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materia nº 120/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 1991
Date 1991-07-25
EmentaFlash 3248. PROJETO DE LEI Nº 65/91. (REVOGADA). Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal, destinado à pessoas físicas e jurídicas, na realização de projetos culturais no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.964, de 04/09/1991, que foi regulamentada pelo Decreto nº 1.218, de 11/05/1992 e posteriormente revogada pela Lei nº 2.377/1996). Ivan José Lopes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3248
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Incentivos fiscais
Autoria: Executivo Municipal
Data: 25/07/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 65/91. (REVOGADA). Dispõe sobre a
concessão de incentivo fiscal, destinado às pessoas físicas e jurídicas, na realização de
projetos culturais no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.964, de
04/09/1991, que foi regulamentada pelo Decreto nº 1.218, de 11/05/1992 e
posteriormente revogada pela Lei nº 2.377/1996).
Controle Interno — Caixa: 14 Posição: 07 Número de folhas: 14
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Caltgora: Incentivos jin
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Câmara Municipal de Montes Claros
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº DE
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q” DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO
DE PROJETOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE MONTES CIA-
ROS - NG.
A Câmara Yunicipal de Montes Claros. aprova e eu
em seu nome, sanciono a seguin te Lei:
Art. 1º - Fica instituído no lunicípio de Montes
Ciaros, Incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a
ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada neste Município.
$ 1º - O incentivo fiscal referido no artigo, cor-
responderá ao recebimento por parte do empreendedor de qualquer projeto
cultural do Município, inclusive os projetos da Secretaria de Cultura,
Esportes, Lazer e Turismo, seja através de doação, patrocínio ou inves
timento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes
ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.
$ 2º - Os portadores dos certificados. poderão uti-
lizé-los para pagamento dos Impostos s. Serviços de Qualquer Natureza -
I.8S.S. - e sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - I.P.T.U. -
até o limite de 20% do valor devido a cada incidência dos tributos.
S$ 3º - Para o pagamento referido no parágrafo an-
terior, o valor de face dos certificados sofrerá desconto de 30%, além
do desconto institucional fixado pelo Executivo.
-5 84º - A Câmara Municipal de Montes Claros fixará
anualmente, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural f que
não poderá ser inferior a 2% nem superior a 5% da receita proveniente
do 1.8.8. e'do I.P.T.U.
— Art. 2º - São abrangidas por esta Lei as seguintes
áreas: música e dança; teatro e circo; cinema; fotografia e vídeo; li-
teratura; artes plásticas; artes gráficas e filatelia; fãclore e arte-
sanato; acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centros
culturais.
Art. 3º - Fica autorizada a criação junto à Secre-
Mod.Pnãe -hunicipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo de uma Comissão,
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E PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE
ni Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos
Es
independente e autonôma, formada majoritariamente por representantes
do setor cultural a serem enumerados pelo decreto regulamentador da
presente lei e por técnicos da Administração lunicipal, que ficará in-
cumbida da averiguação e da avaliação dos projetos culturais apresenta-
dos.
$ 1º - Os componentes da Comissão deverão ser pes-
soas de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade na érea
cultural.
$ 2º — Aos membros da Comissão que deverão ter man-
dato de Ol(um) ano, podendo ser reconduzidos, não será permitida a apre
sentação de projetos durante o período de mandato, prevalecendo esta
vedação até O2(dois) anos após o término do mesmo, excetuando: os proje-
tos apresentados pela Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo.
$ 3º - À Comissão terá por finalidade analisar ex-
* clusivamente o aspecto orçamentário dos projetos, sendo-lhe vedada a
manifestação sobre o mérito dos mesmos.
$ 4º - Terão prioridade os projetos apresentados
que já contenham a intenção de contribuintes de participarem do mesmo.
— $ 5º - O Executivo deverá fixar o limite máximo de |
incentivo a ser concedido por projeto, individualmente.
=) $ 6º - Uma parcela dos recursos a serem destacados
no incentivo deverá ser destinada à aquisição de ingressos.
Art. 4º - Para a obtenção do incentivo referido no
artigo primeiro, deverá o empreendedor apresentar à Comissão cópia do
projeto cultural, explicitando os objetivos e recursos financeiros e hu
manos, envolvidos para fins de fixação do valor do incentivo e fiscali-
zação posterior.
-9 $ Único - A Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer
e Turismo, poderá elaborar projetos e negociá-los, com autonomia e in-
dependência junto às pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 5º - Os certificados referidos no artigo pri-
meiro terão prazo de validade, para utilização de dois anos a contar
de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos mesmos indices aplicáveis
NOB. FMMOCOÇÃo do imposto.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE
Nai Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos
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Art. 6º - Além das sanções penais cabíveis, será
multado em 10(dez) vezes o valor incentivado, o empreendedor que não
comprovar a correta aplieação desta Lei, por dolo, desvio de ôóbjetivo
e/ou dos recursos,
Art. 7º - As entidades de classe representativas
dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os ni
veis, a toda documentação referente aos projetos culturais beneficia-
dos por esta Lei.
Art. 8º - As obras resultantes dos" projetos cultu-
rais beneficiadas por esta Lei, serão apresentadas, prioritamente, no
âmbito territorial do Município, devendo constar a divulgação do apoio
institucional da Prefeitura do Município de Montes Claros e da Secre-
taria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo.
É Art. 9º - Fica autorizada a criação junto-à Seere-
. taria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, do Fundo Especial de Promo
* ção das Atividades Culturais - FEPAÓ'U,
Art. 10 - Constituírão receitas do FEPAC, além das
provenientes de dotações orçamentárias e de incentivos fiscais, os pre
gos da cessão dos teatros e espaços municipais, suas rendas de bilhe-
teria, quando não re vertidas a título de cachê, direitos autorais e à
venda de livros, outras publicações, discos e trabalhos gréficos edita
dos ou co-editados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, La-
zer e Turismo, aos patrocínios recebidos; à participação na produção de
filmes e vídeos; à arrecadação de preços públicos originados na presta
ção de serviços pela Secretaria e de multas aplicadas em consegtiência
de danos praticados a bens artísticos e culturais, além de outras recei
tas eventuais.
Art. 11 - Caberá ao Executivo à regulamentação da
presente Lei, no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados da sua pu-
blicação.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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APROVADO EMZ DISCUSSÃO POR
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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a fa
çam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara.
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APROVADO EM/<DISCUSSAO POR
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Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO
FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTU -
RAIS.
MENDA UM - que se de ao $ 4º, do Art. 192, o seguinte teor :
" $ 4º - O icentivo fiscal de que trata este artigo
será de 2% ( dois por cento ) da receita proveniente do 1,5.5+
e do I.ePeTeU. "
VR
EMENDA DOIS - que se de ao Art, 3º" caput " , à seguinte reda-
çao é
" Art. 3º - Fica autorizada a criação , junto aSe -
cretaria Municipal de Cultura, Esportes , Lazer e Turismo, de
uma comissão paritária, da qual deverão participar dois represen
tantes da Camara Municipal, ficando os demais membros a serem !
definidos pelo decreto que regulamentar a presente Lei
EMENDA TRES= que se dê ao 8 1º, do mesmo Art, 3º , a seguinte res
dação $
A " 8 1º - Os componentes da Comissão deverão ser pese
s
oas de comprovada idoneidade, *"
EMENDA QUATRO- que se acrescente ao $ 59, do mesmo Art. 3º, em JK
seu final, os seguintes termos: após aprovação da
aa, Camara Municipal +
EMENDA CINCO - que se suprima o $ 6º, do mesmo Art, 3º .« UK
EMENDA SEIS - no Parágrafo único, do Art. 4º, suprima-se os ter=
mos : com autonomia e independência, dando-lhe a
seguinte redação :
" Parágrafo único - A Secretaria de Cultura, Espor-
tes , Lazeér e Turismo poderá elaborar projetos e negociá-los jun
to às pessoas físicas ou jurídicas, mediante prévia aprovação do/
Legislativo Municipal, "
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA SETE - suprima-se do Art. 10 os seguintes termost espaços
pi
municipais, suas rendas de bilheteria, quando não
revertidas a título de cache, "
Sala das sessões, 20 de agosto de 1991,
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Vereador Jose Helio Guimaraes

Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA ADITIVA AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO
FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS.
EMENDA - que se acrescente ao Art, 2º do referido projeto ,
os projetos de campanhas educativas de preservação
de bens públicos » de manutenção da limpeza públi=s
ca e cuidados com o lixo doméstico , campanhas edu
cativas de transito e outros projetos que comprova
damente sejam de interesse coletivo «+
e Sala das sessõesy
272
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PREFEITURA MUNICIPAL-DE MONTES CLAROS — M. 6.
Em, 25 de julho de 19 971
OL Nº : 102/91
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. para exame e aprovação des
sa Casa, Projeto de Lei específico da área de cultura, que objetiva
conceder intentivos fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que inves-
tirem nesse setor em nosso Município.
Por força da regulamentação exigida neste Projeto,
o Executivo estabelecerá o percentual ão valor aplicado em projetos
culturais, a ser deduzido do pagamento do Imposto s. Serviços(I.S.S.)e
do Imposto p. e Territorial Urbano(I.P.T.U.), até o limite de 20% do
imposto. devido.
Os setores beneficiados dentre outros importantes
em nosso Município, são os da música; do folclore e artesanato; da 1i
teratura e artes plásticas.
O Projeto, Sr. Presidente, permitirá, maior cres-
cimento cultural ao nosso lunicípio, assim como viabilizará a partici-
pação do Comércio e setores empresariais que se interessarem no pa-
trocínio de eventos da nossa cultura, face, evidentemente, aos descon-
tos de tributos devidos que irãoobter do Executivo.
Certos da consciência e ciência de V. Exa. e ilus-
tres pares, da importância do Projeto ora apresentado e, certos ainda
da aprovação do mesmo por seu caráter inovador, já que em âmbito fe-
deral, o Governo acabou com a maioria dos órgãos de inventivo à cultu
ra, não tendo até então criado outros para substituí-los, é que aguar
damos com expectativa a aprovação desta matéria, aproveitando o en-
sejo, para renovar a V. Exa. os protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
Mod. PMMC - 17
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6.
Em, de de 19
Of. N.º
Assunto
Serviço
da Silveira
Municipal
Exmº Sr.
Dr." Ivan José Lopes
ND. Presidente do Legislativo Municipal
Mod. PMMC - 17

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