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materia nº 68/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 1989
Date 1989-06-29
EmentaFlash 3241. PROJETO DE LEI Nº 24/89. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Serviços - ISS à Sociedade Rural de Montes Claros, durante os festejos da II Semana Norte Mineira do Cavalo e do III Grande Leilão de Minas. (Referente à Lei nº 1.790, de 04/07/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1675

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3241
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Impostos, multas e taxas
Autoria: Executivo Municipal
Data: 29/06/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 24/89. Autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção do Imposto sobre Serviços - ISS à Sociedade Rural de Montes Claros,
durante os festejos da II Semana Norte Mineira do Cavalo e do III Grande Leilão de
Minas.
Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 12 Número de folhas: 06
fapéce MK, + A
aXtaeua Jimposte - Aqua
/
Câmara Munici Montes Claros
Assunto:-
. “Concedendo “isenção “de ISS à Sociedade Rural de
MOVIMENTO
Recebido em em 29. 06.89
|
S
|
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Carais TIRÃO,
PROJETO DE LEI Nº
CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SOCIEDADE RURAL
DE MONTES CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG)'
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a conceder à Sociedade Rural de Montes Claros, isenção de
ISS - Imposto Sobre Serviços ns incidente sobre todas as ativi
dades que se realizarem durante os festejos da II Semana Norte
Mineira do Cavalo e do III Grande Leilão de Minas, que terão !
lugar no Parque de Exposição João Alencar Athayde, desta cida-
h de, entre os dias 29 de junho à 03 de julho de 1.989:
: arte 2º - Revogadas as disposições em !*!
sedtrio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Mandamos, portanto, a todas as autorida-
des, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, !
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém e declara.
“Prefeitura de Montes Claros,
MÁRIO R DA SILVEIRA
Prefgif£o Municipal
MOD. PMNC .08
CAMARA MaPECIZAL DE
A COMISSÃO, DE
LL Cleo.
AL20 E
NTES CLAROS
CÂMARA HINCIDAL PE MONTES CLAROS
APROVADO EMO DiscCUSSAO POR)
| CÂMARA MEBSICEPAL DE MONTES
21”
A COMISSÃO DE Z744;
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA
O Vereador infra-assinado, na forma regimental,
apresenta a seguinte Emenda ao projeto=de=lei que concede *
isenção de ISS 53 Associação Rural de Montes Claros, quando *
da realização dos festejos da II2 Semana Norte Mineira do
Cavalo t=
. EMENDA - Que se modifique o Artigo 2º, dandoe
lhe o seguinte teor t=
" Art, 2º - Revogadas as disposições em contrá -
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 1989, "
Sala das sessões, 38 de junho de 1989,
Vereador Ivan Josg Lopes
”
7,
A COMISSÃO pH.
CÂMARA VECTCIPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO DE LADA LA
APROVADO EI!
DEJMONTES CLAROS
ÍSCUSSÃO POR
pés
/ Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG.
Em, 27 de junho de 1989
ot. Nº : 2806/89
Assunto ; Mensagem
Serviço : Secretaria de Governo
Senhor Presidente,
Visando participar dos eventos e
promoções sociais desta cidade, querendo, assim, contribuir para o !
sucesso dos festejos que ora promove a Associação Rural de Montes '!
Claros, encontramos como meio de fazê-lo, encaminhar à essa Egrégia!
Câmara a presente proposta que objetiva isentar de ISS. todas as ati
. vidades decorrentes do referido eventos
Entendemos que, deste modo, cola-
vora este município de forma a dar maior engrandecimento a essas rea
lizações que dignificam a nossa gente, assim como notabilizam a nos
sa terra no cenário nacional.
Certos de que V. Exa. e os Senho
res Vereadores aprovarão a proposição de Lei, que submetemos a exame
dessa Casa Legislativa, apresentamos-lhe, por oportuno, protestos de
distinta consideração.
Cordialmen
Exmo. Sr. E
Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo f am N
á f - |
DD. Presidente da Camara Municipal A Á 2)
MONTES CLAROS/MG . a A
MOD. PMMC - 17

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