| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1992 |
| Date | 1992-12-15 |
| Ementa | Flash 3236. PROJETO DE LEI S/Nº/1992. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Igreja Novo Mundo em Cristo, localizado na Vila Guilhermina, com área de 778,50 m². Cláudio Avelino Pereira (Presidente). |
| native_id | 1659 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 19
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3236 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 15/12/1992 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1992. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Igreja Novo Mundo em Cristo, localizado na Vila Guilhermina, com área de 778,50 mº?. Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 47 | Número de folhas: 18 dopeciy: Pl Caligouila: Smétes U 1 ole: 4? ve id [4 Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI Nº Autoriza doação de terreno a Igreja Novo Mundo gm Cristos MOVIMENTO Recebido em 5. 12. 92. Pon a õ he fa % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6. Em, O2 de dezembro de 19 92 OL Nº CJ/149/92 Assunto Encaminha Projeto de Lei Serviço Consultoria Jurídica, Senhor Presidente, Visa o Projeto de Lei anexo, doar à IGREJA NO- VO MUNDO EM CRISTO, a área de terreno medindo 778,50m2, situada no tairro Guilhermina, nesta cidade, para construção de um templo e um albergue. É pretensão da referida Igreja Novo Mundo em Cristo construir a sua sede própria, onde possam seus fieis conver girem para a prática dos seus cultos. Ademais Sr. Presidente e Senhores Vereadores, a donatária pretende edificar apenso ao templo, um albergue com a finalidade de hospedar pessoas carentes vindas à cidade, de outras regiões, pelo prazo máximo de três dias. Com a construção deste albergue, ficam a Prefei tura, hospitais, enfim todas as entidades filantrópicas com o direi to de encaminharem pessoas, comprovadamente carentes, para serem a- tendidas pelos membros da igreja, através do albergue, Assim, julgando estar colaborando com objetivos nobres é que lhe apresento esta proposição de Lei, acreditando que será aprovada pelos ilustres Vereadores, com o mesmo dispor e intui to de bem servir e representar o povo. Ao ensejo, apresentamos a V. Exa. e seus nobres pares, os protestos de elevado respeitos. Coriialmen MÁRIO Al SILVEIRA Prefe unicipal. Mod. PMMC - 17 J G22o PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6. Em, O2 de dezembro de 19 92 Of. N.º CJ/149/92 Assunto Encaminha Projeto de Lei Serviço Consultoria Jurídica. Exmº Sr, Dr. Cláudio Pereira DD. Presidente do Legislativo de Montes Claros Ed sz ÉS) = 1% nada ca ENS Mod. PMMC - 17 1 el Ed PREFEITURA DE MONTES CLAROS e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG TRES. PROJETO DE IEI Nº...DE...DE....DE .....c... PAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA NOVO MUNDO EM CRISTO. pie Et AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI (Ú A Cêmara Municipal de Montes Cla- ros decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executi- vo Municipal autorizado a fazer doação, à IGREJA NOVO MUNDO EM CRISTO, de uma área de terreno medindo 778,50m2, corres pondente aos lotes nºs. 03 e 04, da quadra 01, Vila Guilher mina 'prolongamento!, entre as ruas São José e Pará de Mi- nas, nesta cidade, com a seguinte descrição: "partindo do alinhamento dos 1lo- tes 02 e 03 e o alinhamento da rua Pará de Minas, segue pe- lo alinhamento desta, rumo SE, a uma distância de 31,00m;vi ra à direita e segue a uma distância de 26,00m; virá à direi ta e pelo alinhamento da rua São José segue a uma distância de 34,00m; vira à direita e segue a uma distância de 22,00m até encontrar o ponto onde originou esta descrição". Artigo 2º - O terreno a ser doado se destina à construção de um templo e um albergue. Artigo 3º - O prazo de reversão au tomática ao Município, em caso de não cumprimento da finsli- dade mencionada no artigo 2º, é de 03 (três) anos, a contar! da data de publicação desta Lei. Parágrafo Único - A donatária terá prazo máximo de 03 (três) meses para providenciar a lavratu- ra da escritura pública de doação. Artigo 4º - Ficam revogadas as dis posições em contrário. Artigo 5º - Esta Lei entrará em MOD. PMMG - 08 dd ' cs. E? PREFEITURA DE MONTES CLAROS MRE je Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG de add vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros ;-em--— 02 de dezembro de 1.992. MOD. PMMG - 08 CÂMARA HUMCIPAL DE MONTE APROVADO EM 055/248 | tas vet As Le ' ad sos & y penses es do Sol paes Re -SOAS etruLOs que es : elx ESTÁSÍIZO DA IGREJA NOVO MUNDO EM CRISTO gnu - SN ut arm 12=ASferação de Estatuto da Igreja Novo Mundo Em Cristo: CAPÍTULO 1º - Denominação, Natureza, Sede e fins. ARTIGO 1º - Com o nome de Igreja Novo Mundo Em Cristo, constituída por tempo indeterminado, com numero ilimitado de membros, uma socie- dade religiosa, sem fins lucrativos, que tinha a sua Sede a Av. B, nº 102 - loja 3 - Bairro Nova América, na cidade de Belo Horizonte/MG » neste ato muda o endereço de sua Sede para a rua Professora Júlia dos Anjos, nº 457 - Vila Campos, em Montes Claros/MG. $ ÚNICO - São membros fundadores aqueles cujos nomes constam na | Ata da sua primeira Assembléia realizada na ocasião da sua organização, em data de 14 de julho de 1985, cuja Ata, este Estatuto faz parte inte- grante. ARTIGO 2º - A Igreja Novo Mundo Em Cristo é designada por Igreja e tem . por finalidade propagar e tornar conhecido o Evangelho de Jesus Cristo, estudar a Bíblia, promover educação em geral, praticar a beneficência e reunir-se .para cultuar a Deus. ARTIGO 3º - A Igreja é uma entidade religiosa autônoma e soberana em suas decisões e não esta sujeita a qualquer outra Igreja ou autoridade eclesiástica, reconhecendo no sentido espiritual apenas a Autoridade de Nosso Senhor Jesus Cristo, expressa nas Sagradas Escrituras; e no sentido humano, reconhecendo e respeitando e cooperando com as autori- dades na forma das leis de nosso país, conforme manda a própria Bíblia. ARTIGO 4º - A Igreja relaciona-se, para fins de cooperação, com as mais Igrejas Evangelicas com Sede em nosso país. CAPÍTULO 2º — Composição, Administração, Representação. ARTIGO 5º - A Igreja se compõe de pessoas que aceitam voluntariamente as doutrinas bíblicas e disciplinas da Igreja, sem distinção de idade, sexo ou nacionalidade. $ ÚNICO - Perderã, a condição de membro aquele que solicitar exclusão ou que seja excluído pela Igreja em Assembléia, pelo fato apurado de que deixar de cumprir os mandamentos e ensinamentos da Bíblia e da Igreja. ARTIGO 6º - São direitos dos membros: a) Participar de todas as atividades da Igreja. b) Votar e ser votado para exercer cargos e funções, obser vando-se as paia a, ques estatutárias e bíblicas. ARTIGO 7º - A administração da Igreja sera exercida por uma diretoria composta de um presidente, um vice-presidente, dois secretários, dois tesoureiros e um corpo de conselho fiscal de pelo menos com a composi ção de treis membros da diretoria, e que não serão remunerados pela Igreja, mas poderão receber uma ajuda de custo para transporte e esta- da quando necessário. $ PRIMEIRO - O presidente será sempre o pastor responsável pela Igreja, e terá mandato por tempo indeterminado, enquanto manter em condições que não venham contra os objetivos da Igreja e não infringir este Esta “tuto e-os- componentes terão. mandato de (1) um ano, podendo ser reelei-— tos, e o período do mandato serã por entre janeiro a dezembro. $ SEGUNDO - Compete ao presidente: a) Convocar e dirigir todas as Assembléias da Igreja. b) Representar ou fazer representar a a Igreja, Judicial e c) Assinar juntamente com o. secretário e o tesoureiro, os documentos concernentes à imóveis. d) Assinar as atas das Assembléias da Igreja, depois de aprovadas. e) Assinar cheques juntamente com o tesoureiro e movimentar as contas bancarias. Continua... , “6 TERCEIRO - Compete ao vice-presidente: SEMIBS canos : IA CE É > ILNTOS E 1 | SVIL BAS FERAS AS JURÍDICAS. Rota - Joan) cuc Manmisto mINAS GERAM * Substituir o presidente em suas faltas ou em seus impedi mentos eventuais. $ QUARTO - Compete ao 1º secretário: Et a) Redigir, lavrar em livros próprios e assinar, as atas das Assembléias da Igreja. b) Redigir, despachar e receber correspondência administra tiva. c) Manter em ordem a documentação administrativa, inclusi- ve, fichários. d) Assinar juntamente com o pastor todos os documentos imo biliários. . 8 QUINTO - Compete ao 2º secretario: E a) Auxiliar o 1º secretario ou substitui-lo em suas faltas ou em seus impedimentos eventuais. $ SEXTO - Compete ao 1º tesoureiro: a) Receber, guardar e escriturar os valores da Igreja, efe tuar os pagamentos por ela autorizados. b) Contratar juntamente com o presidente, técnicos para os casos de balanços e balancetes como | também relatórios a serem fornecidos às repartições públicas. c) Abrir, movimentar e liquidar contas em bancos em nome da Igreja, assinando sempre juntamente com o pastor / presidente. d) Assinar juntamente com o pastor/presidente todos os : documentos imobiliarios. $ SÉTIMO = Compete ao 2º tesoureiro: * Auxiliar ou substituir o 1º tesoureiro nas suas funções, nas suas faltas ou impedimentos eventuais. ARTIGO 8º - A orientação espiritual da Igreja, bem como a direção dos atos dos cultos caberão ao pastor da Igreja ou um outro naquele dia que o mesmo designar.. CAPÍTULO 3º - Assembléia Administrativa. ARTIGO 9º - Para tratar de assuntos que interessam sua vida e adminis- tração, a Igreja se reunirá mensalmente em Assembléia ordinária, e eventualmente em Assembléias extraordinárias, sendo a Assembleia o poder máximo da Igreja., $ PRIMEIRO - As Assembléias ordinárias, mensais serão realizadas em dias e horários fixos estabelecidos prévia e anualmente. $ SEGUNDO - Todas as Assembléias para serem válidas terão de ser rea- lizadas na Sede da Igreja. $ TERCEIRO - Nas Assembléias extraordinárias serão tratados assuntos que porventura tiverem urgência e não tivérem condições de esperar Assembléia ordinaria. $ QUARTO - As Assembléias extraordinárias serão convocadas pelo pre- sidente com antecedência de no mínimo 08 (oito) dias, atraves de edi- tal fixado em lugar bem visível na Sede da Igreja bem como nas Sedes das principais congrega ões. $ QUINTO - O quorum minimo das Assembléias para serem válidas terão que reunir 65 % dos membros da Igreja. ARTIGO 10º — Us seguintes assuntos só podem ser tratados em Assembléia extraordinária e com quorum de 1/3 (um terço) de membros da Igreja , civilmente capazes e com o devido registro no livro competente da Igreja para presença: são do pastor. E aeee b) Aquisição, oneração ou alienação de bens mo- veis. c) Reforma deste Estatuto, aprovação ou reforma do regimento interno. d) Mudança da Sede da Igreja e de denominação ou nome . CAPÍTULO 4º - Receita e Patrimônio. ARTIGO 11º - A receita da Igreja sera constituída de contribuições e Continua... “dízimos voluntários dos seus membros, ou oferta de qualquer outra pes- soa física ou jurídica e será aplicada exclusivamente para os fins que se objetiva a Igreja... ARTIGO 12º - O patrimônio da Igreja, será constituído de bens imóveis ou móveis comprados com o valor do superávit da receita/despesa que porven tura apurar, ou com bens imóveis e moveis legalmente doados, bens estes devidamente registrados em cartório competente. 5 ÚNICO - Os membros da Igreja, em virtude dos objetivos da mesma, nao participam de seu patrimonio. CAPÍTULO 5º - Disposições Gerais. ARTIGO 13º - Os membros não respondem nem mesmo subsidiáriamente, pelas obrigações contraídas pela Igreja, nem a Igreja responde por qualquer obrigação contraída por qualquer membro, nao sendo na forma deste Esta tuto. ARTIGO 14º — A Igreja por sua natureza é de “duração indeterminada e so poderá ser extinguida mediante a aprovação de pelo menos 2/3 dos seus membros reunidos em Assembléia geral extraordinária especialmente convocada para esse fim. 5 ÚNICO - No caso de “dissolução da Igreja, os bens e saldos remanes- centes serão entregues à uma ou mais entidades filantrópicas devidamen- te legalizadas. ARTIGO 15º - A Igreja poderá ter regimento interno aprovado em Assemblé ia extraordinária, mas o teor do qual nao podera contrariar os termos nem o espírito deste Estatuto. ARTIGO 16º - A Igreja para facilitar a consecução de suas finalidades, poderá criar interna e externamente tantas comissões ou organizações que forem necessárias de acordo com o presente Estatuto. ARTIGO 17º — Este Estatuto so poderá ser reformado em Assembléia extra- ordinária, sendo irreformáveis os artigos primeiro e seu parágrafo, e o segundo no que se refere às finalidades e constituição da Igreja, bem como os artigos terceiro, décimo terceiro e décimo quarto em todos os seus termos. ARTIGO 18º - Os casos omissos neste Estatuto serao resolvidos em Assem- bléia ordinária com a presença da maioria dos membros. ARTIGO 19º - Fica eleito o foro desta cidade para qualquer ação fundada neste Estatuto. Montes Claros, 1? de dezembro de 1990. OOBIBVDO CIPIR DAS FRUSOAS USSOIÁS: assuma E 6/6 PO av HF — no FROTA 2 206 -90 ma SE a NO CIVBU PA UMA VIA ARQUIVADA FASTA — 425 — NBS A CARTORIU dr seta do RENA E «90. eco Sho do ni de pe Luas, a Nosso DUAL Lonidto, pita mo tua Cusliôuo do 17, op 532, Who 4 ira, Jet Novo Dado Go Louis MAO À RUMISD Áodou Da indu do ep Def uv de um Sisto wu. Ja set a 2 o Su : 2s Sorarea ; ja Socratar ia - Méiio de fecfiu euarro. 1% Teorias Novos La Jowua . 22 TLIBUARNO — Niro Cova, Jorda Serungea e Oongebati MESA Sissi , o - Losi | Largidudo « E Rd ss MEET “OL -04.30 à 3l- bt (1 A / - PASTOR [PRESIDENTE E ha do Soflâvo Misto Serusixo-secRETÁRIA Res «Be.srre O s sein as sanita PA FSM av. 11 FEGT x AM. zo 97.1 dera =$S vo so uvte gm Eus BA TIA AEGIIVADA Pass — 90 =: LE BETE aapres: Colin a. A r Ai E Tiras RARSsms - ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atesto, para os devidos fins, que ola) IÓREIA NOVO > Kondo; 2 am 2ºTerO coca” 23.1 67 .179/0001-29 + do Município de 1 Sumos “LAROS com sede à Rua PrIJZTSCONA JPLIA POC “095 está em pleno e regular funcionamento, cumprindo os suas finalidades estatutários, sendo a Diretoria em exercício, com vigência até 7º /Cl1 f GS + constituído dos seguintes membros: L ea sie T A PRE dad RE PRESIDENTE: 4 e a y” a dd Peer Lip VICE-PRESIDENTE: 2º TESOUREIRO: old + CoLa Locs « Date Ansineturo, Aunoidado Crodanciado (Profato, Promoter da Justipa, Ju da Direito do Comerva, Delogedo do Policia ou Autoridado é azendário Federo! ou Estoduol ou do Município) MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GE: sº, [65] Bela, Tereza Ligia Franco Martha 44, Promotora de Justiça | Câmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO N.º 08/91, de 14 de mar- cc de 1.991. ) | Dispõe sobre Utilidade Pública | | O Pr-sidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso das a- | | tribuições que lhe confere a Lei Mu- nicipal n.º 1068, de 13.11.75, regula- | mentada pela Resoliição n.º 202, ds 19 de abril de 1976, deste Legislati- | vo, e de conformidade ainda com re- querimento aprovado por esta Casa, , promulga a seguinte Resclução: | “Art 1º — Fica considerada de Uti- | lidade Pública a “IGREJA NOVO MUN- DO EM CRISTO”, entidade religiosa, sem fins tucrativos, sediada nesta ci- dade. À ú : Art. 2.º — Esta Resolução entra- ra em vigcr-ra data de sua publicação. | Câmara Municipal de Montes Claros, | 14 de Março de 1:991.- | Ivan José Lopes -- Presidente da Câmara | Manoel Soares Lopes | 1.º Secretário. ] =p AF, —p REQUERENTE . - No preenchimento, usar o mesmo tipo de abreviaturas constantes da Inscritão Estadual, Inscrição Produtor Rural ou C.P.F. — E obrigatória a apresentação da Ficha de Inscrição Estadual, Insc. Prod. Rural ou do C.P.F.. quando do requerimento. FLUXO: VIA ONICA REQUERENTE —> AF. —> SRF. OU PRF oBS PROTOCOLO = Ã, EN danca tunes comas | REQUERIMENTO CERTIDÃO DE DÉBITO med E ad TAXA EXP. RECOLHIDA PELA GA Nº DE / ] BANCO: REQUERENTE RAZÃO SOCIAL/NOME IGREJA NOVO MUNDO EM CRISTO RUA AV-PÇ NOME DO LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO --Nº DE COMPL. AVirfS Pulia dos Anjos-457-Víla Campos 457 MUNICÍPIO ESTADO coc/ur Montes Claros MG 23863129/0001 29 INSCRIÇÃO ESTADUAL CONTR c x FINALIDADE: tflidede pública LocacMontes Claros, “21 fevio vens. NOME DO SIGNATÁRIO: IGREBA 1) O MUNDO EP CRISIS carco: PASTOR = na -A po lição” , iDenTIDADE:03236809=4 AD CERTIDÃO NEGATIVA [7] POSITIVA POSITIVA COM EFEITO DE CERTIDÃO NEGATIVA q (VER RESSALVA) NÃO CONST CERTIFICAMOS QUE EM NOME DO REQUERENTE Lo. ATÉ A PRESENTE DATA, DEBITO, CONFORME O ABAIXO INDICADO. E DE CENTO E OITENTA (180) DIAS O PRAZO DE VALIDADE DA PRESENTE CERTIDÃO Resguarda-se o direito de a Fazenda Pública Estadual vir a constituir novos Créditos Tributários da responsabilidade do requerente e que, até esta data, ainda não foram apurados ou lançidos. RESSALVA: CARIMBO DA REP. PAZEND. RESPONSAVEL PELA INFORMAÇÃO 7 HOM ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO DATA HOMOLOGO «Antônio Claudive ao UL O Supervisor Fazerdério - ta; DATA " UTORIDADE EXPEDIDORA MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL CARIMBO PADRONIZADO Cl( [23963129/0001-29] IGREJA NOVO MUNDO EM CRISTO DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PARA USO DA REPARTIÇÃO Nº DE ARQUIVAMENTO RECEPÇÃO RUA PROFe. JÍLIA DOS anjos, 497 CEP 39.400 I MONTES CLAROS - MG = SITUAÇÕES ESPECIAIS O iniciar Q PENOvAÇÃO D aerricação Ot vicianação DECLARAÇÃO PERIODO BASE 404 101 11988 à, VIPO DE ISENÇÃO eNstTUIÇÕES DF OU DE Assis tEN tamr vo 5 CMS AssOrtAÇÕES LOS jant 11 DENOMINAÇÃO ENDEREÇO DA SEDE A DOS ANJOS “457 PONPLEMÓNTO tAnda, Saia) DISTRITO cer MUNICIPIO) SIGLA mB 39400 MONTES CLAROS | PROPAGAR E TOTHAR CONHEDIDO O SUS CRISTO E ESTUDAR À BINLI TOGRADOUAO lAvs Avens Pam RUA FROBU4 JULI BAIRRO VITA. VELEFONE CANTOS NATUREZA JURÍDICA comico 15 [5 runoação comico 16 (DE) associação CAIXA E BANCOS MTULOS E/OU CONTAS A RECEBER IMÓVEIS MÓVEIS UTENSILIOS MAQUINAS E INSTALAÇÕES VEICULOS OUTROS DIREITOS SOMA DO ATIVO CREDITOS DE ASSOCIADOS CREDORES DIVERSOS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A RECO HER OUTRAS OBRIGAÇÕES PATRIMÔNIO SUCIAL SOMA DO PASSIVO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS RECEITA DE BENS E/OU SERVIÇOS CONTRIBUIÇÕES DE ASSOCIADOS E/OU SINDICAIS SUBVENÇÕES E/OU DUAÇÕES RECEITAS OUTRAS RECEITAS [INCLUSIVE VENDA DE TITULOS! SOMA DAS RECEITAS MADENADOS GRATIFICAÇÕES É OUTROS PAGAMENTOS ENCARGOS SOCIAIS F PREVITO NOIÁRIAS IMPOSTOS E TAXAS DIVERSOS * DESPESAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E GFRAIS SOMA DAS DESPESAS di IMPOSTO DE RENDA RETIDO KA FONTE & SER RESTIUIDO PT opa O O O APROVADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SRF N.º 071/80 — E CASINO ALVES Meta Morrone CC meses TIO mim, AM Irectarataçto Dr DOS MO do NUS er cur os AaTrosT ISA AL AO fins, que a IGREJA KOVO MO ES! CRISTO, m o vara cs devido 059 ts 23,063.12 29/0901-29 jo vunicípio de Hontes Claros/ia; cou sede VESES à mua Professora Júlia dos dn ieaA 457, esta em pleno furcionanento 1 desde 31 de janeiro de 1988. +, Que “de acordo com o estatuto ; R Irreja Novo Mundo em Cristo, Ar- tigo 7º? "A é da Irreja será exercida por uma diretoria ! +S o Ferreira, um vice-presidente laiz Varta das M roêê Fopsecaç dois se - - a Ef 5 eretários - Maria de Fátima, Lina perredra e Anésia Fereira da Tonscra e dois tesoureiros - Naria, Geralda Lima e Maria Eva Ieíte da Forsera, e que não serão remunerados a redes eeterres aorta nad aaa area 3 o HOSTES CLAROS, 28 po Fo usERo 2º 901 CADA ea Se, E ADÃO MÚCIO RE SEDE PRATES Juiz de Direito da 13, Vara Criminal | TS om ra Reconheço 's É. Firma(s) eo ted co(s) ai E: Ei 'Em les em Sem Ca verdade