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materia nº 137/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 137 / 1991
Date 1991-08-15
EmentaFlash 3403. PROJETO DE LEI S/Nº/1991. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1992. Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1709

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3403
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, outros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/08/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N“/1991. (NÃO VOTADO). Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Montes Claros para o exercício de
1992.
Controle Interno — Caixa: 27.1 Posição: 37 | Número de folhas: 10
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v. 23.1
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Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI Nº
Autor: | Prefeito Mu
Assunto:
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Dispoe sobre as Diretovizes Orçamentarias do Municie
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Recebido em 15.08,91
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sz» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6.
Em, 07 de agosto de 19 91
Ot N.º : CJ/107/91
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço * Consultoria Jurídica
Senhor Presidente ,
O Projeto de Lei ora encaminhado a
V.Exa, fixa as metas e prioridades da Administração Pública , in-
cluidas as despesas de capital para o exercício financeiro seguin-
te assim como o cumprimento de todas as demais exigidas pela Cons-
tituição Federal .
É importante frisar , Sr. Presidente,
que o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentârias do
Município , visa , em seu contexto , propiciar a esse Legislativo
melhor acompanhamento das finanças e do orçamento , fato que se en-
contra fundamentalmente estabelecido no artigo 31 da Constituição
Federal , in verbis :
Art. 31 - " A fiscalização do Munici
pio serã exercida pelo Poder Legislativo Municipal , mediante contro
le extermo , , e pelos sistemas de controle interno do Poder Executi
vo Municipal , na forma de Lei."
Alêm disto , nos termos do art. 235
da Lei Orgânica do Município , a Lei de Diretrizes Orçamentárias de-
verã ser encaminhada ao Legislativo até 03 (três) meses antes do en-
cerramento do exercício financeiro . No entanto , necessário que se
faça análise prévia , vez que nela se estabeleçemas Diretrizes Orça-
mentârias como afirmamos .
Desta forma , como o Projeto de Lei
do Orçamento , para o exercício de 1.992 , deverã ser encaminhado a
essa Casa , até o dia 30 de setembro vindouro , esperamos que os
Senhores Vereadores , após acurado exame aprovem o Projeto de Lei de
Mod. PMMC - 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6.
Em, 07 de agosto de 1991
OL N.º : CJ/107/91
Assunto : Encaminha Prjeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Diretrizes Orçamentárias .
Agradecemos a atenção dispensada ,
manifestando a V.Exa. os protestos de elevada consideração .
Cordialmente ,
Mod. PMMC - 17
€” PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4%
rmsse. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONTES
ANEXO 1
PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
| - PODER LEGISLATIVO
- Continuidade ao processo legislativo, para melhor legislar sobre
EM Sd ds
as materias de sua competencia.
- Definir as categorias de programaçao de despesas, que visem a
. a, . . « Po. . .
concretizaçao da sua autonomia financeira, contabil e administra-
tiva, adquirida após a promulgação da Lei Organica.
- Implantar a ouvidoria Pública Municipal.
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ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4%
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rSmusdo. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONTES
LI - PODER EXECUTIVO
| - Administração Geral:
- Consolidar o processo de implantaçao da reforma administra-
. . € . . sa
tiva, compreendida como politica de pessoal, organizaçao e
. . . sd . .
metodos, informatizaçao e estrutura organizacional;
- Promover a participaçao da comunidade local no processo de
planejamento e aval iaçao;
. “ . ” . “
- Viabilizar a elaboração das leis complementares, integran-
tes do Plano de Desenvolvimento de Montes Claros;
as: . .
- Desenvolver a manutençao da Prefeitura e ampliar suas fun-
Ed . « a
çoes de acordo com o Plano de Desenvolvimento e da Lei Orga-
nica.
sis o AT
2 - Administraçao Fazendaria:
. . . » Me “ “ ed
- Aperfeiçoar o sistema de tributaçao, arrecadaçao e fiscaliza-
ao “ . . £ .
çao, visando o fortalecimento das finanças publicas.
”
3 - Coordenaçao e Assessoramento:
. Ra. jul É . . .
- Defender o interesse do Município nas esferas judicial e ex-
tra judicial;
“ ” . . . . “
- Promover a integraçao interinstitucional, visando o desenvol -
vimento do Município;
. . . . . 38 e.
- Divulgar, oficial e sistematicamente, as açoes do Município.
MOD. PMMC - 08
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (38
Grp EE Lupi
iSiuado. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONTES
4 - Educaçao:
rs
- Atuar, prioritariamente, no desenvolvimento e na manutençao
ç .
do ensino fundamental e pre-escolar;
- Expandir a rede municipal de ensino;
- Desenvolver a al imentaçao escolar;
- Implantar transporte gratuito para professores que atuem na
Zona Rural;
e. nd . . .
- Atender, atraves de açao educacional especializada os porta-
. a . “
dores de deficiencia, preferencialmente, na rede regular de
ensino;
- Valorizar os profissionais de ensino, garantindo-lhes, na
forma da lei, plano de carreira para o magisterio publico de
€
provas e titulos;
: q qa E = o Es
- Fornecer material didaticos escolar e assistencia medico-odom-
a ;
tologica ao educando, preferencialmente aos carentes;
- Conceder bolsas de estudos para ensino fundamental e médio
na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de
recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da
rede pública na localidade de residência do educando, ficando
o Poder Público ogr igado a investir na expansão de sua rede,
na local idade.
o
- Conceder subvençoes sociais a entidades educacionais.
5 - Saúde:
- Consolidar o Sistema Único de Saude;
- Construir, ampliar e manter a rede de Postos e Centros de
Saúde ;
a a - A. a a E « é
- Assistir a maternidade, a infancia e a velhice;
MOD. PMMC - 08
Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8
$ É
; Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais non
”
. . A . O. O Tas . . .
- Ampliar a assistência medica sanitária, inclusive preventiva;
- Combater endemias locais;
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- Construir, ampliar e manter o sistema de saneamento básico.
6 - Ação Social:
- Executar política de trabalho e ação social do Município,
através de ações junto as camadas mais pobre da população;
. ud .
- Desenvolver programas de atendimento a cr iança, aos portado-
. .s . .
res de deficiências, aos adultos e idosos;
. . . ué . o”
- Apoiar o desenvolvimento comunitario, com a execuçao de pro-
. “ bd . a «
Jetos de fomento e da organização comunitaria;
- - Fomentar as atividades produtivas geradoras de emprego e de
renda;
nd . . . . «4
= Conceder subvençoes sociais a entidades filantrópicas, regu-
larmente registradas.
. ad . 1d .
- Prestar assistencia a velhice.
7 - Habitação:
- Implementar política municipal de habitação, através de pro-
Jetos comunitários, financiamentos, venda de material a baixo
ao
custo, loteamento popular e remoçao de favelas
8 - Cultura:
- Ampliar a infra-estrutura cultural;
. . . . . . .« “
- Preservar o patrimônio historico e cultural do Municipio;
Universalizar e valorizar a cultura;
- Promover atividades que visem o desenvolvimento das artes,
q . A
atraves da formaçao dos agentes culturais;
MOD. PMMC - 08
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88
- E CE dp)
rSPmdo. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONTES!
- Dinamizar as atividades culturais;
- Apoiar o desenvolvimento do artesanato local.
9 - Esportes e Lazer:
. . PS A)
- Apoiar o desenvolvimento do esporte amador no Município;
. . Ed
- Construir, ampliar e manter as areas de desporto e de la-
zer;
- Incrementar atividades esportivas e de lazer nos bairros;
- Desenvolver atividades de lazer nos locais sem infra-estru-
tura;
- Acompanhar e auxiliar entidades esportivas do Município;
- Realizar competiçoes esportivas, que envolvam os diversos
segmentos da comunidade.
Io — Agropecuária e abastecimento:
- Promover o desenvolvimento rural, compreendido como apoio e
. . eo . Lad U “o
o beneficiamento da produçao, a ampliaçao e a manutenção da
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infra-estrutura e a recuperação de manaciais hidricos;
. . . “ oe . 2 .
- Viabilizar a implantaçao de hortas comunitarias;
- Ampliar e manter os espaços publicos de comercializaçao da
e: e
produçao agricola.
- Promover o desenvolvimento animal - Posto de Monta;
- Implantar o projeto linha verde.
* 1 Ed .
Il - Industria e Comercio:
. . Ed . . . «
- Promover a industria e o comercio local, propiciando a amplia-
ção de sua base produtiva;
MOD. PMMC - 08
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (38
rSmado. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONTES
- Capacitar a mao-de-obra para os setores produtivos, presta-
dores de serviço e comercial;
- Apoio à ampliação da infra-estrutura do setor industrial.
I2 - Turismo:
- Fomentar o aproveitamento do potencial tur Ístico existente
“ < .
no Municipio;
- Elevar a utilização das atraçoes e dos serviços de turismo
. < .
disponiveis;
- Criação do Parque do Cerrado.
|3 - Meio Ambiente:
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- Ampliar as areas verdes publicas urbanas, dotando-as de in-
fra-estrutura;
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- Controlar a poluiçao ambiental;
340 “
- Desenvolver a educaçao ambiental;
1058 E cê
- Preservar os mananciais de agua;
- “”
- Ampliar a orborizaçao da malha urbana;
- Dotar o setor de infra-estrutua e de equipamentos, para [o)
seu funcionamento.
- Implantar o Rio Parque Guimaraes Rosa /Reserva Biológica do
Cedro.
I4 - Infra-estrutura e Serviços Urbanos:
so. .
- Promover a expansao da oferta de infra-estrutura e dos ser-
. es
viços basicos;
. . . . cd . . Ed . .
- Viabilizar a descentralizaçao das atividades socio-culturais
As.
e economicas
MOD. PMMC - 08
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| aros - Minas Gerais NMENHS
MONTES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
15 - Sistema Viário e Transporte Coletivo:
. . .” . . .
- Ampliar, manter e melhorar o sistema viario municipal;
. .. . . . .
- Promover a eficiencia e a atratividade do sistema de trans-
porte coletivo urbano.
MOD. PMMC - 08

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