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materia nº 114/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 1991
Date 1991-08-15
EmentaFlash 3286. PROJETO DE LEI Nº 80/1991. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1992, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.977, de 08/10/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3286
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/08/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 80/1991. Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1992, e dá
outras providências. (Referente à Lei nº 1.977, de 08/10/1991).
Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 05 Número de folhas: 14
:
tur: P
Coliogua : Ogamento
tu;
mM”
184
tem : 05
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipãl
o exercício de 1992,
MOVIM ENTO
Recebido em 15-08.9]
19,09,91
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG.
Em, 95 de de 19 91
setembro
OL N.º : CJ/126/91 ã
Assunto : Encaminha Projeto de Lei e Anexo I ;
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente ,
Em atenção ao ofício de V.E a. nº
467/91 , estamos reencaminhando em anexo a Lei de Diretrizes Orça
mentárias para o exercício de 1.992 , assim como o respectivo
» anexo I |.
Na oportunidade , encaminhamos tam
bêm a relação nominal dos servidores , bem como respectiva remune
ração , desta Prefeitura , conforme solicitado por V.Exa. .
Contando pois , com a apreciação
dessa egrégia câmara à documentação supra mencionada , renovamos
nossos protestos de estima e consideração .
Atenciosamente ,
Wilson Silveira Lopes
Consultor Jurídico
Exmo. Sr.
Dr. Ivan Josê Lopes
MD. Presidente da Câmara Municipal
de Montes Claros
NESTA
Mod. PMMC - 17
NY
da
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais es
Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias do Muni-
SA PROJETO DE LEI Nº ...., DE 07 DE AGOSTO DE 1.991.
cípio de Montes Claros , para o exercício de 1.992
e dã outras providências .
A Câmara de Montes Claros decretou e eu , em seu nome,
sanciono a seguinte Lei :
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 19 - FIcam estabelecidas , nos termos desta Lei,
as diretrizes gerais , para elaboração do orçamento do município de
Montes Claros , para o exercício de 1.992 .
Art. 29 - Na Lei Orçamentária , as receitas e as des
pesas serão orçadas , segundo os preços vigentes no mês de julho de
1.991 , e , em sua elaboração , observar-se-ão as seguintes diretri
zes :
1 - O valor das despesas não poderã exceder o das
receitas ;
II - Os valores serão corrigidos pela variação de
preços , previstas para o exercício de 1.991 , no período compreen
dido entre os meses de julho a dezembro de 1.991, e para o exerci-
cio de 1.992 , discriminando-se os critêrios adotados .
Art. 39 - É vedada a fixação de despesas , sem que
estejam definidas as fontes dos recursos.
SEÇÃO I
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 49 - Constituem receitas do Município :
I - Os tributos de sua competência .
II - As provenientes de atividades econômicas , que,
por interesse da Administração Pública , possam vir a ser executa-
dos.
III - As transferências provenientes do Estado e da
União prevista no art. 158 da Constituição Federal , bem como as pro
venientes de convênps firmados com entidades governamentais e pri-
vadas , nacionais ou estrangeiras .
do a á a a
IV - Os emprestimos e os financiamentos , autorizados
por Lei , com prazo superior a 12(doze) meses , vinculados a obras
ev...
MOD. PMMC - 08 pi4o sia
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pira
fla. 02
e serviços públicos.
v - Os emprêstimos tomados por antecipação
de receita .
Art. 59 - A estimativa da receita considerara :
I - Os fatores , que possam influenciar a pro
dutividade de cada fonte ,
II - Os fatores , que influenciam a arrecadação
dos impostos e a contribuição de melhoria .
III - Às alterações da Legislação tributária .
$ nico - Para efeito do disposto no inciso III
deste artigo , considerar-se-ão a expansão do número de contribuin-
tes e a atualização do Cadastro Técnico do Município .
Art. 69 - Fica o Município de Montes Claros obri
gado a arrecadar os tributos de sua competência , inclusive , os de
contribuição de melhoria e os da divida inscrita , de natureza tri-
: butária ou não ,
$ Único - As Secretarias Municipais do Planejamen
to e da Fazenda farão a previsão das taxas a serem recolhidas com o
fornecimento de atestado do Corpo de Bombeiros , Segurança Pública,
de saúde e de transferências : IPI , Royalties , Codema e SUS.
Art. 79 - O Município farã a revisão e a atualiza
ção de sua legislação tributária , para o exercício de 1.992 , propi
ciando o aumento de sua arrecadação e de sua produtividade .
SEÇÃO TI
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
Art. 89 - Constituem despesas do Município as des
tinadas à aquisição , à manutenção e ao desenvolvimento de bens e
de serviços , para que se cumpram os seus objetivos e os compromis-
sos de natureza social e financeira .
Art. 99 - A despesa pública atenderã aos princi
pios estabelecidos pela Gonstituição da República e às normas do
direito financeiro ,.
Art, 109 -Nenhuma despesa serã ordenada ou satis
feita , sem que existam recursos disponíveis e crêditos votados pe
la Câmara Municipal , exceto as despesas decorrentes de crédito extra
ordinário ,
Art, 11 - Nenhuma Lei que crie ou aumente despe
sa serã executada , sem que dela conste o recurso , que atenderã o
correspondente encargo . y
MOD. PMMG - 08
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fla. 03
Art. 12 - As despesas mencionadas no art, 89
deverão atender :
I - R programação de carga de trabalho estima-
da para o exercício , para o qual se elabora o orçamento ;
II - Aos fatores que possam afetar a produtividade
dos gastos ;
III - À receita do serviço , quando este for remune
rado ;
IV - Às despesas com pessoal , que serão projeta-
das de acordo com a política salarial do Governo Federal e com a esta
belecida para o Município e os seus servidores .
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 13 - O orçamento do Município compreendera :
pá - As receitas e as despesas das administrações
direta e indireta , dos fundos especiais e das fundações institui-
das e mantidas pelo Poder Público , de modo a se determinarem as polí
ticas e os programas da Administração Pública , obedecidos , na sua
elaboração , os princípios da publicidade » anualidade , unidade ,
equilíbrio e exclusividade ;
IT - O orçamento dos investimentos das empresas ,
de que o Município , direta ou indiretamente » detenha a maioria do
capital social , com direito a voto ;
III - O orçamento de Meninidade social , abrangen-
do todas as entidades e todos os órgãos a ela vinculados , das adminis
trações direta e indireta e dos fundos instituídos pelo Poder Públi-
ta +»
Art. 14 - Os recursos do Município , somente serão
programados , para atender as despesas de capital , apôs atendidas as
despesas de pessoal , de encargos sociais , de serviços da dívida é
de outras despesas com custeio administrativo-operacional , de preca
tórios judiciais e de contra-partida de programas pactuados e de con
vênios ,
$ 19 - Para atender às disposições do artigo 90 da
Lei Orgânica do Município e do parãgrafo único do artigo 169 da Cons
tituição da República , as despesas de pessoal e «de encargos sociais
terão por limite máximo » em termos reais , o que for estabelecido na
Legislação do Regime Jurídico Único e do Plano de Cargos e Salários,
respeitado o limite fixado no artigo 38 do Ato das Disposições Consti
....
-
pd
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais PH
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8
fla. 04
tucionais Transitórias .
S 29 - As despesas 'com o pagamento dos subsi
dios dos agentes políticos não poderão ser superiores , em termos
reais , aos créditos consignados nas dotações orçamentárias do
exercício de 1,991 » respeitado o limite máximo contido no artigo
38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .
$ 39 - As despesas previstas com pessoal não
poderão sofrer anulações , para efeito de suplementação de outras
dotações do orçamento , Poderão , no entanto » ser suplementadas
nos termos do artigo 43 , inciso III » da Lei n9 4,320/64 .
Art, 15 - As despesas de capital , para o exer
cício financeiro subseqlente , serão aquelas constantes do plano plu
rianual .
Art. 16 - As programações custeadas com recur-
sos oriundos de operações de crêdito não formalizados serão identi-
ficados no orçamento , ficando sua implementação condicionada & efe
tiva realização dos contratos .
Art. 17 - Na fixação das despesas , serão obser
vadas as prioridades e as metas constantes do Anexo I desta Lei ,
que dela fica fazendo parte integrante .
CAPÍTULO TTI É
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 18 - A Lei Orçamentária , para o exercício
de 1.992 , discriminara a receita e a despesa pública , nos termos
da Lei nº 4,320/64 e de normas legais complementares .
Art. 19 - Serão , obrigatôriamente » recolhidos
aos cofres públicos as receitas de qualquer natureza , geradas e ou
arrecadadas pelos Grgãos » pelas entidades e pelos fundos de adminis
tração pública municipal .
Art. 20 - Competiraã a Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação a elaboração dos orçamentos previstos nes
ta Lei .
$ Único - A Secretaria Municipal de Planejamento
e Coordenação providenciará o calendário das atividades para a elabo
ração dos orçamentos , convocando reuniões com os Secretários Munici
pais , com os dirigentes de empresas privadas , da autarquias e de
fundações .
Art. 21 - Se a Lei Orçamentária não for aprovada,
atê o encerramento da sessão Legislativa , a programação constante
do projeto de Lei Orçamentária relativa às ações de manutenção , de
MODg BMG : 9 de pessoal » de encargos social e de serviços de dívida,
“e PREFEITURA DE MONTES CLAROS
ai 4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais eos
fla. 05
serã executada em cada mês , atê o limite de 1/12 do total de cada
dotação .
Art. 22 - A manutenção das atividades essenciais,
caem =" GA = a a
a conservação e a recuperação de bens públicos terão prioridades
= me.
sobre as ações de expansão e de novas obras .
Art, 23 — Os projetos em fase de execução , des-
de que revalidades , nos termos desta Lei , terão preferência so-
bre novos projetos , especialmente , sobre aquelas que exijam contra-
partidas locais .
Art, 24 - A Secretaria da Fazenda e seus Bervidores
fiscais terão , dentro dãs respecti s áreas de competência e de
é
jurisdição , precedência sabre DP fode setores administrativos ,
“do artigo 37 » XVITI da Constituição da
S y N
nstitui ão do Estado de Minas Cerais.
consoante as disposições
República e do artigo
Art, 25 =»
evoga as) disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação :
Mando , portanto , a todas as autoridades , a
quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencerem , que a cum-
pram e a façam cumprir , tão inteiramente como nela se contém e de-
clara ,
Prefeitura de MOntes Claros , 07 de agosto de
1.991,
Mário a Silveira
Municipal
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ANEXO; TI
PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1.992.
I - Poder Legislativo
- Continuidade ao processo legislativo, para melhor legislar so-
bre as materias de sua competência.
- Definir as categorias de programaçao de despesas, que visem a
concretização da sua autonomia financeira, contábil e adminis-
trativa, adquirida apos a promulgaçao da Lei Orgânica.
- Implantar a ouvidoria.
MOD. PMMC - 08
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ué A Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais non
II - Poder Executivo
1 - Administração Geral:
- Consolidar o processo de implantaçao da reforma administrativa,
compreendida como política de pessoal, organização e metodos,
informatizaçao e estrutura organizacional;
- Promover a participação da comunidade local no processo de pla-
nejamento e avaliaçao;
- Viabilizar a elaboração das leis complementares, integrantes do
Plano de Desenvolvimento de Montes Claros;
- Desenvolver a manutençao da Prefeitura e ampliar suas funções
de acordo com o Plano de Desenvolvimento e da Lei Orgânica.
2 - Administração Fazendária:
- Aperfeiçoar o sistema de tributação, arrecadação e fiscaliza-
ção, visando o fortalecimento das finanças públicas.
3 - Coordenaçao e Assessoramente:
- Defender o interesse do Municipio nas esferas judicial e extra
judicial;
- Promover a integraçao interinstitucional, visando o desenvolvi-
mento do Municipio;
- Divulgar, oficial e sistematicamente, as ações do Município.
4 - Educação:
- Atuar, prioritariamenté, no desenvolvimento e na manutenção do
ensino fundamental e pre-escolar;
MOD. PMMC - 08
- MP PREFEITURA DE MONTES CLAROS (438
são. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
- Expandir a rede municipal de ensino;
- Desenvolver a alimentaçao escolar;
- Implantar transporte gratuito para professores que atuem na Zona
Rural;
- Atender, através de ação educacional especializada os portado-
res de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensi-
no;
- Valorizar os profissionais de ensino, garantindo-lhes, na forma
, - Mi
da Lei, plano de carreira para o magisterio publico de provas e
títulos;
- Fornecer material didatico escolar e assistência medico-odontolo
gica ao educando, preferencialmente aos carentes;
- Conceder bolsas de estudos para ensino fundamental e médio na
forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recur-
sos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede
pública na localidade de residência do educando, ficando o Poder
Público obrigado a investir na expansão de sua rede, na locali-
dade;
- Conceder subvençoes sociais a entidades educacionais.
5 - Saude:
- Consolidar o Sistema Único de Saúde;
- Construir, ampliar e manter a rede de Postos e Centros de Saúde;
- Assistir à maternidade, à infancia e à velhice;
- Ampliar a assistência médica sanitária, inclusive preventiva;
- Combater endemias locais;
- Construir, ampliar e manter o sistema de saneamento básico.
MOD. PMMC - 08
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ado: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos
4%
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6 - Ação Social:
- Executar política de trabalho e ação social do Município, atra-
vês de ações junto as camadas mais pobres da população ;
- Desenvolver programas de atendimento à crianças, aos portadores
de deficiência, aos adultos e idosos;
- Apoiar o desenvolvimento comunitario, com a execução de proje-
tos de fomento e da organização comunitaria;
- Fomentar as atividades produtivas geradoras de emprego e de
renda;
- Conceder subvenções sociais a entidades filantropicas, regular-
mente registradas.
- Prestar assistência à velhice.
7 - Habitação:
- Implementar política municipal de habitação, através de proje-
tos comunitarios, financiamentos, venda de material a baixo cus
to, loteamento popular e remoção de favelas.
8 - Cultura:
- Ampliar a infra-estrutura cultural;
- Preservar o patrimônio historico e cultural do Município;
- Universalizar e valorizar a cultura;
- Promover atividades que visem o desenvolvimento das artes, a-
traves da formaçao dos agentes culturais;
- Dinanmizar as atividades culturais;
- Apoiar o desenvolvimento do artesanato local.
MOD. PMMC - 08
Esp PREFEITURA DE MONTES CLAROS (RS
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais HA
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9 - Esportes e Lazer:
- Apoiar o desenvolvimento do esporte amador no Município;
- Construir, ampliar e manter as áreas de desporto e de lazer;
- Incrementar atividades esportivas e de lazer nos bairros;
- Desenvolver atividades de lazer nos locais sem infra-estrutura;
- Acompanhar e auxiliar entidades esportivas do Município;
- Realizar competições esportivas, que envolvam os diversos segmen-
tos da comunidade;
10 - Agro-Pecuária e Abastecimento:
Promover o desenvolvimento rural, compreendido como apoio e “oc
beneficiamento da produção, a ampliação e a manutenção da infra-
estrutura e a recuperaçao de mananciais hidricos;
Viabilizar a implantaçao de hortas comunitarias;
Ampliar e manter os espaços públicos de comercialização da pro-
dução agrícola;
Promover o desenvolvimento animal - Posto de Monta;
- Implantar o Projeto Linha Verde.
11 - Indústria e Comércio:
- Promover a industria e o comercio local, propiciando a ampliação
de sua base produtiva;
- Capacitar a mao-de-obra para os setores produtivos, prestadores
de serviço e comercial;
- Apoio na ampliação de infra-estrutura do Setor Industrial.
MOD. PMMC - 08
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Para
+
Sd
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12 - Turismo:
- Fomentar o aproveitamento do potencial turistico existente no Mu-
nicipio;
- Elevar a utilização das atrações e dos serviços de turismo dis-
poniveis;
- Criação do Parque do Cerrado.
13 - Meio Ambiente:
- Ampliar as areas verdes publicas urbanas, dotando-as de infra-
estrutura;
- Controlar a poluição ambiental;
- Desenvolver a educação ambiental;
- Preservar os mananciais de água;
- Ampliar a arborização da malha urbana;
- Dotar o setor de infra-estrutura e de equipamentos, para o seu
funcionamento ;
- Implantar Rio-Parque Joao Guimarães Rosa e a Reserva Biológica
do Cedro.
14- Infra-Estrutura e Serviços Urbanos:
- Promover a expansao da oferta de infra-estrutura e dos serviços
basicos;
- Viabilizar a descentralizaçao das atividades socio-culturais e
econômicas.
MOD. PMMC - 08

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