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materia nº 131/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 1991
Date 1991-06-25
EmentaFlash 3397. PROJETO DE LEI S/Nº/1991. (RETIRADO). Modifica dispositivos da Lei nº 1.529, de 22/04/1985, que estabelece a proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3397
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, outros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 25/06/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1991. (RETIRADO). Modifica
dispositivos da Lei nº 1.529, de 22/04/1985, que estabelece a proteção ao Patrimônio
Histórico, Artístico e Cultural de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 27.1 Posição: 31 Número de folhas: 10
OugruuA
Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI NºS |
Autor:
MOVIMENTO
Recebido em 25.06.91
Ds À Com. de Leg. e Justica em 25,06,91
4 LET 2R0lO DE EBQCLA sl
EA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (Rs
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais HA
FROJETO DE LEI Nº + DE DE. 1.991.
Modifica dispositivos da Lei nº 1.529, de 22 de abril
de 1.985, que estabelece a proteção do Patrimônio His
tórico, Artístico e Cultural de Montes Claros,
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu, em
seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As disposições abaixo mencionadas da Lei nº
1.529, de 22 de abril de 1.985, passam.a vigorar com à redação introdu
zida por esta Lei, na forma seguinte:
“ Art, 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ins-
tituir o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico e Cul
.— tural de Montes Claros, com atribuição específica de zelar pela pre-
s “servação do patrimônio histórico, artístico e cultural ão Município."
! Art. 3º - O Iunicípio de Montes Claros terá um
Livro de Tombo, para inscrição dos bens a que se refere o artigo 1º,
cujo tombamento será homologado, por Decreto, após proposta do Conse
lho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Mon-
tes Claros."
» Pardo. Único - O tombamento em esfera mmicipal dos
vens compreendidos no artigo só poderá ser cancelado, mediante Decre-
to, após ouvido o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Argísti
co e Cultural de Montes Claros - CMPHACNC."
" Art. 4º - Os bens tombados não poderão ser destruí
dos, demolidos ou mrtilados, nem ser reparados, pintados ou restaura-
dos, sem prévia autorização especial do Conselho, sob pena de multa
no valor de 50% do dano efetivamente causado, apurado mediante avalia-
ção técnica.
Parás. 1º - Os reparos, pinturas e restaurações dos
vens tembados obedecerão às características originais dos mesmos.
Parág. 2º - O proprietário do bem tombado procederá a
reparação imediata do dano causado, sob pena de responder a processo
L “ . s ”
nas areas civil e criminal."
MOB. :PMMC - 08
e PREFEITURA DE MONTES GLAROS BS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
2:
Parág. 3º - A multa prevista no caput do artigo, se
destinada na recuperação de vens tombados, de propriedade daquelas
- pessoas que, comprovadamente, se encontrem em dificuldades financei-
ras,
" Art. 5º - Às penas previstas nos artigos 4º e 5º
serão aplicadas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Ar-
tístico e Cultural de Montes Claros."
" Art. 6º - Os bens compreendidos na proteção da pre-
sente Lei ficarão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territo-
rial Urbano, provados a conservação e zelo do prédio, por parte do pro
prietário."
" Art. 7º - Competirá ao Conselho a adoção de outras
medidas, que visem a defesa do patrimônio histórico, artístico e cul-
“tural do Município, cuja conservação se imponha, em razão de fatos his
E tóricos, memoráveis, de valor folclórico, artístico, documental ou tu
rístico, bem assim, dos recantos paisagísticos, que mereçam ser pre-
servados.
Parág. Único - Caberá ao Conselho, para a efetivação
do disposto neste artigo:
I. propor ao Executivo o tombamento de bens, nos ter-
mos do art. 1º, da Lei nº 1.652, de06.10.87., bem como, solicitar a de
sapropriação, quando tal se fizer necessário;
II. celebrar convênios ou acordos com entidades pú-
blicas ou particulares, visando à preservação do patrimônio, de que tra
ta este artigo;
III. propor a compra de bens móveis ou seu recebi-
mento em doação;
IV. sugerir a concessão de auxílio ou subvenções a
entidades, que objetivem as mesmas finalidades do Conselho, ou a parti
culares, que conservem e protejam documentos, obras e locais de valor
histórico, artístico ou turístico;
V. cadastrar os bens tombados na forma da legislação
vigente;
VI. adotar outras providências previstas em regimento
MOD PMMG? Us
PREFEITURA DE MONTES GLAROS (28
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ONES
(97)
+ o : . e,
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta
. E .
Lei entrara em vigor na data de sua publicação:
Mendo, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe
cimento e a execução desta Lei pertencerem, que & cumpram e a façam
cumprir, tão inteiramente, como nela se contém é declara,
MOD. PMMC - 08
Do
PÁMBRA MEMORAL DE
A COMISSAO DE
SÊ
REA
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 1529,
QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO HISTORICO .
EMENDA UM - que se de ao Art. 3º da Lei 1529, que se pretende
modificar, o seguinte teor $
" Art. 3º - O Município de Montes Claros terá um
Livro Tombo , para inscrição dos bens a que se refere o artigo
1º, cujo tombamento será homologado + por Decreto, mediante !
proposta do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artís-
tico e Cultural de Montes Claros, aprovada pela Câmara Municie
pal. "
EMENDA DOIS - que se de ao Parágrafo Unico do mesmo Arts. 38, a
seguinte redação *$
" Parágrafo único - DO tombamento +, em esfera muni-
cipal, dos bens compreendidos no artigo somente podrá ser cance-
lado mediante Decreto, após aprovação da Camara Municipal e
parecer prévio do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico ,
Artístico e Cultural de Montes Claros, *
EMENDA TRES - que se dê ao Art. 6º O seguinte teor $
" Art, 6º - Os bens compreendidos na proteção da
presente Lei ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano ., !
EMENDA QUATRO- que se acrescente ao projeto, onde conver, o
seguinte artigo *:
"art, 6 Fica criado o Fundo de Proteção ao Patrie
mínio Histórico, Artístico e Cultural de Montes Claros, que será
constituido por recursos específicos que vierem a ser consignados
nos orçamentos municipais, bem assim pelo produto das multas a!
que se refere esta Lei e receitas outras provenientes de doações"
e recursos diversos que lhe forem destinados.
Parágrafo 1º - O fundo de que trata este será res
gulamentado por Lei, no prazo de 90 ( noventa ) dias , a contar
da ppblicação da presente Lei.
Sala das sessões, 20.08.91 = Vereador Eduardo Avelino Pereira
'em
Câmara Municipal de Montes Claros
s ,
Parágrafo 2º = A preservação dos bens tombados sera
custeada com recursos do fundo a que se refere este artigo, ca=
s Ed :
so os seus proprietários sejam pessoas comprovadamente carentese"
Sala das sessões, 20 de agosto de 1991,
ad
Vere dor Eduafdo Avelin ergira Vereador |José Hélio Guimaraes
of
pe
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL 1529, DE 22 DE ABRIL DE 1985, QUE DISPÕE
SOBRE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
EMENDA UM « que se acrescente ao Art, 2º , da Lei Municipal 1529,
que se pretende modificar, o seguinte parágrafo É)
" Parágrafo único « O Conselho de que trata este ar=
tigo será constituido de nove (09) membros, assim definidos :
01 da Secretaria Municipal de Planejamento 5
02 da Secretaria Municipal de Cultura ;
01 da Camara Municipal ;
01 da Associação Regional de Engenheiros e Arquites
tos 5
01 do Curso de História da Faculdade de Filosofia ,
Ciências e Letras 4
01 da Academia Montesclarense de Letras ;
Industrial de Montes
01 da Associação Comercial e
Claros ;
01 das entidades artístico-culturais sediadas nes=
te Município :"
EMENDA DOIS- que se dê ao Art. 4º a seguinte redação :
" Art, 4º - Os bens tombados não poderão ser destrui
dos, demolidos ou mutilados, nem ser reparados , pintados ou res=
taurados, sem prévia autorização especial do Conselho Municipal!
do Patrimônio Hisfórico, ficando os infratores sujeitos ao paga
mento de múLte ser estipulada pelo Executivo, mediante aprova =
ção da Câmara Municipal e que terá por base a Unidade Padrão Fis=
cal do Município « UPFEMC. "
EMENDA TRES - que seja inserido no referido projeto, onde convier,
o seguinte artigo $
" Art, - O Conselho Municipal do Patrimonio Histórie
co procederá a uma revisão de todos os tombamentos já realizados,
elaborando um relatório que conterá a descrição dos bens tomba -
dos, fazendo juntar ao mesmo, se for o caso, fotografias, plantas
e documentos outros que possam identificar esses bens e comprovar
er
Câmara Municipal de Montes Claros
“ É :
o seu valor historico, !
EMENDA QUATRO - que seja inserido no projeto, onde convier, o seguin
te artigo %
" Art. - O Poder Executivo Municipal tomará as provie
densias cabíveis, no sentido de fazer consignar nos orçamentos munie
cipais os recursos necessários à defesa e preservação do patrimônio!
histórico, artístico e cultural deste Município ".
Sala das sessões, 20 de agosto de 1991,
o di
Vereador José Correa Machado
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6.
Em, 20, de sunho de 19 97
OL Nº087/03/91
Assunto; Encaminha Projeto de Tei
Serviço . consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
As alterações Sea introduzidas na Lei nº
1.529/85, que estabelece proteção ao patrimônio nistórico, artístico e
cultural de Montes Claros, visam atualizé-la à feição do disposto no
artigo 216, ines. e $98 da Constituição Federal, isto, porque, como é do
saber de V. Exa., os Municípios podem, por direito próprio, outorgado
pela Tei Maior, editar normas específicas a respeito dos respectivos
patrimônios, resultantes do tombamento.
O nosso Município necessita, urgentemente, a
través da reestruturação do Conselho Iamicipal do Patrimônio Histórico,
Artístico e Cultural, estabelecer normas, que regularizen, de vez, a
situação de bens, que se enquadrem no disposto na Lei nº 1,652, de
02,10.87., que autoriza tombamentos, como forma de preservação do pa-
trimônio histórico, cultural e natural de Montes Claros.
Bens do nosso Yunicípio, como exemplo, o :::
"Morro Dois Irmãos", símbolo da nossa terra, vem de ser ameaçado de len
ta e progressiva destruição, que, ocorrendo, constituirá grave e lamen
tável perda, visto o seu grande valor histórico e patrimônial.
Certos de que Y. Exa, e os ilustres Vereado-
res dessa Casa, sensíveis que são às questões públicas e administrati-
vas, saberão compreender a relevência do Projeto de Lei ora apresenta-
do, aguardaremos, confiantes, a sua aprovação.
Renovamos a V. Exa., a nossa consideração e
grande apreço,
Pa José Topes Mário
ne s J
Mi olidenta do Le-
giistivo Municipal -
j
Prefeito Municipal

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