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materia nº 124/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 1991
Date 1991-03-14
EmentaFlash 3390. PROJETO DE LEI S/Nº/1991. (RETIRADO). Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1696

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3390
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, outros
Autoria: Edison Antônio Alves Martins
Data: 14/03/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1991. (RETIRADO). Dispõe sobre a
Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Controle Interno — Caixa: 27.1 Posição: 24 Número de folhas: 14
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Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI Nº
Vereador Edison Martins
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Assunto:
Dispõe sobre “a Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente,
MOVIMENTO
Recebido em 14,03,91
À Com. de Leg. e Justiça em 14,03,91
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
TÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 12 - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequa-
da aplicação.
Art, 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no
município de Montes Claros, será feito através das Políticas Sociais
Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer,Pro-
fissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento co
com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comu
nitária.
Art, 3º » Aos que dela necessitarem será prestada a assistência so -
cial em caráter supletivos,
Art. 4º - Fica criado no município o serviço Especial de prevenção e
atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus- *
tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Art. 5º - Fica criado pela municipalidade o serviço de identificação
e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desapare
cidos.
Art. 6º - DO município propiciará a proteção jurídico-social aos que
dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da
Criança e do Adolescente,
Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipaã dos Direitos da Criança e do
Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos
Servigos criados nos termos dos artigos 4º e 5º, bem como para a cri
ação do serviço a que se refere o Art. 6º,
TÍTULO II - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO 1 - Das disposições preliminares
Art. Bº - A Política do atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente será garantida através dos seguintes Órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar dos Difeitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE,
SEÇÃO I - Da criação e natureza do Conselho.
Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, como Órgão deliberativo e controlador das ações em
todos os níveis.
SEÇÃO II - Da competência do Conselho
ART. 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos jk Criança e
do Adolescente:
I - Fromular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a capta-
ção e a aplicação de recursos;
II - Zelar pela execução dessa Política, atendidas as peculiaridades
das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de
vizinhança e dos bairros eu da zona urbana ou rural em que se loca-
lizarem;
III - Formular as prioridades a serem ineluídas no planejamento do
município, em tudo que se gefira ou possa afetar as condições de vi
da das crianças e dos adolescentes;
Iv - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo
quanto se execute ao município, que possa afetar as suas deliberações,
V - Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos Di-
reitos da Criança e do Adolecente e que mantenham programas des
a - Orientação e apoio sócio-familiar;
b - apoio sócio-educativo em meio aberto;
colocação socio-familiar;
o
'
d - abrigo;
e - liberdade assistida;
f - semiliberdade;
q - internação;
Fazendo cumprir as normas previstas no estatuto da Criança e do Ado
lescente (Lei Federal 8.069/90).
VI - Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das !
entidades governamentais que operem no município, fazendo cumprir as
normas constantes do mesmo estatuto,
VII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotegr todas as
providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros
do Conselho dy Conselhos Tutâálares do município.
VIII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença
aos mesmos, nos termos do reppectivo regudamento e declarar vago o
posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei,
IX - Elaborar seu Regimento Interno,
SEÇÃO III - Dos membros do Conselho
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente é composto de 24 membros, sendos
1 - (12) doze membros representando o município, indicados pelos se-
guintes órgãos: Juiz de Direito titular da Vara da Infância e da Ju-
ventude (poder judiciário); Promotor de Justiça-Curador de menores '!
da Vara da Infância e da Juventude; Legislativo; Secretário munici -
pal de Ação social; Defensoria Pública; Polícia Militar; Polícia Ci-
vil; LBA; DRE; ÓRS; UNIMONTES e SETAS.
II - (12) doze membros indicados pelas seguintes organizações repre-
sentativas da participação popular: OAB; AcI; CDL; UNAMOC; Igreja Ca
tólica; Igreja Evangélica; Associação Espírita; APAS; APAE; Maçona -
ria; DEMC; Imprensaj
PARÁGRAFO ÚNICO - Os trabalhos do CMDCA, serão dirigidos pelo Juiz de
“BfconseLa
Direito da Vara da Infância e da Juventude, O mMumietraL ds Dikerris da
ERANeR a sc
Art. 12 - A função de membro do Conselho dos Direitos da Criança e JU
do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não sg
,
ra remunerada,
Art. 13 - Fica extinto o antigo CONCRIA (Conselho Municipal dos Di
reitos da Criança e do Adolescente) criado no myjnicípio,
Art. 14 - € Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles
centé reunir-se-á no mínimo uma vez por mês, fixada desde já em to-
da la. (primeira/ segunda-feira de cada mês.
Art. 15 - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Crian
ça e do adolescente sera por maioria absoluta dos votos de seus inte
“quartas,
CAPÍTULO III - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Ado -
lescente,
Seção I - Da criação e natureza do Fundo.
Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utili-
zados segundo as deliberações do Conselho da Criança e do Adolescen-
te, ao qual é órgão vinculado.
Seção II - Da competência do Fundo
Art. 17 - Compete ao Fundo municipal:
a) Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a
ele transferidos em benefício das crianças e dos Adolescentes pelo"
Estado ou pela União,
b) Registraf os recursos captados pelo Município através de convênios
ou por doações ao Fundo.
c) Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a
efeito no município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direi
tos da Criança e do Adolescente,
d) Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e
Adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
e) Administrar os recursos específicos para os programas de atendi -
mento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções
do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 18 - O Fundo será regulamentado por Resolução expedida pelo Con
selho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPITULO IV - DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE,
Seção I - Da criação e natureza dos Conselhos Tutelares
Art. 19 - Ficam criados (02) Conselhos Tutelares dos Direitos da
criança e do Adolescente, órgãos permanentes e autônomos, a serem *
instalados cronologica, funcional e geograficamente nos termos de
resoluções a serem expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente,
SEÇÃO II - Bos membros e da competência do Conselho Tutelar.
Art. 20 - Cada Conselho Tutelar será composto de cinco membros com
mandato de três anos, permitida uma reeleição,
ART. 21 - Para cada conselheiro haverá dois suplentes.
Art. 22 - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos !
artigos 98 a 105, aplicando as medidas pfevistas no art, 101, 1 a
VII da Lei 8.069/90;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medi
das previstas no art. 129, I a VII da Lei 8.069/90;
III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tantos
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, servi-
ço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representgr junto à autoridade judiciária nos casos de descumpri
mento injustificado de suas deliberações,
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou
adolescente;
V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária,
dentre as previstas no Art, 101, de 1 a VI da Lei 8.069/90 para ado
lescente autor de infração penal;
VII = Expedir notificações;
VIII - Requisitar certidões de nascimento ou de óbito quando neces-
sário;
IX - Assessorar o poder emecutivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a viblação
dos direitos pfevistos no Art. 220, $ 3º, inciso II da Const. Fede-
ral,
XI - Representar ao Ministério Público pare efeito das ações de per
da ou suspensão do pátrio poder.
Seção III - Da escolha dos Conselheiros
Art. 23 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de
membro do Conselho Tutelar:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no município há mais de cinco anos;
d) 2º (segundo) grau completo;
e) Reconhecida experiência de, no mínimo dois anos no trato com crian
ças e adolescentes, em serviço(s) de amparo ao menor.
Art. 24 - Os Conselheiros (Cobselho Tutelar) serão eleitos pelo voto
de cidadãos do mynicípio, em eleições régulamentadas pelo Conselho !
dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenadas por comissão
especialmente designada pelo mesmo conselho,
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá ao Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente prever composição de chapas, sua forma de registro, for-
ma e prazo para impugnações, registro das candidaturas, processo e-
leitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.
Art. 25 - O processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos
tutfelares será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por mem-
bro do Ministério Público.
Seção IV - Do exercício da função e da remuneração dos Conselheiros.
Art. 26 - O exercício efetivo da função de Consêlheiro constituirá
serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e asse
gurarã prisão especial, em caso de crime comum até julgamento defini
tivos
Art. 27 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conse-
lheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Munici
pal, mas terão remuneração fixada pelo Conselho dos Direitos da!
Criança e do Adolescente, tomando por base os níveis do funciona -
lismo público do mesmo aível,
Art. 28n- Os membros dos Conselhos Tutelares deverão cumprir uma
jornada de trabalho de 06 (seis) horas de segunda a sábado em dois
turnos, sendo um Conselho das 7:00 às 13:00 Hs e outro de 13:00 às
19:00 Hs,
Seção V - Da perda do mandato e dos impedimentos dos Conselheiros.
Art. 29 - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado em sen=-
tença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção,
PARÁGRAFO ÚNICO - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o
Conselho dos Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando
posse imediata ao suplente,
Art. 30 - Serão impedidos de servir no mesmo Gonselho marido e mu-
lher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cu -
nhados enquanto durar o cunhadio, tio e sobrinhok padrasto ou ma »
drasta e enteado,
PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma
deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante
do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juven
tude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrito local.
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 - No prazo máximo de 15 dias da publicação desta Lei, por
convocação do Chefe do Poder Esecutivo Municipal, os orgãos e orga-
nizações a que se refere o Art. 11 se reunirão para debaterem o Re-
gimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescenteç qassiip emmquençãcponio sra Coguinizato,
Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suple-
mentar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta !
lei, no valor ds .acoseso
Art. 33 - Os casos omissos ou duvidosos da presente lei serão resol
vidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen
te.
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Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, de Março de 1991
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Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE,
EMENDA UM — Que se de ao Artigo 4º o seguinte teor 3:
" Art, 4º » Serão criados, no Município, o Serviço Especial
de Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às vítimas de negli-
gência , maus-tratos, exploração , abuso , crueldade e opressão, bem
assim o Serviço de Identificação e Localização de pais, responsáveis,
ha crianças e adolescentes desaparecidos, !
" EMENDA DOIS - Que se suprima o Artigo 5º ;
EMENDA TRES - Que se de ao Artigo 32 o seguinte teor 4
"Arte 32 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente desenvolverá gestões junto ao Poder Executivo Munície
pal , objetivando a consecução de recursos financeiros para fazerem *
face ao cumprimento desta Lei n
Sala das sessões, 26 de março de 1991,
(dg!
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Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AQ PROJETO-DE-NLEI QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA DE PROTEÇAD DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE.
O Vereador infra-=assinado, na forma regimental, apresenta
a seguinte Emenda ao referido Projeto $
EMENDA — que se suprima o inciso IV, do Artigo 10 E
ê Sala das sessões, 01 de abril de 1991,
Vereador E Alves Martins
.*
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros e Senhores
Vereadores:
Data de algum tempo a nossa preocupação com q só -
rio problema vivido pelo menor carente de Montes Claros, desamparado pe-
la família, desassistido pela Comunidade, vive a esperar pelo momento em
que completará sua maioridade para, certamente, ser recolhido a um esta-
belecimento prisional onde pagará pelo crime de sua sobrevivência.
Acaba de aportar a esta casa o esboço do incluso !
projeto de lei municipal que dispõe sobre a política municipal dos direi'
tos da criança e do adolescente.
É um projeto concebido e gerado dentro das depen -
dências da Procuradoria Geral do Estado, Órgão que funcionando como "cus
tas legis" teve o cuidado de atentar para sua legalidade, constituciona-
lidade e mais, preocupou com sua adequação à nossa comunidade.
Por ser assim, está ele livre de interesses outros
que não seja realmente o de implantar um sistema capaz de estancar o a=
vanço deste grave problema social que já vem deixando sequelas no seio '!
dz família montesclarense.
O estatuto cujo projeto se apresenta, cria um Con=
selho que sairê das cansativas e infrutíveras reuniões para o contacto !
direto com o menor carente, buscando meios de equacionar seus problemas,
estabelecendo uma política de atendimento e subordinado a princípios nor
mativos superiores.
A criafção de diveésos órgãos que mesmo distintos
trabalharão em afinidade, proporcionarão sem dúvida uma versatilidade na
atuação dos diversos segmentos responsáveis pelo menor.
A formação de um Conselho com pessoas reconhecida-
mente aptas a exercerem tão espinhosa missão é outra conquista sem pre -
cedentes, garantido quando se requer diversos qualificativos dos referico
dos membros.
A forma de escolha dos membros por eleição, longe
dos apadrinhamentos, fará do Órgso uma entidade idônes e capaz de desper
ter a credibilidade da sociédade para auxiliar na missão que também ela
2 É
e responsavel,
Montes Claros, 06 de Março de 1991

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