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materia nº 67/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 1989
Date 1989-04-27
EmentaFlash 3240. PROJETO DE LEI Nº 15/89. Autoriza o Poder Executivo a cancelar os débitos relativos à Taxa de Pavimentação Urbana e de contribuição de melhoria para determinados contribuintes e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.780, de 22/05/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3240
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Impostos, multas e taxas
Autoria: Executivo Municipal
Data: 27/04/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/89. Autoriza o Poder Executivo a
cancelar os débitos relativos à Taxa de Pavimentação Urbana e de contribuição de
melhoria para determinados contribuintes e dá outras providências. (Referente à Lei nº
1.780, de 22/05/1989).
Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 11 Número de folhas: 11
9
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETODE LEI Nº
Autor: Prefeito Municipal |
Assunto:-
1h ( -) moba mu - = VAVUNS .
MOVIMENTO
Recebido em 27.04,89.
cad Lege e Justiça em 27,04,89
1
2
3.
4.
5.
6.
7
PREFEINURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Em, 26 de Abril de 19 89.
Ot N.º :2604/89
Assunto ;Envia Projeto de Lei
Serviço :Sec. Governo.
Senhor Presidente,
A crise econômica e financeira por que passa
a Nação, nos dias de hoje, e, principalmente o povo dessa cida
de, nos leva a reapresentar a essa Casa Legislativa, para exa-
” me e aprovação, o Projeto de Lei anexo, que nos autoriza a en
Ê celar os débitos relativos à Taxa de Pavimentação, de contri-
e
. buição de melhorias, devidos por pessoas que aufiram ren-
da mensal de até 03 salários de referência.
A medida beneficiará grande número de contri
buintes, que se vêem na impossibilidade de quitar tais débitos.
Assim, confiantes em que V. Exa. e seus pares
examinarão com acuidade o Projeto apresentado, aprovando-o, ma,
nifestamos-lhe os protestos de distinta consideração.
Cordialmente,
EXMO. SR.
DR. CARLOS PIMENTA DE FIGUEIREDO
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
A GRANDE MONTES CLAROS . APLIQUE SEU CAPITAL NA
CIDADE QUE MAIS CRESCE NA ÁREA DA SUDENE E GOZE
DOS INCENTIVOS
MOD. 01
PREFEITURA DE MONTES CLAROS.
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros” Minas Gerais TIRAO,,
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PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CANCELAR OS DÉBITOS RELA
TIVOS A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHO -
RIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... a
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu san-
ciono a seguinte Lei: -
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cance-
lar os débitos contraídos a favor do Município, relativos a Ta-
xa de Pavimentação Urbana e de Contribuição de Melhoria, inscri
tos em nome de pessoas, que sejam proprietários de apenas Cum)
Ol-imóvel, é que aufiram mensalmente renda..no. valor de até (três)
03 salários de referência.
y art. 2º - Os benefícios de que trata esta Lei deverão
4 ser requeridos, no prazo de (noventa) 90 dias, a contar da data
+ de sua publicação. e
Art. 3º - O Requerimento será dirigido ao Sr. Prefei-
"7" toy acompanhado dos documentos que-comprovem a renda do beneficia
do, tais como, Carteira Profissional, contra-cheque de recebimen-
to de salários, carnê de aposentadoria e de contribuição.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 5º. - Esta Lei entrara em. vigor, na-data-de-sua-pu-
blicação.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 26 de abril de
1.989.
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Ua Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu san-
ciono a seguinte Lei: -
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cance-
lar os débitos contraídos a favor do Município, relativos a Ta-
xa de Pavimentação Urbana e de Contribuição de Melhoria, inscri
tos em nome de pessoas, que sejam proprietários de apenas (um)
01 imóvel, e que aufiram úensalmente renda no valor de até (três)
03 salários de referência.
Art. 2º - Os benefícios de que trata esta Lei deverão
ser requeridos, no prazo de (noventa) 90 dias, a contar da data
de sua publicação.
Art. 3º - O Requerimento será dirigido ao Sr. Prefei-
to, acompanhado dos documentos que comprovem a renda do beneficia
do, tais como, Carteira Profissional, contra-cheque de recebimen-
to de salários, carnê de aposentadoria e de contribuição.
Art. 4º - Revogam-se ag disposições em contrario.
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua pu
blicação.
Prefeitura Municipal de Monttes Claros, 26 de abril de -
1.989,
DR. MÁRIO IRO DA SILVEIRA
Prefeflto/Municipal
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Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA MODIFICATIVA
O Vereador infra=assinado, na forma regimental,
apresenta a seguinte emenda ao projetosde-lei que dispõe sos
bre o cancelamento de débitos relativos a taxa de pavimenta -
ção urbana, contribuição de melhoria e outras providências te
EMENDA - Uue seja elevado de tres (03) para cin
co (05) salários de referencia o limite de renda mensal pre =
visto no Artigo 1º do referido projetos
Sala das sessões, 04 de maio de 1989,
Vereador os Santos
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é PRESIDENTE
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA
O Vereador infra-assinado, na forma regimental,
apresenta a seguinte Emenda ao projeto=de=lei que dispõe sobre!
o cancelamento de débitos relativos a taxa de pavimentação, cone
tribuição de melhoria e dá outras providências te
EMENDA MODIFICATIVA - que seja elevado de tres
(03) para oito (08) salários de referência o limite de renda *
mensal previsto no Art, 1º do referido projetos
aio de 1989,
A
Sala das sessões
áudio Pereira
fa NUICITAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO DE ZA 4€ 2
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CARAI E oTES CIRROS
FADO EM (JUNSSAO POR
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Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA
O Vereador infra=assinado, na forma regimental, apresen=
ta a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto-de-Lei em tramitas
ção nesta Casa, que dispõe sobre o cancelamento de débitos rela
tivos a taxa de pavimentação, contribuição de melhoria eoutras"
e S
providencias te
EMENDA - que seja elevado de tres (03) para quatro (04)
- salários de referência o limite de renda mensal previsto no Art.
1º do referido projetos,
Sala das sessões, D9 de maio de 1989,
Vereador
"MARA MENERA DE
COMISSÃO DE
CÉIPNA MASICIPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSAO DE rp CGL
GATAS LA
ES SITADO EM... DISCURSSAO POR

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