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materia nº 121/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 1991
Date 1991-01-24
EmentaFlash 3387. PROJETO DE LEI S/Nº/1991. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto aos contribuintes do município, sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1693

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3367
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, outros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 24/01/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1991. (RETIRADO). Autoriza o
Poder Executivo a conceder desconto aos contribuintes do município, sobre o
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Controle Interno — Caixa: 27.1 Posição: 21 Número de folhas: 10
TAM
!
Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI Nº o
Autor: Prefeito Municipal... AA /MME JUDEU À semen
Assunto:
MOVIMENTO
del
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 23 de fevereiro de 1991
OL Nº : 007/0].91 -
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço ; Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Com o Projeto de Lei que ora submetemos a dou
ta apreciação de V. Exa. e dos ilustres Vereadores dessa Casa, preten
demos atender aos reclamos justos da nossa Comunidade que se ressente
também do momento crítico e recessivo pelo qual, momentâneamente, vi
ve o nosso país.
Assim, estamos propondo que o tributo IPTU.,
seja pago com descontos e prazos maiores, dessa forma emenizando sobre
maneira o contribuinte municipal.
Nesta oportunidade, desejamos ressalvar a V.
Exa. e aos nobres componentes dessa Casa, que este Executivo no exerci-
cio regular de sua competência sobre a propriedade predial e territo-
rial urbana, em nenhum momento, deixou de aplicar os dispositivos tribu
tários plenos que são assegurados de modo expresso pela régia Carta
Magna.
Compreendemos o momento atual de crise econôd-
mica e guerras, inclusive, mas não podemos prescindir do tributo, seja
ele imposto, taxa ou contribuição de melhoria, como instrumento de efe
tivação da receita(quando se realça sua finalidade de trazer dinheiro
aos cofres públicos) assim como, instrumento de que se utiliza o Muni
cípio para alcançar fins de interesses diversos, (independentemente até
de que se efetive ou não a receita), no caso por exemplo dos latifún-
dios urbanos e que são mubos em nosso Município.
Acreditamos ser a nossa posição idêntica à
de V. Exa. e dos seus nobres pares que, certamente, não desejem, nem
Povo, nem Executivo, serem impedidos de exercitarem o direito regular e
constitucional, objetivo maior na constante busca de uma melhor justi
Mod. PMMC - 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, de de 19
is £1. 02
Assunto
Serviço
justiça.
Ao ensejo, externamos a V. Exa. sinceros vo
tos de sucesso e exercício promissor da Presidência ão Legislativo
Municipal neste ano de 1.991.
Exmº Sr.
Dr. Ivan José Lopes
MD. Presidente do Legislativo Municipal
Mod. PMMC - 17
PREFEITURA DE MONTES-GLAROS- (GA
Sw
r
Pra
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ETA
|
et 4 « Ee 14
y ( PROJETO DE LEI Nº =, DE:23 DE FEVEREIRO |
Ea DE 1.992.
a Autoriza o Poder Executivo a receber o Impos
g to Predial e Territorial Urbano - IT.P.T.U. -
devido ao Município, com descontos sucessivos
conforme estabelecido na forma desta lei.
A Câmara Muniicipal de Montes Claros Moste
e eu sanciono a seguinte: -
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a receber o Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. - de-
vido ao Município, vencido até esta data, com descontos sucessivos,
segundo percentuais e prazos aqui estabelecidos:
a. 30%(trinta por cento) até 28.02.91;
t. 25%( vinte e cinco por cento) até 30.03.91;
c. 20%(vinte por cento) até 30.04.91.
Artigo 2º - O imposto recolhido em O6(seis)
parcelas mensais, nele incidirá a correção do I.P.C., a partir da
segunda parcela a vencer em 28.de fevereiro de 1.991.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrã
rio, em especial o artigo 30 e seus 99 1º e 2º, da Lei nº 1.554, de
30 de agosto de 1985, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e a execução desta lei pertencerem, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente /Qomo nela se contém e declara.
de 1.991.
MOD. PMMC - 08

Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO-LEI QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO
DO IPTU.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental , apresen.
ta as seguintes Emendas ao referido projetos
EMENDA UM - que seja alterado de 30 para 40% o percentual
de desconto previsto na alínea "a" , do Artigo 1º , do referi"
do projeto.
EMENDA DOIS - que seja alterado de 25 para 30% e percen-"
tual previsto na alínea "b" do mesmo Artigo 1º.
Sala das sessões, 24 de janeiro de 1991
AA ao
E cd
Vereador José Correa Machado
JUSTIFICATIVA
Pelo exame do quadro demonstrativo em anexo, podemos cong
tatar que, em se adotando os percentuais de desconto que esta!
mos propondo através destas emendas, oO Município terá ainda um
ganho da ordem de 08% e 05% , respectivamente, para os pagemen-
tos que vierem a ser efetuados nos meses de fevereiro e março ,
em comparação com os pagamentos de abril, mesmo mantido o per-!
centual de 20% proposto no textooOriginal do projetos
PAGAMENTO
-DO IPTU EM MONTES CLAROS
ESTUDO PARA
— PAGAMENTO com DESCONTOS
MÊS PARA
PAGAMENTO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
VALOR DO
IMPOSTO
DESCONTO
%
VALOR DO
DESCONTO
VALOR
LíquIDO
RENDIMENTO A
20 % ao MÊS
E
VALOR C/ RENDIMENTO | % GANHO DA
PREFEITURA
N
N
Y Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO «LEI QUE DISPÕE SOBRE
O PAGAMENTO DO IPTU,
O Vereador infrasassinado, na forma regimental,
apresenta as seguintes Emendas ao referido projeto $
EMENDA UM «- que se suprima o Artigo 2º do aludido
projetos
EMENDADOIS= o Artigo 3º passa a ser Artigo 2º, com
o seguinte teor $
" Artigo 2º «e Revogam-se as disposições em contrá -
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. n
Sala das sessões, 24 de janeiro de 1991,
Dado sinaistico Pé DEDO
Vereador Eduardo Avelino Pereira
gi ssa apenas
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO=LEI QUE DISPOE SOBRE
O PAGAMENTO DO IPTU.
O vereador infra-assinado, na forma regimental, apresenta
as seguintes Emendas ao referido projeto :
EMENDA UM - que seja alterado de 30 para4g5% o percentual
de desconto previsto na alínea "a", do Artigo 1º, do referido proje,
to de leis
EMENDA DOIS : que seja alterado de 25 para 35% o percentual
de desconto previsto na alínea "b", do mesmo Artigo primeiros
EMENDA TRES : que seja alterado de 20 para 25% o percentual
de desconto prévisto na alínea "ce", do mesmo Artigo primeiros
Saia das Sessões, 29 de jmmeiro de 1.991
Vere À, A, Martins
PAGAMENTO DO IPTU EM MONTES CLAROS
ESTUDO PARA PAGAMENTO COM DESCONTOS
MÊS PARA VALOR DO VALOR % GANHO DA
PAGAMENTO DESCONTO LÍQUIDO PREFEITURA
350,00
250,00 e

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