| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1991 |
| Date | 1991-03-14 |
| Ementa | Flash 3390. PROJETO DE LEI S/Nº/1991. (RETIRADO). Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3390 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, outros Autoria: Edison Antônio Alves Martins Data: 14/03/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1991. (RETIRADO). Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Controle Interno — Caixa: 27.1 Posição: 24 Número de folhas: 14 [a pg; loptcee: CA Ego uie ko nor DR AA 4 Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI Nº Vereador Edison Martins E UT Assunto: Dispõe sobre “a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, MOVIMENTO Recebido em 14,03,91 À Com. de Leg. e Justiça em 14,03,91 a tag OD LM LT MR 4 O REQ - DAL 42404 OL: db ed 5. sá Tratam Guga A ME a ssa MO 7.057: ma - PROJETO DE LEI MUNICIPAL Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Ado- lescente. A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA: TÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 12 - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequa- da aplicação. Art, 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Montes Claros, será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer,Pro- fissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento co com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comu nitária. Art, 3º » Aos que dela necessitarem será prestada a assistência so - cial em caráter supletivos, Art. 4º - Fica criado no município o serviço Especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus- * tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. Art. 5º - Fica criado pela municipalidade o serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desapare cidos. Art. 6º - DO município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipaã dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos Servigos criados nos termos dos artigos 4º e 5º, bem como para a cri ação do serviço a que se refere o Art. 6º, TÍTULO II - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO 1 - Das disposições preliminares Art. Bº - A Política do atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes Órgãos: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - Conselho Tutelar dos Difeitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEÇÃO I - Da criação e natureza do Conselho. Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como Órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis. SEÇÃO II - Da competência do Conselho ART. 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos jk Criança e do Adolescente: I - Fromular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Ado- lescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a capta- ção e a aplicação de recursos; II - Zelar pela execução dessa Política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros eu da zona urbana ou rural em que se loca- lizarem; III - Formular as prioridades a serem ineluídas no planejamento do município, em tudo que se gefira ou possa afetar as condições de vi da das crianças e dos adolescentes; Iv - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute ao município, que possa afetar as suas deliberações, V - Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos Di- reitos da Criança e do Adolecente e que mantenham programas des a - Orientação e apoio sócio-familiar; b - apoio sócio-educativo em meio aberto; colocação socio-familiar; o ' d - abrigo; e - liberdade assistida; f - semiliberdade; q - internação; Fazendo cumprir as normas previstas no estatuto da Criança e do Ado lescente (Lei Federal 8.069/90). VI - Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das ! entidades governamentais que operem no município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo estatuto, VII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotegr todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho dy Conselhos Tutâálares do município. VIII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do reppectivo regudamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei, IX - Elaborar seu Regimento Interno, SEÇÃO III - Dos membros do Conselho Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles- cente é composto de 24 membros, sendos 1 - (12) doze membros representando o município, indicados pelos se- guintes órgãos: Juiz de Direito titular da Vara da Infância e da Ju- ventude (poder judiciário); Promotor de Justiça-Curador de menores '! da Vara da Infância e da Juventude; Legislativo; Secretário munici - pal de Ação social; Defensoria Pública; Polícia Militar; Polícia Ci- vil; LBA; DRE; ÓRS; UNIMONTES e SETAS. II - (12) doze membros indicados pelas seguintes organizações repre- sentativas da participação popular: OAB; AcI; CDL; UNAMOC; Igreja Ca tólica; Igreja Evangélica; Associação Espírita; APAS; APAE; Maçona - ria; DEMC; Imprensaj PARÁGRAFO ÚNICO - Os trabalhos do CMDCA, serão dirigidos pelo Juiz de “BfconseLa Direito da Vara da Infância e da Juventude, O mMumietraL ds Dikerris da ERANeR a sc Art. 12 - A função de membro do Conselho dos Direitos da Criança e JU do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não sg , ra remunerada, Art. 13 - Fica extinto o antigo CONCRIA (Conselho Municipal dos Di reitos da Criança e do Adolescente) criado no myjnicípio, Art. 14 - € Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles centé reunir-se-á no mínimo uma vez por mês, fixada desde já em to- da la. (primeira/ segunda-feira de cada mês. Art. 15 - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Crian ça e do adolescente sera por maioria absoluta dos votos de seus inte “quartas, CAPÍTULO III - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Ado - lescente, Seção I - Da criação e natureza do Fundo. Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utili- zados segundo as deliberações do Conselho da Criança e do Adolescen- te, ao qual é órgão vinculado. Seção II - Da competência do Fundo Art. 17 - Compete ao Fundo municipal: a) Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos Adolescentes pelo" Estado ou pela União, b) Registraf os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo. c) Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direi tos da Criança e do Adolescente, d) Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e Adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. e) Administrar os recursos específicos para os programas de atendi - mento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 18 - O Fundo será regulamentado por Resolução expedida pelo Con selho dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPITULO IV - DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Seção I - Da criação e natureza dos Conselhos Tutelares Art. 19 - Ficam criados (02) Conselhos Tutelares dos Direitos da criança e do Adolescente, órgãos permanentes e autônomos, a serem * instalados cronologica, funcional e geograficamente nos termos de resoluções a serem expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, SEÇÃO II - Bos membros e da competência do Conselho Tutelar. Art. 20 - Cada Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de três anos, permitida uma reeleição, ART. 21 - Para cada conselheiro haverá dois suplentes. Art. 22 - São atribuições do Conselho Tutelar: I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos ! artigos 98 a 105, aplicando as medidas pfevistas no art, 101, 1 a VII da Lei 8.069/90; II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medi das previstas no art. 129, I a VII da Lei 8.069/90; III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tantos a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, servi- ço social, previdência, trabalho e segurança; b) representgr junto à autoridade judiciária nos casos de descumpri mento injustificado de suas deliberações, IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Art, 101, de 1 a VI da Lei 8.069/90 para ado lescente autor de infração penal; VII = Expedir notificações; VIII - Requisitar certidões de nascimento ou de óbito quando neces- sário; IX - Assessorar o poder emecutivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a viblação dos direitos pfevistos no Art. 220, $ 3º, inciso II da Const. Fede- ral, XI - Representar ao Ministério Público pare efeito das ações de per da ou suspensão do pátrio poder. Seção III - Da escolha dos Conselheiros Art. 23 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: a) Reconhecida idoneidade moral; b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos; c) Residir no município há mais de cinco anos; d) 2º (segundo) grau completo; e) Reconhecida experiência de, no mínimo dois anos no trato com crian ças e adolescentes, em serviço(s) de amparo ao menor. Art. 24 - Os Conselheiros (Cobselho Tutelar) serão eleitos pelo voto de cidadãos do mynicípio, em eleições régulamentadas pelo Conselho ! dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenadas por comissão especialmente designada pelo mesmo conselho, PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente prever composição de chapas, sua forma de registro, for- ma e prazo para impugnações, registro das candidaturas, processo e- leitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros. Art. 25 - O processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos tutfelares será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por mem- bro do Ministério Público. Seção IV - Do exercício da função e da remuneração dos Conselheiros. Art. 26 - O exercício efetivo da função de Consêlheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e asse gurarã prisão especial, em caso de crime comum até julgamento defini tivos Art. 27 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conse- lheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Munici pal, mas terão remuneração fixada pelo Conselho dos Direitos da! Criança e do Adolescente, tomando por base os níveis do funciona - lismo público do mesmo aível, Art. 28n- Os membros dos Conselhos Tutelares deverão cumprir uma jornada de trabalho de 06 (seis) horas de segunda a sábado em dois turnos, sendo um Conselho das 7:00 às 13:00 Hs e outro de 13:00 às 19:00 Hs, Seção V - Da perda do mandato e dos impedimentos dos Conselheiros. Art. 29 - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado em sen=- tença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção, PARÁGRAFO ÚNICO - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho dos Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao suplente, Art. 30 - Serão impedidos de servir no mesmo Gonselho marido e mu- lher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cu - nhados enquanto durar o cunhadio, tio e sobrinhok padrasto ou ma » drasta e enteado, PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juven tude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrito local. TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 31 - No prazo máximo de 15 dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Esecutivo Municipal, os orgãos e orga- nizações a que se refere o Art. 11 se reunirão para debaterem o Re- gimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescenteç qassiip emmquençãcponio sra Coguinizato, Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suple- mentar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta ! lei, no valor ds .acoseso Art. 33 - Os casos omissos ou duvidosos da presente lei serão resol vidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen te. Arte 34 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, de Março de 1991 Debrarr, Montices Ro eua aa Jo? meses Jo Ses da am 24 027 Z 2 mia do decruto. SP A agr den A pe o E ié sign pa dé agr es ra A L Esto Emlhvo Comy da E sá “Ay AL Tea as Rd Vs, LEE. Los 8 A POR = aim! al aihço citamos eua Woo TZ do ct (0,037: é ts, Sumo ur 0) cui Ulhum A ddpet OQ gude cout « pulo forro jp Aun » Peta ccusctas Rea RO 7 a prot edito us O era col Alia O Cperfor conceito do propetr fr O CUvo O Ubsduo 0 Lecifivo emu papa prter Creatoum a cauus. Zpueo Notice 0) x a Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, EMENDA UM — Que se de ao Artigo 4º o seguinte teor 3: " Art, 4º » Serão criados, no Município, o Serviço Especial de Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às vítimas de negli- gência , maus-tratos, exploração , abuso , crueldade e opressão, bem assim o Serviço de Identificação e Localização de pais, responsáveis, ha crianças e adolescentes desaparecidos, ! " EMENDA DOIS - Que se suprima o Artigo 5º ; EMENDA TRES - Que se de ao Artigo 32 o seguinte teor 4 "Arte 32 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente desenvolverá gestões junto ao Poder Executivo Munície pal , objetivando a consecução de recursos financeiros para fazerem * face ao cumprimento desta Lei n Sala das sessões, 26 de março de 1991, (dg! Verea i artins sf É Ds hecz MA dos Au PE Precio ces a o | pa Curt ão ale Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AQ PROJETO-DE-NLEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇAD DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O Vereador infra-=assinado, na forma regimental, apresenta a seguinte Emenda ao referido Projeto $ EMENDA — que se suprima o inciso IV, do Artigo 10 E ê Sala das sessões, 01 de abril de 1991, Vereador E Alves Martins .* Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros e Senhores Vereadores: Data de algum tempo a nossa preocupação com q só - rio problema vivido pelo menor carente de Montes Claros, desamparado pe- la família, desassistido pela Comunidade, vive a esperar pelo momento em que completará sua maioridade para, certamente, ser recolhido a um esta- belecimento prisional onde pagará pelo crime de sua sobrevivência. Acaba de aportar a esta casa o esboço do incluso ! projeto de lei municipal que dispõe sobre a política municipal dos direi' tos da criança e do adolescente. É um projeto concebido e gerado dentro das depen - dências da Procuradoria Geral do Estado, Órgão que funcionando como "cus tas legis" teve o cuidado de atentar para sua legalidade, constituciona- lidade e mais, preocupou com sua adequação à nossa comunidade. Por ser assim, está ele livre de interesses outros que não seja realmente o de implantar um sistema capaz de estancar o a= vanço deste grave problema social que já vem deixando sequelas no seio '! dz família montesclarense. O estatuto cujo projeto se apresenta, cria um Con= selho que sairê das cansativas e infrutíveras reuniões para o contacto ! direto com o menor carente, buscando meios de equacionar seus problemas, estabelecendo uma política de atendimento e subordinado a princípios nor mativos superiores. A criafção de diveésos órgãos que mesmo distintos trabalharão em afinidade, proporcionarão sem dúvida uma versatilidade na atuação dos diversos segmentos responsáveis pelo menor. A formação de um Conselho com pessoas reconhecida- mente aptas a exercerem tão espinhosa missão é outra conquista sem pre - cedentes, garantido quando se requer diversos qualificativos dos referico dos membros. A forma de escolha dos membros por eleição, longe dos apadrinhamentos, fará do Órgso uma entidade idônes e capaz de desper ter a credibilidade da sociédade para auxiliar na missão que também ela 2 É e responsavel, Montes Claros, 06 de Março de 1991