| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1991 |
| Date | 1991-06-20 |
| Ementa | Flash 3247. PROJETO DE LEI Nº 64/1991. Concede incentivos fiscais às microempresas, empresas comerciais, prestadoras de serviço e unidades industriais de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.973, de 10/10/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3247 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Incentivos fiscais Autoria: Executivo Municipal Data: 20/06/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 64/1991. Concede incentivos fiscais às microempresas, empresas comerciais, prestadoras de serviço e unidades industriais de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.973, de 10/10/1991). Controle Interno — Caixa: 14 Posição: 06 Número de folhas: 21 BUS gato Cplcié ; . Cadegowa : AÍnctruves Bocai) t Wlem: 06 19 Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI Nº” Assunto: Concede incentivos. fiscais MOVIMENTO Recêbido em 20,06,91 º A Com. de Leg. e Justica em 20.06.91... à» PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 $ > PR, AB io (À Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos f2.01 Projeto de Lei nº , de de de 1991, SM CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS CO- Ri MERCIAIS, PRESTADORAS DE SERVIÇO, UNIDADES INDUSTRIAIS E a EIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus repre- sentantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONCEITO DE MICROEMPRESA Art. 1º - Consideram-se microempresas as pessoas jurídi- cas ou firmas individuais prestadoras de serviço, constituídas de um só estabele Cimento, que obtiverem, num período de 12 (doze) meses, receita bruta igual ou = inferior ao valor de S0O (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Mon- tes Claros - UPFMC, e preencherem os seguintes requisitos: I - Estarem devidamente cadastradas, como microempresas no Cadastro Técnico Municipal, na forma e no prazo estabelecidos nesta lei; II - Emitirem documentos fiscais estabelecidos nesta lei; III - Tenham obtido, nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao seu cadastramento, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido no caput deste artigo; IV - Recolham o ISSQN, sob o regime de estimativa; -—2 Parãg. Primeiro - O limite de 500 (quinhentas) UPFMC é o vigente em dezembro de 1990, quando os Últimos doze meses caincidirem com o exer- cício de 1991, Parág. Segundo - Considera-se receita brutatotal das re- ceitas operacionais e não operacionais, auferidas no período de 12 (doze) meses, exceto as provenientes da venda do ativo permanente, sem quaisquer deduções. Parág. Terceiro - Para efeito de determinação do limite ? previsto neste artigo, sera considerado o valor da UPFMC vigente no mês de ocoret rência do fato gerador, Parág. Quarto - As pessoas jurídicas ou as firmas indivi- duais, no ano em que iniciarem suas atividades, a partir de 29 de dezembro de moBSPfyticos dispensadas do requisito constante do Ítem III. PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais PA = Art, 2º - Não se incluem no regime dispensado às microem- presas as pessoas jurídicas ou firmas individuais que: I - tenham como sócios pessoas jurídicas; II - participem do capital de catia pessoas jurídicas; III- o títular ou sócio participe de outra pessoa jurídi- ca; Iv - sejam constituídes sob a forma de sociedade por ações; V realizem operações relativas a: a) importação; b) compra e venda, loteamente, incorporação, locação, cor retagem, administração ou construção de imóveis; c) estacionsmento, armazenamento, guarda ou administração de bens de terceiros; d) corretagem de cambio, seguros, títulos e valores imo- biliarios; e) Publicidade e propaganda, excluídos os veículos de co- municação, bem como profissionais; f) advogados; g) engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; h) dentistas; 1) médicos; 3) psicólogos; k) economistas. Art, 3º - A inscrição de pessoas jurídicas ou firmas in- dividuais no Cadastro Técnico, como microempresa, se fara mediante apresentação dos seguintes documentos: 1 - requerimento formuledo através-do modelo I, constan- te do anexo a esta Lei; II - boletim de inscriçao e alteração cadastral BIAC, de- vidamente preenchido, quando for o ceso; III- contrato social e alterações contratuais, se houver; IV - carnê do IPTU. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES « Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais HA fl. 08 [2 Sa Art, 4º — As pessoas físicas ou jurídicas, cadstradas co- mo microempresas, na vigência da legislação anterior, deverão requerer o recadas tremento, mediante a apresentação dos documentos estabelecidos no artigo 3º, Parag. Único: O pedido de recadastramento deverá ser a presentado até o dia 30 de dezembro de 1991, sem prejuizo dos benefícios conferi- dos as microempresas, cadastradas, a partir desta lei em vigor, Art. 5º — As microempresas terão direito à redução de to- dos os tributos, no início de suas respectivas atividades, observados as seguin - tes proporções: I - Nos primeiros 12 (doze) meses, 100% (cem por cento); II - do 13º (décimo terceiro) ao 24º (vigéssimo quarto) * mês, 60%(sessenta por cento); III - do 25º (vigéssimo quinto) ao 36º (trigéssimo sexto) * mês, 40% (quarenta por cento); Art. 6º - Os beneficios instituídos serao concedidos a partir das seguintes datas: I - Para as microempresas cadastradas, a partir de 1º de julho de 19911 a - se “requerido o cadastramento até 30 de dezembro -de 1991; b- a partir da data do requerimento, se este se der após 30 de julho de 1991. II - Para as microempresas ainda não cadastradas, a partir da data do requerimento. Art. 7º - A Divisão de Cadastro Técnico Municipal procede rá o prévio exeme da documentação,e, se estiver regular, efetuara a inscrição e /ou alteração no Cadastro Técnico Municipal e respectivo cadastramento e/ou reca- dastramento, concomitantemente, Art, Bº —- A base de cálculo do ISSQN, por estimativa, se- rá fixada em função dos seguintes elementos: MOD. PMMC - 08 € PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88 > Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MOR ES E p 8 I - Preço corrente do serviço na praça; TI - tempo de duração e a natureza específica da atividade; III- valor da despesas gerais do contribuinte durante o pe riodo considerado para o cálculo da estimativa; IV - receita auferida nos últimos doze meses. Art. 9º - O regime de estimativa sera deferido para um pe- ríodo de até 12 (doze) meses, com a base de cálculos e impostos expressos em UPFMC, podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo, suspender sua aplicação, bem como, rever os valores estimados, Parág. Primeiro - O valor estimado sera revisto quando de corrido o período mencionado no artigo, ou antes, ocorrendo fato novo, apurado pe- lo fisco. Parag. Segundo - O contribuinte, que não concordar com o “valor estimado, podera requerer cancelemento ce seu cadastro, como microempresa, ou reclamar contra a estimativa, apresentando, neste caso, fundamento, Parãg. Terceiro - O valor do imposto a ser recolhido será determinado mediante a conversão de seu valor em UPFWC para cruzeiros, tomando-se como base o valor da UPFMC vigente à data do vencimento do imposto. Art. 10 = O prazo para o contribuinte requerer o cancela- mento de seu cadastro, como microempresa, por discordar do valor estimado, é de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da comunicação, do despacho ou da in timação. Art. 11.- O preza para o contribuinte reclamar contra a es timativa é de 20 (trinta) dias, contados da comunicação do despacho ou intimação. Parag. Primeiro —- A reclamação devera ser protocolada na Seção de Protocolo do Município; Parag. Segundo - A instrução do processo da reclamação interposta contra a estimetiva é de competência da Divisão de Receita, da Secreta- ria de Fazenda do Município. Art. 12 - As microempresas ceverao apresentar à Divisão de Receita a declaração de receitas auferidas do 1º ao 12º mês e do 12º ao 24º mês de gozo dos benefícios da Lei nº 1.545/25, no prazo de OS (cinco) dias, contados do final de caca período, mediante o preenchimento do formulário constante do anexo e faz parte integrante desta Lei, MOD. PMMC - 08 e PREFEITURA DE MONTES CLAROS (> ESA E ER 4 SST PE f1.05 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no Art, 13 - Perderá, definitivamente, a condição de microem presa: a) equela que, a qualquer tempo, ultrapassar o limite es- tablecido no artigo 1º desta lei; i b) aquela que deixar de preencher os requeisitos legais regulamentadores, Parag. Único - A perda da condição de microempresa impli- ca no cancelamento do regime de estimativa e na perda do benefício, da seguinte forma: I-A partir do mês seguinte ao correspondente ao último recolhimento, quando a microempresa estiver em gozo de isenção parcial do impos- to; II - a partir do fato que deu origem ao desenquadramento, quando a microsmpresa estiver em gozo de isenção total do imposto, Art. 14 - As empresas que auferirem receita superior à 800 (quinhentos) UPFMC ou que incorrerem nas vedações constantes do artigo 2º, de verão comunicar o fato à Divisão de Receitas, no prezo de 30 (trinta) dias. Art, 15 - As empresas , que perderem o benefício concedi- do deverão apresentar, além das guias de recolhimento do ISSQN estimativa, já qui tadas, as guias referentes aos meses subsequentes ao da perda do benefício, para o cancelamento, solicitendo as guias para recolhimento do ISSQN, calculado sobre o preço do serviço. o Art. 16 —- As microempresas estão obrigadas a possuir e a emitir os documentos fiscais previstos na legislação tributaria, Art, 17 - As pessoas jurídicas e as firmas individuais que sem observância dos requisitos desta lei, pleitearem seu enquadramento ou se manti verem enquadradas, como microempresas, estarão sujeitas as seguintes penalidades: 1 - Cancelamento de ofício de seu registro como microempre sa; : II - pagamento de todos os tributos devidos como se benefi- cio algum houvesse existido, com todos os acréscimos legais, caléulados com base na data em que os tributos deveriam ter sido recolhidos; III - impedimento de seu titular ou de qualquer sócio em constituir microempresa ou participar de outras ja existentes, com os favores des- ta lei, durante o prazo de 05 (cinco) anos. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88 fl. 06 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais HA IV - multa punitiva, equivalente a 20 (vinte) UPFHC, em caso de fraude, dolo ou simulação. Art, 18 - São aplicáveis as microempresas as ncrmas pre- vistas na legislação municipel, que não contrariem os preceitos desta Lei, CAPÍTULO II DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS Art. 19 - Ficam isentas do pagamento dos tributos mini- cipais, por 05 (cingo) enos, as indústrias que se instalarem em Montes Claros, a partir de 1º de janeiro de 1991, desde que atendam os seguintes requisitos: 1 - Utiliza matéria prima locel ou regional; II - não fabriquem produtos nocivos à saúde; III- satisfaçaas disposições pertinentes à preservação do meio ambiente; IV - estejem instaladas, preferencialmente, no Distrito Industrial Ubaldino Assis. Parág. Único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 05 (cinco) anos, desce que as empresas tenham atendido todos os requisitos exigidos nesta lei, e ainda, tenhem prestado relevantes serviços a comunidade, teis como: 1 - Perticipação direta ou indireta na formação de mão- de-pbra profissional local; II - construção, empliação e conservação de bens públi- cos, principalmente, escolas, hospitais, creches e quadras poliesportivas; III- participação ou promoção de atividades eulturais, esportivas e comunitárias; IV - participação financeira nos estados oficiais de ce- lomidade pública decretada pelo Município; VY -— duplicação do número de empregos oferecidos, quando do início de suas atividades industriais; VI - tenham desenvolvido tecnologia própria; VII- tenham trabalhado na manutenção e preservação do MOD. PMMC - 08 - 8 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88 fl. 07 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pira E meio ambiente com consequente diversificação e aumento de sua produção; VEII- tenhem proporcionado a seus funcionarios formas de aquisição de casa própria. art. 20 - O benefício previsto no artigo anterior, para efeito do gozo de isenção, sera concedido & empresa que: I - Dirigir requerimento fundamentado, em modelo pró- prio, à municipalidade, demonstrando seus aspectos legais e os dispositivos des ; ta Lei, acompanhado de contrato social e suas alterações; II - assinar o Termo de Responsabilidade, quanto ao pa Samento dos tributos dispensados, se ocorrerem as hipóteses previstas no artigo 21 desta Lei; III- submeter-se, mesmo durante o prazo de isenção, às visitas de inspeção dos fiscais da Divisão de Receita. a Art. 21 - A isenção sera revogada e serao exigidos os tributos, quando: I - A empresa ultrapassar de 05 (cinco) anos o efetivo início de colocação de sua produção industrial no mercado e, nos demais casos, o prazo das respectivas atividades; II - a empresa alterer o objetivo de sua atividade, pa- ra a qual foi concedida a isenção, salvo se a nová atividade estiver compreendi da nos benefícios previstos nesta Lei; III- a empresa cesser suas atividades, no prazo de vi- gência dos benefícios; IV - a empresa afastar-se, deliberadamente do tipo de produção fixado pela orientação do órgão competente, Federal, Estadual ou Muni- cipal, conforme o que se apurar em processo regular, com amplo direito de defe- sa. Parág. Único - Não constitui motivo, para aplicação do disposto no artigo, a força maior devidamente comprovada. CAPÍTULO III DAS EMPRESAS COMERCIAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇO Art, 22 - Como incentivo às suas atividades, também, po derão ser isentos dos tributos municipais, por 01 (um) ano, as empresas comer ciais e prestadoras de serviço que: MoD. EMO bs Sa e tê ge: PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88 Duda. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais HA TEnçõa I - Participarem efetivamente na qualificação de sua mão-de-obra ou financeiramente em instituições profissionalizantes, ou ainda, através de concessão ce bolsas de estudo a terceiros; pe “ II - no seu destino comercial, trabalhem com conserto de aparelhos eletrodomésticos; III- prestarem, permanentemente, serviços e fornecerem bens destinados à produção do pequeno produtor rural; Parag. Primeiro - A concessão de que trata O inciso 1 podera ser de atS 10% (dez por cento) dos tributos devidos, desde que a benefi ciada tenha investido, durante o ano enterior, na qualificação de 1/5 (um quin to) de seus funcionários ou idêntico percentual com relação à terceiros, ads Paraág. Segunto - A atividade prevista no inciso II im portarã exclusividade do exercício da prestação de serviço e será isenta até -*- 30% (trinta por cento) dos tributos municipais devidos. Parag. Terceiro - A isenção do inciso III condicionará a beneficiária ao Fornecimento de serviços e bens ao pequeno produtor, para sa fra egrícola, a preços inferiores aos praticados no mercado, e será de ac (trinta por cento) dos tributos municipais devidos. Parág. Quarto - Ficam isentas da taxa de publicidade as empresas que afixarem placas luminosas indicadoras da denominação e do ramo de negócio enquanto perdurem, Art. 23 - A concessão da i. isenção somente sera deferi- da Rs empresas comerciais e prestadoras de serviço, que encaminharem reçueri=" mento ao Secretario Municipal de Fazenda, em petição instruída com os documen- tos que comprovem o preenchimento das condições previstas no artigo anterior. Paróg. Único - O requerimento deverá ser encaminhado fa 7 pela beneficiária nos três primeiros meses, do ano subsequente ao que tenha adquirido direito as isenções fiscais. art, 24 - A isenção conferida às empresas comerciais e prestadoras de serviço serao conceladas e serao exigidos os tributos, consta-* tando-se fraudes na documentação ou nas declarações constantes do requerimento, CAPÍTULO IV DE OUTRAS ISENÇÕES FISCAIS EA cm PREFEITURA DE MONTES CLAROS 12% SA Art. 25 — As atividades exclusivamente artesanais urba- nas exploradas por pesssoas físicas estão isentas de quaisquer tributos munici- pais que incidirem sobre os mesmos, por prazo de 05 (cinco) anos a partir da vigência desta lei. Art. 25 - Ficam isentas dos tributos municipais as em — presas industriais e agroindustriais localizadas a partir de 15 (quinze) kilome tros da sede do município de Montes Claros, por período de 10 (dez) anos, a par tir da vigência desta lei. Art. 27 - Os débitos fiscais existentes à época da pu - blicação desta lei poderão ser convertidos em serviços ou obras públicas à cri tério do executivo, Art, 28 - Como incentivo à instalação do estabelecimen- to comercial do gênero matadouro, ficam isentos do pagamento dos tributos muni- cipais, pelo prezo de 10 (dez) anos, todos os estabelecimentos que forem implan tados no município a partir da vigência desta lei, Parág. Único - Gozarão também dos efeitos e favores des ta isenção, a partir da data do início de funcionamento, todos os matadouros de vidamente instalados neste município, Art. 29 - As escolas particulares, de cursos comprovada mente profissionalizantes, que tenham como meta a formação e qualificação de mão-de-obra, ficam isentas dos tributos municipais por período de OS(cinco) anos. » Parág. Único: O prazo de 05 (cinco) anos para alcance * do direito à isenção somente será conferido a partir do efetivo funcionamento * da escola profissionalizante, mediante os seguintes procedimentos: I - Requerimento, em formulário próprio; instruída com documentos que comprovem: a) preenchimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de sua capacidadede alunos, b) data do início de suas atividades. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30 - Concedidas as isenções fiscais, os beneficiá- MOD. PMMC - 08 fl. 09 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos . PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 rios afixarao diante de suas unidades comerciais, indústrias e prestadoras de serviço, placas de que constam dizeres identificando a mesma como beneficiária, dos incentivos fiscais, ficando a critério da Secretaria competente formular estes dizeres. Parag. Único - As indústrias ceverao fazer conster das embalagens de seus produtos a inscrição de que foram beneficiadas com incenti- vos do municípios Art, 31 - A sanção prevista no artigo 24 cesta lei e motivada por fraudes na apresentação de informações documentais aplicar-se-a as demais empresas não inseridas no seu contexto e que beneficism-se com isenções de que trata esta Lei. na q art, 32 - Para efeito de gozo das isenções de que tra- tem os artigos 25, 28, 28, 29 e conversão de débitos fiscais em obras públicas do artigo 27, 0 interessado deverá encaminhar requerimento à Secretaria de Fazen da, em petição instruída com documentos que comprovem o pone ránanto das com dições exigidas para concessão ou conversão, Parag. Único - A Secretaria Municipal de Fazenda ana- lizara livremente cada pedido, podendo exigir da empresa requerente cutros do- cumentos que julger necessário para análise e parecer final sobre o pedido, Art, 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação; revogadas as disposições em contrario, de 1991. o MOD. PMMC - 08 fl. 20 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns TFF PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE « Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais 54 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS I - INTRODUÇÃO O município de Montes Claros dispõe de um potencial bastante elsvado, com um comércio em célere desenvolvimento e uma indústria com produtos diversos que tem abastecido o mercado consumidor atravês da sua empla rede comercial, e através de incentivos e recursos injetados por om gãos afins, ligados ao desenvolvimento da economia. II - LBJETIVO A Fomentação desse projeto tem como implementadora primária a munici- palidade, representada pela Prefeitura de Montes Claros, no sentido de “dar apoio e incentivar a aplicação de investimentos na economia local, -. ou seja, nas areas da indústria, comércio e prestação de serviço, pro- porcionando estes incentivos com isenções de tributos municipais, aque las pessoas jurídicas ou firmas individuais, de qualquer porte, que pa ra cê direcionem seus investimentos. III —- JUSTIFICATIVA Um dos maiores entraves apresentados & injeção de investimentos na eco nomia do município é a grande gama de tributos incidentes por ocasião da montagem de qualquer empresa no perímetro de Montes Claros. Como o município, diante da legislação federal em vigor pode, em observância à varios fatores, isentar a estes investidores, de tributos já deter minados, bastando para tanto a aprovação de projeto de lei que regula- menta os incentivos fiscais, obtendo assim retorno para o município » com investimentos por parte desses empresários e comerciantes benefi- ciados com a isenção, seja pera a iniciativa privada, seja em obras e serviços de carater público. IV —- DIRETRIZES BÁSICAS Propõe, portanto, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, após discussão com secretários e técnicos das Secretarias Municipal de MOD. PMMC - 08 Su « Av, Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nd Fazenda e Planejamento e Coordenação, o encaminhamento e aprovação por essa casa deste projeto de lei que, cria incentivos fiscais, com a con d dição básica de somente serem outorgados se os interessados preenche- rem os requisitos/presupostos basicos definidos como essenciais pera receberem a isenção. Os beneficiários cesta ação adouirirao direito ao benefício, meriante sus adequação às exigências previstes em lei para tais incentivos, V — BENEFICIÁRIOS DIRETOS Serão beneficiados diretamente, tanto os pequenos grupos, como também os de médio e grande porte da economia comercial, industrial e preste dora de serviço, que se instalarem no município a partir da vigência E da lei. Em síntese, assim enumerados: o — Micro-empresas definidas em lei; - empresas industriais; - empresas comerciais; - empresas prestadoras de serviço; - pessoas físicas com atividades artesanais; - complexos agro-industriais localizados em distritos, ou simplesmente na zona rural; os estabelecimentos do gênero matadouro; - escolas particulares de cursos profissionalizantes; VI — METAS IMEDIATAS Com a vigência ca lei e sua divulgação entre a classe empresarial e co mercial, espera-se tornar viável o redirecionemento de investimentos * para a economia local, que, com certeza, voltara a se impulsioner, ao mesmo tempo em que a sociedade recebera obras e serviços de considerá- vel vulto e importancia, Espera-se einda, específicamente, nos casos de isenções à empresas e indústrias estabelecidas na zona rural, a fi- xação do homem no cempo, evitando-se o desordenado êxodo rural que con sigo traz varios malefícios ao contexto econômico do município. Serão MOD. PMMC - 08 RE cuecas dj oi Ei Dt a Se o cio Eai cai rio PES PREFEITURA DE MONTES CLAROS EES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nONIR ELAS visíveis, portanto, além destas, várias outras consequências benéficas para a sociedade como um todo. VII - CONCLUSÃO Espera-se com a vigência da lei um estímulo nunca visto na história mu nicipal à classe de comerciantes e empresários, evitando-se que estes venham a direcionar os seus investimentos para outros municípios que, mesmo parcialmente, ja contem com incentivos de tal monta. Qual- quer interesse de investimento, se nascido dentro do nosso município, auui permanecera; se nascido fora, ecoplado às nossas potencialidades, a lei de incentivos fiscais o atraira. Montes Claros, Maio de 1991. ri DR. MÁRIO RO DA SILVEIRA Municipal FERNANDD MACEDO Secretário Municipal de Desen volvimento Econômico MOD. PMMC - 08 Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE * CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS COMERCIAIS, PRESTADORAS DE SERVIÇO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. EMENDA MODIFICATIVA - que seja elevado de 500 para 900 ( novecentas ) Unidades Padrão Fiscal do Município * o valor da receita bruta previsto no Art, 1º do-referido projeto, fazendo-se igual alteração no Art, 14 «+ CÂMARA MESICIPAL DE A COMISSÃO DE CL a NAN Câmara Municipal de Montes Claros PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS MICROEMPRESAS , EMPRESAS COMERCIAIS, PRESTADORAS DE SERVIÇO E CONTÉM OU TÃAS PROVIDÊNCIAS, EMENDA MODIFICATIVA- que seja elevado de 500 para 750 ( setecentos e cinquenta ) Unidades Padrão Fiscal do Município, o valor da receita bruta previsto no Art «+ 1º do referido projeto, fazendo-se idêntica alteração no Art. 14 “a ; o Sala das sessões, 01 de julho de 1991, VÁ Pereira ni is N E e à Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO DE QEI QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS MICROEMPRESAS E CONTÉM OUIRAS PROVIDÊNCIAS EMENDA UM - No Artigo 1º e seu $ 1º, bem assim no Art, 14, onde consta 500 UPFMC, modifique-se para 1,000 UPFMC; No EMENDA DOIS= que sejam suprimidos o inciso II eo $% 2º, do Artigo VA 22 5 EMENDA TRES -No Art, 28 ,suprima-se o termo " comercial * e reduzas se de 10 ( dez ) para 5 ( cinco ) anos o prazo nele 1/24 previsto 5 E ai EMENDA QUATRO=-que se suprima o parágrafo único do mesmo Art. 28 ;X EMENDA CINCO- que se de ao Art. 29 o seguinte teor 1 " Art. 29 - As escolas particulares que ministram 'Z cursos exclusivamente profissionalizantes, que tenham como meta x a formação e qualificação de mão-de-obra, ficam isentas dos tribue tos municipais por período de 056 cinco ) anos « EMENDA SEIS 4 que se acrescente ao referido projeto, onde convier, ed o seguinte artigo : Ok " Art. e Os hospitais e/ou clínicas de saúde particue lares que vierem a ser instalados neste Município, a partir da vie gencia desta Lei, gozarão de isenção de tributos municipais pelo ! período de 05 ( cinco ) anos." Sala das sessões, 13 de agosto de 1991. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 17 de junho de 19 91 ot Nº /91 Assunto Encaminha Projeto de Lei Serviço Gabinete do Prefeito Senhor Presidente: Torna-se oportuna e de suma importância a manifes- tação por parte do Executivo porquanto lhe direcionamos nesta opor- tunidade “PROJETO DE LEI DE INCENTIVOS FISCAIS", isto em razão da am plitude de nossa iniciativa e ainda em virtude dos diversos aspec - tos que envolvem o projeto em questão. Precipuamente é mister salientar que a iniciativa da elaboração partiu da necessidade de se proporcionar formas de no presente e futuro permitir à iniciativa privada viabilizar os seus investimentos no nosso comércio e indústria, isso sem o risco de uma falência decorrente do quadro indefinido da economia, sempre com sur presas no que tange a medidas definidas como "drásticas" fomentadas com frequência pelo governo federal na intenção de debelar a infla ção e, também, em virtude da grande carga tributária que os inician- tes, ainda sem retomo no investimento, quando na sua fase de germi- nação, têm que, obrigatoriamente, dispor para o município, Estado e União, Em observação a todo este contexto, o suporte mu- nicipal da economia montesclarense, que dentro das suas diretrizes básicas estã embuído de organizar e fomentar o desenvolvimento da economia municipal, sempre apontando projetos e atividades atinen - tes às ramificações da nossa economia, decidiu por apresentar este Projeto de Lei a esta casa, fruto de um trabalho coeso da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com as Secretarias de Plane- jamento e Coordenação e Fazenda, sugerindo e ultimando tudo quanto possível para, no momento atual e futuro, servir de incentivo a eco- nomia comercial, industrial e prestadora de serviços. Mod, PMMC -17 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 PRA o é Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no o Devemos atribuir ao atual quadro de pobreza que se vislumbra em esfera significativa de município a ausência de uma ação política concreta, por parte dos govemos estadual e federal, que obje tive manter nos municípios os prováveis investimentos que possam sur- gir pois temos testemunhado no comércio e indústria um marasmo acarre- tado pelo temor que, em virtude do tumultuado quadro econômico necio- nel tem acarretado perdas substanciais para o nosso município, vez que a iniciativa privada, de forma inibida, pouco ou nada, tem nestes úl- timos anos, investido nestes segmentos, pare contribuir por conseguên- cias a um maior poder aquisitivo da nossa população. Diante de tantos fatos adversos, resolvemos por en caminhar a esta casa o presente projeto de incentivos fiscais, que, vi gindo, acarretara a consequente atração de novos investimentos para Mon tes Claros, ou mesmo o investimento por parte de pequenos empresários, o que sera viável e atrativo, visto que a médio prazo, o quadro certa- mente sofrerá alterações, pois, visando à sobrevivência da indústria e comércio o município deixara por determinado tempo, de receber tribu-! tos como forma de contribuição para que se vislumbre um retorno inten= so na economia municipal. Portanto, visto deste ângulo, acrescido as potencialidades municipais, as isenções que se pretende por essa camá- ra possibilitará a implantação de novos, pequenos ou grandes complexos na área urbana ou rural. Reafirmemos a necessidade de aprovação do presente projeto, pois, comprovado esta que este estímulo constituirá num ins- trumento capaz de tornar novamente ativo nossos segmentos da indústria comércio e prestação de serviço, e, objetivando melhor análise de V.Exa,, juntamente com seus dignos pares, anexamos junto à este, minu- cioso e esclarecedor documento com informações, que correspondem à re- zão da nossa iniciativa. Mais uma vez acreditando no espírito desenvolvimen tista dos edís dessa Casa Legisletive, tão bem dirigida por V.Exa., e a consideração dos motivos que procuramos apresentor para análise por- menorizada, da real importência deste projeto, no contexto social - econômico municipal, subscrevemo-nos engrandecidos por juntamente com MOD. PMMC - 08 as À = PREFEITURA DE MONTES CLAROS (488 — a roms. Av, Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais PATA o legislativo podermos participar ativamente do desenvolvimento de nos sa comunidade, Atenciosamente, DR. O DA SILVEIRA Prefeito je Montes Claros Exmº, Sr, Dr. José Ivan Lopes ND. Presidente da Câmara Municipal Montes Claros NESTA. MOD. PMMC - 08