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materia nº 117/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 1991
Date 1991-10-24
EmentaFlash 3244. PROJETO DE LEI Nº 101/91. Concede isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais. (Referente à Lei nº 1.996, de 12/12/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1678

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3244
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Impostos, multas e taxas
Autoria: Executivo Municipal
Data: 24/10/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 101/91. Concede isenção e remissão de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU à Companhia de Distritos Industriais de
Minas Gerais. (Referente à Lei nº 1.996, de 12/12/1991).
Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 15 Número de folhas: 10
a, 7
Coaleue 4 ) '
Caltgsua myps / lazas
L: 43
Lema É
mm p 3
Câmara Municipal de Montes Claros
Autor: Prefeito Municipal |
Assunto:
Concede isenção e remissão de Imposto Predial e...
Territorial lrhano. a Companhia de Qistritos.Lom
dustriais de M. Gerais.
Secretaria Municipal de Fazenda
GUIA DE ARRECADAÇÃO
E
Nome ou Razão Social
| Com. Distrito Ind. 11. Geraís
AV . João XXIII
Insc. Municipal || N.º Processo | N.º Tg
Bairro
Santos Neis
IPTU/1.991
Autenticação Mecânica: E) nsável: Pague através da Rede
! f. d Bancária até o vencimento
Emissão: - ki Esta quitação não cancela
LO E débito anterior
MOD. DR/SF-11 "1. Via - Contribuinte - 3.º Via - Divisão da Receita
2.º Via - Caixa 4º Via - Banco
PREFEITURA DE MONTES GUARDO + (= |
Secretaria Municipal de Fazenda
GUIA DE ARRECADAÇÃO
Nome ou Razão Social
ompe Déstrito Inde M s
Período do Débito
Data Inscrição Dívida Ativa Referência do Débito
—-lantos Reis == TA 36/0006] 400 001
Exercício
11120200| 1.202.088,00
Pague através da Rede
Autenticação Mecânica: Ass.TEppjonário R tesponsável:
y | Q é Bancária até o vencimento
Data da Emissão: o Esta quitação não cancela
30.10.92. débito anterior
MOD, DRI/SF-11 1.º Via - Contribuinte - 3.º Via - Divisão da Receita
2.º Via - Caixa 4º Via - Banco
PREFEITURA DE MONTES CLAROS ; rara
Secretaria Municipal de Fazenda
GUIA DE ARRECADAÇÃO
“Nome ou Razão Social
TPTU/1.991 11120200| 1,202,088,00
Autenticação Mecânica: io. : Pague através da Rede
asi SR SE Bancária até o vencimento
Data da Emissão: 30,10,91s Esta So a AREA
MOD, DRISF-11 T* Via - Contribuinte - 3.º Via - Divisão da Receita
2.º Via - Caixa 4» Via - Banco /
gapst ema DE MONTES CLAROS ENTE |
7 Mmrsito: Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes m érados! “ NG. R Dun
PROJETO DE LEI Nº; + DE 14 DE OUTUBRO DE 1.991.
-< Concede isenção e remissão de Imposto Predial e Ter
E ritorial Urbano - IPTU à Companhia de Distritos In-
dustriais de Minas Gerais.
O Povo de Montes Claros-MG., por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce-
der à Companhia de Distritos Industrisis de Minas Gerais — CDI/G
a título de incentivo fiscal, isenção. 'de tributos, incidente Hatys
bre os imóveis de sua propriedade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção concedida atingirê, apes
nas, os imóveis situados no Distrito Industrial Dr. Ubaldino As-!
sis de Oliveira, a partir de 1º de Janeiro de 1.992, e enquanto *
permanecerem no domínio da CDI/MG.
ART. 2º - Fica igualmente, concedida à Companhia de
Distritos Industriais de Minas Gerais remissão dos débitos tribu-
tários, oriundos do Imposto Territorisl Urbano - IPTU -, anterio-
res a data da publicação desta Lei.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrará em vigor, na data de sua publicação. %
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co-
nhecimento e a execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a
feçam cumprir, tão inteiramente, como nela se contém e declara.
Prefeitura de Montes Claros, 14 de : outubro de 1.991
Pe” 4 o
MÁRIO DA SILVEIRA None
MUNICIPAL E em
MOD. PMMC - 08
CÂMARA MUNICIPEA DE MONTES CUTROS
APROVADO EM. DISCUSSÃO POR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 14 de outubro de 19 8
Of. Nº cJ/131/91
Assunto Encamanha Projeto de Lei
Serviço gonsultoria Jurídica
Senhor Presidente,
A política Municipal hoje é uma reali
dade e isto se deve em grande parte a industrialização que Montes
Claros vem ostentando desde que aqui, por intermediação da Companhia
de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI/MG se vem executando"!
um intenso e célere processo de implantação do pólo industrial, com
apresentação dos mais diversos tipos de atividades, sendo na qualida
de, um respeitável e importante empreendimento.
Cumpre-nos, neste ensejo, levar à aná
lise dessa egrégia Casa, Projeto de Lei que em seu contexto, sobrele
va os objetivos e as diretrizes da referida Companhia.
O projeto de Lei a que nos referimos,
isenta a CDI/MG, a partir de 1.992, do pagamento de tributos e lhe !
concede remissão de débitos do IPTU relativo- a este e a outros exer
cícios.
O CDI/NG, cuidando da execução do pro
grema de Industrialização do nosso Estado, vem com grande desenvoltu
ra e trabalhos incomparáveis, sedimentando no Município de Montes "
Claros, desde 1.965, a implantação de inúmeros complexos industriais.
E por cumprir estas atribuições, vem a CDI/MG, nã algum tempo, plei-
teando a esta municipalidade, a isenção de tributos. A edição da lei
isencional, não irá favorecer exclusivamente à companhia, somente e
fundamentalmente, mas facultará a essa desempenhar melhor as suas e
tribuições, alagando, portanto, sua contribuição no desenvolvimento!
econômico-social do município.
É fundamental destacar que outros mu-
nicípios que possuem distrito industrial isentaram o CDI/MG do paga-
Mod. PMMC - 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, de de 19
ot, Nº
Assunto
Serviço
mento de tributos, das quais lembramos: Alfenas, Araxá, Governador "
Valadares, Ituiutaba, Juiz de Fora, dentre outras.
Desta forma, analisada e constatada a
necessidade de se atender ao pedido formulado pela referida Companhia
esperamos que V.Ex2., e ilustres pares, aprovem o Projeto em pauta ,
considerando que sua aprovação será uma forma de o povo, por seus in
sígnes representantes, contribuir de forma abrangente para o desen-!
volvimento da nossa economia, que, frisamos, também é formada de pe-
quenos e micros empresários.
Exmº. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
MD. Presidente da Câmara Legislativa Municipal
NESTA
Mod. PMMC - 17
Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG
Montes Claros Em, 31 de Outubro de 1991
of. Nº 079/91
Assunto Resposta à ofício nº 6111/91
Serviço Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
Senhor Presidente:
Incubiu-nos o chefe do executivo a prestar a este legislati
vo as informações solicitadas por ofício nº 61/91, de 2h
t de Outubro de 1991. Preliminarmente, entretanto, mister-se
faz elencar, também, outras informações além das já presta-
das por ocasião do encaminhamento do projeto de lei de isen
ção e remissão de tributos da Companhia de Distritos Indus-
triais de Minas Gerais - CDI(MG):
Em 11/01/79 foi firmado convênio entre CDI(MG) e a munici
palidade objetivando expansão e operação do Distrito In-
dustrial do município, sendo que na sua cláusula 38, alí-
nea C, acordou-se que a CDI(MG) ficaria isenta do pagamen
to do IPTU no que se refere aos imóveis de sua proprieda-
des
- a constituição federal de 05/10/88, nas suas disposições
transitórias, ártigo 1, determinou que o poder executivo
reavaliará os incentivos fiscais em vigor propondo ao le-
gislativo as medidas cabíveis e ainda no $ 1º do mesmo
dispositivo estipulou-se a revogação, após dois anos, se
a concessão não fosse convalidadas
- seguindo a determinação legal, o projeto em alusão espe-
cificamente dará continuidade a um incentivo fiscal que o
CDI(MG) já ostentava em razão dos relevantes serviços
prestados ao nosso desenvolvimento econômico;
- ressalte-se que, quanto a remissão outorgada, esta se
restringirá apenas ao exercício de 1991, visto que o con-
vênio citado teve sua vigência, diante da constituição
federal, até 05/10/1990 - o que implica num montante de
CR$1.202.088,00 de débito da referida companhia quanto ao
IPTU, conforme guia da Secretaria da Fazenda anexo.
MOD. PMMC arsÃ, continuascco
4” PREFEITURA DE MONTES CLAROS gays
ae Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. De
Consciente do papel que lhe cabe no contexto da economia muni-
cipal a CDI(MG), levando em conta a magnitude dos problemas da
pequena e média indústria está efetuando cessão de 620 mil M2
de área no distrito industrial de sua propriedade objetivando
a implantação definitiva da lj8 etapa do distrito, além de que
tem trabalhado junto com as grandes empresas do município na
implementação de projeto de construção de casas populares na
área distrital que, de imediato, beneficiará os operários que
trabalham nas mesmas e isso com a cessão de áreas para constru
ção.
Evidenciada a praticidade da aprovação do projeto, que demons-
tra que a sociedade como um todo tem sido beneficiente com os
serviços da referida companhia, subscrevemo-nos enaltecendo
uma vez mais os relevantes serviços prestados pelos edis dessa
casa legislativas
Atenciosamente,
F' DO MACEDO
Secretário de Desenvolvimento
Econômico - SEDEC
Excelentíssimo Senhor,
Dr. Ivan Josê Lopes
dd. Presidente da Câmara Legislativa Municipal
Nestas
MOD. PMMC - 80

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