| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1991 |
| Date | 1991-01-24 |
| Ementa | Flash 3387. PROJETO DE LEI S/Nº/1991. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto aos contribuintes do município, sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3367 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, outros Autoria: Executivo Municipal Data: 24/01/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1991. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto aos contribuintes do município, sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Controle Interno — Caixa: 27.1 Posição: 21 Número de folhas: 10 TAM ! Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI Nº o Autor: Prefeito Municipal... AA /MME JUDEU À semen Assunto: MOVIMENTO del PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 23 de fevereiro de 1991 OL Nº : 007/0].91 - Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço ; Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Com o Projeto de Lei que ora submetemos a dou ta apreciação de V. Exa. e dos ilustres Vereadores dessa Casa, preten demos atender aos reclamos justos da nossa Comunidade que se ressente também do momento crítico e recessivo pelo qual, momentâneamente, vi ve o nosso país. Assim, estamos propondo que o tributo IPTU., seja pago com descontos e prazos maiores, dessa forma emenizando sobre maneira o contribuinte municipal. Nesta oportunidade, desejamos ressalvar a V. Exa. e aos nobres componentes dessa Casa, que este Executivo no exerci- cio regular de sua competência sobre a propriedade predial e territo- rial urbana, em nenhum momento, deixou de aplicar os dispositivos tribu tários plenos que são assegurados de modo expresso pela régia Carta Magna. Compreendemos o momento atual de crise econôd- mica e guerras, inclusive, mas não podemos prescindir do tributo, seja ele imposto, taxa ou contribuição de melhoria, como instrumento de efe tivação da receita(quando se realça sua finalidade de trazer dinheiro aos cofres públicos) assim como, instrumento de que se utiliza o Muni cípio para alcançar fins de interesses diversos, (independentemente até de que se efetive ou não a receita), no caso por exemplo dos latifún- dios urbanos e que são mubos em nosso Município. Acreditamos ser a nossa posição idêntica à de V. Exa. e dos seus nobres pares que, certamente, não desejem, nem Povo, nem Executivo, serem impedidos de exercitarem o direito regular e constitucional, objetivo maior na constante busca de uma melhor justi Mod. PMMC - 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, de de 19 is £1. 02 Assunto Serviço justiça. Ao ensejo, externamos a V. Exa. sinceros vo tos de sucesso e exercício promissor da Presidência ão Legislativo Municipal neste ano de 1.991. Exmº Sr. Dr. Ivan José Lopes MD. Presidente do Legislativo Municipal Mod. PMMC - 17 PREFEITURA DE MONTES-GLAROS- (GA Sw r Pra Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ETA | et 4 « Ee 14 y ( PROJETO DE LEI Nº =, DE:23 DE FEVEREIRO | Ea DE 1.992. a Autoriza o Poder Executivo a receber o Impos g to Predial e Territorial Urbano - IT.P.T.U. - devido ao Município, com descontos sucessivos conforme estabelecido na forma desta lei. A Câmara Muniicipal de Montes Claros Moste e eu sanciono a seguinte: - Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber o Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. - de- vido ao Município, vencido até esta data, com descontos sucessivos, segundo percentuais e prazos aqui estabelecidos: a. 30%(trinta por cento) até 28.02.91; t. 25%( vinte e cinco por cento) até 30.03.91; c. 20%(vinte por cento) até 30.04.91. Artigo 2º - O imposto recolhido em O6(seis) parcelas mensais, nele incidirá a correção do I.P.C., a partir da segunda parcela a vencer em 28.de fevereiro de 1.991. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrã rio, em especial o artigo 30 e seus 99 1º e 2º, da Lei nº 1.554, de 30 de agosto de 1985, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente /Qomo nela se contém e declara. de 1.991. MOD. PMMC - 08 Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO-LEI QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU. O Vereador infra-assinado, na forma regimental , apresen. ta as seguintes Emendas ao referido projetos EMENDA UM - que seja alterado de 30 para 40% o percentual de desconto previsto na alínea "a" , do Artigo 1º , do referi" do projeto. EMENDA DOIS - que seja alterado de 25 para 30% e percen-" tual previsto na alínea "b" do mesmo Artigo 1º. Sala das sessões, 24 de janeiro de 1991 AA ao E cd Vereador José Correa Machado JUSTIFICATIVA Pelo exame do quadro demonstrativo em anexo, podemos cong tatar que, em se adotando os percentuais de desconto que esta! mos propondo através destas emendas, oO Município terá ainda um ganho da ordem de 08% e 05% , respectivamente, para os pagemen- tos que vierem a ser efetuados nos meses de fevereiro e março , em comparação com os pagamentos de abril, mesmo mantido o per-! centual de 20% proposto no textooOriginal do projetos PAGAMENTO -DO IPTU EM MONTES CLAROS ESTUDO PARA — PAGAMENTO com DESCONTOS MÊS PARA PAGAMENTO FEVEREIRO MARÇO ABRIL VALOR DO IMPOSTO DESCONTO % VALOR DO DESCONTO VALOR LíquIDO RENDIMENTO A 20 % ao MÊS E VALOR C/ RENDIMENTO | % GANHO DA PREFEITURA N N Y Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO «LEI QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU, O Vereador infrasassinado, na forma regimental, apresenta as seguintes Emendas ao referido projeto $ EMENDA UM «- que se suprima o Artigo 2º do aludido projetos EMENDADOIS= o Artigo 3º passa a ser Artigo 2º, com o seguinte teor $ " Artigo 2º «e Revogam-se as disposições em contrá - rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. n Sala das sessões, 24 de janeiro de 1991, Dado sinaistico Pé DEDO Vereador Eduardo Avelino Pereira gi ssa apenas Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO=LEI QUE DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU. O vereador infra-assinado, na forma regimental, apresenta as seguintes Emendas ao referido projeto : EMENDA UM - que seja alterado de 30 para4g5% o percentual de desconto previsto na alínea "a", do Artigo 1º, do referido proje, to de leis EMENDA DOIS : que seja alterado de 25 para 35% o percentual de desconto previsto na alínea "b", do mesmo Artigo primeiros EMENDA TRES : que seja alterado de 20 para 25% o percentual de desconto prévisto na alínea "ce", do mesmo Artigo primeiros Saia das Sessões, 29 de jmmeiro de 1.991 Vere À, A, Martins PAGAMENTO DO IPTU EM MONTES CLAROS ESTUDO PARA PAGAMENTO COM DESCONTOS MÊS PARA VALOR DO VALOR % GANHO DA PAGAMENTO DESCONTO LÍQUIDO PREFEITURA 350,00 250,00 e