| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1989 |
| Date | 1989-04-27 |
| Ementa | Flash 3240. PROJETO DE LEI Nº 15/89. Autoriza o Poder Executivo a cancelar os débitos relativos à Taxa de Pavimentação Urbana e de contribuição de melhoria para determinados contribuintes e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.780, de 22/05/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3240 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Impostos, multas e taxas Autoria: Executivo Municipal Data: 27/04/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/89. Autoriza o Poder Executivo a cancelar os débitos relativos à Taxa de Pavimentação Urbana e de contribuição de melhoria para determinados contribuintes e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.780, de 22/05/1989). Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 11 Número de folhas: 11 9 dq Câmara Municipal de Montes Claros PROJETODE LEI Nº Autor: Prefeito Municipal | Assunto:- 1h ( -) moba mu - = VAVUNS . MOVIMENTO Recebido em 27.04,89. cad Lege e Justiça em 27,04,89 1 2 3. 4. 5. 6. 7 PREFEINURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Em, 26 de Abril de 19 89. Ot N.º :2604/89 Assunto ;Envia Projeto de Lei Serviço :Sec. Governo. Senhor Presidente, A crise econômica e financeira por que passa a Nação, nos dias de hoje, e, principalmente o povo dessa cida de, nos leva a reapresentar a essa Casa Legislativa, para exa- ” me e aprovação, o Projeto de Lei anexo, que nos autoriza a en Ê celar os débitos relativos à Taxa de Pavimentação, de contri- e . buição de melhorias, devidos por pessoas que aufiram ren- da mensal de até 03 salários de referência. A medida beneficiará grande número de contri buintes, que se vêem na impossibilidade de quitar tais débitos. Assim, confiantes em que V. Exa. e seus pares examinarão com acuidade o Projeto apresentado, aprovando-o, ma, nifestamos-lhe os protestos de distinta consideração. Cordialmente, EXMO. SR. DR. CARLOS PIMENTA DE FIGUEIREDO MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NESTA A GRANDE MONTES CLAROS . APLIQUE SEU CAPITAL NA CIDADE QUE MAIS CRESCE NA ÁREA DA SUDENE E GOZE DOS INCENTIVOS MOD. 01 PREFEITURA DE MONTES CLAROS. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros” Minas Gerais TIRAO,, Ê PROJETO DE LEI Nº AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CANCELAR OS DÉBITOS RELA TIVOS A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHO - RIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... a A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu san- ciono a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cance- lar os débitos contraídos a favor do Município, relativos a Ta- xa de Pavimentação Urbana e de Contribuição de Melhoria, inscri tos em nome de pessoas, que sejam proprietários de apenas Cum) Ol-imóvel, é que aufiram mensalmente renda..no. valor de até (três) 03 salários de referência. y art. 2º - Os benefícios de que trata esta Lei deverão 4 ser requeridos, no prazo de (noventa) 90 dias, a contar da data + de sua publicação. e Art. 3º - O Requerimento será dirigido ao Sr. Prefei- "7" toy acompanhado dos documentos que-comprovem a renda do beneficia do, tais como, Carteira Profissional, contra-cheque de recebimen- to de salários, carnê de aposentadoria e de contribuição. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 5º. - Esta Lei entrara em. vigor, na-data-de-sua-pu- blicação. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 26 de abril de 1.989. / CAMARA MURTTIPA | DE MONTES CLAROS Câmero H UEC APROVADO LUIZ = 2!SCUSSAO POR DE MONTE PRESIDENTE PRESIDENTE MOD. PMN .08 Câmara REL | TLD MONTES CLAROS câmara am sen eg POR CÊMPRA ET DE MONTES CLAROS PÊMBRA Ho TT A- co MISSAO DE Z5 Eat ici ari. SE da Ed Ene + tiro ; usbi o f estereo - Prreapls, pollo x ; o Pr da “10 A ne AS RIO pa a As f NI Daly cm Lt Pl ' po 4 A, PÁ. x JA DROUA OS 20 + Av. Cula Mangapeira, 211 - 39.400 - Montes cd PROJETO DE LEI Nº | DSgoM NS o AUTORIZA O PODER sxedorrvo; X.ogroiLIR OS DésIrOS REL v TIVOS A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHO - | RIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... tsaicana Ua Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu san- ciono a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cance- lar os débitos contraídos a favor do Município, relativos a Ta- xa de Pavimentação Urbana e de Contribuição de Melhoria, inscri tos em nome de pessoas, que sejam proprietários de apenas (um) 01 imóvel, e que aufiram úensalmente renda no valor de até (três) 03 salários de referência. Art. 2º - Os benefícios de que trata esta Lei deverão ser requeridos, no prazo de (noventa) 90 dias, a contar da data de sua publicação. Art. 3º - O Requerimento será dirigido ao Sr. Prefei- to, acompanhado dos documentos que comprovem a renda do beneficia do, tais como, Carteira Profissional, contra-cheque de recebimen- to de salários, carnê de aposentadoria e de contribuição. Art. 4º - Revogam-se ag disposições em contrario. Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua pu blicação. Prefeitura Municipal de Monttes Claros, 26 de abril de - 1.989, DR. MÁRIO IRO DA SILVEIRA Prefeflto/Municipal : 2 E ] £ Ê as & % a , e: é fusão cos hd Gr ig Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA MODIFICATIVA O Vereador infra=assinado, na forma regimental, apresenta a seguinte emenda ao projetosde-lei que dispõe sos bre o cancelamento de débitos relativos a taxa de pavimenta - ção urbana, contribuição de melhoria e outras providências te EMENDA - Uue seja elevado de tres (03) para cin co (05) salários de referencia o limite de renda mensal pre = visto no Artigo 1º do referido projetos Sala das sessões, 04 de maio de 1989, Vereador os Santos CÂMARA par DE E AROS] A COLS E dg ce, a TRAP BITALO EM : 4 pe penoso ' é PRESIDENTE Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apresenta a seguinte Emenda ao projeto=de=lei que dispõe sobre! o cancelamento de débitos relativos a taxa de pavimentação, cone tribuição de melhoria e dá outras providências te EMENDA MODIFICATIVA - que seja elevado de tres (03) para oito (08) salários de referência o limite de renda * mensal previsto no Art, 1º do referido projetos aio de 1989, A Sala das sessões áudio Pereira fa NUICITAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DE ZA 4€ 2 o CARAI E oTES CIRROS FADO EM (JUNSSAO POR - Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA O Vereador infra=assinado, na forma regimental, apresen= ta a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto-de-Lei em tramitas ção nesta Casa, que dispõe sobre o cancelamento de débitos rela tivos a taxa de pavimentação, contribuição de melhoria eoutras" e S providencias te EMENDA - que seja elevado de tres (03) para quatro (04) - salários de referência o limite de renda mensal previsto no Art. 1º do referido projetos, Sala das sessões, D9 de maio de 1989, Vereador "MARA MENERA DE COMISSÃO DE CÉIPNA MASICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSAO DE rp CGL GATAS LA ES SITADO EM... DISCURSSAO POR