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materia nº 119/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 1991
Date 1991-06-20
EmentaFlash 3247. PROJETO DE LEI Nº 64/1991. Concede incentivos fiscais às microempresas, empresas comerciais, prestadoras de serviço e unidades industriais de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.973, de 10/10/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3247
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Incentivos fiscais
Autoria: Executivo Municipal
Data: 20/06/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 64/1991. Concede incentivos fiscais às
microempresas, empresas comerciais, prestadoras de serviço e unidades industriais de
Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.973, de 10/10/1991).
Controle Interno — Caixa: 14 Posição: 06 Número de folhas: 21
BUS gato
Cplcié ; .
Cadegowa : AÍnctruves Bocai)
t
Wlem: 06
19
Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI Nº”
Assunto:
Concede incentivos. fiscais
MOVIMENTO
Recêbido em 20,06,91
º A Com. de Leg. e Justica em 20.06.91...
à» PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8
$
> PR,
AB io (À
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos f2.01
Projeto de Lei nº , de de de 1991,
SM CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS CO-
Ri MERCIAIS, PRESTADORAS DE SERVIÇO, UNIDADES INDUSTRIAIS E
a EIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus repre-
sentantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONCEITO DE MICROEMPRESA
Art. 1º - Consideram-se microempresas as pessoas jurídi-
cas ou firmas individuais prestadoras de serviço, constituídas de um só estabele
Cimento, que obtiverem, num período de 12 (doze) meses, receita bruta igual ou
= inferior ao valor de S0O (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Mon-
tes Claros - UPFMC, e preencherem os seguintes requisitos:
I - Estarem devidamente cadastradas, como microempresas no
Cadastro Técnico Municipal, na forma e no prazo estabelecidos nesta lei;
II - Emitirem documentos fiscais estabelecidos nesta lei;
III - Tenham obtido, nos últimos 12 (doze) meses anteriores
ao seu cadastramento, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido no
caput deste artigo;
IV - Recolham o ISSQN, sob o regime de estimativa;
-—2 Parãg. Primeiro - O limite de 500 (quinhentas) UPFMC é o
vigente em dezembro de 1990, quando os Últimos doze meses caincidirem com o exer-
cício de 1991,
Parág. Segundo - Considera-se receita brutatotal das re-
ceitas operacionais e não operacionais, auferidas no período de 12 (doze) meses,
exceto as provenientes da venda do ativo permanente, sem quaisquer deduções.
Parág. Terceiro - Para efeito de determinação do limite ?
previsto neste artigo, sera considerado o valor da UPFMC vigente no mês de ocoret
rência do fato gerador,
Parág. Quarto - As pessoas jurídicas ou as firmas indivi-
duais, no ano em que iniciarem suas atividades, a partir de 29 de dezembro de
moBSPfyticos dispensadas do requisito constante do Ítem III.
PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais PA =
Art, 2º - Não se incluem no regime dispensado às microem-
presas as pessoas jurídicas ou firmas individuais que:
I - tenham como sócios pessoas jurídicas;
II - participem do capital de catia pessoas jurídicas;
III- o títular ou sócio participe de outra pessoa jurídi-
ca;
Iv - sejam constituídes sob a forma de sociedade por ações;
V
realizem operações relativas a:
a) importação;
b) compra e venda, loteamente, incorporação, locação, cor
retagem, administração ou construção de imóveis;
c) estacionsmento, armazenamento, guarda ou administração
de bens de terceiros;
d) corretagem de cambio, seguros, títulos e valores imo-
biliarios;
e) Publicidade e propaganda, excluídos os veículos de co-
municação, bem como profissionais;
f) advogados;
g) engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
h) dentistas;
1) médicos;
3) psicólogos;
k) economistas.
Art, 3º - A inscrição de pessoas jurídicas ou firmas in-
dividuais no Cadastro Técnico, como microempresa, se fara mediante apresentação
dos seguintes documentos:
1 - requerimento formuledo através-do modelo I, constan-
te do anexo a esta Lei;
II - boletim de inscriçao e alteração cadastral BIAC, de-
vidamente preenchido, quando for o ceso;
III- contrato social e alterações contratuais, se houver;
IV - carnê do IPTU.
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
« Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais HA fl. 08
[2
Sa
Art, 4º — As pessoas físicas ou jurídicas, cadstradas co-
mo microempresas, na vigência da legislação anterior, deverão requerer o recadas
tremento, mediante a apresentação dos documentos estabelecidos no artigo 3º,
Parag. Único: O pedido de recadastramento deverá ser a
presentado até o dia 30 de dezembro de 1991, sem prejuizo dos benefícios conferi-
dos as microempresas, cadastradas, a partir desta lei em vigor,
Art. 5º — As microempresas terão direito à redução de to-
dos os tributos, no início de suas respectivas atividades, observados as seguin -
tes proporções:
I - Nos primeiros 12 (doze) meses, 100% (cem por cento);
II - do 13º (décimo terceiro) ao 24º (vigéssimo quarto) *
mês, 60%(sessenta por cento);
III - do 25º (vigéssimo quinto) ao 36º (trigéssimo sexto) *
mês, 40% (quarenta por cento);
Art. 6º - Os beneficios instituídos serao concedidos a
partir das seguintes datas:
I - Para as microempresas cadastradas, a partir de 1º de
julho de 19911
a - se “requerido o cadastramento até 30 de dezembro -de
1991;
b- a partir da data do requerimento, se este se der após
30 de julho de 1991.
II - Para as microempresas ainda não cadastradas, a partir
da data do requerimento.
Art. 7º - A Divisão de Cadastro Técnico Municipal procede
rá o prévio exeme da documentação,e, se estiver regular, efetuara a inscrição e
/ou alteração no Cadastro Técnico Municipal e respectivo cadastramento e/ou reca-
dastramento, concomitantemente,
Art, Bº —- A base de cálculo do ISSQN, por estimativa, se-
rá fixada em função dos seguintes elementos:
MOD. PMMC - 08
€ PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88
> Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MOR ES E
p
8
I - Preço corrente do serviço na praça;
TI - tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III- valor da despesas gerais do contribuinte durante o pe
riodo considerado para o cálculo da estimativa;
IV - receita auferida nos últimos doze meses.
Art. 9º - O regime de estimativa sera deferido para um pe-
ríodo de até 12 (doze) meses, com a base de cálculos e impostos expressos em UPFMC,
podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo, suspender sua aplicação, bem como,
rever os valores estimados,
Parág. Primeiro - O valor estimado sera revisto quando de
corrido o período mencionado no artigo, ou antes, ocorrendo fato novo, apurado pe-
lo fisco.
Parag. Segundo - O contribuinte, que não concordar com o
“valor estimado, podera requerer cancelemento ce seu cadastro, como microempresa, ou
reclamar contra a estimativa, apresentando, neste caso, fundamento,
Parãg. Terceiro - O valor do imposto a ser recolhido será
determinado mediante a conversão de seu valor em UPFWC para cruzeiros, tomando-se
como base o valor da UPFMC vigente à data do vencimento do imposto.
Art. 10 = O prazo para o contribuinte requerer o cancela-
mento de seu cadastro, como microempresa, por discordar do valor estimado, é de 05
(cinco) dias, contados da data do recebimento da comunicação, do despacho ou da in
timação.
Art. 11.- O preza para o contribuinte reclamar contra a es
timativa é de 20 (trinta) dias, contados da comunicação do despacho ou intimação.
Parag. Primeiro —- A reclamação devera ser protocolada na
Seção de Protocolo do Município;
Parag. Segundo - A instrução do processo da reclamação
interposta contra a estimetiva é de competência da Divisão de Receita, da Secreta-
ria de Fazenda do Município.
Art. 12 - As microempresas ceverao apresentar à Divisão de
Receita a declaração de receitas auferidas do 1º ao 12º mês e do 12º ao 24º mês de
gozo dos benefícios da Lei nº 1.545/25, no prazo de OS (cinco) dias, contados do
final de caca período, mediante o preenchimento do formulário constante do anexo
e faz parte integrante desta Lei,
MOD. PMMC - 08 e
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (>
ESA E ER 4 SST PE f1.05
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
Art, 13 - Perderá, definitivamente, a condição de microem
presa:
a) equela que, a qualquer tempo, ultrapassar o limite es-
tablecido no artigo 1º desta lei; i
b) aquela que deixar de preencher os requeisitos legais
regulamentadores,
Parag. Único - A perda da condição de microempresa impli-
ca no cancelamento do regime de estimativa e na perda do benefício, da seguinte
forma:
I-A partir do mês seguinte ao correspondente ao último
recolhimento, quando a microempresa estiver em gozo de isenção parcial do impos-
to;
II - a partir do fato que deu origem ao desenquadramento,
quando a microsmpresa estiver em gozo de isenção total do imposto,
Art. 14 - As empresas que auferirem receita superior à
800 (quinhentos) UPFMC ou que incorrerem nas vedações constantes do artigo 2º, de
verão comunicar o fato à Divisão de Receitas, no prezo de 30 (trinta) dias.
Art, 15 - As empresas , que perderem o benefício concedi-
do deverão apresentar, além das guias de recolhimento do ISSQN estimativa, já qui
tadas, as guias referentes aos meses subsequentes ao da perda do benefício, para
o cancelamento, solicitendo as guias para recolhimento do ISSQN, calculado sobre o
preço do serviço.
o
Art. 16 —- As microempresas estão obrigadas a possuir e a
emitir os documentos fiscais previstos na legislação tributaria,
Art, 17 - As pessoas jurídicas e as firmas individuais que
sem observância dos requisitos desta lei, pleitearem seu enquadramento ou se manti
verem enquadradas, como microempresas, estarão sujeitas as seguintes penalidades:
1 - Cancelamento de ofício de seu registro como microempre
sa; :
II - pagamento de todos os tributos devidos como se benefi-
cio algum houvesse existido, com todos os acréscimos legais, caléulados com base
na data em que os tributos deveriam ter sido recolhidos;
III - impedimento de seu titular ou de qualquer sócio em
constituir microempresa ou participar de outras ja existentes, com os favores des-
ta lei, durante o prazo de 05 (cinco) anos.
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88
fl. 06
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais HA
IV - multa punitiva, equivalente a 20 (vinte) UPFHC, em
caso de fraude, dolo ou simulação.
Art, 18 - São aplicáveis as microempresas as ncrmas pre-
vistas na legislação municipel, que não contrariem os preceitos desta Lei,
CAPÍTULO II
DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS
Art. 19 - Ficam isentas do pagamento dos tributos mini-
cipais, por 05 (cingo) enos, as indústrias que se instalarem em Montes Claros, a
partir de 1º de janeiro de 1991, desde que atendam os seguintes requisitos:
1 - Utiliza matéria prima locel ou regional;
II - não fabriquem produtos nocivos à saúde;
III- satisfaçaas disposições pertinentes à preservação
do meio ambiente;
IV - estejem instaladas, preferencialmente, no Distrito
Industrial Ubaldino Assis.
Parág. Único - O prazo previsto neste artigo poderá ser
prorrogado por mais 05 (cinco) anos, desce que as empresas tenham atendido todos
os requisitos exigidos nesta lei, e ainda, tenhem prestado relevantes serviços a
comunidade, teis como:
1 - Perticipação direta ou indireta na formação de mão-
de-pbra profissional local;
II - construção, empliação e conservação de bens públi-
cos, principalmente, escolas, hospitais, creches e quadras poliesportivas;
III- participação ou promoção de atividades eulturais,
esportivas e comunitárias;
IV - participação financeira nos estados oficiais de ce-
lomidade pública decretada pelo Município;
VY -— duplicação do número de empregos oferecidos, quando
do início de suas atividades industriais;
VI - tenham desenvolvido tecnologia própria;
VII- tenham trabalhado na manutenção e preservação do
MOD. PMMC - 08
- 8 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88
fl. 07
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pira E
meio ambiente com consequente diversificação e aumento de sua produção;
VEII- tenhem proporcionado a seus funcionarios formas de
aquisição de casa própria.
art. 20 - O benefício previsto no artigo anterior, para
efeito do gozo de isenção, sera concedido & empresa que:
I - Dirigir requerimento fundamentado, em modelo pró-
prio, à municipalidade, demonstrando seus aspectos legais e os dispositivos des
; ta Lei, acompanhado de contrato social e suas alterações;
II - assinar o Termo de Responsabilidade, quanto ao pa
Samento dos tributos dispensados, se ocorrerem as hipóteses previstas no artigo
21 desta Lei;
III- submeter-se, mesmo durante o prazo de isenção, às
visitas de inspeção dos fiscais da Divisão de Receita.
a Art. 21 - A isenção sera revogada e serao exigidos os
tributos, quando:
I - A empresa ultrapassar de 05 (cinco) anos o efetivo
início de colocação de sua produção industrial no mercado e, nos demais casos, o
prazo das respectivas atividades;
II - a empresa alterer o objetivo de sua atividade, pa-
ra a qual foi concedida a isenção, salvo se a nová atividade estiver compreendi
da nos benefícios previstos nesta Lei;
III- a empresa cesser suas atividades, no prazo de vi-
gência dos benefícios;
IV - a empresa afastar-se, deliberadamente do tipo de
produção fixado pela orientação do órgão competente, Federal, Estadual ou Muni-
cipal, conforme o que se apurar em processo regular, com amplo direito de defe-
sa. Parág. Único - Não constitui motivo, para aplicação do
disposto no artigo, a força maior devidamente comprovada.
CAPÍTULO III
DAS EMPRESAS COMERCIAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇO
Art, 22 - Como incentivo às suas atividades, também, po
derão ser isentos dos tributos municipais, por 01 (um) ano, as empresas comer
ciais e prestadoras de serviço que:
MoD. EMO bs Sa e
tê ge: PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88
Duda. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais HA TEnçõa
I - Participarem efetivamente na qualificação de sua
mão-de-obra ou financeiramente em instituições profissionalizantes, ou ainda,
através de concessão ce bolsas de estudo a terceiros;
pe “ II - no seu destino comercial, trabalhem com conserto
de aparelhos eletrodomésticos;
III- prestarem, permanentemente, serviços e fornecerem
bens destinados à produção do pequeno produtor rural;
Parag. Primeiro - A concessão de que trata O inciso 1
podera ser de atS 10% (dez por cento) dos tributos devidos, desde que a benefi
ciada tenha investido, durante o ano enterior, na qualificação de 1/5 (um quin
to) de seus funcionários ou idêntico percentual com relação à terceiros,
ads Paraág. Segunto - A atividade prevista no inciso II im
portarã exclusividade do exercício da prestação de serviço e será isenta até
-*- 30% (trinta por cento) dos tributos municipais devidos.
Parag. Terceiro - A isenção do inciso III condicionará
a beneficiária ao Fornecimento de serviços e bens ao pequeno produtor, para sa
fra egrícola, a preços inferiores aos praticados no mercado, e será de ac
(trinta por cento) dos tributos municipais devidos.
Parág. Quarto - Ficam isentas da taxa de publicidade
as empresas que afixarem placas luminosas indicadoras da denominação e do ramo
de negócio enquanto perdurem,
Art. 23 - A concessão da i. isenção somente sera deferi-
da Rs empresas comerciais e prestadoras de serviço, que encaminharem reçueri="
mento ao Secretario Municipal de Fazenda, em petição instruída com os documen-
tos que comprovem o preenchimento das condições previstas no artigo anterior.
Paróg. Único - O requerimento deverá ser encaminhado
fa 7
pela beneficiária nos três primeiros meses, do ano subsequente ao que tenha
adquirido direito as isenções fiscais.
art, 24 - A isenção conferida às empresas comerciais e
prestadoras de serviço serao conceladas e serao exigidos os tributos, consta-*
tando-se fraudes na documentação ou nas declarações constantes do requerimento,
CAPÍTULO IV
DE OUTRAS ISENÇÕES FISCAIS
EA
cm
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
12%
SA
Art. 25 — As atividades exclusivamente artesanais urba-
nas exploradas por pesssoas físicas estão isentas de quaisquer tributos munici-
pais que incidirem sobre os mesmos, por prazo de 05 (cinco) anos a partir da
vigência desta lei.
Art. 25 - Ficam isentas dos tributos municipais as em —
presas industriais e agroindustriais localizadas a partir de 15 (quinze) kilome
tros da sede do município de Montes Claros, por período de 10 (dez) anos, a par
tir da vigência desta lei.
Art. 27 - Os débitos fiscais existentes à época da pu -
blicação desta lei poderão ser convertidos em serviços ou obras públicas à cri
tério do executivo,
Art, 28 - Como incentivo à instalação do estabelecimen-
to comercial do gênero matadouro, ficam isentos do pagamento dos tributos muni-
cipais, pelo prezo de 10 (dez) anos, todos os estabelecimentos que forem implan
tados no município a partir da vigência desta lei,
Parág. Único - Gozarão também dos efeitos e favores des
ta isenção, a partir da data do início de funcionamento, todos os matadouros de
vidamente instalados neste município,
Art. 29 - As escolas particulares, de cursos comprovada
mente profissionalizantes, que tenham como meta a formação e qualificação de
mão-de-obra, ficam isentas dos tributos municipais por período de OS(cinco)
anos. »
Parág. Único: O prazo de 05 (cinco) anos para alcance *
do direito à isenção somente será conferido a partir do efetivo funcionamento *
da escola profissionalizante, mediante os seguintes procedimentos:
I - Requerimento, em formulário próprio; instruída com
documentos que comprovem:
a) preenchimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de
sua capacidadede alunos,
b) data do início de suas atividades.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 - Concedidas as isenções fiscais, os beneficiá-
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fl. 09
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos
.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8
rios afixarao diante de suas unidades comerciais, indústrias e prestadoras de
serviço, placas de que constam dizeres identificando a mesma como beneficiária,
dos incentivos fiscais, ficando a critério da Secretaria competente formular
estes dizeres.
Parag. Único - As indústrias ceverao fazer conster das
embalagens de seus produtos a inscrição de que foram beneficiadas com incenti-
vos do municípios
Art, 31 - A sanção prevista no artigo 24 cesta lei e
motivada por fraudes na apresentação de informações documentais aplicar-se-a as
demais empresas não inseridas no seu contexto e que beneficism-se com isenções
de que trata esta Lei. na q
art, 32 - Para efeito de gozo das isenções de que tra-
tem os artigos 25, 28, 28, 29 e conversão de débitos fiscais em obras públicas
do artigo 27, 0 interessado deverá encaminhar requerimento à Secretaria de Fazen
da, em petição instruída com documentos que comprovem o pone ránanto das com
dições exigidas para concessão ou conversão,
Parag. Único - A Secretaria Municipal de Fazenda ana-
lizara livremente cada pedido, podendo exigir da empresa requerente cutros do-
cumentos que julger necessário para análise e parecer final sobre o pedido,
Art, 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação; revogadas as disposições em contrario,
de 1991.
o
MOD. PMMC - 08
fl. 20
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns TFF
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE
« Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
54
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
I - INTRODUÇÃO
O município de Montes Claros dispõe de um potencial bastante elsvado,
com um comércio em célere desenvolvimento e uma indústria com produtos
diversos que tem abastecido o mercado consumidor atravês da sua empla
rede comercial, e através de incentivos e recursos injetados por om
gãos afins, ligados ao desenvolvimento da economia.
II - LBJETIVO
A Fomentação desse projeto tem como implementadora primária a munici-
palidade, representada pela Prefeitura de Montes Claros, no sentido de
“dar apoio e incentivar a aplicação de investimentos na economia local,
-. ou seja, nas areas da indústria, comércio e prestação de serviço, pro-
porcionando estes incentivos com isenções de tributos municipais, aque
las pessoas jurídicas ou firmas individuais, de qualquer porte, que pa
ra cê direcionem seus investimentos.
III —- JUSTIFICATIVA
Um dos maiores entraves apresentados & injeção de investimentos na eco
nomia do município é a grande gama de tributos incidentes por ocasião
da montagem de qualquer empresa no perímetro de Montes Claros. Como o
município, diante da legislação federal em vigor pode, em observância
à varios fatores, isentar a estes investidores, de tributos já deter
minados, bastando para tanto a aprovação de projeto de lei que regula-
menta os incentivos fiscais, obtendo assim retorno para o município »
com investimentos por parte desses empresários e comerciantes benefi-
ciados com a isenção, seja pera a iniciativa privada, seja em obras e
serviços de carater público.
IV —- DIRETRIZES BÁSICAS
Propõe, portanto, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC,
após discussão com secretários e técnicos das Secretarias Municipal de
MOD. PMMC - 08
Su « Av, Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nd
Fazenda e Planejamento e Coordenação, o encaminhamento e aprovação por
essa casa deste projeto de lei que, cria incentivos fiscais, com a con
d dição básica de somente serem outorgados se os interessados preenche-
rem os requisitos/presupostos basicos definidos como essenciais pera
receberem a isenção. Os beneficiários cesta ação adouirirao direito ao
benefício, meriante sus adequação às exigências previstes em lei para
tais incentivos,
V — BENEFICIÁRIOS DIRETOS
Serão beneficiados diretamente, tanto os pequenos grupos, como também
os de médio e grande porte da economia comercial, industrial e preste
dora de serviço, que se instalarem no município a partir da vigência
E da lei.
Em síntese, assim enumerados:
o — Micro-empresas definidas em lei;
- empresas industriais;
- empresas comerciais;
- empresas prestadoras de serviço;
- pessoas físicas com atividades artesanais;
- complexos agro-industriais localizados em distritos, ou simplesmente
na zona rural;
os estabelecimentos do gênero matadouro;
- escolas particulares de cursos profissionalizantes;
VI — METAS IMEDIATAS
Com a vigência ca lei e sua divulgação entre a classe empresarial e co
mercial, espera-se tornar viável o redirecionemento de investimentos *
para a economia local, que, com certeza, voltara a se impulsioner, ao
mesmo tempo em que a sociedade recebera obras e serviços de considerá-
vel vulto e importancia, Espera-se einda, específicamente, nos casos
de isenções à empresas e indústrias estabelecidas na zona rural, a fi-
xação do homem no cempo, evitando-se o desordenado êxodo rural que con
sigo traz varios malefícios ao contexto econômico do município. Serão
MOD. PMMC - 08
RE cuecas dj oi Ei Dt a Se o cio Eai cai rio PES
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nONIR ELAS
visíveis, portanto, além destas, várias outras consequências benéficas
para a sociedade como um todo.
VII - CONCLUSÃO
Espera-se com a vigência da lei um estímulo nunca visto na história mu
nicipal à classe de comerciantes e empresários, evitando-se que estes
venham a direcionar os seus investimentos para outros municípios
que, mesmo parcialmente, ja contem com incentivos de tal monta. Qual-
quer interesse de investimento, se nascido dentro do nosso município,
auui permanecera; se nascido fora, ecoplado às nossas potencialidades,
a lei de incentivos fiscais o atraira.
Montes Claros, Maio de 1991.
ri DR. MÁRIO RO DA SILVEIRA
Municipal
FERNANDD MACEDO
Secretário Municipal de Desen
volvimento Econômico
MOD. PMMC - 08
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE *
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS MICROEMPRESAS,
EMPRESAS COMERCIAIS, PRESTADORAS DE SERVIÇO E
CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
EMENDA MODIFICATIVA - que seja elevado de 500 para
900 ( novecentas ) Unidades Padrão Fiscal do Município *
o valor da receita bruta previsto no Art, 1º do-referido
projeto, fazendo-se igual alteração no Art, 14 «+
CÂMARA MESICIPAL DE
A COMISSÃO DE
CL
a
NAN
Câmara Municipal de Montes Claros
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE
INCENTIVOS FISCAIS ÀS MICROEMPRESAS , EMPRESAS
COMERCIAIS, PRESTADORAS DE SERVIÇO E CONTÉM OU
TÃAS PROVIDÊNCIAS,
EMENDA MODIFICATIVA- que seja elevado de 500 para 750
( setecentos e cinquenta ) Unidades
Padrão Fiscal do Município, o valor
da receita bruta previsto no Art «+
1º do referido projeto, fazendo-se
idêntica alteração no Art. 14
“a ;
o
Sala das sessões, 01 de julho de 1991,
VÁ
Pereira
ni
is
N
E e à
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO DE QEI QUE CONCEDE INCENTIVOS
FISCAIS ÀS MICROEMPRESAS E CONTÉM OUIRAS PROVIDÊNCIAS
EMENDA UM - No Artigo 1º e seu $ 1º, bem assim no Art, 14, onde
consta 500 UPFMC, modifique-se para 1,000 UPFMC;
No
EMENDA DOIS= que sejam suprimidos o inciso II eo $% 2º, do Artigo VA
22 5
EMENDA TRES -No Art, 28 ,suprima-se o termo " comercial * e reduzas
se de 10 ( dez ) para 5 ( cinco ) anos o prazo nele 1/24
previsto 5 E ai
EMENDA QUATRO=-que se suprima o parágrafo único do mesmo Art. 28 ;X
EMENDA CINCO- que se de ao Art. 29 o seguinte teor 1
" Art. 29 - As escolas particulares que ministram 'Z
cursos exclusivamente profissionalizantes, que tenham como meta x
a formação e qualificação de mão-de-obra, ficam isentas dos tribue
tos municipais por período de 056 cinco ) anos «
EMENDA SEIS 4 que se acrescente ao referido projeto, onde convier, ed
o seguinte artigo : Ok
" Art. e Os hospitais e/ou clínicas de saúde particue
lares que vierem a ser instalados neste Município, a partir da vie
gencia desta Lei, gozarão de isenção de tributos municipais pelo !
período de 05 ( cinco ) anos."
Sala das sessões, 13 de agosto de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 17 de junho de 19 91
ot Nº /91
Assunto Encaminha Projeto de Lei
Serviço Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
Torna-se oportuna e de suma importância a manifes-
tação por parte do Executivo porquanto lhe direcionamos nesta opor-
tunidade “PROJETO DE LEI DE INCENTIVOS FISCAIS", isto em razão da am
plitude de nossa iniciativa e ainda em virtude dos diversos aspec -
tos que envolvem o projeto em questão.
Precipuamente é mister salientar que a iniciativa
da elaboração partiu da necessidade de se proporcionar formas de no
presente e futuro permitir à iniciativa privada viabilizar os seus
investimentos no nosso comércio e indústria, isso sem o risco de uma
falência decorrente do quadro indefinido da economia, sempre com sur
presas no que tange a medidas definidas como "drásticas" fomentadas
com frequência pelo governo federal na intenção de debelar a infla
ção e, também, em virtude da grande carga tributária que os inician-
tes, ainda sem retomo no investimento, quando na sua fase de germi-
nação, têm que, obrigatoriamente, dispor para o município, Estado e
União,
Em observação a todo este contexto, o suporte mu-
nicipal da economia montesclarense, que dentro das suas diretrizes
básicas estã embuído de organizar e fomentar o desenvolvimento da
economia municipal, sempre apontando projetos e atividades atinen -
tes às ramificações da nossa economia, decidiu por apresentar este
Projeto de Lei a esta casa, fruto de um trabalho coeso da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, com as Secretarias de Plane-
jamento e Coordenação e Fazenda, sugerindo e ultimando tudo quanto
possível para, no momento atual e futuro, servir de incentivo a eco-
nomia comercial, industrial e prestadora de serviços.
Mod, PMMC -17
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8
PRA
o é
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no o
Devemos atribuir ao atual quadro de pobreza que se
vislumbra em esfera significativa de município a ausência de uma ação
política concreta, por parte dos govemos estadual e federal, que obje
tive manter nos municípios os prováveis investimentos que possam sur-
gir pois temos testemunhado no comércio e indústria um marasmo acarre-
tado pelo temor que, em virtude do tumultuado quadro econômico necio-
nel tem acarretado perdas substanciais para o nosso município, vez que
a iniciativa privada, de forma inibida, pouco ou nada, tem nestes úl-
timos anos, investido nestes segmentos, pare contribuir por conseguên-
cias a um maior poder aquisitivo da nossa população.
Diante de tantos fatos adversos, resolvemos por en
caminhar a esta casa o presente projeto de incentivos fiscais, que, vi
gindo, acarretara a consequente atração de novos investimentos para Mon
tes Claros, ou mesmo o investimento por parte de pequenos empresários,
o que sera viável e atrativo, visto que a médio prazo, o quadro certa-
mente sofrerá alterações, pois, visando à sobrevivência da indústria e
comércio o município deixara por determinado tempo, de receber tribu-!
tos como forma de contribuição para que se vislumbre um retorno inten=
so na economia municipal. Portanto, visto deste ângulo, acrescido as
potencialidades municipais, as isenções que se pretende por essa camá-
ra possibilitará a implantação de novos, pequenos ou grandes complexos
na área urbana ou rural.
Reafirmemos a necessidade de aprovação do presente
projeto, pois, comprovado esta que este estímulo constituirá num ins-
trumento capaz de tornar novamente ativo nossos segmentos da indústria
comércio e prestação de serviço, e, objetivando melhor análise de
V.Exa,, juntamente com seus dignos pares, anexamos junto à este, minu-
cioso e esclarecedor documento com informações, que correspondem à re-
zão da nossa iniciativa.
Mais uma vez acreditando no espírito desenvolvimen
tista dos edís dessa Casa Legisletive, tão bem dirigida por V.Exa., e
a consideração dos motivos que procuramos apresentor para análise por-
menorizada, da real importência deste projeto, no contexto social -
econômico municipal, subscrevemo-nos engrandecidos por juntamente com
MOD. PMMC - 08
as
À = PREFEITURA DE MONTES CLAROS (488
— a
roms. Av, Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais PATA
o legislativo podermos participar ativamente do desenvolvimento de nos
sa comunidade,
Atenciosamente,
DR. O DA SILVEIRA
Prefeito je Montes Claros
Exmº, Sr,
Dr. José Ivan Lopes
ND. Presidente da Câmara Municipal Montes Claros
NESTA.
MOD. PMMC - 08

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