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materia nº 6/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaRequer seja expedido oficio ao Exmo. Humberto Souto, Prefeito de Montes Claros solicitando a viabilidade de adotar as medidas legais para que não seja considerado como licença para tratamento de saúde o afastamento de até 10 dias em decorrência de diagnóstico de COVID-19 do servidor público municipal, a fim de que este período não seja computado naqueles previstos nos artigos 27, IVe 32, V, ambos da Lei 3.174 de 2003, para efeitos de aquisição de progressão e promoção e carreira.
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APROVADO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
REQUERIMENTO NO 02/2022 
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Humberto Souto, Prefeito de Montes Claros 
solicitando a viabilidade de adotar as medidas legais para que não seja considerado
como licença para tratamento de saúde o afastamento de até 10 dias em decorrência
de diagnóstico de COVID-19 do servidor público municipal, a fim de que este período
não seja computado naqueles previstos nos artigos 27, IVe 32, V, ambos da Lei 3.174 
de 2003, para efeitos de aquisição de progressão e promoção e carreira. 
Montes Claros, Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2022. 
Wilton Dias (PTB) 
Vereador de Montes Claros
C/vaL 
Valduwet Fepo 
Mdad 
3 ilOA 
ASS 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina CEP: 39.400-087 Montes Claros -Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 

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