| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1990 |
| Date | 1990-08-16 |
| Ementa | Flash 3377. PROJETO DE LEI S/Nº/1990. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação dos Catopês, Caboclinhos e Marujos de Montes Claros, com área de 540,00 m², localizado no bairro Ibituruna. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 33717 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, outros Autoria: Executivo Municipal Data: 16/08/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1990. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação dos Catopês, Caboclinhos e Marujos de Montes Claros, com área de 540,00 mº, localizado no bairro Ibituruna. Controle Interno — Caixa: 27.1 Posição: 11 | Número de folhas: 18 es a, pec: ) + , ) Q Ut DE ( nv / pós (+ Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº És Prefeito Municipal Autor: Assunto: Autorizando doação de terreno a Associação MOVIMENTO 1 Recebido em 16.08.90 |. É À Com. de Leo, e Justiça em 16.08.90. E PR 4 5 Er L 6 Pi a ai 8 Sara, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 14 de agoeto de 1999 OL Nº : cJ/100/90 Assunto : Mensagem Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Juríidca Senhor Presidente , A Associação de Catopês , Caboclinhos e Marujos de Montes Claros , inscrita no CGC. sob nº 21,365.556/0001 -51 , entidade sem fins lucrativos , constituida de pessoas que ama- ram e sempre amam esta terra , talvez , seja a única entidade , que procura preservar e divulgar a história artística e folclórica desta cidade , Os anos passam , e , como É notório , a tendência natural é o esquecimento de nossas tradições . Assim , cuidamos de destinar um terreno, localizado no Bairro Ibituruna desta cidade , para que , doado à refe- rida Associação , possa ela , coadjuvada pelo povo desta cidade , cons truir sua séde e dar continuidade , ano a ano , à preservação de nossos costumes , A doação pretendida é importante , na medida do merecimento e da validade da conservação dos costumes e do folclore da nossa gen- te é x Certos de que os Senhores Vereadores comungam com o mesmo sentimento de nossa administração , a aprovação do Projeto de Lei apresentado , com os protestos de elevado respeito . Cordialmen x Exmo, Sr. Mário da Silveira Josê Conzaga Pereira P ito Municipal DD. Presidente Interino do Legislativo Municipal NESTA Mod, PMMC - 17 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 « Montes Claros - M. Gerais ud PROJETO DE LEI N9 ,...0 » DE 14 DE AGOSTO DE 1,990, Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área de terreno urbano & Associação de Catopês , caboclin hos e Marujos de Montes Clams . A Câmara Municipal decretou e eu , em seu nome , sanciono a seguinte Lei : Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer “doação à Associação de Catopês , Caboclinhos e Marujos de Montes Cla- ros , de um terreno com a área de 540,00 ( quinhentos e quarenta metros quadrados ) , situado no Centro Administrativo do Bairro Ibituruna , nesta cidade , de propriedade do Município , com a seguinte descrição: " Partindo do ponto situado no alinhamento da Rua "x" comum aos terrenos números "14" e "15" , segue perpendicular , limitando com o terreno "14" , numa distância de 27,00 ; daT deflete ã direita , segue limitando com terreno "5" numa distância de 20,00m; » daT deflete à direita , segue limitando com o terreno "15" numa dis- | tância de 27,00 m; daí deflete à direita , segue pelo alinhamento da Rua "N”" numa distância de 20,00 m, culminando no ponto que originou esta descrição", Art. 29 - O terreno a ser doado se destina & constru ção da séde da Associação de Catopês , Gaboclinhos e Marujos de Montes Claros . Art. 3º - X doação precederã a competente avaliação. Art. 49 - O prazo de reversão automática ao Munici- pio , em caso de descumprimento do destino mencionado no artigo 29 É de 02 (dois) anos , a partir da data da outorga da escritura pública definitiva . Art. 59 - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará em vigor,na data de sua publicação, Mando , portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem , que a cumpram e fa- çam cumprir tão inteiramente como nela se contêm e decãara, Prefeitura de Montes Claros , 14 de agosto de 1,990. Mário R da Silveira Prffleito Municipal MOD. PMMC -08 Rato PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais na MEMORIAL DESCRITIVO Identificação : Terreno do Centro Administrativo no bairro Ibitu- runa. Proprietário : Prefeitura Municipal de Montes Claros.“ Área : 540,00 m2 Final idade : Doação à associação de Catopés, Caboclinhos e Maru jos de Montes Claros. Descrição : Partindo do ponto situado no alinhamento da rua “N” comum aos terrenos numero "j4” e "|5”, segue perpendicular, limitan- do com o terreno “I4”, numa distância de 27,00m; daí deflete à direi ta, segue limitando com terreno ”5” numa distância de 20,00m; daí de flete à direita, segue limitando com o terreno ”16” numa distância de 27,00m; daí deflete à direita, segue pelo alinhamento da rua “N” numa distância de 20,00m, culminando no ponto que originou esta des- q im criçao. Montes Claros, 08 de agosto de 1.990 N E E: es nheiro M8PApoasr Jose Lutz B. Furtado MOD. PMMC - 08 LOTE 14 LOTE 16 AVENIDA “N" FEITURA ADMINISTRAÇÃO MONTES CLAROS MÁRIO RIBEIRO. PEDRO NAR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO SEPLAN. E SECRETÁRIO PETRONILHO NARCISO JÚNIOR CONTEM : CROQUI DE TERRENO NO CENTRO ADMINISTRATIVO.8.IBITURUNA om 2. Doação a Associação DE CATOPÊS, CABOCLINHOS E MA- PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais o! RM MIMI ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE CATOPÉS , MARUJOS E CABOCLINHOS DE MONTES CLAROS ESTATUTO Capítulo | Da Denominação, Sede, Duração e Objetivos Art. |2 - Chama-se Associação dos Grupos de Catopês, Maruj Cabolclinhos a entidade ora instituída, Art. 2º - A Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Cabocli- nhos de Montes Claros terá sede e foro nesta cidade de Montes Claros, Art. 3º - À Associação reger-se-á pelo presente Estatuto e outras leis que possam ser aplicadas a ela, Arte 4º - A Associação é entidade civil, sem fins lucretivos,cons tituída pelos grupos de Catopês,Marujos e Caboclinhos , com duração por tempo indeterminado. Art. 5$ - Terá a Associação os seguintes objetivos: | - Defender os interesses dos grupos de Catopês, Marujos a se % e Caboclinhos de Montes Claros. || - Promover maior aproximação entre os grupos e divulgar a sua manifestação cultural. [ll - Gerir, sobo a coordenação de comissão criada pela Se cretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, as Festas de Agosto de Montes Claros. IV - Buscar a integração dos grupos de Catopês,Marujos e Caboclinhos de Montes Claros com as diversas manifes tações culturais existentes na cidade, no Estado e no País. V - Preservar a tradição das Festas de Agosto, buscando . . . € . . . . imprimir-lhes suas caracteristicas originais. PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400. — Montes Claros — Minas Gerais VI = Promover reuniões, debates, atividades culturais e recreativas, que propocionem seu fortalecimento e cres cimento, em todos os aspectos que possam ser considera dos. Art. 6º - A Associação será dirigida pelos se guirrtismoopos TÍTULOS E Civil DAS PYSSOAS JURÍDICA || - Diretoria Executiva Oficte! - (7 Õ q A E.) Lo) q po) 2. | - Assembleia Geral [ll - Conselho Fiscal Art. 7º - Não será remunerado o exercício de qualquer função nos órgãos de administração da Associação. Parágrafo único - É vedado o exercício cumulativo de cargo, ressal vada a participação na Assembléia Geral, Capítulo 11 Da Assembléia Geral Art. 8º - A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Montes Cla ros. Art. 9º - A Assembléia Geral será constituida: | - Por todos os associados em pleno exercício em seus diretos. [|| - Por um representante da Secretaria de Cultura, Espor tes, Lazer e Turismo, indicado por seu titular. Art. IO. - A Assembléia Geral reunir-seiá , ordinariamente; nos * meses de ani, junho, julho agosto e novembro de cada ano . E $i - As reuniões oridinárias serão convocadas pelo Presiden te, por edital afixado na sede da Associação e publica do nos veículos de comunicação disponíveis na na comu nidade. $ 2º - A convocação deverá ser féita com uma antecedência mi- nima de 72(setenta e duas) horas, devendo o edital con e e ter, alem da data, local e hora, tambem a pauta da reu niao. “2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais U EIA MIMI CARTÓRIO DOS REGISTROS DE TíTULOS E PENTOS E Civit CAS q S JURÍDICAS, $3s - A Assembléia Geral reúne-se e delibera, em primeira/con- vocação com a presença da maieria dos associados |/2 * (meia) hora apos, em segunda convocação com a presença * , é de qualquer número de associados. $4e - Em caso de necessidade, poderá ocorrer reuniões extraor- dinárias convocadas pelo Presidente da Diretoria Executi va, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer associado. $5º - O requerimento de reunião extraordinária feito por asso- ciado deverá ser subscrito por 1/3 (um terço) dos asso - ciados. 6º - A convocação da Assembléia Geral em reunião extraordiná-—- ça ria será, igualmente, feita por edital o qual deverá obe decer as mesmas normas mencionadas no $ 2º. $ 7º - Será a Assembléia Geral dirigida pelo Presidente da Dire toriã Executiva. g$8e - A Assembléia Geral é soberana e definitiva em suas deli- berações. Art. || — Compete privativamente à Assembléia Geral: |- Reformular este Estatuto. ||- Eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros da Di- retoria Executiva ou do Conselho Fiscal. 11I- Autorizar a aplicação e outras transações financeiras êmportantes. IV- Autorizar a alienação de bens obsoletos ou sem utili- dade. ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av, Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais Art. Art. Art. sis $ 2º $3e Art. U a NA RA V - Decidir sobre a programação das Festas de Agosto, Local é de sua realização e sobre outras participações dos gru pos de Catopês,Marujos e Caboc linhos de s Claros, TOS DÊ além das Festas de Agosto CARTÓRIO O! E A ríTULOS E DIDAS. Capitulo 111 civic DAS PÉ Oncial - WONTES CLAROS — |2 - Será Presidente eclesiástico da Associação dos Grupos de Da Diretoria Executiva Catopês, Marujos e caboclinhos de Montes Claros o padre João Batista Lima Lopes, ou seu substituto. |3 - Será Presidente de Honra da Entidade o Secretário de Cultu ra, Esportes, Lazer e Turismo. I4 - A Diretoria Executiva será composta dos seguintes membros: | - Presidente 0 De mento joke-tos [1 - Vice-Presidente WI - IS Secretário á A or ra IV - 2º Secretári V - |2 Tesouteiro VI - 2º Tesoureiro --A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral, por voto direto e secreto ou por aclamação. -- Será de 02(dois) anos o mandato da Diretoria Executiva, po dendo haver uma única reeleição, seguidamente, para o mes- mo cargo. - Dap-selá a eleição da-Diretoria Executiva na Assembléia * Geral dos mês de novembro. 15 - Reunir-se-á a Diretoria Executiva, ordinariamente, uma a ad . vez por mês, por convocação de seu Presidente. e. vp . 4 e Parágrafo único - Em caso de necessidade poderá ocorrer reunião extra MOD. PMMC - 00 ordinária da Diretoria Executiva,por iniciativa de seu Pre sidente, ou a pedido de qualquer associado, nos termos 45º do artigo 9º. o PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais Art. 16 --As decisões da Dirétoria Executiva serão tomg ' CARTÓRIO ria simples de seus membros. TÍTULOS E CIVIL DAS FES Oficial - Jooáir Talle Mpuricio Art. 17 - Compete a Diretoria Executiva: | - Cunprir e fazer cumprir o presa FEAT olitros”. regulamentos aprovados. tl - Acolher qualquer reclamação dos associados. —lll - Executar a programação anual das atividades dos grupos de Catopês, Marujos e Gaboclinhos de Montes Claros e a- tividades extra programação. j IV - Elaborar, até o último dia útil de setembro, para sub- - o missão à Assembléia Geral, relatórios anuais das-ativi dades pelos grupos na comunidade. Y - Exonerar, a pedido ou por motivo relevantes, sócios da Associação. “q é - Interpretar o presente Estatuto e decidir os casos omis sos. Art. I8 - Qua Iquer membro da Diretoria poderá ser destituído de suas “funçãoes, por abandono -do cargo: | - Deixando de cumprir seus deveres e atribuições. || - Não comparecendo a 4(quatro ) reuniões consecutivas sem se justificar. Art. 19 - Compete ao Presidente: | - Presidir às reuniões da Diretoria Executiva e da Assem bléia Geral. 11 - Representar a Associação, ativa e passivamente, em jur zo ou fora dele. 111 - Proteger o patrimônio da Associação. IV - Alienar, após prévia anuência da Assembléia Geral, bens obsoletos ou sem utilidade para a Associação. MOD. PMMC - 08 4 1 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Geraty'! pet TRAÇÃO bri psi on, V - Realizar, mediante -aprovação da Asseghié?Z cações e outras utilizações financeiras ilhportantgs. VI - Aprovar propostas de inscrição de sócios. Vil - Examinar e assinar, com o Tesouréiro, o Balancete anu al da Associação. VIII - Movimentar contas bancárias,emitir cheques, bem como assinar recibos, junto com o Tesoureiro. IX - Assinar, com o Secretário, a correspondência da Asso- “ciação e outros documentos. X - Zelar pelo bom nome e engradecimento da Associação. A+t. 20 - Compete ao Vice-Presidente: | - Substituir o Presidente, em suas faltas e igrodimentod, ti - Auxiliar o Presidente no desenpenho de suas funções. Parágrafo-único - Na ausência do Presidente e do Vice-presidente pre sidirá às reuniões em dos sócios presentes,escolhido por ” aclamação. EM, Art. 21 - Compete ao Primeiro Secretário: + - Organizar e dirigir todos os assuntos de Secretaria da Associação. 11 - Substituir o Presidente, em suas ausências e impedimen tos, estando o Vice-presidente impedido de fazê-lo. [Il - Assinar, com o Presidente, a correspondência da Asso- ciação e outros documentos que não sejam financeiros. IV - Levras as atas das reuniões da:Diretoria Executiva e da Assembléia Geral V - Controlar qualquer publicação a respeito da Associação pela imprensa ou por particulares. Art. 22 +: Compete ao Segundo Secretário: | - Substituir o Primeiro Secretário, em suas faltas e im ! ped imentos. 11 - Auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho de suas atribuições. A, E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais Art. 23 - Compete ao Primeiro Tesoureiro; oncal Ze CAROS | - Responder pela guarda dos valores esEECursos da Asso ciação. |l - Receber doações, fornecendo o competente reci [ll - Movimentar contas bancárias, emitir cheques assinar recibos, juntamente com o Presidente. IV - Assinar, com o Presidente, o Balancete Financeiro da Associação: V - Depositar, em bantos, os recursos financeiros da Asso | ciação. Art. 24 - Compete ao Segundo Tesoureiro: | - Substiruir o Primeiro Tesoureiro, em suas faltas e im pedimentos. [- - Auxiliar o Primeiro Tesoureiro em suas funcçoes Capítulo IV A Art. 25 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efeti- vos e 3 (três) suplentes. $1e - Os membros do Conselho Fiscãl serão eleitos, em Assembléia Geral, escolhidos dentre os sócios emp pleno gozo de seus” direitos, com mandato de 2 (dois) anos. $ 2º - O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros efetivos |, seu Presidente. Art. 26 - O Conselho Fiscal résnir-se-á, ordinariamente, na 2º quin- zena de novembro de cada ano, para examinar as contas da Diretoria Executiva e emitir parecer que será assinado pr todos os seus membros. : É Parágrafo Único - Em caso de necessidade, poderão ser convocadas reg niões extraordinárias do Conselho Fiscal.* Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal: ' |- Fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação |, quer de receita, quer de despesa, ) MOD. PMMC - Ob hd 4 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400. — Montes Claros — Minas Gerais, ar, |l- Fazer relatório circunstaciado de quafEquer perícias levadas a efeito, encaminhando-o ao Presidente da” Diretoria Executiva. [| l- Examinar a procedência, ou não, dos motivos alegados pela Diretoria Executiva para recusar pedidos de é inscrição de sócios e, da mesma forma, os atos de exoneração que não se fundamentaram na iniciativa ! z do próprio associado. . IV- Aprovar o-Batancete Anual, bem como o relatório anu- al das atividades da Associação. V- Zelar pela boa ordem da Associação. Art. 28 - Compete aos membros efetivos do Conselho Fiscal compare ' cer às reuniões, desincumbindo-se das tarefas que lhe * forem confiadas. Art. 29 - —-Compete aos membros suplentes substituir os efetivos em 1 suas faltas e impedimentos. Capítulo V Dos Sócios. Art. 30 - Serão sócios da Associação todos aqueles que atenderem” aos seguintes requisitos, cumulativamente ou não: . |- Participarem dos grupos de Catopês, Marujos e Cabo - clinhos de Montes Claros, |l- Manifestarem seu desejo de integrar um dos grupos, * vinculando-se automaticamente à Associação. [1 |- Tenham seu pedido de “inscrição aprovado. Parágrafo Único - Será também sócio o representante da Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo MOD. PMMC - 08 des PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais Capítulo VI' Dos Deveres e Direitos dos Socios Art. 31 - Os Sócios,em pleno gozo dos direitos que lhes asseguram o Estatuto, podem: | - Votar e ser votados nas eleições para membro da Dire toria Executiva ou do Conselho Fiscal. |l - Recorrer de qualquer decisão da Diretoria Executiva. ||| - Usufruir de todos os benefícios da Associação. AV - Participar de qualquer promoção levada a efeito pela Associação. .V - Oferecer sugestões. VI - Requerer a convocação da Assembléia Geral, em cará + . e : ter extraordinario. Art. 32 - São deveres dos sócios da Associação dos Grupos de Cato- pês, Marujos e Caboclinhos de Montes Clarost | - Cumprir o Estatuto, os regulamentos e as disposições da Associação. || -: Exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo | nos casos de impedimentos justificados. ||| - Colaborar com. as iiniciativas da Associação. Art. 33 - O sócio que, de alguma forma, infringir as disposições e deste Estatuto ou normas e regulamentos da Associação fi ca sujeito às seguintes sanções, a critério da Diretoria Executiva: | - Advertência, ssmpte por escrito e em caráter reserva- do. | || - Suspensão de um a doze meses, para os reincidentes * em infração punida com advertência. III - Exclusão, para os reincidentes em infração punida com ) suspensão. MOD. PMMC - 08 >, PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais o! RR NA) HITI CARTÓRIO DOS bicos “ TítULOS E re atviL DAS PESSO URIDI AS Onicial = do panTES CLAROS sie - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas péla Diretoria Executiva, delas cabendo recurso para a As - sembléia Geral, $2º - A apresentação do recurso não terá efeito suspensivo. $3e - A pena de suspensão não isenta o sócio de nenhuma de suas obrigações. Capítulo VII 2.» a: º.. Dos socios Honorários e Benemeritos Art. 34 - Serão admitidos como sócios honorários autoridades fol clóricas, historiadores, jornalistas ou quaisquer pes- soas dedicadas à classe. Art. 35 - Serão admitidos como sócios beneméritos aqueles que fai zerem algump coisa, considerada de importância, em fa- vor dos associados ou da Entidade, em sentido financei ro ou associativo. Capítulo VIII “Das Eleições Art, 36 - A eleição para membro da Diretoria Executiva ou do Con selho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta ou por aclamação. Art, 37 - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria simples de votos dos sócios presqntes à eleição ou se- ja aclamado pela maioria, Parágrafo nico - Fica proibida a reeleição por mais de uma vez ' consecutiva, bem como a duplicidade de cargos para a mesma pessoa, simultanekmente. | MOD. PMMC « 08 + 2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais BRA MIT Capítulo IX - Do Patrimônio Art. 38 - Os recursos da Associação serão constituídos de: | - Doações do Poder Público ou privado. Il - Outras receitas. Art. 39 - O patrimônio da Entidade será constituído de valores de qualquer natureza, recebidos em doação ou por ela adquiridos. Capítulo X Das disposições gerais Em caso de extinção da Associação dos Grupos de Cato pês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros, seu pa- trimônio será doado a entidades assistenciais, devi- damente registradas no Conselho Nacional de Serviço” Social, nomeados na Assembléia Geral da dissolução. Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obri- gações assumidas pela Associação. A extinção da Associação dar-se-á por decisão da Assembléia Geral, especialmente convocada para este” fim. mui “E PREFEITURA DE MONTES CLAROS E W EA : Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros = Minas Gerais Art. 43. - O mandato dos membros da Diretoria Executiva e d selho Fiscal expiará no último dia de outubro, de dois em dois anos. Montes Claros(MG), de y de 1987. x 6 me Gr n- Cm to go som 294 0808 Soa Rede Exthiida Com bo is Aube dy Pants Colo bia Rurad Sato Tas O? qhy ro ço (O1[I] PARA USO DA REPARTIÇÃO || der MINISTÉRIO DA FAZENDA Ccec SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL CENTRO DE IFORMAÇÕES EconÔMICO-FSCAIS FICHA DE INSCRIÇÃO . CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTABELECIMENTO - SEDE OBSERVAÇÕES IMPORTANTES - CONSULTE O MANUAL DO CONTRIBUINTE C GC, AO PREEN- PRENSA pa MeFe- SeReFe 3A VIA emana CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES 3 - NÃO PREENCHA OS QUADROS DE “USO DA REPARTIÇÃO" » DEIXE EM BRANCO OS ITENS EM QUE NADA TENHA A INFORMAR, - APRESENTE TODAS AS VIAS AO ORGÃO DA SRF DA JURISDIÇÃO O1-N. INSCRICAO DO ESTABELECIMENTO-SE! - PREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADRINHOS, COLO- CANDO CADA LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO, A COMEÇAR DO PRIMEIRO. * ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI O CARTÃO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ULTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO. Ê os INFORMAÇÕES GERAIS e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS T 03 07 PERCENTUAL DO CAPITAL SOLICITAÇÃO DE BAIXA e [Juh asi ug 09 [FAMA Dé CAPITAL (lsseaio com =X) - E stoemo | | Perto [o] 4 100000 06 NATUREZA JURÍDICA 21 365 556/0001 -51 EL) assmaLe com -x- A FORMA DE CONSTITUIÇÃO E RE NDIVIDUA (conéRcIO OU INDUSTRIA) [wle| SOCIEDADE EM NOME "COLETIVO EMPRESA PUBLICA 113 SOC. DE ECONOMIA MISTA 111 = DR TD ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO- SEDE CULTURA Penido ed ESAPRPNE: PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O MINISTÉRIO DA FAZENDA E nda 5 PARA USO DO ÓRGÃO LOCAL DA JURISDIÇÃO DA SEDE PEC RC ES 2 po co pe Es [Melo [gi 0.603. [29-