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materia nº 69/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 1989
Date 1989-12-05
EmentaFlash 3242. PROJETO DE LEI Nº 41/89. (REVOGADA). Altera a Taxa de Iluminação Pública do Município de Montes Claros; revoga o capítulo V - seção I, artigos 127 a 129, da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.807, de 14/12/1989, que foi revogada pela Lei nº 2.808, de 05/01/2000, promulgada pela Câmara). (Ver flashes 3937 e 4212). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3242
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Impostos, multas e taxas
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/12/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 41/89. (REVOGADA). Altera a Taxa de
Iluminação Pública do Município de Montes Claros; revoga o capítulo V - seção 1,
artigos 127 a 129, da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário
do Município e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.807, de 14/12/1989, que
foi revogada pela Lei nº 2.808, de 05/01/2000, promulgada pela Câmara). (Ver flashes
3937 e 4212).
Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 13 Número de folhas: 08
baja é PL
Colégpua Impostos + ta QIcas
CL: 13
adem: 13
nº plo “06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
Assunto:-
“Altera a taxa . de. iluminação pública e outras provi=
dênciasse
MOVIMENTO
Recebido em 05,12,89
05.12.89
2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
Prefeitura de
MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
LEI Nº » DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.989
» ALTERA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes: Claros: por seus repre
sentantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: à
Arte 1º - Fica instituída a Taxa de Iluminação Pú
blica, sobre o imóvel situado em logradouro já servido de Iluminação
Pública ou que dela venha a Servir-se, a ser aplicada a partir do exer-
cício de 1.989.
Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública também in-
cidirá sobre o imóvel constituído por lote vago ou lote contendo edifi
cações; em construção ou já construídas, porém não consumidoras de ener-
gia elétrica, situados em logradouro servido de Iluminação Pública ou
que dela venha a servir-se.
Parágrafo Único - O imóvel que se enquadrar neste
artigo será taxado à razão de 1f(um por cento) ao mês, sobre o valor da
tarifa de Iluminação Pública vigente no mês de janeiro do ano a que se
referir, estabelecido pelo Departamento Nacionsl de Íguas e Energia
Elétrica - DNAEE. E
Arte 3º - Observado o disposto no art. 1º desta Lei,
cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calculada sobre
o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado
nos intervalos, de classes indicados, os: percentuais correspondentes.
eres
CLASSES (KWH) PERCENTUAIS DA TAXA DE IePe.
[o) a 30 = EU eds Apos cares dna nnço cas
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...
MOD. PMMC - 08
E» PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
Pá
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pref HA ak
2.
Arte 4º - O produto da taxa ora criada constituíra
receita, destinada prioritariamente a cobrir e remunerar os serviços
e dispêndios da Municipalidade, decorrentes: da instalação, custeio e
consumo para melhoria e ampliação do: serviços
Arte 5º - A cobrança da Taxa, relativa ao arte 1º
desta Lei, poderá ser feita diretame nte pela Prefeitura Municipal, ou
por arrecadação junto as: contas; particulares: de consumo de energia, me
diante convênio, a ser celebrado com a Companhia Energética de Minas 5
Gerais - CENIG + ficando, neste caso, o Poder Executivo desde já, auto-
rizado a firmar o referido convênio.
arte 6º — Realizado o convênio, a CENIG contabilizárá
e recolherá, mensalmente, o produto da taxa à conta vinculada, em esta
velecimento de crédito escolhido, de comum acordo, pela CEMIG e pela :
Prefeituras
Parágrafo 1º - A CEMIG apresentará à Prefeitura, men-
salmente, a fatura relativa ao fornecimento de energia “elétrica acompanha
da de um comprovante da arrecadação total da Taxa de Iluminação Públicas.
Parágrafo 2º - Quando o saldo desta conta corrente
vinculada for insuficiente para cobrir o valor da fatura de fornecimento
de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a liqui-
dação do valor da diferença, de acordo com os prazos e condições constan
tes: da. respectiva faturas É
Parágrafo 3º - O superávit! eventual, verificado en
tre o montante arrecadado da Taxa e o valor da fatura, poderá ser apli-
cado, pela CEMIG, para a quitação parcial ou total de outras: faturas:
subsegtientes, relativas: ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitura
Municipal, e ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras:
de expansão e/ou melhoramentos: do sistema de Iluminação Público e de ex-
tensão de redes: urbanas do Município, caso a Prefeitura autorize.
Arte 7º — A cobrança da Taxa, referente ao art. 2º
postos: predial e territorial.
...
MOD. PMMO - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais pru 1 A
A Arte 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas-as: disposições em contrário, em especial, o Cape
V - Seção I, arts, 127:a 129, da Lei 1.442, de 19-de Dezembro de 1.983.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a“execução
da presente Lei pertencer, que-a cumpra e a faça cumprir, tão ioteira
mente, como nela se contém.
Dr. Mário da Silveira
Prefe Municipal
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MOD. PMMC - 08
2020222222 52080;
CÂMARA HUCIPAL BE MONTES CLAROS
APROVADO EE SSAO POR
PALA é A =
=
Eee
2*
e Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG.
Em, 29 de novembro de 19 89
ot N.º 061/89
Assunto Mensagem (Encaminha Projeto de Lei)
Serviço Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Apresentamos à consideração dos: ilustres; Senho
res Vereadores a Proposição de Lei, que altera o Contrato de Forneci- .
mento de Energia Elétrica, suprimindo a cláusula, que previa comunica
ção da CENIG à Prefeitura dos novos valores decorrentes de reajustes.
tarifários. Consoante informações da Empresa Concessionária e, por
determinação do DNAEE, ficou vedado a protelação do início de vigência
das tarifas, em desacordo com as datas publicadas nas. portarias espe-
cíficass
Desta forma, a cobrança da Taxa de Ilumina-
ção Pública objetiva obter valores mais significativos dos consumi -
dores, sem, contudo, onerários, uma vez que o valor da taxa, embora
proporcional ao consumo de cada usuário, se limitará a um consumo men.
sal de 300Kwhe
Outra alteração considerável e de efeito prá
tico É que as taxas deixarão de se referir ao Valor Padrão de Referên
cia, passando a se referir à própria Tarifa de Energia Elétrica, apro
vada para o consumo de iluminação pública, o que evitará defasagens
entre o valor arrecadado dos consumidores e o da fatura, na época da
adoção de novas: tarifas de energia elétricas
Face à importância da matéria, que submetemos
à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, esperamos a sua aprovação.
Valemo-nos da oportunidade, para renovar a
de 19
E Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG.
Em, de
of. N.º
Assunto
Serviço
Exmº. Sr.
Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
DD. Presidente da Câmara Wunicipal de Montes Claros
MOD. PMMC - 17
e
12 dezembro 89
417/89
Encaminhando projeto para sançãos
Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a san=
ção de V. Exa., o projeto-de-lei incluso, hoje aprovado por este Legisla
tivo, dispondo sobre alterações na cobrança da taxa de iluminação públi=
ca neste Municípios,
Cumpre=nos esclarecer que no projeto em referància, onde consta!
em seu Arte 1º , exercício de 1989, fizemos a correção para 1990, em
viftude do disposto na alínea b , do inciso III, do Art. 150 da Consti-
tuição Federal.
Valendo-hos desta oportunididde, apresentamos a V. Exa, nossos re
novados protestos de apreço e estima,
Cordialmente
rp de
etth Pimenta dé Figuciredo
Presidente da Camara
Exmos Sr
Dr. Mário Ribeiro da Silveira
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS 63/83

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