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materia nº 1/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaRequeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando adesão ao PRODEVIDA Programa Regional em Defesa da Vida Animal, idealizado pela Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais do Ministério Público de Minas Gerais (CEDA/MPMG).
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APROVADO 
OL Oa/a 
w: 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
REQUERIMENTO N 03/2022
Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e 
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido oficio ao Excelentisimo Senhor 
Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando adesão
ao PRODEVIDA Programa Regional em Defesa da Vida Animal, idealizado pela Coordenadoria 
Estadual de Defesa dos Animais do Ministério Público de Minas Gerais (CEDA/MPMG). 
JUSTIFICATIVA 
A Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (CEDA/MPMG) idealizou o 
Programa Regional em Defesa da Vida Animal - PRODEVIDA que, desde 2017, apoia municipios 
mineiros a darem cumprimento às previsões da Lei Federal 13.426/2017 e da Lei Estadual 
21.970/2016, mediante a implementação de politicas públicas voltadas para o controle 
populacional de cães e gatos em área urbana.
A adesão ao projeto é voluntária e mediante a assinatura de um termo de 
compromisso com o Ministério Público, no qual são previstas obrigações legais sobre o tema. 
A assinatura do termo pode beneficiar o municipio com capacitações e materiais de 
consumo ou uso gratuito de Unidades Móveis de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES), 
eventualmente viabilizados por parcerias com entidades do terceiro setor ou recursos de 
medidas compensatórias decorrentes de dano ambiental. 
A capacitação de profissionais que atuam diretamente no controle animal gera o 
conhecimento e as práticas técnicas e racionais, para a melhoria do ambiente e da qualidade de 
vida dos humanos e animais. Assim sendo, se torna imprescindivel que os municipios estimulem 
a capacitação de seus profissionais, garantindo a gestão racional dos recursos que normalmente
são escassos.
Ca aun 
Montes Claros MG, 31 de janeiro de 2022. 
PROTcoLo Cecilia Meieksereura 
NABZLra
Cecília Meireles Fera Ceci Protetora 
Vereadora HORA 
ASS Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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