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materia nº 86/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 1990
Date 1990-08-16
EmentaFlash 3377. PROJETO DE LEI S/Nº/1990. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação dos Catopês, Caboclinhos e Marujos de Montes Claros, com área de 540,00 m², localizado no bairro Ibituruna. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1657

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 19

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 33717
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, outros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/08/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1990. (NÃO VOTADO). Autoriza o
Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação dos Catopês, Caboclinhos e
Marujos de Montes Claros, com área de 540,00 mº, localizado no bairro Ibituruna.
Controle Interno — Caixa: 27.1 Posição: 11 | Número de folhas: 18
es a,
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº És
Prefeito Municipal
Autor:
Assunto:
Autorizando doação de terreno a Associação
MOVIMENTO
1 Recebido em 16.08.90 |.
É À Com. de Leo, e Justiça em 16.08.90.
E PR
4
5 Er L
6
Pi a ai
8
Sara,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 14 de agoeto de 1999
OL Nº : cJ/100/90
Assunto : Mensagem Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Juríidca
Senhor Presidente ,
A Associação de Catopês , Caboclinhos
e Marujos de Montes Claros , inscrita no CGC. sob nº 21,365.556/0001
-51 , entidade sem fins lucrativos , constituida de pessoas que ama-
ram e sempre amam esta terra , talvez , seja a única entidade , que
procura preservar e divulgar a história artística e folclórica desta
cidade , Os anos passam , e , como É notório , a tendência natural é
o esquecimento de nossas tradições .
Assim , cuidamos de destinar um terreno,
localizado no Bairro Ibituruna desta cidade , para que , doado à refe-
rida Associação , possa ela , coadjuvada pelo povo desta cidade , cons
truir sua séde e dar continuidade , ano a ano , à preservação de nossos
costumes , A doação pretendida é importante , na medida do merecimento
e da validade da conservação dos costumes e do folclore da nossa gen-
te é
x Certos de que os Senhores Vereadores
comungam com o mesmo sentimento de nossa administração , a aprovação
do Projeto de Lei apresentado , com os protestos de elevado respeito .
Cordialmen x
Exmo, Sr. Mário da Silveira
Josê Conzaga Pereira P ito Municipal
DD. Presidente Interino do
Legislativo Municipal
NESTA
Mod, PMMC - 17
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 « Montes Claros - M. Gerais ud
PROJETO DE LEI N9 ,...0 » DE 14 DE AGOSTO DE 1,990,
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área
de terreno urbano & Associação de Catopês , caboclin
hos e Marujos de Montes Clams .
A Câmara Municipal decretou e eu , em seu nome ,
sanciono a seguinte Lei :
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer
“doação à Associação de Catopês , Caboclinhos e Marujos de Montes Cla-
ros , de um terreno com a área de 540,00 ( quinhentos e quarenta metros
quadrados ) , situado no Centro Administrativo do Bairro Ibituruna ,
nesta cidade , de propriedade do Município , com a seguinte descrição:
" Partindo do ponto situado no alinhamento da Rua
"x" comum aos terrenos números "14" e "15" , segue perpendicular ,
limitando com o terreno "14" , numa distância de 27,00 ; daT deflete
ã direita , segue limitando com terreno "5" numa distância de 20,00m;
» daT deflete à direita , segue limitando com o terreno "15" numa dis-
| tância de 27,00 m; daí deflete à direita , segue pelo alinhamento da
Rua "N”" numa distância de 20,00 m, culminando no ponto que originou
esta descrição",
Art. 29 - O terreno a ser doado se destina & constru
ção da séde da Associação de Catopês , Gaboclinhos e Marujos de Montes
Claros .
Art. 3º - X doação precederã a competente avaliação.
Art. 49 - O prazo de reversão automática ao Munici-
pio , em caso de descumprimento do destino mencionado no artigo 29 É
de 02 (dois) anos , a partir da data da outorga da escritura pública
definitiva .
Art. 59 - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrará em vigor,na data de sua publicação,
Mando , portanto a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencerem , que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como nela se contêm e decãara,
Prefeitura de Montes Claros , 14 de agosto de 1,990.
Mário R da Silveira
Prffleito Municipal
MOD. PMMC -08
Rato
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais na
MEMORIAL DESCRITIVO
Identificação : Terreno do Centro Administrativo no bairro Ibitu-
runa.
Proprietário : Prefeitura Municipal de Montes Claros.“
Área : 540,00 m2
Final idade : Doação à associação de Catopés, Caboclinhos e Maru
jos de Montes Claros.
Descrição : Partindo do ponto situado no alinhamento da rua “N”
comum aos terrenos numero "j4” e "|5”, segue perpendicular, limitan-
do com o terreno “I4”, numa distância de 27,00m; daí deflete à direi
ta, segue limitando com terreno ”5” numa distância de 20,00m; daí de
flete à direita, segue limitando com o terreno ”16” numa distância
de 27,00m; daí deflete à direita, segue pelo alinhamento da rua “N”
numa distância de 20,00m, culminando no ponto que originou esta des-
q im
criçao.
Montes Claros, 08 de agosto de 1.990
N E E:
es
nheiro M8PApoasr Jose Lutz B. Furtado
MOD. PMMC - 08
LOTE 14 LOTE 16
AVENIDA “N"
FEITURA ADMINISTRAÇÃO
MONTES CLAROS MÁRIO RIBEIRO. PEDRO NAR
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO SEPLAN. E
SECRETÁRIO PETRONILHO NARCISO JÚNIOR
CONTEM :
CROQUI DE TERRENO NO CENTRO ADMINISTRATIVO.8.IBITURUNA
om 2. Doação a Associação DE CATOPÊS, CABOCLINHOS E MA-
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais
o! RM MIMI
ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE CATOPÉS , MARUJOS E CABOCLINHOS
DE MONTES CLAROS
ESTATUTO
Capítulo |
Da Denominação, Sede, Duração e Objetivos
Art. |2 - Chama-se Associação dos Grupos de Catopês, Maruj
Cabolclinhos a entidade ora instituída,
Art. 2º - A Associação dos Grupos de Catopês, Marujos e Cabocli-
nhos de Montes Claros terá sede e foro nesta cidade de
Montes Claros,
Art. 3º - À Associação reger-se-á pelo presente Estatuto e outras
leis que possam ser aplicadas a ela,
Arte 4º - A Associação é entidade civil, sem fins lucretivos,cons
tituída pelos grupos de Catopês,Marujos e Caboclinhos ,
com duração por tempo indeterminado.
Art. 5$ - Terá a Associação os seguintes objetivos:
| - Defender os interesses dos grupos de Catopês, Marujos
a se %
e Caboclinhos de Montes Claros.
|| - Promover maior aproximação entre os grupos e divulgar
a sua manifestação cultural.
[ll - Gerir, sobo a coordenação de comissão criada pela Se
cretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, as
Festas de Agosto de Montes Claros.
IV - Buscar a integração dos grupos de Catopês,Marujos e
Caboclinhos de Montes Claros com as diversas manifes
tações culturais existentes na cidade, no Estado e
no País.
V - Preservar a tradição das Festas de Agosto, buscando
. . . € . . . .
imprimir-lhes suas caracteristicas originais.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400. — Montes Claros — Minas Gerais
VI = Promover reuniões, debates, atividades culturais e
recreativas, que propocionem seu fortalecimento e cres
cimento, em todos os aspectos que possam ser considera
dos.
Art. 6º - A Associação será dirigida pelos se guirrtismoopos
TÍTULOS E
Civil DAS PYSSOAS JURÍDICA
|| - Diretoria Executiva Oficte! - (7
Õ
q
A
E.)
Lo)
q
po)
2.
| - Assembleia Geral
[ll - Conselho Fiscal
Art. 7º - Não será remunerado o exercício de qualquer função nos
órgãos de administração da Associação.
Parágrafo único - É vedado o exercício cumulativo de cargo, ressal
vada a participação na Assembléia Geral,
Capítulo 11
Da Assembléia Geral
Art. 8º - A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação dos
Grupos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Montes Cla
ros.
Art. 9º - A Assembléia Geral será constituida:
| - Por todos os associados em pleno exercício em seus
diretos.
[|| - Por um representante da Secretaria de Cultura, Espor
tes, Lazer e Turismo, indicado por seu titular.
Art. IO. - A Assembléia Geral reunir-seiá , ordinariamente; nos *
meses de ani, junho, julho agosto e novembro de cada
ano . E
$i - As reuniões oridinárias serão convocadas pelo Presiden
te, por edital afixado na sede da Associação e publica
do nos veículos de comunicação disponíveis na na comu
nidade.
$ 2º - A convocação deverá ser féita com uma antecedência mi-
nima de 72(setenta e duas) horas, devendo o edital con
e e
ter, alem da data, local e hora, tambem a pauta da reu
niao.
“2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais
U EIA MIMI
CARTÓRIO DOS REGISTROS DE
TíTULOS E PENTOS E
Civit CAS q S JURÍDICAS,
$3s - A Assembléia Geral reúne-se e delibera, em primeira/con-
vocação com a presença da maieria dos associados |/2 *
(meia) hora apos, em segunda convocação com a presença *
, é
de qualquer número de associados.
$4e - Em caso de necessidade, poderá ocorrer reuniões extraor-
dinárias convocadas pelo Presidente da Diretoria Executi
va, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer
associado.
$5º - O requerimento de reunião extraordinária feito por asso-
ciado deverá ser subscrito por 1/3 (um terço) dos asso -
ciados.
6º - A convocação da Assembléia Geral em reunião extraordiná-—-
ça
ria será, igualmente, feita por edital o qual deverá obe
decer as mesmas normas mencionadas no $ 2º.
$ 7º - Será a Assembléia Geral dirigida pelo Presidente da Dire
toriã Executiva.
g$8e - A Assembléia Geral é soberana e definitiva em suas deli-
berações.
Art. || — Compete privativamente à Assembléia Geral:
|- Reformular este Estatuto.
||- Eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros da Di-
retoria Executiva ou do Conselho Fiscal.
11I- Autorizar a aplicação e outras transações financeiras
êmportantes.
IV- Autorizar a alienação de bens obsoletos ou sem utili-
dade.
ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av, Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais
Art.
Art.
Art.
sis
$ 2º
$3e
Art.
U a NA RA
V - Decidir sobre a programação das Festas de Agosto, Local
é
de sua realização e sobre outras participações dos gru
pos de Catopês,Marujos e Caboc linhos de s Claros,
TOS DÊ
além das Festas de Agosto CARTÓRIO O! E
A ríTULOS E DIDAS.
Capitulo 111 civic DAS PÉ
Oncial -
WONTES CLAROS —
|2 - Será Presidente eclesiástico da Associação dos Grupos de
Da Diretoria Executiva
Catopês, Marujos e caboclinhos de Montes Claros o padre
João Batista Lima Lopes, ou seu substituto.
|3 - Será Presidente de Honra da Entidade o Secretário de Cultu
ra, Esportes, Lazer e Turismo.
I4 - A Diretoria Executiva será composta dos seguintes membros:
| - Presidente 0 De mento joke-tos
[1 - Vice-Presidente
WI - IS Secretário á A or ra
IV - 2º Secretári
V - |2 Tesouteiro
VI - 2º Tesoureiro
--A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral, por
voto direto e secreto ou por aclamação.
-- Será de 02(dois) anos o mandato da Diretoria Executiva, po
dendo haver uma única reeleição, seguidamente, para o mes-
mo cargo.
- Dap-selá a eleição da-Diretoria Executiva na Assembléia *
Geral dos mês de novembro.
15 - Reunir-se-á a Diretoria Executiva, ordinariamente, uma
a ad .
vez por mês, por convocação de seu Presidente.
e. vp . 4 e
Parágrafo único - Em caso de necessidade poderá ocorrer reunião extra
MOD. PMMC - 00
ordinária da Diretoria Executiva,por iniciativa de seu Pre
sidente, ou a pedido de qualquer associado, nos termos 45º
do artigo 9º.
o
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais
Art. 16 --As decisões da Dirétoria Executiva serão tomg
' CARTÓRIO
ria simples de seus membros. TÍTULOS E
CIVIL DAS FES
Oficial - Jooáir Talle Mpuricio
Art. 17 - Compete a Diretoria Executiva:
| - Cunprir e fazer cumprir o presa FEAT olitros”.
regulamentos aprovados.
tl - Acolher qualquer reclamação dos associados.
—lll - Executar a programação anual das atividades dos grupos
de Catopês, Marujos e Gaboclinhos de Montes Claros e a-
tividades extra programação. j
IV - Elaborar, até o último dia útil de setembro, para sub- -
o missão à Assembléia Geral, relatórios anuais das-ativi
dades pelos grupos na comunidade.
Y - Exonerar, a pedido ou por motivo relevantes, sócios da
Associação. “q
é - Interpretar o presente Estatuto e decidir os casos omis
sos.
Art. I8 - Qua Iquer membro da Diretoria poderá ser destituído de suas
“funçãoes, por abandono -do cargo:
| - Deixando de cumprir seus deveres e atribuições.
|| - Não comparecendo a 4(quatro ) reuniões consecutivas sem
se justificar.
Art. 19 - Compete ao Presidente:
| - Presidir às reuniões da Diretoria Executiva e da Assem
bléia Geral.
11 - Representar a Associação, ativa e passivamente, em jur
zo ou fora dele.
111 - Proteger o patrimônio da Associação.
IV - Alienar, após prévia anuência da Assembléia Geral, bens
obsoletos ou sem utilidade para a Associação.
MOD. PMMC - 08
4 1 PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Geraty'!
pet TRAÇÃO bri psi
on,
V - Realizar, mediante -aprovação da Asseghié?Z
cações e outras utilizações financeiras ilhportantgs.
VI - Aprovar propostas de inscrição de sócios.
Vil - Examinar e assinar, com o Tesouréiro, o Balancete anu
al da Associação.
VIII - Movimentar contas bancárias,emitir cheques, bem como
assinar recibos, junto com o Tesoureiro.
IX - Assinar, com o Secretário, a correspondência da Asso-
“ciação e outros documentos.
X - Zelar pelo bom nome e engradecimento da Associação.
A+t. 20 - Compete ao Vice-Presidente:
| - Substituir o Presidente, em suas faltas e igrodimentod,
ti - Auxiliar o Presidente no desenpenho de suas funções.
Parágrafo-único - Na ausência do Presidente e do Vice-presidente pre
sidirá às reuniões em dos sócios presentes,escolhido por ”
aclamação. EM,
Art. 21 - Compete ao Primeiro Secretário:
+ - Organizar e dirigir todos os assuntos de Secretaria
da Associação.
11 - Substituir o Presidente, em suas ausências e impedimen
tos, estando o Vice-presidente impedido de fazê-lo.
[Il - Assinar, com o Presidente, a correspondência da Asso-
ciação e outros documentos que não sejam financeiros.
IV - Levras as atas das reuniões da:Diretoria Executiva e
da Assembléia Geral
V - Controlar qualquer publicação a respeito da Associação
pela imprensa ou por particulares.
Art. 22 +: Compete ao Segundo Secretário:
| - Substituir o Primeiro Secretário, em suas faltas e im
! ped imentos.
11 - Auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho de suas
atribuições.
A, E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais
Art. 23 - Compete ao Primeiro Tesoureiro; oncal Ze
CAROS
| - Responder pela guarda dos valores esEECursos da Asso
ciação.
|l - Receber doações, fornecendo o competente reci
[ll - Movimentar contas bancárias, emitir cheques assinar
recibos, juntamente com o Presidente.
IV - Assinar, com o Presidente, o Balancete Financeiro da
Associação:
V - Depositar, em bantos, os recursos financeiros da Asso
| ciação.
Art. 24 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
| - Substiruir o Primeiro Tesoureiro, em suas faltas e im
pedimentos.
[- - Auxiliar o Primeiro Tesoureiro em suas funcçoes
Capítulo IV
A Art. 25 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efeti-
vos e 3 (três) suplentes.
$1e - Os membros do Conselho Fiscãl serão eleitos, em Assembléia
Geral, escolhidos dentre os sócios emp pleno gozo de seus”
direitos, com mandato de 2 (dois) anos.
$ 2º - O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros efetivos |,
seu Presidente.
Art. 26 - O Conselho Fiscal résnir-se-á, ordinariamente, na 2º quin-
zena de novembro de cada ano, para examinar as contas da
Diretoria Executiva e emitir parecer que será assinado pr
todos os seus membros.
: É
Parágrafo Único - Em caso de necessidade, poderão ser convocadas reg
niões extraordinárias do Conselho Fiscal.*
Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal: '
|- Fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação |,
quer de receita, quer de despesa, )
MOD. PMMC - Ob
hd 4 PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400. — Montes Claros — Minas Gerais, ar,
|l- Fazer relatório circunstaciado de quafEquer perícias
levadas a efeito, encaminhando-o ao Presidente da”
Diretoria Executiva.
[| l- Examinar a procedência, ou não, dos motivos alegados
pela Diretoria Executiva para recusar pedidos de é
inscrição de sócios e, da mesma forma, os atos de
exoneração que não se fundamentaram na iniciativa !
z do próprio associado. .
IV- Aprovar o-Batancete Anual, bem como o relatório anu-
al das atividades da Associação.
V- Zelar pela boa ordem da Associação.
Art. 28 - Compete aos membros efetivos do Conselho Fiscal compare
' cer às reuniões, desincumbindo-se das tarefas que lhe *
forem confiadas.
Art. 29 - —-Compete aos membros suplentes substituir os efetivos em
1 suas faltas e impedimentos.
Capítulo V
Dos Sócios.
Art. 30 - Serão sócios da Associação todos aqueles que atenderem”
aos seguintes requisitos, cumulativamente ou não: .
|- Participarem dos grupos de Catopês, Marujos e Cabo -
clinhos de Montes Claros,
|l- Manifestarem seu desejo de integrar um dos grupos, *
vinculando-se automaticamente à Associação.
[1 |- Tenham seu pedido de “inscrição aprovado.
Parágrafo Único - Será também sócio o representante da Secretaria de
Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
MOD. PMMC - 08
des PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais
Capítulo VI'
Dos Deveres e Direitos dos Socios
Art. 31 - Os Sócios,em pleno gozo dos direitos que lhes asseguram
o Estatuto, podem:
| - Votar e ser votados nas eleições para membro da Dire
toria Executiva ou do Conselho Fiscal.
|l - Recorrer de qualquer decisão da Diretoria Executiva.
||| - Usufruir de todos os benefícios da Associação.
AV - Participar de qualquer promoção levada a efeito pela
Associação.
.V - Oferecer sugestões.
VI - Requerer a convocação da Assembléia Geral, em cará +
. e :
ter extraordinario.
Art. 32 - São deveres dos sócios da Associação dos Grupos de Cato-
pês, Marujos e Caboclinhos de Montes Clarost
| - Cumprir o Estatuto, os regulamentos e as disposições
da Associação.
|| -: Exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo
| nos casos de impedimentos justificados.
||| - Colaborar com. as iiniciativas da Associação.
Art. 33 - O sócio que, de alguma forma, infringir as disposições e
deste Estatuto ou normas e regulamentos da Associação fi
ca sujeito às seguintes sanções, a critério da Diretoria
Executiva:
| - Advertência, ssmpte por escrito e em caráter reserva-
do. |
|| - Suspensão de um a doze meses, para os reincidentes *
em infração punida com advertência.
III - Exclusão, para os reincidentes em infração punida com
)
suspensão.
MOD. PMMC - 08
>,
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel Prates, 142 — 39.400, — Montes Claros — Minas Gerais
o! RR NA) HITI
CARTÓRIO DOS bicos “
TítULOS E re
atviL DAS PESSO URIDI AS
Onicial = do
panTES CLAROS
sie - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas péla
Diretoria Executiva, delas cabendo recurso para a As -
sembléia Geral,
$2º - A apresentação do recurso não terá efeito suspensivo.
$3e - A pena de suspensão não isenta o sócio de nenhuma de
suas obrigações.
Capítulo VII
2.» a: º..
Dos socios Honorários e Benemeritos
Art. 34 - Serão admitidos como sócios honorários autoridades fol
clóricas, historiadores, jornalistas ou quaisquer pes-
soas dedicadas à classe.
Art. 35 - Serão admitidos como sócios beneméritos aqueles que fai
zerem algump coisa, considerada de importância, em fa-
vor dos associados ou da Entidade, em sentido financei
ro ou associativo.
Capítulo VIII
“Das Eleições
Art, 36 - A eleição para membro da Diretoria Executiva ou do Con
selho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta ou
por aclamação.
Art, 37 - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria
simples de votos dos sócios presqntes à eleição ou se-
ja aclamado pela maioria,
Parágrafo nico - Fica proibida a reeleição por mais de uma vez '
consecutiva, bem como a duplicidade de cargos para a
mesma pessoa, simultanekmente.
|
MOD. PMMC « 08
+ 2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
BRA MIT
Capítulo IX -
Do Patrimônio
Art. 38 - Os recursos da Associação serão constituídos de:
| - Doações do Poder Público ou privado.
Il - Outras receitas.
Art. 39 - O patrimônio da Entidade será constituído de valores
de qualquer natureza, recebidos em doação ou por ela
adquiridos.
Capítulo X
Das disposições gerais
Em caso de extinção da Associação dos Grupos de Cato
pês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros, seu pa-
trimônio será doado a entidades assistenciais, devi-
damente registradas no Conselho Nacional de Serviço”
Social, nomeados na Assembléia Geral da dissolução.
Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obri-
gações assumidas pela Associação.
A extinção da Associação dar-se-á por decisão da
Assembléia Geral, especialmente convocada para este”
fim.
mui “E PREFEITURA DE MONTES CLAROS E W EA
: Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros = Minas Gerais
Art. 43. - O mandato dos membros da Diretoria Executiva e d
selho Fiscal expiará no último dia de outubro, de dois
em dois anos.
Montes Claros(MG), de y de 1987.
x 6 me Gr n- Cm to go som 294
0808 Soa
Rede Exthiida Com bo
is Aube dy Pants
Colo bia Rurad Sato
Tas O? qhy ro ço
(O1[I] PARA USO DA REPARTIÇÃO ||
der MINISTÉRIO DA FAZENDA Ccec
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CENTRO DE IFORMAÇÕES EconÔMICO-FSCAIS FICHA DE INSCRIÇÃO
. CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTABELECIMENTO - SEDE
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
- CONSULTE O MANUAL DO CONTRIBUINTE C GC, AO PREEN-
PRENSA pa MeFe- SeReFe 3A VIA
emana CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
3 - NÃO PREENCHA OS QUADROS DE “USO DA REPARTIÇÃO"
» DEIXE EM BRANCO OS ITENS EM QUE NADA TENHA A INFORMAR,
- APRESENTE TODAS AS VIAS AO ORGÃO DA SRF DA JURISDIÇÃO O1-N. INSCRICAO
DO ESTABELECIMENTO-SE!
- PREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADRINHOS, COLO-
CANDO CADA LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO, A COMEÇAR
DO PRIMEIRO.
* ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI O CARTÃO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ULTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO. Ê
os INFORMAÇÕES GERAIS e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS T
03 07 PERCENTUAL DO CAPITAL
SOLICITAÇÃO DE BAIXA e [Juh asi ug 09 [FAMA Dé CAPITAL (lsseaio com =X)
- E stoemo | | Perto
[o] 4 100000
06 NATUREZA JURÍDICA
21 365 556/0001 -51
EL) assmaLe com -x- A FORMA DE CONSTITUIÇÃO E
RE NDIVIDUA
(conéRcIO OU INDUSTRIA) [wle|
SOCIEDADE EM NOME "COLETIVO EMPRESA PUBLICA 113
SOC. DE ECONOMIA MISTA 111
=
DR TD
ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO- SEDE
CULTURA
Penido ed ESAPRPNE:
PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O MINISTÉRIO DA FAZENDA
E nda 5
PARA USO DO ÓRGÃO LOCAL DA JURISDIÇÃO DA SEDE
PEC RC ES 2 po co pe
Es [Melo [gi 0.603. [29-

open original →