| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1989 |
| Date | 1989-06-29 |
| Ementa | Flash 3241. PROJETO DE LEI Nº 24/89. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Serviços - ISS à Sociedade Rural de Montes Claros, durante os festejos da II Semana Norte Mineira do Cavalo e do III Grande Leilão de Minas. (Referente à Lei nº 1.790, de 04/07/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3241 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Impostos, multas e taxas Autoria: Executivo Municipal Data: 29/06/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 24/89. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Serviços - ISS à Sociedade Rural de Montes Claros, durante os festejos da II Semana Norte Mineira do Cavalo e do III Grande Leilão de Minas. Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 12 Número de folhas: 06 fapéce MK, + A aXtaeua Jimposte - Aqua / Câmara Munici Montes Claros Assunto:- . “Concedendo “isenção “de ISS à Sociedade Rural de MOVIMENTO Recebido em em 29. 06.89 | S | PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Carais TIRÃO, PROJETO DE LEI Nº CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS. A Câmara Municipal de Montes Claros(MG)' decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori- zado a conceder à Sociedade Rural de Montes Claros, isenção de ISS - Imposto Sobre Serviços ns incidente sobre todas as ativi dades que se realizarem durante os festejos da II Semana Norte Mineira do Cavalo e do III Grande Leilão de Minas, que terão ! lugar no Parque de Exposição João Alencar Athayde, desta cida- h de, entre os dias 29 de junho à 03 de julho de 1.989: : arte 2º - Revogadas as disposições em !*! sedtrio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Mandamos, portanto, a todas as autorida- des, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, ! que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara. “Prefeitura de Montes Claros, MÁRIO R DA SILVEIRA Prefgif£o Municipal MOD. PMNC .08 CAMARA MaPECIZAL DE A COMISSÃO, DE LL Cleo. AL20 E NTES CLAROS CÂMARA HINCIDAL PE MONTES CLAROS APROVADO EMO DiscCUSSAO POR) | CÂMARA MEBSICEPAL DE MONTES 21” A COMISSÃO DE Z744; Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apresenta a seguinte Emenda ao projeto=de=lei que concede * isenção de ISS 53 Associação Rural de Montes Claros, quando * da realização dos festejos da II2 Semana Norte Mineira do Cavalo t= . EMENDA - Que se modifique o Artigo 2º, dandoe lhe o seguinte teor t= " Art, 2º - Revogadas as disposições em contrá - rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 1989, " Sala das sessões, 38 de junho de 1989, Vereador Ivan Josg Lopes ” 7, A COMISSÃO pH. CÂMARA VECTCIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DE LADA LA APROVADO EI! DEJMONTES CLAROS ÍSCUSSÃO POR pés / Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG. Em, 27 de junho de 1989 ot. Nº : 2806/89 Assunto ; Mensagem Serviço : Secretaria de Governo Senhor Presidente, Visando participar dos eventos e promoções sociais desta cidade, querendo, assim, contribuir para o ! sucesso dos festejos que ora promove a Associação Rural de Montes '! Claros, encontramos como meio de fazê-lo, encaminhar à essa Egrégia! Câmara a presente proposta que objetiva isentar de ISS. todas as ati . vidades decorrentes do referido eventos Entendemos que, deste modo, cola- vora este município de forma a dar maior engrandecimento a essas rea lizações que dignificam a nossa gente, assim como notabilizam a nos sa terra no cenário nacional. Certos de que V. Exa. e os Senho res Vereadores aprovarão a proposição de Lei, que submetemos a exame dessa Casa Legislativa, apresentamos-lhe, por oportuno, protestos de distinta consideração. Cordialmen Exmo. Sr. E Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo f am N á f - | DD. Presidente da Camara Municipal A Á 2) MONTES CLAROS/MG . a A MOD. PMMC - 17