| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1992 |
| Date | 1992-12-15 |
| Ementa | Flash 3237. PROJETO DE LEI S/Nº/1992. Autoriza a doação de terreno de 900,00 m² à Mitra Diocesana para construção de uma Igreja no bairro Morada do Sol e revoga o Artigo 1º da Lei nº 1.917, de 19/03/1991. Cláudio Avelino Pereira (Presidente). |
| native_id | 1663 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3237 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 15/12/1992 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1992. Autoriza a doação de terreno de 900,00 m? à Mitra Diocesana para construção de uma Igreja no bairro Morada do Sol e revoga o Artigo 1º da Lei nº 1.917, de 19/03/1991. Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 48 Número de folhas: 08 bappteo Pts Ca tgoua Co: fo dem : m po: 06 ros nara Câmara Municipal de Montes Claros qm 2 oa rw | PROJETO DE LEI Nº | Autoriza a doação de terreno a Mitra Diocesana... MOVIMENTO coco RB COD 15,1 snrirs rear asseeesesisraseacosssena PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M. G. Em, O7 de dezembro de 1992 OL Nº CJ/150/92 Assunto Encaminha Projeto de Lei Serviço Consultoria Jurídica. Senhor Presidente, Temos a grata satisfação de passar às mãos de V. Exa., o incluso Projeto de Lei, que visa a autorização para o Poder Executivo fazer doação de terreno à MITRA DIOCESANA DE |. MONTES CLAROS, para a competente apreciação e aprovação do Poder Legislativo. k Trata-se de uma área de terreno medindo 900,00 m2, localizada no loteamento Cidade Universitária-Bairro Jardim Morada do Sol, desta cidade, onde a mencionada Mitra Diocesana de Montes Claros irá construir um templo. Dentre algumas vantagens desta doação será de dotar o Bairro Jardim Morada do Sol, de um local, onde a commi- dade católica possa fazer convergir suas atividades religiosas e outras promoções. Na .oportunidade, solicitamos a revogação do ar tigo 1º, da Lei nº 1.917, de 19 de março de 1.991, porquanto, a área de terreno, antes doada, por motivos de interesse do muni- cípio fora substituída pela área acima citada. Certos de sua utilidade e acreditando no gran- de alcance da aprovação desta matéria, esperamos que essa Casa De gislativa dê a merecida atenção que a mesma exige e o seu impres- cindível apoio, aprovando o Projeto de Lei que ora apresentamos, sem quaisquer restrições. No ensejo queremos externar a V. Exa. e a seus dígnos pares, os protestos do nosso elevado apreço e consideração. Cordialmente, Mod. PMMC - 17 aço PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6. Em, O7 de dezembro ' de 1992 OL. N.º cJ/150/92 Assunto Encaminha Projeto de Lei Serviço consultoria Jurídica. Mári a Silveira Pre to icipal. Bxmnº Sr. Dr. Cláudio Pereira DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NESTA. Mod. PMMC - 17 pe? .* ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS gas Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG ad PROJETO DE LEI Nº...DE...DE........DE....... AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO À MITRA DIOCESANA DE MONTES! CLAROS, PARA EDIFICAÇÃO DE IGREJA, E RE VOGA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº. 1.917, DE 19 DE MARÇO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros/NG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Muni cipal autorizado a fazer doação, à Mitra Diocesana de Montes Claros/MG, da área de terreno medindo 900,00m2, situada no loteamento da Cidade Universitária - Bairro Jardim Morada do Sol, nesta cidade, com a seguinte descrição: "Partindo da intercessão dos alinhamen- tos das ruas 12 e 22, segue por este, numa distância de 30, 00m; daí deflete à direita, segue numa distância de 30,00 m; daí deflete à direita, segue numa distância de 30,00m; daí deflete à direita, segue pelo alinhamento da rua 12, numa dis tência de 30,00m, culminando no ponto que originou esta des- crição", Artigo 2º - A área de terreno, descrita no artigo anterior, será utilizada na Construção da Igreja '! do Bairro Jardim Morada do Sol. Artigo 3º - O prazo de reversão automá- tica ao Município, em caso do não cumprimento da finalidade! mencionada no artigo 2º, é de 03 (três) anos, a contar da da ta de publicação desta Lei. Parágrafo Único: A donatária terá prazo máximo de 03 (três) meses para providenciar a lavratura da escritura pública de doação. MOD. PMMÇ - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG Artigo 4º - Fica revogado o artigo 1º, da Lei nº. 1.917, de 19 de março de 1.991. Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Prefeitura Municipal de Montes Claros/ MG, em O7 de dezembro de 1.992. Dr. Mário Prefeito E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4% «Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais aiiihrd Sw 2 IEI Nº 1.917, DE 19 DE MARÇO DE 1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO TERRENOS À MITRA DIOCESANA DE MONTES CLAROS P RA EDIFICAÇÃO DE IGREJAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ CIAS. A Câmara Kunicipal de Montes Claros-X5 aprovo e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Foder Executivo autorizado fazer doação, à Nitra Diocesana de Kontes Claros, da área de terreno medindo 600,00m2, situada no loteamento Cidade Universitária - Bairr Jardim Morada do Sol, nesta cidade, com a seguinte descrição: "Parti do do alinhamento da Rua 23 com a rua 12, segue por este na distênci de 20,00m rumo SE; deflete à direita e segue numa distância de 10,0 até encontrar o ponto inicial desta descrição; deste, segue paralelo à Rua 23, numa distância de 30,00m; deflete à esquerda e segue numa Gistância de 30,00m; deflete à esquerda e segue paralelo à Rua 12 co uma distância de 20,00 metros até o ponto inicial desta descrição". Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Poder * Executivo a doar à Mitra Diocesana de Montes Claros a área de terren medindo 1.000,00m2, situada no Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, com a seguinte descrição: "Partindo da intercessão dos alinhamentos * da Rua 33 e Alameda do Beija-Flor, segue por este numa distância à 20,00 metros; daí deflete à direita, segue limitando com terrenos do Município, numa distância de 50,00 m; daí deflete à direita, segue pe lo alinhamento da Rua 36, numa distância de 20,00 metros; daí deflete à direita, segue pelo alinhamento da Rua 33, numa distância de 50,00 metros, culminando no ponto que originou esta descrição". Art. 3º - As áreas de terreno, descritas nos artigos 1º e 2º, desta Lei, serão utilizadas na construção das igre - jas dos bairros Jardim Morada do Sol e Jardim Primavera, respectiva - mente. Art. 4º - O prazo de reversão automática ao Mu nicípio, em caso do não cumprimento das finalidades mencionadas no " MOD. PMMC - 08 & PREFEITURA DE MONTES GLAROS (8 E Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nús ARES artigo 3º, desta Lei, é de 03 (três) anos, a partir das datas de la vratura das escrituras públicas de doação. Art. 5º - Esta Lei entrará er vigor na data à sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nando, portanto, a todas as autoridades a que: o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumprem ea £f çam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Nunicipal de Kontes Claros, 19 à março de 1991. ) Silveira Preífito Kunicipal Kéário Rib MOD. PMMC - 08