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materia nº 89/1992

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 1992
Date 1992-12-15
EmentaFlash 3237. PROJETO DE LEI S/Nº/1992. Autoriza a doação de terreno de 900,00 m² à Mitra Diocesana para construção de uma Igreja no bairro Morada do Sol e revoga o Artigo 1º da Lei nº 1.917, de 19/03/1991. Cláudio Avelino Pereira (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3237
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/12/1992
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1992. Autoriza a doação de terreno de
900,00 m? à Mitra Diocesana para construção de uma Igreja no bairro Morada do Sol e
revoga o Artigo 1º da Lei nº 1.917, de 19/03/1991.
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 48 Número de folhas: 08
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Câmara Municipal de Montes Claros
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| PROJETO DE LEI Nº |
Autoriza a doação de terreno a Mitra Diocesana...
MOVIMENTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M. G.
Em, O7 de dezembro de 1992
OL Nº CJ/150/92
Assunto Encaminha Projeto de Lei
Serviço Consultoria Jurídica.
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de passar às mãos de
V. Exa., o incluso Projeto de Lei, que visa a autorização para
o Poder Executivo fazer doação de terreno à MITRA DIOCESANA DE |.
MONTES CLAROS, para a competente apreciação e aprovação do Poder
Legislativo. k
Trata-se de uma área de terreno medindo 900,00
m2, localizada no loteamento Cidade Universitária-Bairro Jardim
Morada do Sol, desta cidade, onde a mencionada Mitra Diocesana
de Montes Claros irá construir um templo.
Dentre algumas vantagens desta doação será de
dotar o Bairro Jardim Morada do Sol, de um local, onde a commi-
dade católica possa fazer convergir suas atividades religiosas e
outras promoções.
Na .oportunidade, solicitamos a revogação do ar
tigo 1º, da Lei nº 1.917, de 19 de março de 1.991, porquanto, a
área de terreno, antes doada, por motivos de interesse do muni-
cípio fora substituída pela área acima citada.
Certos de sua utilidade e acreditando no gran-
de alcance da aprovação desta matéria, esperamos que essa Casa De
gislativa dê a merecida atenção que a mesma exige e o seu impres-
cindível apoio, aprovando o Projeto de Lei que ora apresentamos,
sem quaisquer restrições.
No ensejo queremos externar a V. Exa. e a seus
dígnos pares, os protestos do nosso elevado apreço e consideração.
Cordialmente,
Mod. PMMC - 17
aço
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6.
Em, O7 de dezembro ' de 1992
OL. N.º cJ/150/92
Assunto Encaminha Projeto de Lei
Serviço consultoria Jurídica.
Mári a Silveira
Pre to icipal.
Bxmnº Sr.
Dr. Cláudio Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
NESTA.
Mod. PMMC - 17
pe?
.*
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS gas
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG ad
PROJETO DE LEI Nº...DE...DE........DE.......
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA
DE TERRENO À MITRA DIOCESANA DE MONTES!
CLAROS, PARA EDIFICAÇÃO DE IGREJA, E RE
VOGA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº. 1.917, DE
19 DE MARÇO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/NG,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Muni
cipal autorizado a fazer doação, à Mitra Diocesana de Montes
Claros/MG, da área de terreno medindo 900,00m2, situada no
loteamento da Cidade Universitária - Bairro Jardim Morada do
Sol, nesta cidade, com a seguinte descrição:
"Partindo da intercessão dos alinhamen-
tos das ruas 12 e 22, segue por este, numa distância de 30,
00m; daí deflete à direita, segue numa distância de 30,00 m;
daí deflete à direita, segue numa distância de 30,00m; daí
deflete à direita, segue pelo alinhamento da rua 12, numa dis
tência de 30,00m, culminando no ponto que originou esta des-
crição",
Artigo 2º - A área de terreno, descrita
no artigo anterior, será utilizada na Construção da Igreja '!
do Bairro Jardim Morada do Sol.
Artigo 3º - O prazo de reversão automá-
tica ao Município, em caso do não cumprimento da finalidade!
mencionada no artigo 2º, é de 03 (três) anos, a contar da da
ta de publicação desta Lei.
Parágrafo Único: A donatária terá prazo
máximo de 03 (três) meses para providenciar a lavratura da
escritura pública de doação.
MOD. PMMÇ - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG
Artigo 4º - Fica revogado o artigo 1º,
da Lei nº. 1.917, de 19 de março de 1.991.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em
contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Prefeitura Municipal de Montes Claros/
MG, em O7 de dezembro de 1.992.
Dr. Mário
Prefeito

E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4%
«Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais aiiihrd
Sw
2
IEI Nº 1.917, DE 19 DE MARÇO DE 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO
TERRENOS À MITRA DIOCESANA DE MONTES CLAROS P
RA EDIFICAÇÃO DE IGREJAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
CIAS.
A Câmara Kunicipal de Montes Claros-X5 aprovo
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Foder Executivo autorizado
fazer doação, à Nitra Diocesana de Kontes Claros, da área de terreno
medindo 600,00m2, situada no loteamento Cidade Universitária - Bairr
Jardim Morada do Sol, nesta cidade, com a seguinte descrição: "Parti
do do alinhamento da Rua 23 com a rua 12, segue por este na distênci
de 20,00m rumo SE; deflete à direita e segue numa distância de 10,0
até encontrar o ponto inicial desta descrição; deste, segue paralelo
à Rua 23, numa distância de 30,00m; deflete à esquerda e segue numa
Gistância de 30,00m; deflete à esquerda e segue paralelo à Rua 12 co
uma distância de 20,00 metros até o ponto inicial desta descrição".
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Poder *
Executivo a doar à Mitra Diocesana de Montes Claros a área de terren
medindo 1.000,00m2, situada no Bairro Jardim Primavera, nesta cidade,
com a seguinte descrição: "Partindo da intercessão dos alinhamentos *
da Rua 33 e Alameda do Beija-Flor, segue por este numa distância à
20,00 metros; daí deflete à direita, segue limitando com terrenos do
Município, numa distância de 50,00 m; daí deflete à direita, segue pe
lo alinhamento da Rua 36, numa distância de 20,00 metros; daí deflete
à direita, segue pelo alinhamento da Rua 33, numa distância de 50,00
metros, culminando no ponto que originou esta descrição".
Art. 3º - As áreas de terreno, descritas nos
artigos 1º e 2º, desta Lei, serão utilizadas na construção das igre -
jas dos bairros Jardim Morada do Sol e Jardim Primavera, respectiva -
mente.
Art. 4º - O prazo de reversão automática ao Mu
nicípio, em caso do não cumprimento das finalidades mencionadas no "
MOD. PMMC - 08
& PREFEITURA DE MONTES GLAROS (8
E Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nús ARES
artigo 3º, desta Lei, é de 03 (três) anos, a partir das datas de la
vratura das escrituras públicas de doação.
Art. 5º - Esta Lei entrará er vigor na data à
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nando, portanto, a todas as autoridades a que:
o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumprem ea £f
çam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura Nunicipal de Kontes Claros, 19 à
março de 1991.
)
Silveira
Preífito Kunicipal
Kéário Rib
MOD. PMMC - 08

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