - Expandir a rede municipal de ensino ; - Desenvolver a alimentação escolar ; - Implantar transporte gratuito para professores que atuem na Zona Rural ; - Atender , através de ação educacional especializada os por tadores de deficiência , preferencialmente , na rede regular de ensino ; - Valorizar os profissionais de ensino , garantindo-lhes N na forma da Lei , plano de carreira para o magistério pú blico de provas e títulos É - Fornecer material didático escolar e assistência médico - “ odontológica ao educando , preferencialmente aos caren - tes ; - Concerder bolsas de estudos para ensino fundamental e médio na forma da Lei , para os que demonstrarem insuficiência de recursos , quando houver falta de vagas e cursos regula res da rede pública na localidade de residência do educan do , ficando o Poder Público obrigado a investir na expan são de sua rede , na localidade . Saude - Consolidar o Sistemo Único de Saúde - Construir , ampliar e manter a rede de Postos e Centros de Saúde ; - Assistir a maternidade , à infância e a velhice ; - Ampliar a assistência médica sánitária , inclusive preventi va « - Combater endemias locais ; Edo - Construir , ampliar e manter o sistema de saneamento basico. | MOD. PMMC - 08 b MOD. PREFEITURA DE MONTES CLAROS (5 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais na Ação Social - Executar política de trabalho e ação social do Município , através de ações junto as camadas mais pobres da população; . “ . - Desenvolver programas de atendimento a criança , aos porta ass maia o a dores de deficiencias , aos adultos e idosos ; . s . . e . ese Apoiar o desenvolvimento comunitario , com a execução de “ . od . e . projetos de fomento e da organização comunitaria ; Fomentar as atividades produtivas geradoras de emprego e de renda ; ed . . . . Ed . Conceder subvençoes sociais a entidades filantropicas , re gularmente registradas . Habitação - Implementar política municipal de habitação , através de projetos comunitarios , financiamentos , venda de material a baixo custo , loteamento popular e remoção de favela . Cultura Ampliar a infra-estrutua cultural ; . bad . . 2. . €L . Preservar o patrimonio historico e cultural do Municipio; Universalizar e valorizar a cultura ; Promover atividades que visem o desenvolvimento das artes, atraves da formaçao dos agentes culturais ; Dinamizar as atividades culturais ; Apoiar o desenvolvimento do artesanato local . PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (Ss Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais uid 9 - Esportes. e Lazer . . . fo. Apoiar o desenvolvimento do esporte amador no Município |; . ” Ed Construir , ampliar e manter as areas de desporto e de la zer ; Incrementar atividades esportivas e de fazer nos bairros ; Desenvolver atividades de lazer nos locais sem infra-estru tura ; Acompanhar e auxiliar entidades esportivas do Município ; Realizar competiçoes esportivas , que envolvam os diversos segmentos da comunidade . IO - Agro Pecuária e abastecimento Promover o desenvolvimento rural , compreendido como apoio e o beneficiamento da produção + a ampliação e a manuten - ção da infra-estrutura e a recuperação de mananciais hídri cos ; Viabilizar a implantação de hortas comunitárias ; - Ampliar e manter os espaços publicos de comercialização da “ Ed produçao agricola . 2 . Ed . [Il - Industria e Comercio . 4 . A . . . - Promover a industria e o comercio local , propiciando , a ampliação de sua base produtiva ; - Capacitar a mão de obra para os setores produtivos , presta dores de serviço e comercial . MOD. PMMC -08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (a Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais ud |2 - Turismo - Fomentar o aproveitamento do potencial turístico existente no Município z - Elevar a utilização das atrações e dos serviços de turismo disponíveis , |3 - Meio ambiente . Ed 2 . - Ampliar as areas verdes publicas urbanas , dotando-as de infra estrutura ; - Controlar a poluiçao ambiental; - Desenvolver a educaçao ambiental ; - Preservar os mananciais de agua ; - Ampliar a arborizaçao da malha urbana ; - Dotar o setor de infra-estrutura e de equipamentos , para o seu funcionamento I4 - Infra - estrutura e Serviços Urbanos - Promover a expansão da oferta de infra-estrutura e dos ser . € . viços basicos ; pa . . ef . . - Viabilizar e descentralização das atividades socio-culturais As. e economicas MOD. PMMC -08 EE PREFEITURA DE MONTES CLAROS (A Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais mae: e I5 - Sistema Viário e Transporte Coletivo ES A mi - Ampliar , manter e melhorar o sistema vtario municipal ; - Promover a eficiência e a atratividade do sistema de trans porte coletivo urbano . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Mando , portanto , a todas as autoridades a quem o conhecimento e cumprimento desta Lei pertencerem , que a cumpram e a façam cum prir , tão integralmente como neka se conferir e declarar . Montes Claros , a Silveira po MOD. PMMC -08 APROVADO EIÃ..... DISCUSSÃO POR APROVADO Er 1 mem SOU SSÃO POR DE 19 APROVADO ELA... DISCUSSÃO POR PRESIDENTE EPIL DE MONTES CLAROS]