| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1991 |
| Date | 1991-07-25 |
| Ementa | Flash 3248. PROJETO DE LEI Nº 65/91. (REVOGADA). Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal, destinado à pessoas físicas e jurídicas, na realização de projetos culturais no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.964, de 04/09/1991, que foi regulamentada pelo Decreto nº 1.218, de 11/05/1992 e posteriormente revogada pela Lei nº 2.377/1996). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3248 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Incentivos fiscais Autoria: Executivo Municipal Data: 25/07/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 65/91. (REVOGADA). Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal, destinado às pessoas físicas e jurídicas, na realização de projetos culturais no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.964, de 04/09/1991, que foi regulamentada pelo Decreto nº 1.218, de 11/05/1992 e posteriormente revogada pela Lei nº 2.377/1996). Controle Interno — Caixa: 14 Posição: 07 Número de folhas: 14 Lytcet Pe Caltgora: Incentivos jin Cb: S9 Eros 7 :0+ As pa 9 Câmara Municipal de Montes Claros [mad Ad Aubors — POPA NENE Assunto:. Ego E PREFEITURA DE MONTES CLAROS beta ES eee Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº DE PE ade ) « A Ç NS q” DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE MONTES CIA- ROS - NG. A Câmara Yunicipal de Montes Claros. aprova e eu em seu nome, sanciono a seguin te Lei: Art. 1º - Fica instituído no lunicípio de Montes Ciaros, Incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada neste Município. $ 1º - O incentivo fiscal referido no artigo, cor- responderá ao recebimento por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural do Município, inclusive os projetos da Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, seja através de doação, patrocínio ou inves timento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo. $ 2º - Os portadores dos certificados. poderão uti- lizé-los para pagamento dos Impostos s. Serviços de Qualquer Natureza - I.8S.S. - e sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - I.P.T.U. - até o limite de 20% do valor devido a cada incidência dos tributos. S$ 3º - Para o pagamento referido no parágrafo an- terior, o valor de face dos certificados sofrerá desconto de 30%, além do desconto institucional fixado pelo Executivo. -5 84º - A Câmara Municipal de Montes Claros fixará anualmente, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural f que não poderá ser inferior a 2% nem superior a 5% da receita proveniente do 1.8.8. e'do I.P.T.U. — Art. 2º - São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas: música e dança; teatro e circo; cinema; fotografia e vídeo; li- teratura; artes plásticas; artes gráficas e filatelia; fãclore e arte- sanato; acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centros culturais. Art. 3º - Fica autorizada a criação junto à Secre- Mod.Pnãe -hunicipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo de uma Comissão, Ea as DS o O O = a E PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE ni Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos Es independente e autonôma, formada majoritariamente por representantes do setor cultural a serem enumerados pelo decreto regulamentador da presente lei e por técnicos da Administração lunicipal, que ficará in- cumbida da averiguação e da avaliação dos projetos culturais apresenta- dos. $ 1º - Os componentes da Comissão deverão ser pes- soas de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade na érea cultural. $ 2º — Aos membros da Comissão que deverão ter man- dato de Ol(um) ano, podendo ser reconduzidos, não será permitida a apre sentação de projetos durante o período de mandato, prevalecendo esta vedação até O2(dois) anos após o término do mesmo, excetuando: os proje- tos apresentados pela Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo. $ 3º - À Comissão terá por finalidade analisar ex- * clusivamente o aspecto orçamentário dos projetos, sendo-lhe vedada a manifestação sobre o mérito dos mesmos. $ 4º - Terão prioridade os projetos apresentados que já contenham a intenção de contribuintes de participarem do mesmo. — $ 5º - O Executivo deverá fixar o limite máximo de | incentivo a ser concedido por projeto, individualmente. =) $ 6º - Uma parcela dos recursos a serem destacados no incentivo deverá ser destinada à aquisição de ingressos. Art. 4º - Para a obtenção do incentivo referido no artigo primeiro, deverá o empreendedor apresentar à Comissão cópia do projeto cultural, explicitando os objetivos e recursos financeiros e hu manos, envolvidos para fins de fixação do valor do incentivo e fiscali- zação posterior. -9 $ Único - A Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, poderá elaborar projetos e negociá-los, com autonomia e in- dependência junto às pessoas físicas ou jurídicas. Art. 5º - Os certificados referidos no artigo pri- meiro terão prazo de validade, para utilização de dois anos a contar de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos mesmos indices aplicáveis NOB. FMMOCOÇÃo do imposto. PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE Nai Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos 3» Art. 6º - Além das sanções penais cabíveis, será multado em 10(dez) vezes o valor incentivado, o empreendedor que não comprovar a correta aplieação desta Lei, por dolo, desvio de ôóbjetivo e/ou dos recursos, Art. 7º - As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os ni veis, a toda documentação referente aos projetos culturais beneficia- dos por esta Lei. Art. 8º - As obras resultantes dos" projetos cultu- rais beneficiadas por esta Lei, serão apresentadas, prioritamente, no âmbito territorial do Município, devendo constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município de Montes Claros e da Secre- taria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo. É Art. 9º - Fica autorizada a criação junto-à Seere- . taria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, do Fundo Especial de Promo * ção das Atividades Culturais - FEPAÓ'U, Art. 10 - Constituírão receitas do FEPAC, além das provenientes de dotações orçamentárias e de incentivos fiscais, os pre gos da cessão dos teatros e espaços municipais, suas rendas de bilhe- teria, quando não re vertidas a título de cachê, direitos autorais e à venda de livros, outras publicações, discos e trabalhos gréficos edita dos ou co-editados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, La- zer e Turismo, aos patrocínios recebidos; à participação na produção de filmes e vídeos; à arrecadação de preços públicos originados na presta ção de serviços pela Secretaria e de multas aplicadas em consegtiência de danos praticados a bens artísticos e culturais, além de outras recei tas eventuais. Art. 11 - Caberá ao Executivo à regulamentação da presente Lei, no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados da sua pu- blicação. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MQD, PMMC - 08 ... ... CÂMARA! PUNIR DE MONTES CLAROS APROVADO EMZ DISCUSSÃO POR inata MINICIPAL lj Ay | CLARA h A COMISSAO DE/4 HU EC DE 1977 | a — CÂMARA ú Ui ALE DE MONTES CLAROS * pa , PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE medo. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a fa çam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara. ÉMPDA MPTOIPA Dj ob Siva NOS Bois NNE A COMISSÃO DE Al aa e qe CÂMBRA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM/<DISCUSSAO POR CAMARA MENICIPAL DE A COMISSAO DE MOD. PMMC - 08 fato A line Fig Vdeteo 4 ee SQMI ) LAS DEAN ta 2, E Cm Cro Das Sema Some pal, ate Po O mandis pi Loma : do apo st pr dois; TRES, UR UI Ed Aviador Ar 3 3º(Buuvo Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTU - RAIS. MENDA UM - que se de ao $ 4º, do Art. 192, o seguinte teor : " $ 4º - O icentivo fiscal de que trata este artigo será de 2% ( dois por cento ) da receita proveniente do 1,5.5+ e do I.ePeTeU. " VR EMENDA DOIS - que se de ao Art, 3º" caput " , à seguinte reda- çao é " Art. 3º - Fica autorizada a criação , junto aSe - cretaria Municipal de Cultura, Esportes , Lazer e Turismo, de uma comissão paritária, da qual deverão participar dois represen tantes da Camara Municipal, ficando os demais membros a serem ! definidos pelo decreto que regulamentar a presente Lei EMENDA TRES= que se dê ao 8 1º, do mesmo Art, 3º , a seguinte res dação $ A " 8 1º - Os componentes da Comissão deverão ser pese s oas de comprovada idoneidade, *" EMENDA QUATRO- que se acrescente ao $ 59, do mesmo Art. 3º, em JK seu final, os seguintes termos: após aprovação da aa, Camara Municipal + EMENDA CINCO - que se suprima o $ 6º, do mesmo Art, 3º .« UK EMENDA SEIS - no Parágrafo único, do Art. 4º, suprima-se os ter= mos : com autonomia e independência, dando-lhe a seguinte redação : " Parágrafo único - A Secretaria de Cultura, Espor- tes , Lazeér e Turismo poderá elaborar projetos e negociá-los jun to às pessoas físicas ou jurídicas, mediante prévia aprovação do/ Legislativo Municipal, " Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA SETE - suprima-se do Art. 10 os seguintes termost espaços pi municipais, suas rendas de bilheteria, quando não revertidas a título de cache, " Sala das sessões, 20 de agosto de 1991, f e AR o PO E É pr Vereador Jose Helio Guimaraes Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA ADITIVA AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS. EMENDA - que se acrescente ao Art, 2º do referido projeto , os projetos de campanhas educativas de preservação de bens públicos » de manutenção da limpeza públi=s ca e cuidados com o lixo doméstico , campanhas edu cativas de transito e outros projetos que comprova damente sejam de interesse coletivo «+ e Sala das sessõesy 272 Za] =) O PREFEITURA MUNICIPAL-DE MONTES CLAROS — M. 6. Em, 25 de julho de 19 971 OL Nº : 102/91 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exa. para exame e aprovação des sa Casa, Projeto de Lei específico da área de cultura, que objetiva conceder intentivos fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que inves- tirem nesse setor em nosso Município. Por força da regulamentação exigida neste Projeto, o Executivo estabelecerá o percentual ão valor aplicado em projetos culturais, a ser deduzido do pagamento do Imposto s. Serviços(I.S.S.)e do Imposto p. e Territorial Urbano(I.P.T.U.), até o limite de 20% do imposto. devido. Os setores beneficiados dentre outros importantes em nosso Município, são os da música; do folclore e artesanato; da 1i teratura e artes plásticas. O Projeto, Sr. Presidente, permitirá, maior cres- cimento cultural ao nosso lunicípio, assim como viabilizará a partici- pação do Comércio e setores empresariais que se interessarem no pa- trocínio de eventos da nossa cultura, face, evidentemente, aos descon- tos de tributos devidos que irãoobter do Executivo. Certos da consciência e ciência de V. Exa. e ilus- tres pares, da importância do Projeto ora apresentado e, certos ainda da aprovação do mesmo por seu caráter inovador, já que em âmbito fe- deral, o Governo acabou com a maioria dos órgãos de inventivo à cultu ra, não tendo até então criado outros para substituí-los, é que aguar damos com expectativa a aprovação desta matéria, aproveitando o en- sejo, para renovar a V. Exa. os protestos de estima e consideração. Cordialmente, Mod. PMMC - 17 E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6. Em, de de 19 Of. N.º Assunto Serviço da Silveira Municipal Exmº Sr. Dr." Ivan José Lopes ND. Presidente do Legislativo Municipal Mod. PMMC - 17