| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1991 |
| Date | 1991-05-28 |
| Ementa | Flash 3246. PROJETO DE LEI Nº 43/1991. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à Sociedade Rural de Montes Claros, durante a realização da III Semana Norte Mineira do Cavalo e da 1ª Feira Agrícola. (Referente à Lei nº 1.941, de 17/06/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3246 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Incentivos fiscais Autoria: Executivo Municipal Data: 28/05/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/1991. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à Sociedade Rural de Montes Claros, durante a realização da HI Semana Norte Mineira do Cavalo e da 1º Feira Agrícola. Controle Interno — Caixa: 14 Posição: 05 Número de folhas: 06 Calinecua Vance ES do 24 Claros Autor: | Prefeito Municipal. Assunto: PREFEITURA DE MONTES CLAROS (Rs Av. Cula Mangabeira, 2] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais novas PROJETO DE LEI NS! = e e AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Sociedade Rural de Montes Claros, isenção do pazamento de impostos e taxas, a título de incentivo fiscal, na realização da III Semana Norte Mineira do Cavalo. e.a..L8 Feira hAerícola, a se realizarem no período de 28 de junho a 03 de julho próximos, no Parque de Exposição "João Alencar! Athayde'!', nesta cidade. Parág. Único E A isenção de que trata o artigo!!! anterior atingira, apenas, os espetáculos artísticos, que serão '! realizados e patrocinados pela Sociedade-Rural-de-Mortes"CTAPOST Art. 2º — Fida estabelecido que a Sociedade Ru- ral de Montes Claros estara compromissada com a Prefeitura Munici- pal, que franquiará ao público à entrada no-Parque-de Exposição .'! "João Alencar Athayde" no dia 03 de julho próximo, quando se"come- morara o-aniversario da cidade. E Art. 3º - Revocadas-as disposições em contrário, «cegta-Lei-entra-em-pizor-na data de sua publicação. Mando, pórtânto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a as feçam cumprir tão inteiramente, como nela se contém e declara. aros, 20 de maio às 1.991, MOD. PMMC - 08 puerto rante one CÂMARA MUBICIPAL DE MONTES CLARO; APROVADO ENZ — ISCUSSAQ TOR EMC/DE PRESIDENTE PAMARA MARICITAL DE MON 8 CLAROS A COMISSAO DE ENTOBE 2 DE 194: EM CRS é PRESIDENTO CAMARA RESTO TETE OS APROVADO EM ISCUSSÃO POR EMO SDE Za2 2227 DE 19227 ” PRESIDENTE (PELIPRA EANINIAL PE NIATES PI RAN ES: DE 19,47 indgss So mys Pelp prNaNAÇÃA CÍNRA HNCIPAL DE ONTES CLAROS MAO DE $* Of N.º Assunto Serviço PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6. Em, 22 de maio de 19 91 : CJ-075/91 : Encaminha Projeto de Lei : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Conforme temos feito há vários anos, sem- pre cooperamos com a realização dos eventos agropecuários do Parque de Exposição João Alencar Athayde, dada a importância" e abrangência que adquiriram, ultrapassando as fronteiras do Município e ganhando notoriedade em todo o Estado. Neste ano, a Sociedade Rural de Montes '! Claros estará promovendo no período de 28 de junho a 3 de ju- lho, a III Semana Norte Mineira do Cavalo e a I2 Feira Agríco la. Caso o Projeto de Lei em anexo seja apro- vado, estaremos concedendo isenção do pagamento de impostos e taxas, a tótulo de incentivo fiscal, como forma de incremen - tar as atividades de comércio, indústria e prestação de servi gos que ocorrem no interior do Parque, por ocasião destes e - ventos. Acreditamos, portanto, que o referido Pro jeto receberá a aprovação de V.Exa. e de seus dignos pares. ZÀ a Atenciosame a Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NESTA Mod. PMMC - 17 Kecebida Correspondência im |b. 1.09] QL Pará GABINETE PO PReFRRIO [a SEMA dá NORTE MINEIRA SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS DO CAVALO SO I / po pet atada DE 28 DE JUNHO A 03 DE JULHO DE 1991 Montes Claros, |5 de Maio de | «991. MONTES CLAROS [Imº Sr, " Dr. Mário Ribeiro da Silveira DD. Prefeito Municipal “em Montes Claros MG Senhor Prefeito, A Sociedade Rural de Montes Claros, estará realizando no periodo de 28 de junho à 03 de julho próximos, a ||| Se mana Norte Mineira do Cavalo e a |2 Feira Agrícola, no Parque de Expo sição “João Alencar Athayde”, em Montes Claros. Como bem sabe V,S2,, o sucesso e o êxito das nossas promoções devem-se, sobretudo, ao epoio e a participação de setores diversificados de nossa comunidade, dentre os quais ressal tamos, com grande distinção a Prefeitura Municipal de Montes Claros. A propósito, vimos solicitar de V.Sº., seu particular empenho, no sentido de que - a exemplo do que normalmente ocorre em nossas promoções - seja estudada a viabilidade de atendimen to das seguintes solicitações, que muito contribuirão para o sucesso do evento: a) Processamento dos serviços de limpeza e recolhimento de lixo do recinto do Parque, antes, durante e após as festividades, b) Eliminação da poeira, através de servi ESSA é ços de aspersão de água com carros “pipas”, nas adjacências do Parque Av. Geraldo Athayde, 1373 - Alto São João - Parque de Exposição - Montes Claros:-MG CER 39.400 - Tel.(038) 215:1212 + 215-1575 - 2151457 .. ad SIMA SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS DO CAVALO ABL a TECLA NV! Cora DE 28 DE JUNHO A 03 DE JULHO DE 1991 MONTES CLAROS de Exposição e no seu recinto, no decurso das festividades. c) Isenção total do ISS incidente sobre quaisquer atividades exercidas no Parque, durante o referido certa me « , ; . Confiantes na acolhida que merecerá nosso pleito, antecipamos as homenagens sinceras do nosso reconhecimento. Atenciosamente, E E os SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS DARIO COLARES DE ARAÚJO MOREIRA Presidente Av. Geraldo Athayde, 1373 - Alto São João - Parque de Exposição - Montes Claros-MG CER 39.400 - Tel.(038) 2151212 + 215:1575 - 215/1457