| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1991 |
| Date | 1991-08-15 |
| Ementa | Flash 3286. PROJETO DE LEI Nº 80/1991. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1992, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.977, de 08/10/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3286 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 15/08/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 80/1991. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1992, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.977, de 08/10/1991). Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 05 Número de folhas: 14 : tur: P Coliogua : Ogamento tu; mM” 184 tem : 05 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipãl o exercício de 1992, MOVIM ENTO Recebido em 15-08.9] 19,09,91 Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG. Em, 95 de de 19 91 setembro OL N.º : CJ/126/91 ã Assunto : Encaminha Projeto de Lei e Anexo I ; Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente , Em atenção ao ofício de V.E a. nº 467/91 , estamos reencaminhando em anexo a Lei de Diretrizes Orça mentárias para o exercício de 1.992 , assim como o respectivo » anexo I |. Na oportunidade , encaminhamos tam bêm a relação nominal dos servidores , bem como respectiva remune ração , desta Prefeitura , conforme solicitado por V.Exa. . Contando pois , com a apreciação dessa egrégia câmara à documentação supra mencionada , renovamos nossos protestos de estima e consideração . Atenciosamente , Wilson Silveira Lopes Consultor Jurídico Exmo. Sr. Dr. Ivan Josê Lopes MD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NESTA Mod. PMMC - 17 NY da PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais es Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias do Muni- SA PROJETO DE LEI Nº ...., DE 07 DE AGOSTO DE 1.991. cípio de Montes Claros , para o exercício de 1.992 e dã outras providências . A Câmara de Montes Claros decretou e eu , em seu nome, sanciono a seguinte Lei : CAPÍTULO DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 19 - FIcam estabelecidas , nos termos desta Lei, as diretrizes gerais , para elaboração do orçamento do município de Montes Claros , para o exercício de 1.992 . Art. 29 - Na Lei Orçamentária , as receitas e as des pesas serão orçadas , segundo os preços vigentes no mês de julho de 1.991 , e , em sua elaboração , observar-se-ão as seguintes diretri zes : 1 - O valor das despesas não poderã exceder o das receitas ; II - Os valores serão corrigidos pela variação de preços , previstas para o exercício de 1.991 , no período compreen dido entre os meses de julho a dezembro de 1.991, e para o exerci- cio de 1.992 , discriminando-se os critêrios adotados . Art. 39 - É vedada a fixação de despesas , sem que estejam definidas as fontes dos recursos. SEÇÃO I DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art. 49 - Constituem receitas do Município : I - Os tributos de sua competência . II - As provenientes de atividades econômicas , que, por interesse da Administração Pública , possam vir a ser executa- dos. III - As transferências provenientes do Estado e da União prevista no art. 158 da Constituição Federal , bem como as pro venientes de convênps firmados com entidades governamentais e pri- vadas , nacionais ou estrangeiras . do a á a a IV - Os emprestimos e os financiamentos , autorizados por Lei , com prazo superior a 12(doze) meses , vinculados a obras ev... MOD. PMMC - 08 pi4o sia DR» ME o PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pira fla. 02 e serviços públicos. v - Os emprêstimos tomados por antecipação de receita . Art. 59 - A estimativa da receita considerara : I - Os fatores , que possam influenciar a pro dutividade de cada fonte , II - Os fatores , que influenciam a arrecadação dos impostos e a contribuição de melhoria . III - Às alterações da Legislação tributária . $ nico - Para efeito do disposto no inciso III deste artigo , considerar-se-ão a expansão do número de contribuin- tes e a atualização do Cadastro Técnico do Município . Art. 69 - Fica o Município de Montes Claros obri gado a arrecadar os tributos de sua competência , inclusive , os de contribuição de melhoria e os da divida inscrita , de natureza tri- : butária ou não , $ Único - As Secretarias Municipais do Planejamen to e da Fazenda farão a previsão das taxas a serem recolhidas com o fornecimento de atestado do Corpo de Bombeiros , Segurança Pública, de saúde e de transferências : IPI , Royalties , Codema e SUS. Art. 79 - O Município farã a revisão e a atualiza ção de sua legislação tributária , para o exercício de 1.992 , propi ciando o aumento de sua arrecadação e de sua produtividade . SEÇÃO TI DAS DESPESAS MUNICIPAIS Art. 89 - Constituem despesas do Município as des tinadas à aquisição , à manutenção e ao desenvolvimento de bens e de serviços , para que se cumpram os seus objetivos e os compromis- sos de natureza social e financeira . Art. 99 - A despesa pública atenderã aos princi pios estabelecidos pela Gonstituição da República e às normas do direito financeiro ,. Art, 109 -Nenhuma despesa serã ordenada ou satis feita , sem que existam recursos disponíveis e crêditos votados pe la Câmara Municipal , exceto as despesas decorrentes de crédito extra ordinário , Art, 11 - Nenhuma Lei que crie ou aumente despe sa serã executada , sem que dela conste o recurso , que atenderã o correspondente encargo . y MOD. PMMG - 08 E ssssaeeess"íõáãmssusccocsííí2222222 e»... o MOD. PMMC - 08 E sssnmuacococnHcstsummossssss2íííí2 ||| | 0000 Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 « Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ro fla. 03 Art. 12 - As despesas mencionadas no art, 89 deverão atender : I - R programação de carga de trabalho estima- da para o exercício , para o qual se elabora o orçamento ; II - Aos fatores que possam afetar a produtividade dos gastos ; III - À receita do serviço , quando este for remune rado ; IV - Às despesas com pessoal , que serão projeta- das de acordo com a política salarial do Governo Federal e com a esta belecida para o Município e os seus servidores . CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 13 - O orçamento do Município compreendera : pá - As receitas e as despesas das administrações direta e indireta , dos fundos especiais e das fundações institui- das e mantidas pelo Poder Público , de modo a se determinarem as polí ticas e os programas da Administração Pública , obedecidos , na sua elaboração , os princípios da publicidade » anualidade , unidade , equilíbrio e exclusividade ; IT - O orçamento dos investimentos das empresas , de que o Município , direta ou indiretamente » detenha a maioria do capital social , com direito a voto ; III - O orçamento de Meninidade social , abrangen- do todas as entidades e todos os órgãos a ela vinculados , das adminis trações direta e indireta e dos fundos instituídos pelo Poder Públi- ta +» Art. 14 - Os recursos do Município , somente serão programados , para atender as despesas de capital , apôs atendidas as despesas de pessoal , de encargos sociais , de serviços da dívida é de outras despesas com custeio administrativo-operacional , de preca tórios judiciais e de contra-partida de programas pactuados e de con vênios , $ 19 - Para atender às disposições do artigo 90 da Lei Orgânica do Município e do parãgrafo único do artigo 169 da Cons tituição da República , as despesas de pessoal e «de encargos sociais terão por limite máximo » em termos reais , o que for estabelecido na Legislação do Regime Jurídico Único e do Plano de Cargos e Salários, respeitado o limite fixado no artigo 38 do Ato das Disposições Consti .... - pd 16) (+ $ 2» Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais PH PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 fla. 04 tucionais Transitórias . S 29 - As despesas 'com o pagamento dos subsi dios dos agentes políticos não poderão ser superiores , em termos reais , aos créditos consignados nas dotações orçamentárias do exercício de 1,991 » respeitado o limite máximo contido no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . $ 39 - As despesas previstas com pessoal não poderão sofrer anulações , para efeito de suplementação de outras dotações do orçamento , Poderão , no entanto » ser suplementadas nos termos do artigo 43 , inciso III » da Lei n9 4,320/64 . Art, 15 - As despesas de capital , para o exer cício financeiro subseqlente , serão aquelas constantes do plano plu rianual . Art. 16 - As programações custeadas com recur- sos oriundos de operações de crêdito não formalizados serão identi- ficados no orçamento , ficando sua implementação condicionada & efe tiva realização dos contratos . Art. 17 - Na fixação das despesas , serão obser vadas as prioridades e as metas constantes do Anexo I desta Lei , que dela fica fazendo parte integrante . CAPÍTULO TTI É DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 18 - A Lei Orçamentária , para o exercício de 1.992 , discriminara a receita e a despesa pública , nos termos da Lei nº 4,320/64 e de normas legais complementares . Art. 19 - Serão , obrigatôriamente » recolhidos aos cofres públicos as receitas de qualquer natureza , geradas e ou arrecadadas pelos Grgãos » pelas entidades e pelos fundos de adminis tração pública municipal . Art. 20 - Competiraã a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação a elaboração dos orçamentos previstos nes ta Lei . $ Único - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação providenciará o calendário das atividades para a elabo ração dos orçamentos , convocando reuniões com os Secretários Munici pais , com os dirigentes de empresas privadas , da autarquias e de fundações . Art. 21 - Se a Lei Orçamentária não for aprovada, atê o encerramento da sessão Legislativa , a programação constante do projeto de Lei Orçamentária relativa às ações de manutenção , de MODg BMG : 9 de pessoal » de encargos social e de serviços de dívida, “e PREFEITURA DE MONTES CLAROS ai 4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais eos fla. 05 serã executada em cada mês , atê o limite de 1/12 do total de cada dotação . Art. 22 - A manutenção das atividades essenciais, caem =" GA = a a a conservação e a recuperação de bens públicos terão prioridades = me. sobre as ações de expansão e de novas obras . Art, 23 — Os projetos em fase de execução , des- de que revalidades , nos termos desta Lei , terão preferência so- bre novos projetos , especialmente , sobre aquelas que exijam contra- partidas locais . Art, 24 - A Secretaria da Fazenda e seus Bervidores fiscais terão , dentro dãs respecti s áreas de competência e de é jurisdição , precedência sabre DP fode setores administrativos , “do artigo 37 » XVITI da Constituição da S y N nstitui ão do Estado de Minas Cerais. consoante as disposições República e do artigo Art, 25 =» evoga as) disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação : Mando , portanto , a todas as autoridades , a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencerem , que a cum- pram e a façam cumprir , tão inteiramente como nela se contém e de- clara , Prefeitura de MOntes Claros , 07 de agosto de 1.991, Mário a Silveira Municipal MOD. PMMC - 08 PspAn as descer JA pila (déyor « ado fee Ep MUSICIPAI DE MONTES CLAR Cm U IPI DE AROS| APROVADO EM/EDISCUSSAO POR| EMO DE DI OE sZ raRSDaN Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM/ EDISCUSSÃO POR EM ADE A 222046 DE 19077) [EI 'Á Es ESPE SM PAMARA MUNICIPAL D dona, iu 'A COMISSAO DEZ e :M E. Aco cdi Sã 19.22 CÂMARA VA O END DE MONTES CLAROS ADO EM SC DISCUSSÃO POR Na é e E PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES pa e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nON BS ANEXO; TI PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1.992. I - Poder Legislativo - Continuidade ao processo legislativo, para melhor legislar so- bre as materias de sua competência. - Definir as categorias de programaçao de despesas, que visem a concretização da sua autonomia financeira, contábil e adminis- trativa, adquirida apos a promulgaçao da Lei Orgânica. - Implantar a ouvidoria. MOD. PMMC - 08 a €% PREFEITURA DE MONTES CLAROS (9 ué A Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais non II - Poder Executivo 1 - Administração Geral: - Consolidar o processo de implantaçao da reforma administrativa, compreendida como política de pessoal, organização e metodos, informatizaçao e estrutura organizacional; - Promover a participação da comunidade local no processo de pla- nejamento e avaliaçao; - Viabilizar a elaboração das leis complementares, integrantes do Plano de Desenvolvimento de Montes Claros; - Desenvolver a manutençao da Prefeitura e ampliar suas funções de acordo com o Plano de Desenvolvimento e da Lei Orgânica. 2 - Administração Fazendária: - Aperfeiçoar o sistema de tributação, arrecadação e fiscaliza- ção, visando o fortalecimento das finanças públicas. 3 - Coordenaçao e Assessoramente: - Defender o interesse do Municipio nas esferas judicial e extra judicial; - Promover a integraçao interinstitucional, visando o desenvolvi- mento do Municipio; - Divulgar, oficial e sistematicamente, as ações do Município. 4 - Educação: - Atuar, prioritariamenté, no desenvolvimento e na manutenção do ensino fundamental e pre-escolar; MOD. PMMC - 08 - MP PREFEITURA DE MONTES CLAROS (438 são. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais - Expandir a rede municipal de ensino; - Desenvolver a alimentaçao escolar; - Implantar transporte gratuito para professores que atuem na Zona Rural; - Atender, através de ação educacional especializada os portado- res de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensi- no; - Valorizar os profissionais de ensino, garantindo-lhes, na forma , - Mi da Lei, plano de carreira para o magisterio publico de provas e títulos; - Fornecer material didatico escolar e assistência medico-odontolo gica ao educando, preferencialmente aos carentes; - Conceder bolsas de estudos para ensino fundamental e médio na forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recur- sos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir na expansão de sua rede, na locali- dade; - Conceder subvençoes sociais a entidades educacionais. 5 - Saude: - Consolidar o Sistema Único de Saúde; - Construir, ampliar e manter a rede de Postos e Centros de Saúde; - Assistir à maternidade, à infancia e à velhice; - Ampliar a assistência médica sanitária, inclusive preventiva; - Combater endemias locais; - Construir, ampliar e manter o sistema de saneamento básico. MOD. PMMC - 08 “2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE ado: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos 4% SL s 6 - Ação Social: - Executar política de trabalho e ação social do Município, atra- vês de ações junto as camadas mais pobres da população ; - Desenvolver programas de atendimento à crianças, aos portadores de deficiência, aos adultos e idosos; - Apoiar o desenvolvimento comunitario, com a execução de proje- tos de fomento e da organização comunitaria; - Fomentar as atividades produtivas geradoras de emprego e de renda; - Conceder subvenções sociais a entidades filantropicas, regular- mente registradas. - Prestar assistência à velhice. 7 - Habitação: - Implementar política municipal de habitação, através de proje- tos comunitarios, financiamentos, venda de material a baixo cus to, loteamento popular e remoção de favelas. 8 - Cultura: - Ampliar a infra-estrutura cultural; - Preservar o patrimônio historico e cultural do Município; - Universalizar e valorizar a cultura; - Promover atividades que visem o desenvolvimento das artes, a- traves da formaçao dos agentes culturais; - Dinanmizar as atividades culturais; - Apoiar o desenvolvimento do artesanato local. MOD. PMMC - 08 Esp PREFEITURA DE MONTES CLAROS (RS ey Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais HA > NZ k | 5% * 9 - Esportes e Lazer: - Apoiar o desenvolvimento do esporte amador no Município; - Construir, ampliar e manter as áreas de desporto e de lazer; - Incrementar atividades esportivas e de lazer nos bairros; - Desenvolver atividades de lazer nos locais sem infra-estrutura; - Acompanhar e auxiliar entidades esportivas do Município; - Realizar competições esportivas, que envolvam os diversos segmen- tos da comunidade; 10 - Agro-Pecuária e Abastecimento: Promover o desenvolvimento rural, compreendido como apoio e “oc beneficiamento da produção, a ampliação e a manutenção da infra- estrutura e a recuperaçao de mananciais hidricos; Viabilizar a implantaçao de hortas comunitarias; Ampliar e manter os espaços públicos de comercialização da pro- dução agrícola; Promover o desenvolvimento animal - Posto de Monta; - Implantar o Projeto Linha Verde. 11 - Indústria e Comércio: - Promover a industria e o comercio local, propiciando a ampliação de sua base produtiva; - Capacitar a mao-de-obra para os setores produtivos, prestadores de serviço e comercial; - Apoio na ampliação de infra-estrutura do Setor Industrial. MOD. PMMC - 08 "o PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Para + Sd ar 12 - Turismo: - Fomentar o aproveitamento do potencial turistico existente no Mu- nicipio; - Elevar a utilização das atrações e dos serviços de turismo dis- poniveis; - Criação do Parque do Cerrado. 13 - Meio Ambiente: - Ampliar as areas verdes publicas urbanas, dotando-as de infra- estrutura; - Controlar a poluição ambiental; - Desenvolver a educação ambiental; - Preservar os mananciais de água; - Ampliar a arborização da malha urbana; - Dotar o setor de infra-estrutura e de equipamentos, para o seu funcionamento ; - Implantar Rio-Parque Joao Guimarães Rosa e a Reserva Biológica do Cedro. 14- Infra-Estrutura e Serviços Urbanos: - Promover a expansao da oferta de infra-estrutura e dos serviços basicos; - Viabilizar a descentralizaçao das atividades socio-culturais e econômicas. MOD. PMMC - 08