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materia nº 115/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 1991
Date 1991-10-24
EmentaFlash 3287. PROJETO DE LEI S/Nº/1991. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1992. (Referente à Lei nº 2.003, de 26/12/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1653

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3287
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 24/10/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº1991. Estima a receita e fixa a
despesa do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1992. (Referente
à Lei nº 2.003, de 26/12/1991).
Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 06 Número de folhas: 11
Observação: A descrição orçamentária encontra-se no arquivo físico.
Trata-se de anexo contendo 137 páginas. Disponível para pesquisa in loco.
* s > E
asia
.
? PrErerTurA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI Nº
=
w Estima a Receita e fixa a Despesa do Mu-
nicipio de Montes Claros para o exerci-!
cio financeiro de 1992.
A Câmara Municipal de Montes Claros de-!
creta e eu sanciono a seguinte Lei
Art..1º - O orçamento do Município de -
Montes Claros, para o exercício financeiro de 1992!
estima a receita em CR$ 42.981.819.200,00 (Quarenta
e Dois Bilhões, Novecentos e Oitenta e Um Milhões, '
Oitocentos e Dezenove Mil e Duzentos Cruzeiros), -
sendo CR$ 38.000.000.000,00 (Trinta e Oito Bilhoes!
de Cruzeiros) para a Administração Direta e CR$....
4.981.819.200,00 (Quatro Bilhões,Novecentos e Oiten
ta e Um Milhões, Oitocentos e Dezenove Mil e Duzen-
tos Cruzeiros) para a Administração Indireta.
Art. 2º - A receita será realizada na -
forma da legislação em vigor, obedecendo os seguin-
tes desdobramentos
a) Administração Direta ..... CR$ 38.000.000.000,00
1l-Receitas Correntes ..... CR$ 29.700.000.000,00
1.1.Receitas Tributárias CR$ 3.000.000.000,00
1.2.Receita Patrimônial CR$ 450.000.000,00
1.3.Receita Industrial CR$ 60.000.000,00
1.4.Receita de Serviços CR$ 150.000.000,00
1.5.Transf. Correntes CR$ 24.720.000.000,00
1.6.Outras Rec.Correntes CR$ 1.020.000.000,00
E
uq 4 E a
2-Receitas de Capital CR$ 8.300.000.000,90
2.1.0perações de Credito CR$ 8.000.000.000,00
2.2.Alienação de Bens CR$ 10.000.000,00
2.3.Transf. de Capital CR$ 290.000.000,00
b) Administração Indireta CR$ 4.981.819.200,00
Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbaniza-'
çao - ESURB. Discriminado conforme orçamento ane-
xo.
Art. 3º - O Orçamento para o exercício de
1992 fixa a despesa em CR$ 42.981.819.200,00 (Quaren
ta e Dois Bilhões, Novecentos e Oitenta e Um Milhões,
Oitocentos e Dezenove Mil e Duzentos Cruzeiros), sen
ido CR$ 38.000.000.000,00 (Trinta e Oito Bilhões de -
Cruzeiros) para a Administração Direta e CRP «os see.
4.981.819.200,00 (Quatro Bilhões, Novecentos e Oiten
ta e Um Milhões, Oitocentos e Dezenove Mil e Duzentos
Cruzeiros)para a Administração Indireta.
Art. 4º - A despesa será realizada segundo
a discriminação dos anexos da presente lei que apre-
sentam a composição por função, órgão, categorias e
programaçao, categorias econômicas, conforme o seguin
te desdobramento :
a) Administração Direta...... CR$ 38.000.000.000,00
l-Funções e Órgãos:
Lol. cLepisLativa os esmaga CR$ 1.211.800.000,00
Câmara Municipal cvs. CR$ 1.211.800.000,00
1.2.Judiciária ........... CR$ ” 174.100.000,00
Procuradoria e Consul-
toria Jurídica........ CR$ 174.100.000,00
1.3.Administração e Plane
Jamento «sasou use «CR$ 7.016.050.000,00
Gabinete do Prefeito CR$ 254.000.000,00
Secretaria de Governo CR$ 362.400.000,00
Procuradoria e Consul
toria Jurídica ” CR$ 325.000.000,00
+ r
.
26.400.000,00
Auditoria Geral...... CR$
Secretaria de Planeja
mento e Coordenação CR$ 553.000.000,00
Secretaria de Adminis
EraçÃO cics sopra ndo -. CR$ 3.400.600.000,00
Secretaria de Fazenda CR$ 1.675.100.000,00
Secretaria de Servi-!
ços Urbanos CR$ 169.500:000,00
Secretaria de Desen-
volvimento Econômico CR$ 117.300.000,00
Secretaria de Ação -
Soctal. avisa vussecsie arstere CR$ 89.100.000,00
1.4.Agricultura ........ CR$ 493.600.000,00
Secretaria de Desen-
volvimento Econômico CR$ 493,600.000,00
1.5.Edusação e Cultura CR$ 8.766.400.000,00
Secretaria de EducaçaoCR$ 7.500.000.000,00
Secretaria de Cultura,
Esporte,Lazer e Turis-
MO! êiosa 8 sidinid dre/aio;8 6 sl 0r0 jd CR$ 1.266.400.000,00
1.6-Habitação e Urbanismo CR$ 2.393.510.000,00
Secretaria de Servi-
ços Urbanos.......... CR$ 2.098.500.000,00
Secretaria de Obras CR$ 10.000,00
Secretaria de Ação So
cial ...ccccereree... CR$ 295.000.000,00
1.7. Indústria, EETEESL e
Serviços ..cccv.e cc... CR$ 82.400.000,00
Secretaria de Curtura,
Esporte,Lazer e Turis-
mo. . esóto aecereca e ssecare «CR$ 82.400.000,00
TB Transportes OE TIO CR$ 3.028.000.000,00
Planejamento e Coorde-
DAÇÃO. » cujos vaseujso vs «UR 1:720:000:000:00
Secretaria de Serviços
urbanos «ss.
1.9.Saude e Saneamento ..
Secretaria de Planeja-
mento e Coordenaçao..
Secretaria Serviços -
Urbanos
eee. .
«CR$ 1.308.000.000,00
«CR$12.171.450.000,00
.CR$ 9.570.050.000,00
CR$ 134.000.000,00
Wa
b)
-
Secretaria de Saúde..... CR$ 2.467.400.000,00
1.10.Assistência e Previdên
Cia: Social o. suas UE Saad .- CR$ 2.662.690.000,00
Secretaria de Adminis
ELAÇÃO amas Ho Camp d . CR$ 1.703.300.000,00
Secretaria de Ação So
CLA pos cepas cc. 0. CR$ 959.390.000,00
Administração Indireta....... CR$ 4.981.819.200,00
Empresa Municipal de Serviços,
Obras e Urbanização/ESURB.Dis
criminado conforme Orçamento-
ENBRO see exsssco sierefdia PR - CR$ 4.981.819.200,00
Art. 5º - Ficam fazendo parte integrante desta
lei os quadros anexos.
Art. 69 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares até o limite de 30% (
trinta por cento) da despesa fixada nesta lei, utili
zando os recursos provenientes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, conforme disposto
no art. 43,8 19, inciso III, da Lei Federal número -
4.320/64.
Art. 7º - Durante a execução orçamentária fica
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suple
mentares, utilizando recursos provenientes de exces
so de arrecadação, de acordo com o art. 43, $ 1º in
ciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar operações de crédito, nos termos do Art. 165,
$ 8º e Art. 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 9º - O repasse de recursos de dotações RE:
ferentes a Transferências Intragovernamentais, e a
Instituições Privadas, constantes deste Orçamento, de
penderão de autorização legislativa, ressalvadas a
quelas já definidas e especificadasnos quadros de De
talhamento de Despesas.
Art.10º - O Poder Executivo, através da Secreta
ria de Planejamento e Coordenação, acompanhará a
oe .
execução orçamentária, atentando para o cumprimen
to das metas estabelecidas para o exercício de
1992, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes !
Orçamentárias e neste Orçamento.
Art. 11º - Esta Lei vigorará durante o exer'
cício de 1992.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em con
trário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a
quem o conhecimento desta lei pertencerem, que
a cumpram e a façam cumprir, tao integralmente |,
como nela se contem e declara.
Prefeitura de Montes Claros,:30 de. setembro de 1991
“.
L FREFEITURA MUNÊCIFa DE MONTES
PROJETO DE LEI No,
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rontes Claros para o exercício financeiro de 1992,
A Cânara Municipal de Montes Claros decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O orcaento do Município de Montes Claros» para o exercício financeiro de 1992 estima a
receita eu CAS 42.981.819,200,88 (Quarenta e Dois Bilhdes. Hovecentos e Oitenta e um Rilhies, Oitocentos e
Dezenove mil e Duzentos Cruzeiros), sendo CR$ 38.000,009.009.00 (Trinta e Oito Bilhões de Cruzeiros) para a
Aduinistracão Direta e CR$ 4,981.819.008,00 (Quatro Bilhões: Novecentos e Oitenta e um Rilhões, Ditocentos
e Dezenove il e Duzentos Cruzeiros) para a Aduinistracão indireta,
Art. 20 - A receita será realizada na forma da legislação eu vigor» obedecendo os seguintes
desdobrasentos:
a) Aduinistracão Direta .... ve 000 R$ 38.000,000.000,00
1 - Receitas Correntes .sessecerocececoreeLR$ 29.700.000.000.08
1.2 - Receita Patrimonial cssersaconasoCR$ 450,000.000.00
1.3 - Receita Industrial .. LAS 66.000.000,00
1,4 - Receita de Servicos CR$ 150,000.000.00
1.5 - Transf, Correntes «esessvenevaseLR$ 24,720.000.000,00
1.6 - Dutras Receita Correntes ...ce.« «CR$ 1.020.009. 000,00
2 - Receitas de Capital .ecsseeerenceresenaCR$ 8.300.000 .000,00
2.1 - Operações de Crédito .evecverooooCR$ 8.000.000 .000,00
2,2 - Alienação de Bens ... LAS 10.000.000,00
2.3 - Transf. de Capital cesseescerorosLR$ 200.000.000,00
b) Aduinistracão Indireta .ecesesescenconsoccaDR$ 4.981,819.200,00
Espresa Nunicipal de Servicos, Obras e Urbanização - ESURB, Discriminado conforme orcamento anexo.
Art. Jo. - O orcasento para o exercício de 1992 fixa a despesa em CR$ 42,981,819,208.08
(Quarenta e Dois Bilhões, Novecentos e Ditenta e um Milhões, Oitocentos e Dezenove Ril e Duzentos
Cruzeiros), sendo Cr$ 38,980,000,000,08 (Trinta e Dito Bilhões de Cruzeiros) para a Aduinistracão
Direta e CR$ 4.981.819,288,80 ( Quatro Bilhões, Novecentos e Oitenta e us Milhões. Oitocentos e
dezenove sil e Duzentos Cruzeiros) para a Adinistracão Indireta,
brt. 40 - À despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos da presente lei que apresentam
a cosposicio por funcão, órgdo, categorias e prograsacão, categorias econôsicas, conforme o seguinte
desdobrasento:
by PREFEITURA JMbN Tr CIPAL DE-MOQNTES CER RORAS
8
a) Aduinistracão DiretassescensaconenssonsrencenacuncucnonsvocaÇÃO 38.000. 000.000,00
! - Funcfes e Orgdos:
1.1 = Legislativas cessersenssenesenensorensenensonacasesDR$ 1. 211.000.000,00
Procuradoria e Consultoria JurtdicasscscerensocoroDR$ 174. 100.000,08
1.3 - Aduinistracão e Planejamento. sessecescencensersocaCR$ 7. 016.050.000.00
Gabinete do Prefeito..ceseonsenssenscanvonconaronsDRS 24. BOD, 000,00
Secretaria de Boverno.cesseneseessencunsconncoc coa R$ JÓ2, 400.000,00
Procuradoria e Consultoria JurídicasecesescoseosooCR$ 325. 000.000,00
Secretaria de Planejamento e Coordenação. ..ececosoCR$ 553.000.000,08
Secretaria de Aduinistracão.ceseneseneensennccenvaLR$ 3. h00.608.000,00
Secretaria de Servicos Urbanos..cesesssenecereoscoLRS 169.500.000,00
Secretaria de Desenvolvisento Econômico. .ceccees «CR$ 117,300.000,08
Secretaria de Acdo Social.csensceneosenoncencesvoalÃS 89.100,000,08
Secretaria de Desenvolvimento Ecorônico..cececooeoLR$ 493.600.005,00
1.5 - Educação é CulturassessecsereceesenanvencancensocaLR$ 0. 766.400.000,00
Secretaria de Educacão. .eceserseecarecencenarsceceLR$ 7. SDO.MO0 000,08
Secretaria de Culturas Esporte, Lazer e Turisso...CR$ 1.266.409,500,80
1.6 - Habitacão e Urbanismo. .sccesenseresvanerenoancessaDR$ 2.393,510.000,05
Secretaria de Servicos Urbanos. .sccscescanceosoocDR$ 2.098.500, 000,00
Secretaria de Obras.csessescensenenenenoo cevalR$ 19.000,06
Secretaria de Arão Social.scessserensenensomencacolRS 295,000.000,00
| à É
L PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
| 1.7 - Indistria, Comércio e Servicos...seesa coresenrencalRS 2.400.000,00
| Secretaria de Cultura, Esportes Lazer e Turisao...CR$ B2,480,000.00
1.8 - Transportes..sessessas een co alR$ 3. 028.000.000,00
Planejasento e Coordenação. .ecessenenenvensencrens CR$ 1.720.000.000,00
Secretaria de Servicos Urbanos. ssssseses ccocobR$ 1,388.000.000,00
1.9 - Sado e Saneamento. .cccessesenaneneonerancoceanoeDR$ 12,171.450.000,08 -
Secretaria de Planejamento e Coordenação... «see. «CR$ 9.570.050 .000, 00
Secretaria de Servicos Urbanos..esecoececevenooccoLR$ 134.000.000.80
Secretaria de Saúde. .ceseserscenseneccencnarenceoaLR$ 2.467.400. 000,00
1.18- Assistência e Previdência Social..ecerenancesvencoCR$ 2.662.690.000,60
Secretaria de Adwinistracão..esecsnenenennanananoaDR$ 1. 703.300.000,06
Secretaria de Acão Social..eccnsensenensnecenonocoDRS 959.390,000.08
b) Aduinistracão Indiretas. esesescenconsenscensenasencnnccoesaLRS 4.981,619.200,08
Empresa Municipal de Servicos: Obras e Urbanizacão - ESURB, Discriminado conforme orcasento anexo.
Pa ad
Art, So - Ficau fazendo parte integrante da presebte lei os quadros anexos.
Art. do - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o liuite de 38%
(Trinta por Cento) da Despesa fixada nesta Leis utilizando os reçursos provenientes de anulacão parcial ou
total de dotandes orcamentárias, conforme o disposto no art. var bio inciso, Il, da Lei Federal número
4.320/64, ' A
Art. Jo - Durante a etecucão orcamentária, fica o Poder ipxecutivo autorizado a abrir créditos
suplesentares. utilizando recursos provenientes de excesso de arretálacão, de acordo cos o art. 43% & lo,
inciso II; da Lei Federal ninero 4,320/64,
Art. &o - Fica o Poder Executivo autorizado à realizar operacões de crédito, nos termos do art. 165,
& do e art. 167, inciso III da Constituicão Federal.
Art. 90 - O repasse dos recursos de dotacdes referentes a Transferências Intragovernamentais, & à
Instituicões Privadas, constantes deste orcanento, dependerão de autorização legislativas ressalvadas aquelas já
definidas e especificadas nos Quadros de Detalhamento de Despesas.
|
PREFEITURA
EU
Art. 180 - O Poder Executivos através da Secretaria de Planejamento e Coordenacão, acompanhará a
execucdo orcamentária, atentando para o cusprisento das setas estabelecidas para 0 exercício de 1992 no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orcasentárias e neste Orcamento,
Art, 1lo - Esta Lei vigorará durante o exercício de 1992.
Art. 120 - Revogas-se as disposicdes em contrário.
hando, portanto, a todas as autoridades a ques o conhecimento e cumprimento desta lei pertencerem,
que à cumpram e a facas cusprir. tão integralsentes como nela se contés e declara,
Prefeitura de Montes Claros, 38 de Setembro de 1991,
[PÁMARA MERICIPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO DE ELLA Guadid
APROVADO EM/E DISCUSSAO POR
LL LER L ES see
CAMARA MEZICIPAL DE MONTES CLAROS
IAPROVADO E DISCUSSÃO POR
| LH Exeter par
e DE 2240222 O DE 19 9
| E PRESIDENTE / |
CÂMARA !UNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES o A
= eo ms o mu."
L PRE:
FEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Montes Claros. 38 de Seteubro de 1991.
Défcio No.: GP 338/91
Senhor Presidentes
Tenho a grata satisfacão de encaminhar à V.Exa.» para exase e deliberacão dessa egrégia Câsara
Municipal» projeto de Lei que estabelece a previsão da Receita e fixa Despesa do Município de Montes Claros
para o exercício de 1992,
à proposta de Lei que ora subuetesos a essa casa legislativa estima a receita e fixa a despesa para
o exercício financeiro de 1992 eu Cr$ 42,981,819.200,80 (Quarenta e Dois Bilhões. Novecentos e Oitenta e um Hi-
lhóes. Oitocentos e Dezenove Nil e Duzentos Cruzeiros)» dos quais Cr$ 38,080.880.000,80 (Trinta e Dito Bilhões
de Cruzeiros) destinados à Administracão Dirata e Cr$ 4.981.819.200,80 (Quatro Bilhies, Novecentos e Oitenta
e us Milhões, Oitocentos e Dezenove Nil e Duzentos Cruzeiros) à Aduinistracão Indireta.
Cuspre destacar que a Proposta Orcasentária foi elaborada de conformidade cos a legislação aplicável
à matéria, abrangendo os dispositivos constitucionais, a Lei de Diretrizes Orcamentárias, a Lei No. 4,328/64 e
à Lei Orginica do Runicípio.
à metodologia adotada para elaboracão da presente proposta considerou o seguinte:
a) As Receitas e Despesas foras orcadas segundo os precos vigentes es Julho de 1991;
b) Estinou-se uma variação de precos para o perfodo Julho a Dezenbro de 1991, bem como para o exercício de 1992,
da ordea de 12.187 ao wés.
c) O índice de variação de precos fundamenta-se na análise do cosportasento do Índice de precos ao consumidor da
Fundacão Instituto de Pesquisas Econômicas - IPC/FIPE, beu como do comportamento da Receita realizada pelo
Municípios no perfodo que compreende o primeiro semestre de 1991,
d) Todos os seguentos da Adwinistracão Diretas Aduinistracão Indireta e Poder Legislativo participaras na elabo-
racão da proposta orcasentária através do encaminhamento de programas e projetos.
Inportante ressaltar que foras priorizadas as obras e servicos de interesse da população, considerando sempre a
realidade do Município: bem como a possibilidade de cumprir» criteriosasente, o plano previsto.
Acreditando que a Proposta Orcamentária que encaminhamos à V.Exa. será aprovada sem restrichos,
eis que elaborada es consonância com os ditases constitucionais e legais» apresentasos-lhe e a seus dignos
pares» 05 protestos de elevado respeito.
Cordialsente,
Exmo, Sr.
lvar Jose Lopes
HD Presidentelfa Cíaara Municipal de
Montes Claros - 6
NESTA.

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