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materia nº 84/1992

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 1992
Date 1992-06-16
EmentaFlash 3288. PROJETO DE LEI Nº 51/1992. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1993, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.060, de 06/07/1992). Cláudio Avelino Pereira (Presidente).
native_id1654

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3288
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/06/1992
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 51/1992. Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1993, e dá
outras providências.
Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 07 Número de folhas: 15
ç Ed
calêgeua : wqamento
Cc: 48.4
budlem : 0t
nº pes: do
MMA
"Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI Nº IG
Autor: Prefeito Municipal
Assunto:
: Lad “ s É :
Dispoe sobre as diretrizes orçamentárias para 0
MOVIMENTO
Recebido em 16.06.92
À Com.
de Leg. e Dustiça em 16.06.92
of. Nº
Assunto
Serviço
Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG
Em, ll de junho de 19 92,
: CJ/078/92
s Remete Projeto de Lei
: Consultoria Jurídica
Exmo. Sr. Presidente:
Remetemos a V.Exa., & Lei de Diretri-
zes Orçamentárias do Município de Montes Claros, para (o)
exercício de 1.993. Dela se ressaltam alguns aspectos eg -
senciais para a Administração Pública: A criação do Fun-
do Previdenciário dos Servidores, ligado ao Regime Jurídi
co Único, já implantado; o valor das despesas não pode su-
perar o das receitas; não ng despesas, sem que estejam de-
finidas as fontes da receitai O Plano Plurianual é relevan
te, eis que as despesas de capital serão as constantes do
referido plano, e as obras, somente serão executadas, le-
vando-se em consideração a viabilidade econômica da cada
4 Lei de Diretrizes Orçamentárias obe,
decem as normas contidas na Lei nº. 4.320/64 e no artigo
114 da Lei Orgânica do Município.
Desnecessário afirmar a importância
que a IDO exercera na elaboração do orçamento para o exer
cício de 1,993, quando várias obras deverão ser planejadas
e executadas e a Previdência dos Sercidores devera estar
implantada e em pleno funcionamento,
Esperamos, pois, que os senhores ve-
readores aprovem o Projeto de Lei da IDO, porque, o fazen
ão, estarão, previamente, estabelecendo normas para a vi-
da orçamentária e econômica-financeira dão Município de Mon
tes Claros para o exercício de 1.993
MOD. PMMC - 17
É E) Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG
Em, Il de junho de 19 92
Of. Nº : 0)/078/92
Assunto : Remete Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Cordialmente,
Exmo. Sr.,
Dr. Cláudio Avelino Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Nesta.
MOD. PMMC - 17
DDD
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Muni-
cípio de Montes Claros, para o exercício de 1.993
e dá outras providências.
A Câmara de Montes Claros decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art: 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta
Lei, as diretrizes gerais, para elaboração do orçamento do munici
pio de Montes Claros, para o exercício de 1.993.
Art: 2º - Na Lei Orçamentária, as receitas e as
despesas serão orçadas, segundo os preços vigentes no mês de ju-
lho de 1.992, e, em sua elaboração, observar-se-ão as seguintes
diretrizes:
É É - O valor das despesas não poderá exceder fo)
das receitas;
II - Os valores serão corrigidos pela variação
de preços, previstas para o exercício de 1.992, no período compre
endido entre os meses de julho a dezembro de 1.992, e, para (o)
exercício de 1.993, discriminando-se os critérios adotados.
Art. 3º - É vedada a fixação de despesas, sem que
estejam definidas as fontes dos recursos.
SEÇÃO I
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art: 4º - Constituem receitas do Município:
I - Os tributos de sua competência.
II - As provenientes de atividades econômicas, que,
por interesse da Administração Pública, possam vir a ser executa-
dos.
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++:; PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG.
III- As transferências provenientes do Estado é
da União, previstas no art. 158 da Constituição Federal, bem como,
as provenientes de convênios firmados com entidades govérrmamen-
tais e privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - Os empréstimos e os financiamentos, autoriza
dos por Lei, com prazo superior a 12(doze) meses, vinculados a
obras e serviços públicos;
V - Os empréstimos tomados por antecipação de re
ceita;
Arts 5º - A estimativa da receita considerara:
I - Os fatores, que possam influenciar a produti
vidade de cada fonte;
II - Os fatores, que influenciam a arrecadação d
dos impostos e a contribuição de melhoria;
III- As alterações da Legislação tributária.
$ Único - Para efeito do disposto no insiso III
deste artigo, considerar-se-ão a expansão do número de contribuin
tes e a atualização do Cadastro Técnico do Município.
Art. 6º - Fica o Município de Montes Claros obri-
gado a arrecadar os tributos de sua competência, inclusive, os de
contribuição de melhoria e os da dívida inscrita, de natureza tri
butária ou não.
8 Único - As Secretarias Municipais do Planejamen
to e da Fazenda farão a previsão das taxas a serem recolhidas com
o fornecimento de atestado do Corpo de Bombeiros, Segurança Pú-
blica, de Saúde e de transferências: IPI, Royalties, Codema e SUS.
Arts 7º - O Município fará a revisão e a atualiza
ção de sua legislação tributária, para o exercício de 1.993, pro-
piciando o aumento de sua arrecadação e de sua produtividade.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
MOD, PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG.
Art. 8º - Constituem despesas do Municipio as des
tinadas à aquisição, a manutenção e ao desenvolvimento de bens e
de serviços, para que se cumpram os seus objetivos e os compromis
sos de natureza social e financeira.
Art. 9º - A despesa pública atenderá aos princi-
pios estabelecidos pela Constituição da República e às normas do
direito financeiro.
Art: 10 - Nenhuma despesa será ordenada ou satis-
feita, sem que existam recursos disponíveis e créditos votados pe
1a Câmara Municipal, exceto as despesas decorrentes de crédito ex
traordinário.
Artz 11- Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa
será executada, sem que dela conste o recurso, que atenderá fo)
correspondente encargo.
Art. 12 — As despesas mencionadas no art. 8º deve
rão atender:
I - A programação de carga de trabalho estimada
para o exercicio, para o qual se elabora o orçamento;
II - Aos fatores que possam afetar a produtivida-
de dos gastos;
III- À receita do serviço, quando este for remune
rado;
IV - Às despesas com pessoal, que serão projeta-
das de acordo com a politica salarial do Governo Federal e com a
estabelecida para o Município e os seus servidores.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art: 13 - O orçamento do Município compreendera:
I - As receitas e as despesas das administrações
direta e indireta, dos fundos especiais e das fundações institui-
das e mantidas pelo Poder Público, de modo a se determinarem as
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
p:- Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG.
políticas e os programas da Administração Pública, obedecidos, na
sua elaboração, os princípios da publicidade, anualidade, unidade,
equilébrio e exclusividade;
II - O orçamento dos investimentos das empresas ,
de que o Município, aireta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social, com direito a voto;
III- O orçamento de seguridade social, abrangendo
todas as entidades e todos os órgãos a ela vinculados, das admi-
nistrações direta e indireta e dos fundos instituidos pelo Poder
Público.
Art: 14 - Os recursos do Município, somente serão
programados, para atender as despesas de capital, após atendidas
as despesas de pessoal, de encargos sociais, de serviços da dívi-
da, de outras despesas com custeio administrativo-operacional, de
precatórios judiciais e de contra-partida de programas pactuados
e de convênios.
$ 1º - Para atender às disposições do artigo 90
da Lei Orgânica do Município e do parágrafo único do artigo 169
da Constituição da República, as despesas de pessoal e de encar-
gos sociais terão por limite máximo, em termos reais, o que for
estabelecido na Legislação do Regime Jurídico Único e do Plano de
Cargos e Salários, respeitado o limite fixado no artigo 38 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
$ 2º —- As despesas com o pagamento dos subsídios
dos agentes políticos não poderão ser superiores, em termos reais,
aos créditos consignados nas dotações orçamentárias do exercício
de 1.992, respeitado o limite máximo contido no artigo 38 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
$ 3º - As despesas previstas com pessoal não pode
rão sofrer anulaçoes, para efeito de suplementação de outras do-
tações do orçamento. Poderão, no entanto, ser suplementadas nos
termos do artigo 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64.
Art. 15 - As despesas de capital, para o exerci-
cio financeiro subsequente, serao aquelas constantes do Plano Plu
rianual.
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
o; Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. pis
Art: 16 - As programações custeadas com recursos
oriundos de operações de crédito não formalizados serão identifi-
cadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada a efe-
tiva realização dos contratos.
Art: 17 - Na fixação das despesas, serão observa-
das as prioridades e as metas constantes do Anexo I desta Lei,
que dela fica fazendo parte integrante.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 18 - A Lei Orçamentária, para o exercício de
1.993, discriminará a receita e a despesa pública, nos termos da
Lei nº 4.320/64 e de normas legais complementares.
Art: 19 - Serão, obrigatóriamente, recolhidos aos
cofres públicos as receitas de qualquer natureza, geradas e ou
arrecadadas pelos órgãos, pelas entidades e pelos fundos de admi-
nistração pública municipal.
Art: 20 - Competirá à Secretaria Municipal de Pla
nejamento e Coordenação a elaboração dos orçamentos previstos nes
ta Lei.
8 Único - A Secretaria Municipal de Planejamento
e Coordenação providenciará o calendário das atividades para a
elaboração dos orçamentos, convocando reuniões com os Secretários
Municipais, com os dirigentes de empresas privadas, das autarqui-
as e de fundações.
Art. 21 - Se a Lei Orçamentária não for aprovada,
até o encerramento da sessão Legislativa, a programação constante
do projeto de Lei orçamentária relativa às ações de manutenção |,
de despesas de pessoal, de encargos social e de serviços de dívi-
da, será executada em cada mês, até o limite de 1/12 do total de
cada dotação.
Art: 22 - A manutenção das atividades essenciais,
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PREFEITURA DE MONTES | CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG. Ped
a conservação e a recuperação de bens públicos terão prioridades
sobre as ações de expansão e de novas obras.
Art: 23 - Os projetos em fase de execução, desde
que revalidados, nos termos desta Lei, terão preferência sobre no
vos projetos, especialmente, sobre aquelas que exijam contraparti
das locais.
Art. 24 - A Secretaria da Fazenda e seus servido-
res fiscais terão, dentro das respectivas áreas de competência e
de jurisdição, precedência sobre os demais setores administrati-
vos, consoante as disposições dos artigos 37, XVIII da Constitui-
ção da República, 19 da Constituição do Estado de Minas Gerais e
87 XVIII da Lei Orgânica do Município.
Arts 25 - Revogadas as disposições em contrário ;
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem
o conhecimento e a execução desta Lei pertencerem que a cumpram
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura de Montes Claros, 08 de junho de 1992.
Mário
Prefeito ipal Í
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. Pd
PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1.993
I - Poder Legislativo
- Continuidade ao processo legislativo, para melhor legislar so-
bre as matérias de sua competência.
- Definir as categorias de programação de despesas, que visem a
concretização da sua autonomia financeira, contábil e adminis-
trativa, adquirida após a promulgação da Lei Orgânica.
- Implantar a ouvidoria.
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- PREFEITURA DE MONTES CLAROS
é Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG.
+*
II - Poder Executivo
1 - Administração Geral:
- Consolidar o processo de implantação da reforma administrativa,
compreendida como política de pessoal, organização e metódos,
informatização e estrutura organizacional;
- Promover a participação da comunidade local no processo de pla-
nejamento e avaliação;
- Viabilizar a elaboração das leis complementares, integrantes ao
Plano de Desenvolvimento de Montes Claros;
- Desenvolver a manutenção da Prefeitura e ampliar suas funções
de acordo com o Plano de Desenvolvimento e da Lei Orgânica.
- Criar o Fundo Previdenciário e Impiantar o Instituto de Previ-
dência Municipal.
2 - Administração Fazendária:
- Aperfeiçoar o sistema de tributação, arrecadação e fiscalização,
visando o fortalecimento das finanças públicas.
3 - Coordenação e Assessoramento:
- Defender o interesse do Município nas esferas judicial e extra-
judicial;
- Promover a integração interinstitucional, visando o desenvolvi-
mento do Município;
- Divulgar, oficial e sistematicamente, as ações do Município.
4 - Educação:
- Atuar, prioritariamente, no desenvolvimento e na manutenção do
ensino fundamental e pre-escolar;
- Expandir a rede municipal de ensino;
- Desenvolver a alimentação escolar;
- Impiantar transporte gratuito para professores que atuem na Zo-
na Rural;
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG.
- Atender, através de ação educacional especializada os portado-
res de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensi-
no;
- Valorizar os profissionais de ensino, garantindo-lhes,na forma
da Lei, plano de carreira para o magistério público de provas e
títulos;
- Fornecer material didático escolar e assistência médico-odonto-
lógica ao educando, preferencialmente aos carentes;
- Conceder bolsas de estudos para ensino fundamental e médio na
forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos
quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública
na localidade de residência do educando, ficando o Poder Públi-
co obrigado a investir na expansão de sua rede, na localidade;
- Conceder subvenções sociais a entidades educacionais:
5 - Saúde:
- Consolidar o Sistema Único de Saúde;
- Construir, ampliar e manter a rede de Postos e Centros de Saúde ;
- Assistir a maternidade, a infância e a velhice;
- Ampliar a assistência médica sanitária, inclusive preventiva;
- Combater endemias locais;
- Construir, ampliar e manter o sistema de saneamento básico.
6 - Ação Social:
- Executar política de trabalho e ação social do Município, atra-
vês de ações junto as camadas mais pobres da população;
- Desenvolver programas de atendimento à crianças, aos portadores
de deficiência, aos adultos e idosos;
- Apoiar o desenvolvimento comunitário, com a execução de proje-
tos de fomento e da organização comunitária;
- Fomentar as atividades produtivas geradoras de emprego e de ren
da;
- Conceder subvenções sociais a entidades filantrópicas, regular-
mente registradas:
- Prestar assistência a velhice.
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PREFEITURA DE MONTES | CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG. Pá
- Habitação:
Implementar política municipal de habitação, através de proje-
tos comunitários, financiamentos, venda de material a baixo cus
to, loteamento popular e remoção de favelas.
- Cultura:
Ampliar a infra-estrutura cultural;
Preservar o patrimônio histórico e cultural do Município;
Universalizar e valorizar a cultura;
Promover atividades que visem o desenvolvimento das artes, atra
vés da formação dos agentes culturais;
Dinamizar as atividades culturais;
Apoiar o desenvolvimento do artesanato local.
- Esportes e Lazer:
Apoiar o desenvolvimento do esporte amador no Município;
Construir, ampliar e manter as areas de desporto e de lazer;
Incrementar atividades esportivas e de lazer nos bairros;
Desenvolver atividades de lazer nos locais sem infra-estrutura;
Acompanhar e auxiliar entidades esportivas do Município;
Realizar competições esportivas, que envolvam os diversos seg-
mentos da comunidade.
10 - Agro-Pecuária e Abastecimento:
Promover o desenvolvimento rural, compreendido como apoio e o
beneficiamento da produção, a ampliação e a manutenção da infra-
estrutura e a recuperação de mananciais hídricos;
Viabilizar a implantação de hortas comunitárias;
Ampliar e manter os espaços públicos de comercialização da pro-
dução agrícola;
Promover o desenvolvimento animal - Posto de Monta;
Implantar o Projeto Linha Verde.
MOD, PMMÇ - 08
E TT
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabelra, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG.
11 - Indústria e Comércio:
- Promover a indústria e o comércio local, propiciando a amplia-
ção de sua base produtiva;
- Capacitar a mão-de-obra para os setores produtivos, prestadores
de serviço e comercial;
- Apoio na ampliação de infra-estrutura do Setor Industrial.
12 -Turismo:
- Fomentar o aproveitamento do potencial turístico existente no
Município;
- Elevar a utilização das atrações e dos serviços de turismo dis-
poníveis; . k isto)
- Criação do Parque do Cerrado.
13 - Meio Ambiente:
- Ampiiar as áreas verdes públicas urbanas, dotando-as de infra-
[, tro b
- Saiedias aArpotuição ambiental;
- Desenvolver a educação ambiental;
- Preservar os mananciais de água;
- Ampiiar a arborização da malha urbana;
- Dotar o setor de infra-estrutura e de equipamentos, para o seu
funcionamento;
- Implantar Rio-Parque João Guimarães Rosa é a reserva Biológica
do Cedro.
14 - Infra-Estrutura e Serviços Urbanos:
- Promover a expansão da oferta de infra-estrurura e dos serviços
básicos;
- Viabilizar a descentralização das atividades sócio-culturais e
econômicas.
MOD, PMMC - 08
CÂMARA MUICIPAL DE MONTES CLAROS] Sqmas géMA
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