| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1991 |
| Date | 1991-08-15 |
| Ementa | Flash 3403. PROJETO DE LEI S/Nº/1991. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1992. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3403 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, outros Autoria: Executivo Municipal Data: 15/08/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N“/1991. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Montes Claros para o exercício de 1992. Controle Interno — Caixa: 27.1 Posição: 37 | Número de folhas: 10 ok «x / 2 def a een: * THU v. 23.1 eulem , (a nt bs: Os Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI Nº Autor: | Prefeito Mu Assunto: E: . . nd a Dispoe sobre as Diretovizes Orçamentarias do Municie “ L . » pio para o exercicio de MOVIMENTO -— Recebido em 15.08,91 o] J o a ro o o fo) sz» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6. Em, 07 de agosto de 19 91 Ot N.º : CJ/107/91 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço * Consultoria Jurídica Senhor Presidente , O Projeto de Lei ora encaminhado a V.Exa, fixa as metas e prioridades da Administração Pública , in- cluidas as despesas de capital para o exercício financeiro seguin- te assim como o cumprimento de todas as demais exigidas pela Cons- tituição Federal . É importante frisar , Sr. Presidente, que o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentârias do Município , visa , em seu contexto , propiciar a esse Legislativo melhor acompanhamento das finanças e do orçamento , fato que se en- contra fundamentalmente estabelecido no artigo 31 da Constituição Federal , in verbis : Art. 31 - " A fiscalização do Munici pio serã exercida pelo Poder Legislativo Municipal , mediante contro le extermo , , e pelos sistemas de controle interno do Poder Executi vo Municipal , na forma de Lei." Alêm disto , nos termos do art. 235 da Lei Orgânica do Município , a Lei de Diretrizes Orçamentárias de- verã ser encaminhada ao Legislativo até 03 (três) meses antes do en- cerramento do exercício financeiro . No entanto , necessário que se faça análise prévia , vez que nela se estabeleçemas Diretrizes Orça- mentârias como afirmamos . Desta forma , como o Projeto de Lei do Orçamento , para o exercício de 1.992 , deverã ser encaminhado a essa Casa , até o dia 30 de setembro vindouro , esperamos que os Senhores Vereadores , após acurado exame aprovem o Projeto de Lei de Mod. PMMC - 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6. Em, 07 de agosto de 1991 OL N.º : CJ/107/91 Assunto : Encaminha Prjeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Diretrizes Orçamentárias . Agradecemos a atenção dispensada , manifestando a V.Exa. os protestos de elevada consideração . Cordialmente , Mod. PMMC - 17 €” PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4% rmsse. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONTES ANEXO 1 PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1992. | - PODER LEGISLATIVO - Continuidade ao processo legislativo, para melhor legislar sobre EM Sd ds as materias de sua competencia. - Definir as categorias de programaçao de despesas, que visem a . a, . . « Po. . . concretizaçao da sua autonomia financeira, contabil e administra- tiva, adquirida após a promulgação da Lei Organica. - Implantar a ouvidoria Pública Municipal. MOD. PMMC - 08 sd ao cinema o tdo | na fp sa ai GP 9 ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4% = j Prata rSmusdo. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONTES LI - PODER EXECUTIVO | - Administração Geral: - Consolidar o processo de implantaçao da reforma administra- . . € . . sa tiva, compreendida como politica de pessoal, organizaçao e . . . sd . . metodos, informatizaçao e estrutura organizacional; - Promover a participaçao da comunidade local no processo de planejamento e aval iaçao; . “ . ” . “ - Viabilizar a elaboração das leis complementares, integran- tes do Plano de Desenvolvimento de Montes Claros; as: . . - Desenvolver a manutençao da Prefeitura e ampliar suas fun- Ed . « a çoes de acordo com o Plano de Desenvolvimento e da Lei Orga- nica. sis o AT 2 - Administraçao Fazendaria: . . . » Me “ “ ed - Aperfeiçoar o sistema de tributaçao, arrecadaçao e fiscaliza- ao “ . . £ . çao, visando o fortalecimento das finanças publicas. ” 3 - Coordenaçao e Assessoramento: . Ra. jul É . . . - Defender o interesse do Município nas esferas judicial e ex- tra judicial; “ ” . . . . “ - Promover a integraçao interinstitucional, visando o desenvol - vimento do Município; . . . . . 38 e. - Divulgar, oficial e sistematicamente, as açoes do Município. MOD. PMMC - 08 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (38 Grp EE Lupi iSiuado. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONTES 4 - Educaçao: rs - Atuar, prioritariamente, no desenvolvimento e na manutençao ç . do ensino fundamental e pre-escolar; - Expandir a rede municipal de ensino; - Desenvolver a al imentaçao escolar; - Implantar transporte gratuito para professores que atuem na Zona Rural; e. nd . . . - Atender, atraves de açao educacional especializada os porta- . a . “ dores de deficiencia, preferencialmente, na rede regular de ensino; - Valorizar os profissionais de ensino, garantindo-lhes, na forma da lei, plano de carreira para o magisterio publico de € provas e titulos; : q qa E = o Es - Fornecer material didaticos escolar e assistencia medico-odom- a ; tologica ao educando, preferencialmente aos carentes; - Conceder bolsas de estudos para ensino fundamental e médio na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Poder Público ogr igado a investir na expansão de sua rede, na local idade. o - Conceder subvençoes sociais a entidades educacionais. 5 - Saúde: - Consolidar o Sistema Único de Saude; - Construir, ampliar e manter a rede de Postos e Centros de Saúde ; a a - A. a a E « é - Assistir a maternidade, a infancia e a velhice; MOD. PMMC - 08 Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 $ É ; Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais non ” . . A . O. O Tas . . . - Ampliar a assistência medica sanitária, inclusive preventiva; - Combater endemias locais; ' à Ê Eae - Construir, ampliar e manter o sistema de saneamento básico. 6 - Ação Social: - Executar política de trabalho e ação social do Município, através de ações junto as camadas mais pobre da população; . ud . - Desenvolver programas de atendimento a cr iança, aos portado- . .s . . res de deficiências, aos adultos e idosos; . . . ué . o” - Apoiar o desenvolvimento comunitario, com a execuçao de pro- . “ bd . a « Jetos de fomento e da organização comunitaria; - - Fomentar as atividades produtivas geradoras de emprego e de renda; nd . . . . «4 = Conceder subvençoes sociais a entidades filantrópicas, regu- larmente registradas. . ad . 1d . - Prestar assistencia a velhice. 7 - Habitação: - Implementar política municipal de habitação, através de pro- Jetos comunitários, financiamentos, venda de material a baixo ao custo, loteamento popular e remoçao de favelas 8 - Cultura: - Ampliar a infra-estrutura cultural; . . . . . . .« “ - Preservar o patrimônio historico e cultural do Municipio; Universalizar e valorizar a cultura; - Promover atividades que visem o desenvolvimento das artes, q . A atraves da formaçao dos agentes culturais; MOD. PMMC - 08 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88 - E CE dp) rSPmdo. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONTES! - Dinamizar as atividades culturais; - Apoiar o desenvolvimento do artesanato local. 9 - Esportes e Lazer: . . PS A) - Apoiar o desenvolvimento do esporte amador no Município; . . Ed - Construir, ampliar e manter as areas de desporto e de la- zer; - Incrementar atividades esportivas e de lazer nos bairros; - Desenvolver atividades de lazer nos locais sem infra-estru- tura; - Acompanhar e auxiliar entidades esportivas do Município; - Realizar competiçoes esportivas, que envolvam os diversos segmentos da comunidade. Io — Agropecuária e abastecimento: - Promover o desenvolvimento rural, compreendido como apoio e . . eo . Lad U “o o beneficiamento da produçao, a ampliaçao e a manutenção da ; m e Pa infra-estrutura e a recuperação de manaciais hidricos; . . . “ oe . 2 . - Viabilizar a implantaçao de hortas comunitarias; - Ampliar e manter os espaços publicos de comercializaçao da e: e produçao agricola. - Promover o desenvolvimento animal - Posto de Monta; - Implantar o projeto linha verde. * 1 Ed . Il - Industria e Comercio: . . Ed . . . « - Promover a industria e o comercio local, propiciando a amplia- ção de sua base produtiva; MOD. PMMC - 08 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (38 rSmado. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONTES - Capacitar a mao-de-obra para os setores produtivos, presta- dores de serviço e comercial; - Apoio à ampliação da infra-estrutura do setor industrial. I2 - Turismo: - Fomentar o aproveitamento do potencial tur Ístico existente “ < . no Municipio; - Elevar a utilização das atraçoes e dos serviços de turismo . < . disponiveis; - Criação do Parque do Cerrado. |3 - Meio Ambiente: á e Eq é R - Ampliar as areas verdes publicas urbanas, dotando-as de in- fra-estrutura; . “ x - Controlar a poluiçao ambiental; 340 “ - Desenvolver a educaçao ambiental; 1058 E cê - Preservar os mananciais de agua; - “” - Ampliar a orborizaçao da malha urbana; - Dotar o setor de infra-estrutua e de equipamentos, para [o) seu funcionamento. - Implantar o Rio Parque Guimaraes Rosa /Reserva Biológica do Cedro. I4 - Infra-estrutura e Serviços Urbanos: so. . - Promover a expansao da oferta de infra-estrutura e dos ser- . es viços basicos; . . . . cd . . Ed . . - Viabilizar a descentralizaçao das atividades socio-culturais As. e economicas MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (39 | aros - Minas Gerais NMENHS MONTES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais 15 - Sistema Viário e Transporte Coletivo: . . .” . . . - Ampliar, manter e melhorar o sistema viario municipal; . .. . . . . - Promover a eficiencia e a atratividade do sistema de trans- porte coletivo urbano. MOD. PMMC - 08