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materia nº 87/1992

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 1992
Date 1992-12-15
EmentaFlash 3236. PROJETO DE LEI S/Nº/1992. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Igreja Novo Mundo em Cristo, localizado na Vila Guilhermina, com área de 778,50 m². Cláudio Avelino Pereira (Presidente).
native_id1659

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3236
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/12/1992
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1992. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno à Igreja Novo Mundo em Cristo, localizado na Vila
Guilhermina, com área de 778,50 mº?.
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 47 | Número de folhas: 18
dopeciy: Pl
Caligouila: Smétes
U 1
ole: 4?
ve id [4
Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI Nº
Autoriza doação de terreno a Igreja Novo Mundo
gm Cristos
MOVIMENTO
Recebido em 5. 12. 92.
Pon a
õ
he fa
%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6.
Em, O2 de dezembro de 19 92
OL Nº CJ/149/92
Assunto Encaminha Projeto de Lei
Serviço Consultoria Jurídica,
Senhor Presidente,
Visa o Projeto de Lei anexo, doar à IGREJA NO-
VO MUNDO EM CRISTO, a área de terreno medindo 778,50m2, situada no
tairro Guilhermina, nesta cidade, para construção de um templo e
um albergue.
É pretensão da referida Igreja Novo Mundo em
Cristo construir a sua sede própria, onde possam seus fieis conver
girem para a prática dos seus cultos.
Ademais Sr. Presidente e Senhores Vereadores,
a donatária pretende edificar apenso ao templo, um albergue com a
finalidade de hospedar pessoas carentes vindas à cidade, de outras
regiões, pelo prazo máximo de três dias.
Com a construção deste albergue, ficam a Prefei
tura, hospitais, enfim todas as entidades filantrópicas com o direi
to de encaminharem pessoas, comprovadamente carentes, para serem a-
tendidas pelos membros da igreja, através do albergue,
Assim, julgando estar colaborando com objetivos
nobres é que lhe apresento esta proposição de Lei, acreditando que
será aprovada pelos ilustres Vereadores, com o mesmo dispor e intui
to de bem servir e representar o povo.
Ao ensejo, apresentamos a V. Exa. e seus nobres
pares, os protestos de elevado respeitos.
Coriialmen
MÁRIO Al SILVEIRA
Prefe unicipal.
Mod. PMMC - 17
J
G22o PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6.
Em, O2 de dezembro de 19 92
Of. N.º CJ/149/92
Assunto Encaminha Projeto de Lei
Serviço Consultoria Jurídica.
Exmº Sr,
Dr. Cláudio Pereira
DD. Presidente do Legislativo de Montes Claros
Ed
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nada ca ENS
Mod. PMMC - 17
1
el
Ed
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG TRES.
PROJETO DE IEI Nº...DE...DE....DE .....c...
PAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO À
IGREJA NOVO MUNDO EM CRISTO.
pie
Et AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI
(Ú
A Cêmara Municipal de Montes Cla-
ros decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executi-
vo Municipal autorizado a fazer doação, à IGREJA NOVO MUNDO
EM CRISTO, de uma área de terreno medindo 778,50m2, corres
pondente aos lotes nºs. 03 e 04, da quadra 01, Vila Guilher
mina 'prolongamento!, entre as ruas São José e Pará de Mi-
nas, nesta cidade, com a seguinte descrição:
"partindo do alinhamento dos 1lo-
tes 02 e 03 e o alinhamento da rua Pará de Minas, segue pe-
lo alinhamento desta, rumo SE, a uma distância de 31,00m;vi
ra à direita e segue a uma distância de 26,00m; virá à direi
ta e pelo alinhamento da rua São José segue a uma distância
de 34,00m; vira à direita e segue a uma distância de 22,00m
até encontrar o ponto onde originou esta descrição".
Artigo 2º - O terreno a ser doado
se destina à construção de um templo e um albergue.
Artigo 3º - O prazo de reversão au
tomática ao Município, em caso de não cumprimento da finsli-
dade mencionada no artigo 2º, é de 03 (três) anos, a contar!
da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único - A donatária terá
prazo máximo de 03 (três) meses para providenciar a lavratu-
ra da escritura pública de doação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as dis
posições em contrário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em
MOD. PMMG - 08
dd
' cs.
E? PREFEITURA DE MONTES CLAROS MRE
je Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG de add
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros ;-em--—
02 de dezembro de 1.992.
MOD. PMMG - 08
CÂMARA HUMCIPAL DE MONTE
APROVADO EM
055/248 |
tas
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As
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Re
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que es : elx ESTÁSÍIZO DA IGREJA NOVO MUNDO EM CRISTO
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arm
12=ASferação de Estatuto da Igreja Novo Mundo Em Cristo:
CAPÍTULO 1º - Denominação, Natureza, Sede e fins.
ARTIGO 1º - Com o nome de Igreja Novo Mundo Em Cristo, constituída
por tempo indeterminado, com numero ilimitado de membros, uma socie-
dade religiosa, sem fins lucrativos, que tinha a sua Sede a Av. B, nº
102 - loja 3 - Bairro Nova América, na cidade de Belo Horizonte/MG »
neste ato muda o endereço de sua Sede para a rua Professora Júlia dos
Anjos, nº 457 - Vila Campos, em Montes Claros/MG.
$ ÚNICO - São membros fundadores aqueles cujos nomes constam na | Ata
da sua primeira Assembléia realizada na ocasião da sua organização, em
data de 14 de julho de 1985, cuja Ata, este Estatuto faz parte inte-
grante.
ARTIGO 2º - A Igreja Novo Mundo Em Cristo é designada por Igreja e tem
. por finalidade propagar e tornar conhecido o Evangelho de Jesus Cristo,
estudar a Bíblia, promover educação em geral, praticar a beneficência e
reunir-se .para cultuar a Deus.
ARTIGO 3º - A Igreja é uma entidade religiosa autônoma e soberana em
suas decisões e não esta sujeita a qualquer outra Igreja ou autoridade
eclesiástica, reconhecendo no sentido espiritual apenas a Autoridade
de Nosso Senhor Jesus Cristo, expressa nas Sagradas Escrituras; e no
sentido humano, reconhecendo e respeitando e cooperando com as autori-
dades na forma das leis de nosso país, conforme manda a própria Bíblia.
ARTIGO 4º - A Igreja relaciona-se, para fins de cooperação, com as
mais Igrejas Evangelicas com Sede em nosso país.
CAPÍTULO 2º — Composição, Administração, Representação.
ARTIGO 5º - A Igreja se compõe de pessoas que aceitam voluntariamente
as doutrinas bíblicas e disciplinas da Igreja, sem distinção de idade,
sexo ou nacionalidade.
$ ÚNICO - Perderã, a condição de membro aquele que solicitar exclusão
ou que seja excluído pela Igreja em Assembléia, pelo fato apurado de
que deixar de cumprir os mandamentos e ensinamentos da Bíblia e da
Igreja.
ARTIGO 6º - São direitos dos membros:
a) Participar de todas as atividades da Igreja.
b) Votar e ser votado para exercer cargos e funções, obser
vando-se as paia a, ques estatutárias e bíblicas.
ARTIGO 7º - A administração da Igreja sera exercida por uma diretoria
composta de um presidente, um vice-presidente, dois secretários, dois
tesoureiros e um corpo de conselho fiscal de pelo menos com a composi
ção de treis membros da diretoria, e que não serão remunerados pela
Igreja, mas poderão receber uma ajuda de custo para transporte e esta-
da quando necessário.
$ PRIMEIRO - O presidente será sempre o pastor responsável pela Igreja,
e terá mandato por tempo indeterminado, enquanto manter em condições
que não venham contra os objetivos da Igreja e não infringir este Esta
“tuto e-os- componentes terão. mandato de (1) um ano, podendo ser reelei-—
tos, e o período do mandato serã por entre janeiro a dezembro.
$ SEGUNDO - Compete ao presidente:
a) Convocar e dirigir todas as Assembléias da Igreja.
b) Representar ou fazer representar a a Igreja, Judicial e
c) Assinar juntamente com o. secretário e o tesoureiro, os
documentos concernentes à imóveis.
d) Assinar as atas das Assembléias da Igreja, depois de
aprovadas.
e) Assinar cheques juntamente com o tesoureiro e movimentar
as contas bancarias.
Continua...
,
“6 TERCEIRO - Compete ao vice-presidente: SEMIBS canos
: IA CE É > ILNTOS E
1 | SVIL BAS FERAS AS JURÍDICAS.
Rota - Joan) cuc Manmisto
mINAS GERAM
* Substituir o presidente em suas faltas ou em seus impedi
mentos eventuais.
$ QUARTO - Compete ao 1º secretário: Et
a) Redigir, lavrar em livros próprios e assinar, as atas
das Assembléias da Igreja.
b) Redigir, despachar e receber correspondência administra
tiva.
c) Manter em ordem a documentação administrativa, inclusi-
ve, fichários.
d) Assinar juntamente com o pastor todos os documentos imo
biliários. .
8 QUINTO - Compete ao 2º secretario: E
a) Auxiliar o 1º secretario ou substitui-lo em suas faltas
ou em seus impedimentos eventuais.
$ SEXTO - Compete ao 1º tesoureiro:
a) Receber, guardar e escriturar os valores da Igreja, efe
tuar os pagamentos por ela autorizados.
b) Contratar juntamente com o presidente, técnicos para os
casos de balanços e balancetes como | também relatórios
a serem fornecidos às repartições públicas.
c) Abrir, movimentar e liquidar contas em bancos em nome
da Igreja, assinando sempre juntamente com o pastor /
presidente.
d) Assinar juntamente com o pastor/presidente todos os
: documentos imobiliarios.
$ SÉTIMO = Compete ao 2º tesoureiro:
* Auxiliar ou substituir o 1º tesoureiro nas suas funções,
nas suas faltas ou impedimentos eventuais.
ARTIGO 8º - A orientação espiritual da Igreja, bem como a direção dos
atos dos cultos caberão ao pastor da Igreja ou um outro naquele dia
que o mesmo designar..
CAPÍTULO 3º - Assembléia Administrativa.
ARTIGO 9º - Para tratar de assuntos que interessam sua vida e adminis-
tração, a Igreja se reunirá mensalmente em Assembléia ordinária, e
eventualmente em Assembléias extraordinárias, sendo a Assembleia o
poder máximo da Igreja.,
$ PRIMEIRO - As Assembléias ordinárias, mensais serão realizadas em
dias e horários fixos estabelecidos prévia e anualmente.
$ SEGUNDO - Todas as Assembléias para serem válidas terão de ser rea-
lizadas na Sede da Igreja.
$ TERCEIRO - Nas Assembléias extraordinárias serão tratados assuntos
que porventura tiverem urgência e não tivérem condições de esperar
Assembléia ordinaria.
$ QUARTO - As Assembléias extraordinárias serão convocadas pelo pre-
sidente com antecedência de no mínimo 08 (oito) dias, atraves de edi-
tal fixado em lugar bem visível na Sede da Igreja bem como nas Sedes
das principais congrega ões.
$ QUINTO - O quorum minimo das Assembléias para serem válidas terão
que reunir 65 % dos membros da Igreja.
ARTIGO 10º — Us seguintes assuntos só podem ser tratados em Assembléia
extraordinária e com quorum de 1/3 (um terço) de membros da Igreja ,
civilmente capazes e com o devido registro no livro competente da
Igreja para presença:
são do pastor. E aeee
b) Aquisição, oneração ou alienação de bens mo-
veis.
c) Reforma deste Estatuto, aprovação ou reforma
do regimento interno.
d) Mudança da Sede da Igreja e de denominação ou
nome .
CAPÍTULO 4º - Receita e Patrimônio.
ARTIGO 11º - A receita da Igreja sera constituída de contribuições e
Continua...
“dízimos voluntários dos seus membros, ou oferta de qualquer outra pes-
soa física ou jurídica e será aplicada exclusivamente para os fins que
se objetiva a Igreja...
ARTIGO 12º - O patrimônio da Igreja, será constituído de bens imóveis ou
móveis comprados com o valor do superávit da receita/despesa que porven
tura apurar, ou com bens imóveis e moveis legalmente doados, bens estes
devidamente registrados em cartório competente.
5 ÚNICO - Os membros da Igreja, em virtude dos objetivos da mesma,
nao participam de seu patrimonio.
CAPÍTULO 5º - Disposições Gerais.
ARTIGO 13º - Os membros não respondem nem mesmo subsidiáriamente, pelas
obrigações contraídas pela Igreja, nem a Igreja responde por qualquer
obrigação contraída por qualquer membro, nao sendo na forma deste Esta
tuto.
ARTIGO 14º — A Igreja por sua natureza é de “duração indeterminada e
so poderá ser extinguida mediante a aprovação de pelo menos 2/3 dos
seus membros reunidos em Assembléia geral extraordinária especialmente
convocada para esse fim.
5 ÚNICO - No caso de “dissolução da Igreja, os bens e saldos remanes-
centes serão entregues à uma ou mais entidades filantrópicas devidamen-
te legalizadas.
ARTIGO 15º - A Igreja poderá ter regimento interno aprovado em Assemblé
ia extraordinária, mas o teor do qual nao podera contrariar os termos
nem o espírito deste Estatuto.
ARTIGO 16º - A Igreja para facilitar a consecução de suas finalidades,
poderá criar interna e externamente tantas comissões ou organizações
que forem necessárias de acordo com o presente Estatuto.
ARTIGO 17º — Este Estatuto so poderá ser reformado em Assembléia extra-
ordinária, sendo irreformáveis os artigos primeiro e seu parágrafo, e
o segundo no que se refere às finalidades e constituição da Igreja, bem
como os artigos terceiro, décimo terceiro e décimo quarto em todos os
seus termos.
ARTIGO 18º - Os casos omissos neste Estatuto serao resolvidos em Assem-
bléia ordinária com a presença da maioria dos membros.
ARTIGO 19º - Fica eleito o foro desta cidade para qualquer ação fundada
neste Estatuto.
Montes Claros, 1? de dezembro de 1990.
OOBIBVDO CIPIR DAS FRUSOAS USSOIÁS:
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ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto, para os devidos fins, que ola) IÓREIA NOVO > Kondo; 2 am 2ºTerO
coca” 23.1 67 .179/0001-29 +
do Município de 1 Sumos “LAROS
com sede à Rua PrIJZTSCONA JPLIA POC “095
está em pleno e regular funcionamento, cumprindo os suas finalidades estatutários, sendo a
Diretoria em exercício, com vigência até 7º /Cl1 f GS + constituído dos seguintes
membros:
L ea sie T A PRE
dad RE
PRESIDENTE: 4 e a
y” a dd Peer Lip
VICE-PRESIDENTE:
2º TESOUREIRO: old + CoLa
Locs « Date
Ansineturo, Aunoidado Crodanciado (Profato, Promoter da Justipa, Ju da Direito do Comerva, Delogedo do Policia ou Autoridado é
azendário Federo! ou Estoduol ou do Município)
MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GE:
sº, [65]
Bela, Tereza Ligia Franco Martha
44, Promotora de Justiça
| Câmara Municipal
de Montes Claros
RESOLUÇÃO N.º 08/91, de 14 de mar-
cc de 1.991. )
| Dispõe sobre Utilidade Pública |
| O Pr-sidente da Câmara Municipal
de Montes Claros (MG), no uso das a- |
| tribuições que lhe confere a Lei Mu-
nicipal n.º 1068, de 13.11.75, regula-
| mentada pela Resoliição n.º 202, ds
19 de abril de 1976, deste Legislati- |
vo, e de conformidade ainda com re-
querimento aprovado por esta Casa, ,
promulga a seguinte Resclução: |
“Art 1º — Fica considerada de Uti- |
lidade Pública a “IGREJA NOVO MUN-
DO EM CRISTO”, entidade religiosa,
sem fins tucrativos, sediada nesta ci-
dade. À ú
: Art. 2.º — Esta Resolução entra-
ra em vigcr-ra data de sua publicação. |
Câmara Municipal de Montes Claros, |
14 de Março de 1:991.- |
Ivan José Lopes --
Presidente da Câmara |
Manoel Soares Lopes |
1.º Secretário. ]
=p AF, —p REQUERENTE
.
- No preenchimento, usar o mesmo tipo de abreviaturas constantes da Inscritão Estadual, Inscrição Produtor Rural ou C.P.F.
— E obrigatória a apresentação da Ficha de Inscrição Estadual, Insc. Prod. Rural ou do C.P.F.. quando do requerimento.
FLUXO: VIA ONICA REQUERENTE —> AF. —> SRF. OU PRF
oBS
PROTOCOLO
= Ã,
EN danca tunes comas | REQUERIMENTO CERTIDÃO DE DÉBITO
med
E ad
TAXA EXP. RECOLHIDA PELA GA Nº DE / ] BANCO:
REQUERENTE
RAZÃO SOCIAL/NOME
IGREJA NOVO MUNDO EM CRISTO
RUA AV-PÇ NOME DO LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO --Nº DE COMPL.
AVirfS Pulia dos Anjos-457-Víla Campos 457
MUNICÍPIO ESTADO coc/ur
Montes Claros MG 23863129/0001 29
INSCRIÇÃO ESTADUAL CONTR c
x
FINALIDADE: tflidede pública
LocacMontes Claros, “21 fevio vens.
NOME DO SIGNATÁRIO: IGREBA 1) O MUNDO EP CRISIS carco: PASTOR
= na -A po lição” , iDenTIDADE:03236809=4
AD
CERTIDÃO
NEGATIVA [7] POSITIVA POSITIVA COM EFEITO DE CERTIDÃO NEGATIVA
q (VER RESSALVA)
NÃO CONST
CERTIFICAMOS QUE EM NOME DO REQUERENTE Lo. ATÉ A PRESENTE DATA, DEBITO,
CONFORME O ABAIXO INDICADO.
E DE CENTO E OITENTA (180) DIAS O PRAZO DE VALIDADE DA PRESENTE CERTIDÃO
Resguarda-se o direito de a Fazenda Pública Estadual vir a constituir novos Créditos
Tributários da responsabilidade do requerente e que, até esta data, ainda não foram apurados
ou lançidos.
RESSALVA:
CARIMBO DA REP. PAZEND.
RESPONSAVEL PELA INFORMAÇÃO 7
HOM
ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO
DATA
HOMOLOGO «Antônio Claudive
ao UL O Supervisor Fazerdério - ta;
DATA " UTORIDADE EXPEDIDORA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CARIMBO PADRONIZADO Cl(
[23963129/0001-29]
IGREJA NOVO MUNDO EM CRISTO
DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
PARA USO DA REPARTIÇÃO
Nº DE ARQUIVAMENTO
RECEPÇÃO
RUA PROFe. JÍLIA DOS anjos, 497
CEP 39.400
I MONTES CLAROS - MG =
SITUAÇÕES ESPECIAIS
O iniciar Q PENOvAÇÃO
D aerricação Ot vicianação
DECLARAÇÃO
PERIODO BASE
404 101 11988 à,
VIPO DE ISENÇÃO
eNstTUIÇÕES DF
OU DE Assis tEN
tamr vo
5
CMS AssOrtAÇÕES
LOS jant 11
DENOMINAÇÃO
ENDEREÇO DA SEDE
A DOS ANJOS “457 PONPLEMÓNTO tAnda, Saia)
DISTRITO cer MUNICIPIO) SIGLA
mB 39400 MONTES CLAROS |
PROPAGAR E TOTHAR CONHEDIDO O
SUS CRISTO E ESTUDAR À BINLI
TOGRADOUAO lAvs Avens Pam
RUA FROBU4 JULI
BAIRRO
VITA.
VELEFONE
CANTOS
NATUREZA JURÍDICA
comico 15 [5 runoação
comico 16 (DE) associação
CAIXA E BANCOS
MTULOS E/OU CONTAS A RECEBER
IMÓVEIS
MÓVEIS UTENSILIOS MAQUINAS E INSTALAÇÕES
VEICULOS
OUTROS DIREITOS
SOMA DO ATIVO
CREDITOS DE ASSOCIADOS
CREDORES DIVERSOS
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A RECO HER
OUTRAS OBRIGAÇÕES
PATRIMÔNIO SUCIAL
SOMA DO PASSIVO
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS
RECEITA DE BENS E/OU SERVIÇOS
CONTRIBUIÇÕES DE ASSOCIADOS E/OU SINDICAIS
SUBVENÇÕES E/OU DUAÇÕES
RECEITAS
OUTRAS RECEITAS [INCLUSIVE VENDA DE TITULOS!
SOMA DAS RECEITAS
MADENADOS GRATIFICAÇÕES É OUTROS PAGAMENTOS
ENCARGOS SOCIAIS F PREVITO NOIÁRIAS
IMPOSTOS E TAXAS DIVERSOS *
DESPESAS
DESPESAS DE MANUTENÇÃO E GFRAIS
SOMA DAS DESPESAS
di IMPOSTO DE RENDA RETIDO KA FONTE & SER RESTIUIDO
PT opa O O O
APROVADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SRF N.º 071/80 — E CASINO ALVES Meta Morrone CC meses TIO mim, AM Irectarataçto Dr DOS MO do NUS er cur os
AaTrosT
ISA AL AO
fins, que a IGREJA KOVO MO ES! CRISTO,
m
o vara cs devido
059 ts 23,063.12 29/0901-29 jo vunicípio de Hontes Claros/ia; cou sede
VESES
à mua Professora Júlia dos dn ieaA 457, esta em pleno furcionanento 1
desde 31 de janeiro de 1988. +,
Que “de acordo com o estatuto ; R Irreja Novo Mundo em Cristo, Ar-
tigo 7º? "A é da Irreja será exercida por uma diretoria !
+S
o Ferreira, um vice-presidente laiz Varta das M roêê Fopsecaç dois se -
- a Ef 5
eretários - Maria de Fátima, Lina perredra e Anésia Fereira da Tonscra
e dois tesoureiros - Naria, Geralda Lima e Maria Eva Ieíte da Forsera,
e que não serão remunerados a redes eeterres aorta nad aaa area
3 o
HOSTES CLAROS, 28 po Fo usERo 2º 901
CADA ea Se, E
ADÃO MÚCIO RE SEDE PRATES
Juiz de Direito da 13, Vara Criminal
| TS om ra
Reconheço 's
É. Firma(s) eo ted co(s) ai
E:
Ei 'Em les em Sem Ca verdade

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