| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1991 |
| Date | 1991-10-24 |
| Ementa | Flash 3244. PROJETO DE LEI Nº 101/91. Concede isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais. (Referente à Lei nº 1.996, de 12/12/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3244 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Impostos, multas e taxas Autoria: Executivo Municipal Data: 24/10/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 101/91. Concede isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais. (Referente à Lei nº 1.996, de 12/12/1991). Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 15 Número de folhas: 10 a, 7 Coaleue 4 ) ' Caltgsua myps / lazas L: 43 Lema É mm p 3 Câmara Municipal de Montes Claros Autor: Prefeito Municipal | Assunto: Concede isenção e remissão de Imposto Predial e... Territorial lrhano. a Companhia de Qistritos.Lom dustriais de M. Gerais. Secretaria Municipal de Fazenda GUIA DE ARRECADAÇÃO E Nome ou Razão Social | Com. Distrito Ind. 11. Geraís AV . João XXIII Insc. Municipal || N.º Processo | N.º Tg Bairro Santos Neis IPTU/1.991 Autenticação Mecânica: E) nsável: Pague através da Rede ! f. d Bancária até o vencimento Emissão: - ki Esta quitação não cancela LO E débito anterior MOD. DR/SF-11 "1. Via - Contribuinte - 3.º Via - Divisão da Receita 2.º Via - Caixa 4º Via - Banco PREFEITURA DE MONTES GUARDO + (= | Secretaria Municipal de Fazenda GUIA DE ARRECADAÇÃO Nome ou Razão Social ompe Déstrito Inde M s Período do Débito Data Inscrição Dívida Ativa Referência do Débito —-lantos Reis == TA 36/0006] 400 001 Exercício 11120200| 1.202.088,00 Pague através da Rede Autenticação Mecânica: Ass.TEppjonário R tesponsável: y | Q é Bancária até o vencimento Data da Emissão: o Esta quitação não cancela 30.10.92. débito anterior MOD, DRI/SF-11 1.º Via - Contribuinte - 3.º Via - Divisão da Receita 2.º Via - Caixa 4º Via - Banco PREFEITURA DE MONTES CLAROS ; rara Secretaria Municipal de Fazenda GUIA DE ARRECADAÇÃO “Nome ou Razão Social TPTU/1.991 11120200| 1,202,088,00 Autenticação Mecânica: io. : Pague através da Rede asi SR SE Bancária até o vencimento Data da Emissão: 30,10,91s Esta So a AREA MOD, DRISF-11 T* Via - Contribuinte - 3.º Via - Divisão da Receita 2.º Via - Caixa 4» Via - Banco / gapst ema DE MONTES CLAROS ENTE | 7 Mmrsito: Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes m érados! “ NG. R Dun PROJETO DE LEI Nº; + DE 14 DE OUTUBRO DE 1.991. -< Concede isenção e remissão de Imposto Predial e Ter E ritorial Urbano - IPTU à Companhia de Distritos In- dustriais de Minas Gerais. O Povo de Montes Claros-MG., por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce- der à Companhia de Distritos Industrisis de Minas Gerais — CDI/G a título de incentivo fiscal, isenção. 'de tributos, incidente Hatys bre os imóveis de sua propriedade. PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção concedida atingirê, apes nas, os imóveis situados no Distrito Industrial Dr. Ubaldino As-! sis de Oliveira, a partir de 1º de Janeiro de 1.992, e enquanto * permanecerem no domínio da CDI/MG. ART. 2º - Fica igualmente, concedida à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais remissão dos débitos tribu- tários, oriundos do Imposto Territorisl Urbano - IPTU -, anterio- res a data da publicação desta Lei. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta lei entrará em vigor, na data de sua publicação. % Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co- nhecimento e a execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a feçam cumprir, tão inteiramente, como nela se contém e declara. Prefeitura de Montes Claros, 14 de : outubro de 1.991 Pe” 4 o MÁRIO DA SILVEIRA None MUNICIPAL E em MOD. PMMC - 08 CÂMARA MUNICIPEA DE MONTES CUTROS APROVADO EM. DISCUSSÃO POR PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 14 de outubro de 19 8 Of. Nº cJ/131/91 Assunto Encamanha Projeto de Lei Serviço gonsultoria Jurídica Senhor Presidente, A política Municipal hoje é uma reali dade e isto se deve em grande parte a industrialização que Montes Claros vem ostentando desde que aqui, por intermediação da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI/MG se vem executando"! um intenso e célere processo de implantação do pólo industrial, com apresentação dos mais diversos tipos de atividades, sendo na qualida de, um respeitável e importante empreendimento. Cumpre-nos, neste ensejo, levar à aná lise dessa egrégia Casa, Projeto de Lei que em seu contexto, sobrele va os objetivos e as diretrizes da referida Companhia. O projeto de Lei a que nos referimos, isenta a CDI/MG, a partir de 1.992, do pagamento de tributos e lhe ! concede remissão de débitos do IPTU relativo- a este e a outros exer cícios. O CDI/NG, cuidando da execução do pro grema de Industrialização do nosso Estado, vem com grande desenvoltu ra e trabalhos incomparáveis, sedimentando no Município de Montes " Claros, desde 1.965, a implantação de inúmeros complexos industriais. E por cumprir estas atribuições, vem a CDI/MG, nã algum tempo, plei- teando a esta municipalidade, a isenção de tributos. A edição da lei isencional, não irá favorecer exclusivamente à companhia, somente e fundamentalmente, mas facultará a essa desempenhar melhor as suas e tribuições, alagando, portanto, sua contribuição no desenvolvimento! econômico-social do município. É fundamental destacar que outros mu- nicípios que possuem distrito industrial isentaram o CDI/MG do paga- Mod. PMMC - 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, de de 19 ot, Nº Assunto Serviço mento de tributos, das quais lembramos: Alfenas, Araxá, Governador " Valadares, Ituiutaba, Juiz de Fora, dentre outras. Desta forma, analisada e constatada a necessidade de se atender ao pedido formulado pela referida Companhia esperamos que V.Ex2., e ilustres pares, aprovem o Projeto em pauta , considerando que sua aprovação será uma forma de o povo, por seus in sígnes representantes, contribuir de forma abrangente para o desen-! volvimento da nossa economia, que, frisamos, também é formada de pe- quenos e micros empresários. Exmº. Sr. Dr. Ivan José Lopes MD. Presidente da Câmara Legislativa Municipal NESTA Mod. PMMC - 17 Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG Montes Claros Em, 31 de Outubro de 1991 of. Nº 079/91 Assunto Resposta à ofício nº 6111/91 Serviço Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEC Senhor Presidente: Incubiu-nos o chefe do executivo a prestar a este legislati vo as informações solicitadas por ofício nº 61/91, de 2h t de Outubro de 1991. Preliminarmente, entretanto, mister-se faz elencar, também, outras informações além das já presta- das por ocasião do encaminhamento do projeto de lei de isen ção e remissão de tributos da Companhia de Distritos Indus- triais de Minas Gerais - CDI(MG): Em 11/01/79 foi firmado convênio entre CDI(MG) e a munici palidade objetivando expansão e operação do Distrito In- dustrial do município, sendo que na sua cláusula 38, alí- nea C, acordou-se que a CDI(MG) ficaria isenta do pagamen to do IPTU no que se refere aos imóveis de sua proprieda- des - a constituição federal de 05/10/88, nas suas disposições transitórias, ártigo 1, determinou que o poder executivo reavaliará os incentivos fiscais em vigor propondo ao le- gislativo as medidas cabíveis e ainda no $ 1º do mesmo dispositivo estipulou-se a revogação, após dois anos, se a concessão não fosse convalidadas - seguindo a determinação legal, o projeto em alusão espe- cificamente dará continuidade a um incentivo fiscal que o CDI(MG) já ostentava em razão dos relevantes serviços prestados ao nosso desenvolvimento econômico; - ressalte-se que, quanto a remissão outorgada, esta se restringirá apenas ao exercício de 1991, visto que o con- vênio citado teve sua vigência, diante da constituição federal, até 05/10/1990 - o que implica num montante de CR$1.202.088,00 de débito da referida companhia quanto ao IPTU, conforme guia da Secretaria da Fazenda anexo. MOD. PMMC arsÃ, continuascco 4” PREFEITURA DE MONTES CLAROS gays ae Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. De Consciente do papel que lhe cabe no contexto da economia muni- cipal a CDI(MG), levando em conta a magnitude dos problemas da pequena e média indústria está efetuando cessão de 620 mil M2 de área no distrito industrial de sua propriedade objetivando a implantação definitiva da lj8 etapa do distrito, além de que tem trabalhado junto com as grandes empresas do município na implementação de projeto de construção de casas populares na área distrital que, de imediato, beneficiará os operários que trabalham nas mesmas e isso com a cessão de áreas para constru ção. Evidenciada a praticidade da aprovação do projeto, que demons- tra que a sociedade como um todo tem sido beneficiente com os serviços da referida companhia, subscrevemo-nos enaltecendo uma vez mais os relevantes serviços prestados pelos edis dessa casa legislativas Atenciosamente, F' DO MACEDO Secretário de Desenvolvimento Econômico - SEDEC Excelentíssimo Senhor, Dr. Ivan Josê Lopes dd. Presidente da Câmara Legislativa Municipal Nestas MOD. PMMC - 80