| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1989 |
| Date | 1989-12-05 |
| Ementa | Flash 3242. PROJETO DE LEI Nº 41/89. (REVOGADA). Altera a Taxa de Iluminação Pública do Município de Montes Claros; revoga o capítulo V - seção I, artigos 127 a 129, da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.807, de 14/12/1989, que foi revogada pela Lei nº 2.808, de 05/01/2000, promulgada pela Câmara). (Ver flashes 3937 e 4212). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
| native_id | 1676 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3242 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Impostos, multas e taxas Autoria: Executivo Municipal Data: 05/12/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 41/89. (REVOGADA). Altera a Taxa de Iluminação Pública do Município de Montes Claros; revoga o capítulo V - seção 1, artigos 127 a 129, da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.807, de 14/12/1989, que foi revogada pela Lei nº 2.808, de 05/01/2000, promulgada pela Câmara). (Ver flashes 3937 e 4212). Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 13 Número de folhas: 08 baja é PL Colégpua Impostos + ta QIcas CL: 13 adem: 13 nº plo “06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Assunto:- “Altera a taxa . de. iluminação pública e outras provi= dênciasse MOVIMENTO Recebido em 05,12,89 05.12.89 2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Prefeitura de MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais LEI Nº » DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.989 » ALTERA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes: Claros: por seus repre sentantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: à Arte 1º - Fica instituída a Taxa de Iluminação Pú blica, sobre o imóvel situado em logradouro já servido de Iluminação Pública ou que dela venha a Servir-se, a ser aplicada a partir do exer- cício de 1.989. Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública também in- cidirá sobre o imóvel constituído por lote vago ou lote contendo edifi cações; em construção ou já construídas, porém não consumidoras de ener- gia elétrica, situados em logradouro servido de Iluminação Pública ou que dela venha a servir-se. Parágrafo Único - O imóvel que se enquadrar neste artigo será taxado à razão de 1f(um por cento) ao mês, sobre o valor da tarifa de Iluminação Pública vigente no mês de janeiro do ano a que se referir, estabelecido pelo Departamento Nacionsl de Íguas e Energia Elétrica - DNAEE. E Arte 3º - Observado o disposto no art. 1º desta Lei, cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calculada sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos, de classes indicados, os: percentuais correspondentes. eres CLASSES (KWH) PERCENTUAIS DA TAXA DE IePe. [o) a 30 = EU eds Apos cares dna nnço cas 31 n 50 — cooocococceco coro seco socos cool, 0: 51 A E RETO ras ari ros CEA EA Ve t01- ê 200 ree M ai aee a rr atira PSD 201 » = «300 - corcorosccecorcrsorco cocos o Ds 0% Acima de 300 - coocorcscorcoso rss cores oco by 0% ... MOD. PMMC - 08 E» PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Pá Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pref HA ak 2. Arte 4º - O produto da taxa ora criada constituíra receita, destinada prioritariamente a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da Municipalidade, decorrentes: da instalação, custeio e consumo para melhoria e ampliação do: serviços Arte 5º - A cobrança da Taxa, relativa ao arte 1º desta Lei, poderá ser feita diretame nte pela Prefeitura Municipal, ou por arrecadação junto as: contas; particulares: de consumo de energia, me diante convênio, a ser celebrado com a Companhia Energética de Minas 5 Gerais - CENIG + ficando, neste caso, o Poder Executivo desde já, auto- rizado a firmar o referido convênio. arte 6º — Realizado o convênio, a CENIG contabilizárá e recolherá, mensalmente, o produto da taxa à conta vinculada, em esta velecimento de crédito escolhido, de comum acordo, pela CEMIG e pela : Prefeituras Parágrafo 1º - A CEMIG apresentará à Prefeitura, men- salmente, a fatura relativa ao fornecimento de energia “elétrica acompanha da de um comprovante da arrecadação total da Taxa de Iluminação Públicas. Parágrafo 2º - Quando o saldo desta conta corrente vinculada for insuficiente para cobrir o valor da fatura de fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a liqui- dação do valor da diferença, de acordo com os prazos e condições constan tes: da. respectiva faturas É Parágrafo 3º - O superávit! eventual, verificado en tre o montante arrecadado da Taxa e o valor da fatura, poderá ser apli- cado, pela CEMIG, para a quitação parcial ou total de outras: faturas: subsegtientes, relativas: ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitura Municipal, e ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras: de expansão e/ou melhoramentos: do sistema de Iluminação Público e de ex- tensão de redes: urbanas do Município, caso a Prefeitura autorize. Arte 7º — A cobrança da Taxa, referente ao art. 2º postos: predial e territorial. ... MOD. PMMO - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais pru 1 A A Arte 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas-as: disposições em contrário, em especial, o Cape V - Seção I, arts, 127:a 129, da Lei 1.442, de 19-de Dezembro de 1.983. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a“execução da presente Lei pertencer, que-a cumpra e a faça cumprir, tão ioteira mente, como nela se contém. Dr. Mário da Silveira Prefe Municipal [-amn a ger peço paper pen ' AMÃ À | a | | , i Es RR reger s eng | Race TM e eg ; messes MOD. PMMC - 08 2020222222 52080; CÂMARA HUCIPAL BE MONTES CLAROS APROVADO EE SSAO POR PALA é A = = Eee 2* e Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG. Em, 29 de novembro de 19 89 ot N.º 061/89 Assunto Mensagem (Encaminha Projeto de Lei) Serviço Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Apresentamos à consideração dos: ilustres; Senho res Vereadores a Proposição de Lei, que altera o Contrato de Forneci- . mento de Energia Elétrica, suprimindo a cláusula, que previa comunica ção da CENIG à Prefeitura dos novos valores decorrentes de reajustes. tarifários. Consoante informações da Empresa Concessionária e, por determinação do DNAEE, ficou vedado a protelação do início de vigência das tarifas, em desacordo com as datas publicadas nas. portarias espe- cíficass Desta forma, a cobrança da Taxa de Ilumina- ção Pública objetiva obter valores mais significativos dos consumi - dores, sem, contudo, onerários, uma vez que o valor da taxa, embora proporcional ao consumo de cada usuário, se limitará a um consumo men. sal de 300Kwhe Outra alteração considerável e de efeito prá tico É que as taxas deixarão de se referir ao Valor Padrão de Referên cia, passando a se referir à própria Tarifa de Energia Elétrica, apro vada para o consumo de iluminação pública, o que evitará defasagens entre o valor arrecadado dos consumidores e o da fatura, na época da adoção de novas: tarifas de energia elétricas Face à importância da matéria, que submetemos à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, esperamos a sua aprovação. Valemo-nos da oportunidade, para renovar a de 19 E Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG. Em, de of. N.º Assunto Serviço Exmº. Sr. Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente da Câmara Wunicipal de Montes Claros MOD. PMMC - 17 e 12 dezembro 89 417/89 Encaminhando projeto para sançãos Câmara Municipal Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a san= ção de V. Exa., o projeto-de-lei incluso, hoje aprovado por este Legisla tivo, dispondo sobre alterações na cobrança da taxa de iluminação públi= ca neste Municípios, Cumpre=nos esclarecer que no projeto em referància, onde consta! em seu Arte 1º , exercício de 1989, fizemos a correção para 1990, em viftude do disposto na alínea b , do inciso III, do Art. 150 da Consti- tuição Federal. Valendo-hos desta oportunididde, apresentamos a V. Exa, nossos re novados protestos de apreço e estima, Cordialmente rp de etth Pimenta dé Figuciredo Presidente da Camara Exmos Sr Dr. Mário Ribeiro da Silveira DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS 63/83