| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | Requer seja expedido oficio ao Exmo. Humberto Souto, Prefeito de Montes Claros solicitando a viabilidade de adotar as medidas legais para que não seja considerado como licença para tratamento de saúde o afastamento de até 10 dias em decorrência de diagnóstico de COVID-19 do servidor público municipal, a fim de que este período não seja computado naqueles previstos nos artigos 27, IVe 32, V, ambos da Lei 3.174 de 2003, para efeitos de aquisição de progressão e promoção e carreira. |
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APROVADO CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) REQUERIMENTO NO 02/2022 Requer seja expedido oficio ao Exmo. Humberto Souto, Prefeito de Montes Claros solicitando a viabilidade de adotar as medidas legais para que não seja considerado como licença para tratamento de saúde o afastamento de até 10 dias em decorrência de diagnóstico de COVID-19 do servidor público municipal, a fim de que este período não seja computado naqueles previstos nos artigos 27, IVe 32, V, ambos da Lei 3.174 de 2003, para efeitos de aquisição de progressão e promoção e carreira. Montes Claros, Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2022. Wilton Dias (PTB) Vereador de Montes Claros C/vaL Valduwet Fepo Mdad 3 ilOA ASS Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina CEP: 39.400-087 Montes Claros -Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br