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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE)
PROJETO DE RESOLUuÇÃO N° OUj2021
A
AS &CMISSÖES
CRIA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS
DIREITOs DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas
Gerais, aprova e por meio de seu presidente, promulga a seguinte
resolução
Art. 19- Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG
20-A Frente Parlamentar, ora criada, terá como função: o
planejamento, discussão, organização e proposição de políticas públicas
que visam a defesa de direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito
urbano e rural do município de Montes Claros/MG
Art.
Art. 30 A Frente Parlamentar será composta por 03 (três) membros
efetivos de 03 (trés) suplentes, nomeados através de portaria do
presidente da casa, nos termos do art. 112-B, S1° do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Montes Claros/MG.
Art. 40- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 18 de fevereiro de 2021.
Néreador Sõter Mágno VereadrManoel Stalin
Osta Cordeiro
Segundo Secretário da
Câmara Municipal de
Vereador Cláudio
Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Carmo
Primeiro Secretário da
Municipal de Montes Claros Câmara Municipal de
Montes Claros Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina-CEP: 39.400-087- Montes Claros -Minas Gerais 9 Telefone (38) 3690-5422/(38) 3690-5421| E-mail:ver.stalin@montesclaros.mg.leg.br IO3.
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