| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando adesão ao PRODEVIDA Programa Regional em Defesa da Vida Animal, idealizado pela Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais do Ministério Público de Minas Gerais (CEDA/MPMG). |
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APROVADO OL Oa/a w: CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) REQUERIMENTO N 03/2022 Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido oficio ao Excelentisimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando adesão ao PRODEVIDA Programa Regional em Defesa da Vida Animal, idealizado pela Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais do Ministério Público de Minas Gerais (CEDA/MPMG). JUSTIFICATIVA A Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (CEDA/MPMG) idealizou o Programa Regional em Defesa da Vida Animal - PRODEVIDA que, desde 2017, apoia municipios mineiros a darem cumprimento às previsões da Lei Federal 13.426/2017 e da Lei Estadual 21.970/2016, mediante a implementação de politicas públicas voltadas para o controle populacional de cães e gatos em área urbana. A adesão ao projeto é voluntária e mediante a assinatura de um termo de compromisso com o Ministério Público, no qual são previstas obrigações legais sobre o tema. A assinatura do termo pode beneficiar o municipio com capacitações e materiais de consumo ou uso gratuito de Unidades Móveis de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES), eventualmente viabilizados por parcerias com entidades do terceiro setor ou recursos de medidas compensatórias decorrentes de dano ambiental. A capacitação de profissionais que atuam diretamente no controle animal gera o conhecimento e as práticas técnicas e racionais, para a melhoria do ambiente e da qualidade de vida dos humanos e animais. Assim sendo, se torna imprescindivel que os municipios estimulem a capacitação de seus profissionais, garantindo a gestão racional dos recursos que normalmente são escassos. Ca aun Montes Claros MG, 31 de janeiro de 2022. PROTcoLo Cecilia Meieksereura NABZLra Cecília Meireles Fera Ceci Protetora Vereadora HORA ASS Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br