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materia nº 118/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 1991
Date 1991-05-28
EmentaFlash 3246. PROJETO DE LEI Nº 43/1991. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à Sociedade Rural de Montes Claros, durante a realização da III Semana Norte Mineira do Cavalo e da 1ª Feira Agrícola. (Referente à Lei nº 1.941, de 17/06/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3246
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Incentivos fiscais
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/05/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/1991. Autoriza o Poder Executivo a
conceder incentivo fiscal à Sociedade Rural de Montes Claros, durante a realização da
HI Semana Norte Mineira do Cavalo e da 1º Feira Agrícola.
Controle Interno — Caixa: 14 Posição: 05 Número de folhas: 06
Calinecua Vance ES do 24
Claros
Autor: | Prefeito Municipal.
Assunto:
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (Rs
Av. Cula Mangabeira, 2] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais novas
PROJETO DE LEI NS! =
e e
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO
FISCAL À SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei: -
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder à Sociedade Rural de Montes Claros, isenção do pazamento
de impostos e taxas, a título de incentivo fiscal, na realização
da III Semana Norte Mineira do Cavalo. e.a..L8 Feira hAerícola, a se
realizarem no período de 28 de junho a 03 de julho próximos, no
Parque de Exposição "João Alencar! Athayde'!', nesta cidade.
Parág. Único E A isenção de que trata o artigo!!!
anterior atingira, apenas, os espetáculos artísticos, que serão '!
realizados e patrocinados pela Sociedade-Rural-de-Mortes"CTAPOST
Art. 2º — Fida estabelecido que a Sociedade Ru-
ral de Montes Claros estara compromissada com a Prefeitura Munici-
pal, que franquiará ao público à entrada no-Parque-de Exposição .'!
"João Alencar Athayde" no dia 03 de julho próximo, quando se"come-
morara o-aniversario da cidade. E
Art. 3º - Revocadas-as disposições em contrário,
«cegta-Lei-entra-em-pizor-na data de sua publicação.
Mando, pórtânto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a
as feçam cumprir tão inteiramente, como nela se contém e declara.
aros, 20 de maio
às 1.991,
MOD. PMMC - 08
puerto
rante one
CÂMARA MUBICIPAL DE MONTES CLARO;
APROVADO ENZ — ISCUSSAQ TOR
EMC/DE
PRESIDENTE
PAMARA MARICITAL DE MON 8 CLAROS
A COMISSAO DE
ENTOBE 2 DE 194:
EM CRS é
PRESIDENTO
CAMARA RESTO TETE OS
APROVADO EM ISCUSSÃO POR
EMO SDE Za2 2227 DE 19227
”
PRESIDENTE
(PELIPRA EANINIAL PE NIATES PI RAN
ES:
DE 19,47
indgss
So mys Pelp prNaNAÇÃA
CÍNRA HNCIPAL DE ONTES CLAROS
MAO DE
$*
Of N.º
Assunto
Serviço
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6.
Em, 22 de maio de 19 91
: CJ-075/91
: Encaminha Projeto de Lei
: Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Conforme temos feito há vários anos, sem-
pre cooperamos com a realização dos eventos agropecuários do
Parque de Exposição João Alencar Athayde, dada a importância"
e abrangência que adquiriram, ultrapassando as fronteiras do
Município e ganhando notoriedade em todo o Estado.
Neste ano, a Sociedade Rural de Montes '!
Claros estará promovendo no período de 28 de junho a 3 de ju-
lho, a III Semana Norte Mineira do Cavalo e a I2 Feira Agríco
la.
Caso o Projeto de Lei em anexo seja apro-
vado, estaremos concedendo isenção do pagamento de impostos e
taxas, a tótulo de incentivo fiscal, como forma de incremen -
tar as atividades de comércio, indústria e prestação de servi
gos que ocorrem no interior do Parque, por ocasião destes e -
ventos.
Acreditamos, portanto, que o referido Pro
jeto receberá a aprovação de V.Exa. e de seus dignos pares.
ZÀ
a
Atenciosame a
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
NESTA
Mod. PMMC - 17
Kecebida
Correspondência
im |b. 1.09] QL Pará
GABINETE PO PReFRRIO
[a
SEMA
dá NORTE MINEIRA SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS
DO CAVALO
SO I
/ po pet atada
DE 28 DE JUNHO A 03 DE JULHO DE 1991 Montes Claros, |5 de Maio de | «991.
MONTES CLAROS
[Imº Sr, "
Dr. Mário Ribeiro da Silveira
DD. Prefeito Municipal “em
Montes Claros MG
Senhor Prefeito,
A Sociedade Rural de Montes Claros, estará
realizando no periodo de 28 de junho à 03 de julho próximos, a ||| Se
mana Norte Mineira do Cavalo e a |2 Feira Agrícola, no Parque de Expo
sição “João Alencar Athayde”, em Montes Claros.
Como bem sabe V,S2,, o sucesso e o êxito
das nossas promoções devem-se, sobretudo, ao epoio e a participação
de setores diversificados de nossa comunidade, dentre os quais ressal
tamos, com grande distinção a Prefeitura Municipal de Montes Claros.
A propósito, vimos solicitar de V.Sº., seu
particular empenho, no sentido de que - a exemplo do que normalmente
ocorre em nossas promoções - seja estudada a viabilidade de atendimen
to das seguintes solicitações, que muito contribuirão para o sucesso
do evento:
a) Processamento dos serviços de limpeza e
recolhimento de lixo do recinto do Parque, antes, durante e após as
festividades,
b) Eliminação da poeira, através de servi
ESSA é
ços de aspersão de água com carros “pipas”, nas adjacências do Parque
Av. Geraldo Athayde, 1373 - Alto São João - Parque de Exposição - Montes Claros:-MG
CER 39.400 - Tel.(038) 215:1212 + 215-1575 - 2151457
..
ad
SIMA SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS
DO CAVALO
ABL a TECLA NV! Cora
DE 28 DE JUNHO A 03 DE JULHO DE 1991
MONTES CLAROS
de Exposição e no seu recinto, no decurso das festividades.
c) Isenção total do ISS incidente sobre
quaisquer atividades exercidas no Parque, durante o referido certa
me «
, ; .
Confiantes na acolhida que merecerá nosso
pleito, antecipamos as homenagens sinceras do nosso reconhecimento.
Atenciosamente,
E E os
SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS
DARIO COLARES DE ARAÚJO MOREIRA
Presidente
Av. Geraldo Athayde, 1373 - Alto São João - Parque de Exposição - Montes Claros-MG
CER 39.400 - Tel.(038) 2151212 + 215:1575 - 215/1457

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