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materia nº 85/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 1990
Date 1990-11-22
EmentaFlash 3285. PROJETO DE LEI Nº 67/1990. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1991, e dá outras providências. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1650

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3289
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 22/11/90
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 67/1990. Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1991, e dá
outras providências.
Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 04 Número de folhas: 18
dep PREFEITURA DE MONTES CLAROS
7 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais
b
Lo pec Tão Pad é EA
ç qe Cam un lo
(8.1
á pe pbia 0
nº pos 18
PROJETO DE LEI
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 1.991
Cr,
Mrcubicho em 2: AA
2x Ab GD
Pprored em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
de 19 99
Em, 28de setembro
ot. Nº 386/90
Assunto Encaminha documentação
Serviço Gab/Prefeito
Senhor Presidente ,
Seguindo a orientação da Constituição Federal e da Lei Organica
do Município , submetemos ao exame de V.Exa e dos ilustres Ve
readores dessa Casa Legislativa , o Projeto das Diretrizes Orça
não
do
mentárias do Município , que , do ponto de vista formal ,
» se distingue das demais leis , aplicando-se-lhe as normas
processo legislativo pertinentes ao Projeto do Plano Plurianual
e Orçamentario
O projeto de lei que ora apresentamos para o exame dessa Camara,
traça a linha programática de aplicação dos recursos , definin
do de forma estrutural todas as questões que se relacionam com
. F . 2 . . .
as receitas e despesas previstas no orçamento público municipal.
O texto deste projeto , embasado e direcionado pelas disposições
legais , como a prevista no Título VI, ” Da tributação e do Or
çamento ” - Seção | , art. I45 , incs. e $$ da Constituição Fe
deral , estabelece em seus arts. 6º e 7º, obrigações de ordem
tributária e orçamentária + que , certamente , permitirao ao
. L . . Eod . . . Fá . a .
Municipio maior coerencia e dinamismo , melhor política econômi
ca , propiciando assim mais investimentos financeiros com resul,
tados positivos , induvidosamente , no campo social , da saude
e da educação , beneficiando direta e indiretamente a toda a
nossa gente
A
Mod. PMMC -17
ooo ooo o — oo OO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, de de 19
ot. Nº
Assunto
Serviço
Assim , confiantes no alto espírito público de V.Exa. e , ácima
de tudo”, convictos da atual ordem constitucional , onde , Exe
cutivo e Legislativo exercem harmônica e independentemente os
seus poderes , aguardamos dessa Casa anuência à aprovação des
te projeto de lei .
Ed .
Por oportuno ,-externamos a V.Exa. e aos inclitos Vereadores |,
nossa estima e fraternal apreço .
Cordialmente .
º .
Mario
Prefe
da Silveira
icipal
EXMº SR.
JOSE GONZAGA PEREIRA
MD. PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE M CLAROS
NESTA
Mod. PMMC -17
“E E e o e e
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (2a
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais asp)
PROJETO DE LEI Nº de 28 de setembro de
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias pa
fá ur. .
ra o exercicio de |.99|] e da outras provi
E MR
dencias .
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta,
e eu , em seu nome , sanciono a seguinte Lei
Capítulo |
Das Diretrizes Gerais
Art. |8 - Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para a elabora
ção do orçamento do Município de Montes Claros , relativo ao exer
cício de 1.991 .
Art. 2º - No Projeto da Lei Orçamentária + as receitas e as despe
sas serao orçadas , segundo os preços vigentes em julho de 1.990.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária obedecerá às seguintes dire
trizes
I - O montante das despesas não poderá ser superior ao das re
ceitas ;
“ - A média dos valores realizados no primeiro semestre do exer
cício de 1.990 será ajustada , levando-se em consideração a infla
ção média mensal , estimada para o segundo semestre do exercício
atual e para o exercício de 1.99] - 16% ( dezesseis por cento ).
Art. 3º - Não poderão ser fixadas despesas Sem que estejam defini
das as fontes de recursos.
MOD. PMMC -08
1990
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (24
» Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais sd :
SEÇÃO |
- Das Receitas Municipais
. . . €L . .
Art. 4º - Constituem receitas do Município aquelas provenientes
I - De tributos de sua competência ;
H - De atividades econômicas ;
[Il - De transferências ou de convênios firmados com entidades
governamentais e privadas-, nacionais e internacionais ;
; Ed . . . .
Iv - De emprestimos e financiamentos , com prazo superior a
. . fo. .
I2 meses , autorizados por Lei específica , vinculados a obras e
serviços publicos .
Art. 5º - A estimativa das receitas considerará
] - Os fatores conjunturais , que possam vir a influenciar na
produtividade de cada fonte ;
H - Os fatores que influenciam nas arrecadações dos impostos
e das contribuições de melhoria ;
[Il - As alterações da Legislação Tributária ;
Iv - A expansão do número de contribuintes ;
V - A atualização do Cadastro Técnico Municipal .
Art. 6º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos
de sua competência + inclusive os da contribuição de melhoria e
da dívida ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 72º - O Município fará a revisão e a atualização de sua le
gislação tributária para o exercício de 1.991.
ai sa , - ;
Parágrafo Único - A revisão e a atualização de que trata o artigo
Ed Ed e Lad A . Ed .
compreendera , tambem , a modernização da máquina fazendária Ê
no sentido de aumentar a sua produtividade .
MOD. PMMC -08
vu.“ m]]"
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4
: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais pipi
SEÇÃO 11
- Das Despesas Municipais
,
“ : . ds ds
Art. 8º - Constituem as despesas aquelas destinadas à aquisição
manutençao , desenvolvimento e execução de bens e serviços , pa
. . . . es .
ra o cumprimento dos objetivos do Município e dos compromissos
de natureza social e financeira .
Art. 9º - A despesa: pública atenderá aos princípios estabelecidos
. . bd ad . . . .
na Constituiçao Federal e as normas de Direito Financeiro .
a - ;
Art. IO - Nenhuma despesa sera ordenada ou satisfeita , sem que
. . e ed . a . .
exista recurso-disponivel e credito votado pela Camara , incluin
. od . Cd . .
do as autorizaçoes constantes na lei orçamentaria , salvo a que
4 “ . É .
correr por conta de credito extraordinario .
à : A
Art. Il - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa sera executada
sem que dela conste a indicaçao do recurso para atendimento do
correspondente encargo .
Art. 12 - As despesas , estimadas no Art. 8º desta Lei + levarão
também em conta
] - À Programação da carga de “trabalho , estimado para o exer
cício , para o qual elabora-se o orçamento ;
H - Os fatores conjunturais , que possam afetar a produtivida
de dos gastos ;
HIl - A receita do serviço , quando este for remunerado ;
Iv - Os gastos de pessoal lotado: no serviço , os quais serao
projetados com base na política salarial do Governo Federal e
na estabelecida pelo Governo Municipal para os seus servidores.
f
/
MOD. PMMC -08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (%A
= Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais a.)
Capitulo Il
Do Orçamento Municipal
Art. |3 - O Orçamento compreenderá as receitas e as despesas da
administração direta , indireta e dos' fundos especiais , de mo
do a evidenciar as políticas é os programas de governo , obedeci
dos , na sua elaboração , os princípios da publicidade , anualida
de , unidade , equilíbrio e exclusividade .
Art. I4 - A Lei Orçamentária anual compreenderá
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do MUnicípio Ê
seus fundos , órgaos e entidades da administração direta e indire
ta , inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públ i
Cp.
E - O orçamento de investimento das empresas de que o Municí
pio , direta ou indiretamente , detenha a maioria do capital so
cial com direito a voto ;
[Il - O orçamento de seguridade social , abrangendo todas as en
tidades e órgaos a ela vinculados , da administração direta e in
direta , bem como os fundos instituídos pelo poder público .
Art. 15 - Os recursos do tesouro somente poderão ser inbirimcáia
para atender despesas de capital , após atendidas as despesas com
pessoal e os encargos sociais + serviços da dívida e outras despe
sas ses custeio administrativo-operacional e com precatórios judi
ciais , bem como a contrapartida de programas pactuados e convê -
nios . j
$ |º - Para efeito do disposto no Art. 90 , da Lei Orgânica Muni
cipal e as disposições do parágrafo único do art. 169 , da Consti
tuição Federal , as despesas com o pessoal e com encargos sociais
terão como limite max imo , em termos reais , o que vier a ser es
tabelecido nas legislações do Regime Jurídico Único e do plano
) se
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pu pÃ
de aarreira , para os serviços dos servidores municipais , respei
tado o limite fixado no art. 38 do Ato das Disposições Transito
rias da Constituição Federal .
S 2º - As despesas com pagamento de subsídios dos agentes políti
cos nao poderão ser superiores, em termos reais , aos creditos
consignados nas dotações orçamentárias de 1.990, respeita do o
limite fixado no art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal .
Art. 16 - Para efeito do disposto nos arts. Il4 e 162 da Lei Or
gânica Municipal , as despesas de capital , para o exercício fi
nanceiro subsequente , serao aquelas constantes do Plano Plurianu
al.
Art. |I7 - Na fixação das despesas , serao observadas as priorida
des e as metas constantes do Anexo | desta Lei
Capítulo III
Das Disposições Gerais e Finais
Art. I8 - A Lei Orçamentária para o exercício de 1.991 discrimina
rá a receita e a despesa pública , consoante as exigências da Lei
Federal 4320/64 e as normas complementares
Art." 19 - Serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do te
souro as receitas de qualquer natureza , geradas e/ou arrecadadas
no âmbito de órgãos , entidades e fundos da administração pública.
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pu pÃ
Art. 20 - Caberá à Secretaria de Planejamento e Coordenação a ela
boração dos orçamentos de que trata a presente Lei .
Ed TA . . . ss .
Paragrafo Único - A Secretaria de Planejamento e Coordenação provi
. 2 Ed . . . on
denciara o Calendario das atividades de elaboração dos orçamentos
devendo incluir reuniões com o'secretariado , dirigentes de empre
sas , autarquias e fundaçoes , para discutir o orçamento municipal.
Art. 21 - Caso a Lei Orçamentária não seja sancionada até o encer
ramento da sessao legislativa , a programação constante do projeto
de lei orçamentária , relativa às ações de manutenção , às despe
sas com pessoal , aos encargos sociais e aos serviços de dívida |,
poderá ser executada , em cada mês , até o, limite de 1/12 do total
de cada dotação .
Art. 22 - A manutenção de atividades essenciais , bem como , a con
servação e a recuperação de bens públicos terao prioridade sobre
as açoes de expansao e de novas obras .
Art. 23 - Os projetos em fase de execução + desde que reval idados
à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei , terão preferência
sobre novos projetos , especialmente sobre aqueles que exijam con
trapartidas locais .
Art. 24 - A Administração Fazendária e seus servidores fiscais te
rao dentro das respectivas áreas de competência e de jurisdição |,
precedência sobre os demais setores administrativos , conforme dis
poem os artigos 37 , XVIII da Constituição Federal e |9 da Consti
tuição Estadual .
MOD. PMMC - 08
E» PREFEITURA DE MONTES CLAROS “(SA
: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais na
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário .
Prefeitura de Montes Claros , aos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM ZÉDISCUSSAO POR
MONTES CLAROS
“DISCUSSÃO POR
Ur
AT
| MOD. PMNC -08
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS PES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pu ,:pÃ
PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1.991
| - Poder Legislativo
- Continuidade ao processo legislativo , para melhor legislar so
2 . a .
bre as materias de sua competencia .
- Definir as categorias de programação de despesas , que visem a
. ne: . . « As . .
concretização da sua autonomia financeira , contabil e administra
tiva , adquirida apos a promulgação da Lei Orgânica .:
- Implantar a ouvidoria .
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (5%
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais na
II - Poder Executivo
| - Administração Geral
Consolidar o processo de implantação da reforma administra
tiva , compreendida como política de pessoal , organização
e métodos ç informatização e estrutura organizacional ;
Promover a participação da comunidade local no processo de
planejamento e avaliação :
Viabilizar a elaboração das leis complementares , integran
tes do Plano de Desenvolviemtno de Montes Claros ;
- Desenvolver a manutenção da Prefeitura e ampliar suas fun
ções de acordo com o Plano de Desenvolvimento e da Lei Or
gânica
2 - Administração Fazendária
- Aperfeiçoar o sistema de tributação , arrecadação e f£isca
lização , visando o fortalecimento das finanças públicas.
3 - Coordenação e Assessoramento
- Defender o interesse do Município nas esferas judicial e
extra judicial ;
- Promover a integração interinstitucional , visando o desen
volvimento do Município ;
- Divulgar , oficial e sistematicamente , as ações do Municí
pio .
4 - Educação
SM
- Atuar , oritariemente , no desenvolvimento e na manuten
E É A
çao do ensino fundamental e pre-escolar ;
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais up)
- Expandir a rede municipal de ensino ;
- Desenvolver a alimentação escolar ;
- Implantar transporte gratuito para professores que atuem
na Zona Rural ;
- Atender , através de ação educacional especializada os por
tadores de deficiência , preferencialmente , na rede regular
de ensino ;
- Valorizar os profissionais de ensino , garantindo-lhes N
na forma da Lei , plano de carreira para o magistério pú
blico de provas e títulos É
- Fornecer material didático escolar e assistência médico -
“ odontológica ao educando , preferencialmente aos caren -
tes ;
- Concerder bolsas de estudos para ensino fundamental e médio
na forma da Lei , para os que demonstrarem insuficiência
de recursos , quando houver falta de vagas e cursos regula
res da rede pública na localidade de residência do educan
do , ficando o Poder Público obrigado a investir na expan
são de sua rede , na localidade .
Saude
- Consolidar o Sistemo Único de Saúde
- Construir , ampliar e manter a rede de Postos e Centros de
Saúde ;
- Assistir a maternidade , à infância e a velhice ;
- Ampliar a assistência médica sánitária , inclusive preventi
va «
- Combater endemias locais ;
Edo
- Construir , ampliar e manter o sistema de saneamento basico.
| MOD. PMMC - 08
b
MOD.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (5
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais na
Ação Social
- Executar política de trabalho e ação social do Município ,
através de ações junto as camadas mais pobres da população;
. “ .
- Desenvolver programas de atendimento a criança , aos porta
ass maia o a
dores de deficiencias , aos adultos e idosos ;
. s . . e . ese
Apoiar o desenvolvimento comunitario , com a execução de
“ . od . e .
projetos de fomento e da organização comunitaria ;
Fomentar as atividades produtivas geradoras de emprego e
de renda ;
ed . . . . Ed .
Conceder subvençoes sociais a entidades filantropicas , re
gularmente registradas .
Habitação
- Implementar política municipal de habitação , através de
projetos comunitarios , financiamentos , venda de material
a baixo custo , loteamento popular e remoção de favela .
Cultura
Ampliar a infra-estrutua cultural ;
. bad . . 2. . €L .
Preservar o patrimonio historico e cultural do Municipio;
Universalizar e valorizar a cultura ;
Promover atividades que visem o desenvolvimento das artes,
atraves da formaçao dos agentes culturais ;
Dinamizar as atividades culturais ;
Apoiar o desenvolvimento do artesanato local .
PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (Ss
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais uid
9 - Esportes. e Lazer
. . . fo.
Apoiar o desenvolvimento do esporte amador no Município |;
. ” Ed
Construir , ampliar e manter as areas de desporto e de la
zer ;
Incrementar atividades esportivas e de fazer nos bairros ;
Desenvolver atividades de lazer nos locais sem infra-estru
tura ;
Acompanhar e auxiliar entidades esportivas do Município ;
Realizar competiçoes esportivas , que envolvam os diversos
segmentos da comunidade .
IO - Agro Pecuária e abastecimento
Promover o desenvolvimento rural , compreendido como apoio
e o beneficiamento da produção + a ampliação e a manuten -
ção da infra-estrutura e a recuperação de mananciais hídri
cos ;
Viabilizar a implantação de hortas comunitárias ;
- Ampliar e manter os espaços publicos de comercialização da
“ Ed
produçao agricola .
2 . Ed .
[Il - Industria e Comercio
. 4 . A . . .
- Promover a industria e o comercio local , propiciando , a
ampliação de sua base produtiva ;
- Capacitar a mão de obra para os setores produtivos , presta
dores de serviço e comercial .
MOD. PMMC -08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (a
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais ud
|2 - Turismo
- Fomentar o aproveitamento do potencial turístico existente
no Município z
- Elevar a utilização das atrações e dos serviços de turismo
disponíveis ,
|3 - Meio ambiente
. Ed 2 .
- Ampliar as areas verdes publicas urbanas , dotando-as de
infra estrutura ;
- Controlar a poluiçao ambiental;
- Desenvolver a educaçao ambiental ;
- Preservar os mananciais de agua ;
- Ampliar a arborizaçao da malha urbana ;
- Dotar o setor de infra-estrutura e de equipamentos , para
o seu funcionamento
I4 - Infra - estrutura e Serviços Urbanos
- Promover a expansão da oferta de infra-estrutura e dos ser
. € .
viços basicos ;
pa . . ef . .
- Viabilizar e descentralização das atividades socio-culturais
As.
e economicas
MOD. PMMC -08
EE PREFEITURA DE MONTES CLAROS (A
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais mae: e
I5 - Sistema Viário e Transporte Coletivo
ES A mi
- Ampliar , manter e melhorar o sistema vtario municipal ;
- Promover a eficiência e a atratividade do sistema de trans
porte coletivo urbano .
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Mando , portanto , a todas as autoridades a quem o conhecimento
e cumprimento desta Lei pertencerem , que a cumpram e a façam cum
prir , tão integralmente como neka se conferir e declarar .
Montes Claros ,
a Silveira
po
MOD. PMMC -08
APROVADO EIÃ..... DISCUSSÃO POR
APROVADO Er 1 mem SOU SSÃO POR
DE 19
APROVADO ELA... DISCUSSÃO POR
PRESIDENTE
EPIL DE MONTES CLAROS]

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