| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1992 |
| Date | 1992-06-16 |
| Ementa | Flash 3288. PROJETO DE LEI Nº 51/1992. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1993, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.060, de 06/07/1992). Cláudio Avelino Pereira (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3288 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 16/06/1992 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 51/1992. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1993, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 07 Número de folhas: 15 ç Ed calêgeua : wqamento Cc: 48.4 budlem : 0t nº pes: do MMA "Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI Nº IG Autor: Prefeito Municipal Assunto: : Lad “ s É : Dispoe sobre as diretrizes orçamentárias para 0 MOVIMENTO Recebido em 16.06.92 À Com. de Leg. e Dustiça em 16.06.92 of. Nº Assunto Serviço Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG Em, ll de junho de 19 92, : CJ/078/92 s Remete Projeto de Lei : Consultoria Jurídica Exmo. Sr. Presidente: Remetemos a V.Exa., & Lei de Diretri- zes Orçamentárias do Município de Montes Claros, para (o) exercício de 1.993. Dela se ressaltam alguns aspectos eg - senciais para a Administração Pública: A criação do Fun- do Previdenciário dos Servidores, ligado ao Regime Jurídi co Único, já implantado; o valor das despesas não pode su- perar o das receitas; não ng despesas, sem que estejam de- finidas as fontes da receitai O Plano Plurianual é relevan te, eis que as despesas de capital serão as constantes do referido plano, e as obras, somente serão executadas, le- vando-se em consideração a viabilidade econômica da cada 4 Lei de Diretrizes Orçamentárias obe, decem as normas contidas na Lei nº. 4.320/64 e no artigo 114 da Lei Orgânica do Município. Desnecessário afirmar a importância que a IDO exercera na elaboração do orçamento para o exer cício de 1,993, quando várias obras deverão ser planejadas e executadas e a Previdência dos Sercidores devera estar implantada e em pleno funcionamento, Esperamos, pois, que os senhores ve- readores aprovem o Projeto de Lei da IDO, porque, o fazen ão, estarão, previamente, estabelecendo normas para a vi- da orçamentária e econômica-financeira dão Município de Mon tes Claros para o exercício de 1.993 MOD. PMMC - 17 É E) Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG Em, Il de junho de 19 92 Of. Nº : 0)/078/92 Assunto : Remete Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Cordialmente, Exmo. Sr., Dr. Cláudio Avelino Pereira DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Nesta. MOD. PMMC - 17 DDD PROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Muni- cípio de Montes Claros, para o exercício de 1.993 e dá outras providências. A Câmara de Montes Claros decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS Art: 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais, para elaboração do orçamento do munici pio de Montes Claros, para o exercício de 1.993. Art: 2º - Na Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas, segundo os preços vigentes no mês de ju- lho de 1.992, e, em sua elaboração, observar-se-ão as seguintes diretrizes: É É - O valor das despesas não poderá exceder fo) das receitas; II - Os valores serão corrigidos pela variação de preços, previstas para o exercício de 1.992, no período compre endido entre os meses de julho a dezembro de 1.992, e, para (o) exercício de 1.993, discriminando-se os critérios adotados. Art. 3º - É vedada a fixação de despesas, sem que estejam definidas as fontes dos recursos. SEÇÃO I DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art: 4º - Constituem receitas do Município: I - Os tributos de sua competência. II - As provenientes de atividades econômicas, que, por interesse da Administração Pública, possam vir a ser executa- dos. MOD, PMM(Ç - 08 ++:; PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. III- As transferências provenientes do Estado é da União, previstas no art. 158 da Constituição Federal, bem como, as provenientes de convênios firmados com entidades govérrmamen- tais e privadas, nacionais ou estrangeiras; IV - Os empréstimos e os financiamentos, autoriza dos por Lei, com prazo superior a 12(doze) meses, vinculados a obras e serviços públicos; V - Os empréstimos tomados por antecipação de re ceita; Arts 5º - A estimativa da receita considerara: I - Os fatores, que possam influenciar a produti vidade de cada fonte; II - Os fatores, que influenciam a arrecadação d dos impostos e a contribuição de melhoria; III- As alterações da Legislação tributária. $ Único - Para efeito do disposto no insiso III deste artigo, considerar-se-ão a expansão do número de contribuin tes e a atualização do Cadastro Técnico do Município. Art. 6º - Fica o Município de Montes Claros obri- gado a arrecadar os tributos de sua competência, inclusive, os de contribuição de melhoria e os da dívida inscrita, de natureza tri butária ou não. 8 Único - As Secretarias Municipais do Planejamen to e da Fazenda farão a previsão das taxas a serem recolhidas com o fornecimento de atestado do Corpo de Bombeiros, Segurança Pú- blica, de Saúde e de transferências: IPI, Royalties, Codema e SUS. Arts 7º - O Município fará a revisão e a atualiza ção de sua legislação tributária, para o exercício de 1.993, pro- piciando o aumento de sua arrecadação e de sua produtividade. SEÇÃO II DAS DESPESAS MUNICIPAIS MOD, PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. Art. 8º - Constituem despesas do Municipio as des tinadas à aquisição, a manutenção e ao desenvolvimento de bens e de serviços, para que se cumpram os seus objetivos e os compromis sos de natureza social e financeira. Art. 9º - A despesa pública atenderá aos princi- pios estabelecidos pela Constituição da República e às normas do direito financeiro. Art: 10 - Nenhuma despesa será ordenada ou satis- feita, sem que existam recursos disponíveis e créditos votados pe 1a Câmara Municipal, exceto as despesas decorrentes de crédito ex traordinário. Artz 11- Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa será executada, sem que dela conste o recurso, que atenderá fo) correspondente encargo. Art. 12 — As despesas mencionadas no art. 8º deve rão atender: I - A programação de carga de trabalho estimada para o exercicio, para o qual se elabora o orçamento; II - Aos fatores que possam afetar a produtivida- de dos gastos; III- À receita do serviço, quando este for remune rado; IV - Às despesas com pessoal, que serão projeta- das de acordo com a politica salarial do Governo Federal e com a estabelecida para o Município e os seus servidores. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art: 13 - O orçamento do Município compreendera: I - As receitas e as despesas das administrações direta e indireta, dos fundos especiais e das fundações institui- das e mantidas pelo Poder Público, de modo a se determinarem as MOD, PMM(Ç - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS p:- Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. políticas e os programas da Administração Pública, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da publicidade, anualidade, unidade, equilébrio e exclusividade; II - O orçamento dos investimentos das empresas , de que o Município, aireta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto; III- O orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e todos os órgãos a ela vinculados, das admi- nistrações direta e indireta e dos fundos instituidos pelo Poder Público. Art: 14 - Os recursos do Município, somente serão programados, para atender as despesas de capital, após atendidas as despesas de pessoal, de encargos sociais, de serviços da dívi- da, de outras despesas com custeio administrativo-operacional, de precatórios judiciais e de contra-partida de programas pactuados e de convênios. $ 1º - Para atender às disposições do artigo 90 da Lei Orgânica do Município e do parágrafo único do artigo 169 da Constituição da República, as despesas de pessoal e de encar- gos sociais terão por limite máximo, em termos reais, o que for estabelecido na Legislação do Regime Jurídico Único e do Plano de Cargos e Salários, respeitado o limite fixado no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. $ 2º —- As despesas com o pagamento dos subsídios dos agentes políticos não poderão ser superiores, em termos reais, aos créditos consignados nas dotações orçamentárias do exercício de 1.992, respeitado o limite máximo contido no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. $ 3º - As despesas previstas com pessoal não pode rão sofrer anulaçoes, para efeito de suplementação de outras do- tações do orçamento. Poderão, no entanto, ser suplementadas nos termos do artigo 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64. Art. 15 - As despesas de capital, para o exerci- cio financeiro subsequente, serao aquelas constantes do Plano Plu rianual. MOD, PMM(Ç - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS o; Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. pis Art: 16 - As programações custeadas com recursos oriundos de operações de crédito não formalizados serão identifi- cadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada a efe- tiva realização dos contratos. Art: 17 - Na fixação das despesas, serão observa- das as prioridades e as metas constantes do Anexo I desta Lei, que dela fica fazendo parte integrante. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 18 - A Lei Orçamentária, para o exercício de 1.993, discriminará a receita e a despesa pública, nos termos da Lei nº 4.320/64 e de normas legais complementares. Art: 19 - Serão, obrigatóriamente, recolhidos aos cofres públicos as receitas de qualquer natureza, geradas e ou arrecadadas pelos órgãos, pelas entidades e pelos fundos de admi- nistração pública municipal. Art: 20 - Competirá à Secretaria Municipal de Pla nejamento e Coordenação a elaboração dos orçamentos previstos nes ta Lei. 8 Único - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação providenciará o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos, convocando reuniões com os Secretários Municipais, com os dirigentes de empresas privadas, das autarqui- as e de fundações. Art. 21 - Se a Lei Orçamentária não for aprovada, até o encerramento da sessão Legislativa, a programação constante do projeto de Lei orçamentária relativa às ações de manutenção |, de despesas de pessoal, de encargos social e de serviços de dívi- da, será executada em cada mês, até o limite de 1/12 do total de cada dotação. Art: 22 - A manutenção das atividades essenciais, MOD, PMM(Ç - 08 PREFEITURA DE MONTES | CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG. Ped a conservação e a recuperação de bens públicos terão prioridades sobre as ações de expansão e de novas obras. Art: 23 - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados, nos termos desta Lei, terão preferência sobre no vos projetos, especialmente, sobre aquelas que exijam contraparti das locais. Art. 24 - A Secretaria da Fazenda e seus servido- res fiscais terão, dentro das respectivas áreas de competência e de jurisdição, precedência sobre os demais setores administrati- vos, consoante as disposições dos artigos 37, XVIII da Constitui- ção da República, 19 da Constituição do Estado de Minas Gerais e 87 XVIII da Lei Orgânica do Município. Arts 25 - Revogadas as disposições em contrário ; esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura de Montes Claros, 08 de junho de 1992. Mário Prefeito ipal Í MOD, PMMÇ - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. Pd PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1.993 I - Poder Legislativo - Continuidade ao processo legislativo, para melhor legislar so- bre as matérias de sua competência. - Definir as categorias de programação de despesas, que visem a concretização da sua autonomia financeira, contábil e adminis- trativa, adquirida após a promulgação da Lei Orgânica. - Implantar a ouvidoria. MOD, PMM(Ç - 08 - PREFEITURA DE MONTES CLAROS é Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. +* II - Poder Executivo 1 - Administração Geral: - Consolidar o processo de implantação da reforma administrativa, compreendida como política de pessoal, organização e metódos, informatização e estrutura organizacional; - Promover a participação da comunidade local no processo de pla- nejamento e avaliação; - Viabilizar a elaboração das leis complementares, integrantes ao Plano de Desenvolvimento de Montes Claros; - Desenvolver a manutenção da Prefeitura e ampliar suas funções de acordo com o Plano de Desenvolvimento e da Lei Orgânica. - Criar o Fundo Previdenciário e Impiantar o Instituto de Previ- dência Municipal. 2 - Administração Fazendária: - Aperfeiçoar o sistema de tributação, arrecadação e fiscalização, visando o fortalecimento das finanças públicas. 3 - Coordenação e Assessoramento: - Defender o interesse do Município nas esferas judicial e extra- judicial; - Promover a integração interinstitucional, visando o desenvolvi- mento do Município; - Divulgar, oficial e sistematicamente, as ações do Município. 4 - Educação: - Atuar, prioritariamente, no desenvolvimento e na manutenção do ensino fundamental e pre-escolar; - Expandir a rede municipal de ensino; - Desenvolver a alimentação escolar; - Impiantar transporte gratuito para professores que atuem na Zo- na Rural; MOD, PMM(Ç - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. - Atender, através de ação educacional especializada os portado- res de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensi- no; - Valorizar os profissionais de ensino, garantindo-lhes,na forma da Lei, plano de carreira para o magistério público de provas e títulos; - Fornecer material didático escolar e assistência médico-odonto- lógica ao educando, preferencialmente aos carentes; - Conceder bolsas de estudos para ensino fundamental e médio na forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Poder Públi- co obrigado a investir na expansão de sua rede, na localidade; - Conceder subvenções sociais a entidades educacionais: 5 - Saúde: - Consolidar o Sistema Único de Saúde; - Construir, ampliar e manter a rede de Postos e Centros de Saúde ; - Assistir a maternidade, a infância e a velhice; - Ampliar a assistência médica sanitária, inclusive preventiva; - Combater endemias locais; - Construir, ampliar e manter o sistema de saneamento básico. 6 - Ação Social: - Executar política de trabalho e ação social do Município, atra- vês de ações junto as camadas mais pobres da população; - Desenvolver programas de atendimento à crianças, aos portadores de deficiência, aos adultos e idosos; - Apoiar o desenvolvimento comunitário, com a execução de proje- tos de fomento e da organização comunitária; - Fomentar as atividades produtivas geradoras de emprego e de ren da; - Conceder subvenções sociais a entidades filantrópicas, regular- mente registradas: - Prestar assistência a velhice. MOD, PMM(Ç - 08 PREFEITURA DE MONTES | CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG. Pá - Habitação: Implementar política municipal de habitação, através de proje- tos comunitários, financiamentos, venda de material a baixo cus to, loteamento popular e remoção de favelas. - Cultura: Ampliar a infra-estrutura cultural; Preservar o patrimônio histórico e cultural do Município; Universalizar e valorizar a cultura; Promover atividades que visem o desenvolvimento das artes, atra vés da formação dos agentes culturais; Dinamizar as atividades culturais; Apoiar o desenvolvimento do artesanato local. - Esportes e Lazer: Apoiar o desenvolvimento do esporte amador no Município; Construir, ampliar e manter as areas de desporto e de lazer; Incrementar atividades esportivas e de lazer nos bairros; Desenvolver atividades de lazer nos locais sem infra-estrutura; Acompanhar e auxiliar entidades esportivas do Município; Realizar competições esportivas, que envolvam os diversos seg- mentos da comunidade. 10 - Agro-Pecuária e Abastecimento: Promover o desenvolvimento rural, compreendido como apoio e o beneficiamento da produção, a ampliação e a manutenção da infra- estrutura e a recuperação de mananciais hídricos; Viabilizar a implantação de hortas comunitárias; Ampliar e manter os espaços públicos de comercialização da pro- dução agrícola; Promover o desenvolvimento animal - Posto de Monta; Implantar o Projeto Linha Verde. MOD, PMMÇ - 08 E TT PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabelra, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. 11 - Indústria e Comércio: - Promover a indústria e o comércio local, propiciando a amplia- ção de sua base produtiva; - Capacitar a mão-de-obra para os setores produtivos, prestadores de serviço e comercial; - Apoio na ampliação de infra-estrutura do Setor Industrial. 12 -Turismo: - Fomentar o aproveitamento do potencial turístico existente no Município; - Elevar a utilização das atrações e dos serviços de turismo dis- poníveis; . k isto) - Criação do Parque do Cerrado. 13 - Meio Ambiente: - Ampiiar as áreas verdes públicas urbanas, dotando-as de infra- [, tro b - Saiedias aArpotuição ambiental; - Desenvolver a educação ambiental; - Preservar os mananciais de água; - Ampiiar a arborização da malha urbana; - Dotar o setor de infra-estrutura e de equipamentos, para o seu funcionamento; - Implantar Rio-Parque João Guimarães Rosa é a reserva Biológica do Cedro. 14 - Infra-Estrutura e Serviços Urbanos: - Promover a expansão da oferta de infra-estrurura e dos serviços básicos; - Viabilizar a descentralização das atividades sócio-culturais e econômicas. MOD, PMMC - 08 CÂMARA MUICIPAL DE MONTES CLAROS] Sqmas géMA pm LIA 2a cia 4 Va A COMISSÃO D E GPRCLICALE- A e, E AsZ7 E: - CIMERAE HCFALDE E A COMIS Ao. a EM HA ES | rasiniio 7 CÂMARA KUEIIDA ÁONTES CLAROS) [CÊMERA KEZICPZ APROVADO 2 PSU SSAO POR As ia EM SDE DI — É IE vo E PRE —