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materia nº 9/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id174

Autoria

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APROVADoCamara Municipal de Montes Claros -
MG 
REQUERIMENTO0 
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães 
Souto, atendendo a solicitação da categoria da educação, representada pelo SINDEDUCA￾MOC, para que ocorra a substituição da Portaria Conjunta SEPLAG /SME, n °. 01, de 16 de 
agosto de 2019, a fim de estabelecer melhor os limites entre as obrigações e direitos dos profes￾sores de cargos fracionados, baseando-se nas leis complementares 020 de 10 de julho de 2009 
(DISPÖE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃOE ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVI￾MENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL D 
MONTES CLAROS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS) e 021 de 29 de outubro de 
2009 (Dispöe sobre a criaçäio, ampliação e EXTINÇÃO DE cargos de provimento efetivo no 
quadro de pessoal da prefeitura municipal de montes claros mg; altera A LEI COMPLE￾MENTAR 020 de 10 de julho de 2009 E SEUS ANEXOS; altera AS LEIS: 2.892, DE 30 DE 
ABRIL DE 2001, 3.174 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, 3.348, DE 19 DE JULHO DE 
2004, e dá outras providências.) 
Na oportunidade, enviamos os anexos:
I- LEI COMPLEMENTAR N° 020, DE 10 DE JULHO DE 2009.
II-LEI COMPLEMENTAR 021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 
I1- Portaria conjunta SEPLAG/SME, n°. 01, de 16 de agosto de 2019 
IV-Requerimento Administrativo assinado e encaminhado por professores de cargos fraciona￾dos à Secretaria de Planejamento e Gestão/ Secretaria Municipal de Educação de Montes Cla￾ros-MG. 
V-Oficio 01/2022 encaminhado pelo SINDEDUCAMOC com o assunto: Ajuste na regula￾ção da ampliação de carga horária de professores e professoras de cargos fracionados. 
Essa solicitação fundamenta-se no fato de que a alteração na portaria hoje vigente, trará 
maior eficacia e justiça à categoria. 
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 31 de janeiro de 2022.
Montes Claros-MG PROTocoLO 
DabeLTas
VEREADORA 
Professora lara Pimentel 
ASS: 
Pro" lara Pimentel 
VEREADORA 
Rua Urbino Viana - 600- Vila Guilhermina - Gabinete SN tel:3690-5500- Montes Claros-MG 
un):.
Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Sistema PÚblicoMunicipal de 
Montes Claros/MG- Sind-Educamoc. CNPJ 31.249.018/0001-55. 
E-mail: sindeducamoc@hotmail.com. Telefone: (38) 98844-9066. 
Oficio n° 01/2022 
Montes Claros, 31 de jan de 2022. 
A Senhora
PROFESsORA LARA PIMENTEL
Vereadora pelo Partido dos Trabalhadores - PT 
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina Gabinete 06 
CEP 39.400-087 Montes Claros - MG 
Assunto: Ajustes na regulação da ampliação de carga horária de professores e 
professoras de cargos fracionados. 
Senhora Vereadora Professora lara Pimentel, 
No mês de julho de 2020 os, professores de cargos fracionados, entraram em contato
com o Vereador Claudim (Cláudio Rodrigues De Jesus), para substituir a Portaria conjunta
SEPLAG SME, 
https://portal.montesclaros.mg.gov.br/portaria/secretarias/portaria-conjunta-seplagsme-n-01- 
de-16-de-agosto-de-2019). O pedido foi deixar ainda mais claro os limites entre as obrigações 
e direitos dos professores de cargos fracionados tendo como base a lei complementar 021 de 
29 de outubro de 2009 (disponível em https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei￾complementar-021-de-29-de-outubro-de-2009). Entregamos em formato impresso um requerimento administrativo (disponível em 
anexo deste e-mail) na SEPLAG (recebido em 22/07/2020 conforme protocolo em anexo), no 
gabinete do vereador Claudinho (recebido em 22/07/2020 mas sem protocolo de entrega) e 
também na Secretaria Municipal de Educação (recebido 23/07/2020). 
Solicitamos em 22 de janeiro de 2021 (há pouco mais de um ano atrás) que a senhora
intercedesse pelos professores dos cargos fracionados. Poucos dias depois a senhora 
juntamente com vários vereadores de partidos diversos encaminhou a Prefeitura um pedido 
para que a solicitação dos professores dos cargos fracionados seja atendida 
No entanto, no ano de 2021 a prefeitura informava que não podia atender as demandas
dos professores de cargos fracionados por causa da LEI COMPLEMENTAR N° 173, DE 27 
DE MAIO DE 2020 (que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus 
SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e dá 
outras providência e que está disponível em https://www.in.gov.br/en/web/doul-/lei￾complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168) . 
.01, de 16 de 2019 agosto de (disponível n em 
Como os efeitos da LEI COMPLEMENTAR N° 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 
perdeu validade depois de 31 de dezembro de 2021, pedimos novamente que nos ajude a 
reativar o diálogo necessário com os outros vereadores e a Prefeitura para que a regulação da 
ampliação dos cargos fracionados seja aperfeiçoada a ponto de evitar injustiças. 
Atenciosamente, 
Everton Roberto Thomaz
Presidente do Sind-Educamoc
Prof"lara Pimentel
VEREADORA 
E preciso acreditar nos profissionais da educação e valorizá-los para criar um mundo melhor.
Portaria conjunta SEPLAG/SME, n°. 01, de 16 de agosto de 2019 
30/08/2019 11:01 atualizado em 30/08/2019 11:21
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio. 
DISPÕE sOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOSs PROFISsiONAIS DO MAGISTÉRIO, REFERENTE AOS CARGOS FRACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7, DA LEI 
COMPLEMENTAR N°. 20, DE 10 DE JULHO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDNCIAS. 
A Secretária Municipal de Educação e o Secretário Municipal de das Planejamento de Gestão, no uso atribuições legais e regimentais, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo 99, inciso l, alínea "e" cumulado com o 
de Delegação de artigo da Lei Orgânica Municipal, bem como as disposições do Decreto Poderes, n.° 3.470, de 04 de janeiro de 2.017 e, 
CONSIDERANDO, o disposto no art. 70, da Lei Complementar n.° 20, de 10 de possibilita julho de 2009, que a ampliação da carga horária dos Sistema Municipal de cargos fracionados para atender a necessidade do Educação, 
RESOLVEM: 
Art. 1-Estabelecer procedimentos para atender às necessidades das unidades escolares quanto a ampliação da carga horária dos servidores ocupantes de cargos fracionados do magistério, em razão da necessidade do Sistema Municipal de Ensino. 
Art. 20-A publicação das vagas disponíveis ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Claros,
que divulgará relatório anualmente, 
contendo disciplina, 
sempre no 
unidade
mês de outubro, no sítio eletrônico do Município de Montes da vaga, quantidades de horas/fração. Parágrafo Único. As unidades escolares da rede municipal de ensino deverão indicar quantitativo de cargos ou aulas vagas para Professor, dimensionados por disciplina, com vistas à manutenção da demanda de profissionais de ensino.
Art. 3°- A ampliação da carga horária de que trata o artigo 1°, poderá ocorrer demanda originada por interesse do para atender sistema educacional. 
$1. Terá prioridade para a ampliação da carga horária o titular do cargo fracionado de Professor que tiver, na seguinte ordem, maior tempo de serviço na unidade escolar, maior tempo de serviço no sistema municipal de ensino e que possuir maior idade; $2. O titular do cargo fracionado de Professor com efetivo exercicio da atividade de docência deverá preencher formulário constante no Anexo Unico da presente Portaria ampliação para solicitar a da carga horária do seu cargo;
Prof Iara Pimentel 
VEREADORA 
S3°. O formulário de que trata o parágrafo anterior deverá ser protocolizado de Educação e na Secretaria Municipal ser encaminhado a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão para lançamento no sistema de dados do Municipio, bem como registro e controle da vida funcional do servidor. 
Parágrafo Unico. A ampliação da carga horária ficará restrita à hipótese de existência de vaga nas disciplinas de habilitação do titular de cargo de Professor. 
Art. 4°- A ampliação da carga horária poderá ocorrer também em caso de substituição a outro professor afastado, bem como para atendimento de projetos com forem prazo certo de duração que aprovados pela Secretaria Municipal de Educação. 
$1°. O prazo de validade da alteração da jornada de trabalho em razão do disposto no caput deste artigo encerrará na data de término do afastamento do titular ou da finalização dos desenvolvidos nos projetos; trabalhos 
$20. Na hipótese em que o afastamento do titular não tiver prazo certo de duração, a alteração da carga horária cessará em 31 de dezembro do ano em curso ao da alteração. 
S3°. O titular do cargo fracionado de Professor poderá ter sua carga horária ampliada por motivo de ausência do servidor titular na unidade escolar de lotação. 
Art. 5°- A ampliação da jornada de trabalho poderá ser reduzida ou encerrada, nas hipóteses: seguintes 
I- afastamento do exercício do cargo na unidade escolar de funcional, a lotação, exceto movimentação pedido do interessado, para outra unidade escolar que ofereça vaga para a manutenção da ampliação da carga horária; 
II- afastamento para licenças não remuneradas; 
Ill redução de turmas; 
IV- extinção da unidade escolar;
V- extinção de curso da unidade escolar. 
Parágrafo Unico. A redução ou encerramento da ampliação da jornada de trabalho será acompanhada da dedução proporcional no vencimento servidor. 
Art. 6 Os servidos que concordarem com a ampliação da 
do ano letivo carga horária/fração, deverão no curso cumprir com o total da carga horária prevista no termo de aceitação, sob pena de não participar de nova disponibilidade de ampliação de carga horária/fração; 
Parágrafo Único. O deferimento do pedido e a ampliação da hora/aula são de caráter e irrevogável irretratável, salvo por interesse da administração; 
Art. 7°- A ampliação da carga horária será considerada para ao respectivo cargo efetivo. todos os fins de vantagens inerentes 
Art. 8° Fica impedida a ampliação da carga horária aos servidores: 
I- que estiverem em readaptação funcional; 
I-que estiverem de licença tratamento de saúde; Prof"Iara Pimentel
VEREADORA I que estiverem à disposiço de outro órgão;
V que se encontram em acúmulo ilegal de cargos públicos, a ser verificada pela Comissão de waliação de Acumulação de Cargos Públicos; 
V- que estiverem em regime de autorização especial nos termos do artigo 53 e Municipal seguintes, da Lei 3.176 de 23 dezembro de 2003; 
VI- penalizados, na forma da lei, em processo judicial ou administrativo. 
Art. 9°-As
Secretário Municipal 
situações não abarcadas por esta Portaria serão dirimidas em conjunto, pelo de Planejamento e Gestão e pela Secretária Municipal de Educação. 
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro 2018.
Municipio de Montes Claros, 16 de agosto de 2019. 
REJANE VELOSO RODRIGUES 
Secretária Municipal interina de Educação 
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão 
ANEXO ÚNICO
Portaria conjunta SEPLAG/SME, n°. 01, de 16 de agosto de 2019 
TERMO DE ACEITAÇO PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORARIA
Nome:
Cargo/ Conteúdo
Unidade de lotação:
Endereç0 
matricula 
Prof"Tara Pimente
dentidade: CPF: VEREADORA 
Data Nascimento: 
Fone Fixo: ()_ 
mail: Celular: () 
Aprovado no Concurso Público da Educação, Edital 01/2009 e empossado com semanais. aulas 
()Aceito; 
() Não aceito; 
A ampliação de 
unidade de ensino carga horária no ano letivo de em caso de disponibilidade de aulas na 
Complementar n° 20/2009. nos termos da Lei 
Obs. 
1. Montes Claros/ MG, de 
Assinatura do requerente 
Parecer da Secretaria Municipal de Educação: 
Prof Tara Pimentel 
VEREADORA 
REQUERIMENTO ADMINISTRATIV 
DE: PROFESSORES DE CARGOS FRACIONADOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS 
MG 
PARA: SECRETÄRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO / SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE MONTES CLAROS MG 
ASSUNTO: Pedido para alterar a Portaria conjunta SEPLAG /SME, n °. 01, de 16 de 
agosto de 2019 
Prezados (a) Senhores (a) Secretários (a) com nossos cordiais cumprimentos, 
nos professores do cargo em fração, educadores do sistema público municipal de 
Montes Claros, vimos respeitosamente perante Vossas Excelências expor e requer o 
seguinte: 
Historicamente a humanidade experimentou várias ondas evolutivas. Tom 
Chung, pioneiro em pesquisas de Programação Neurolinguística no Brasil, nos 
informa que a 13 Onda tem 
desenvolvimento da agricultura, a 2 Onda tem como característica principala 
valorização de hardware, equipamentos e máquinas, a 3 Onda o foco estava em 
software e a 4 Onda (onda atual) o foco está na qualidade de vida humana ou 
humanware. (CHUNG, Tom. Qualidade começa em mim: Manual neurolingüístico de 
liderançae comunicação. 3. ed. [Si]: Maltense, 1997). Relações de trabalho que não 
valoriza devidamente seus colaboradores e que deixa o servidor vulnerável não é 
compatível com as exigências da atualidade porque prejudica a produtividade.
Como uma das características principais o 
Shirzad Chamine, presidente da maior organização de treinamento de 
coach do mundo (mais informação sobre ele em 
https://www.companhiadasletras.com.br/autor.php?codigo=04892), em 
Inteligência Positiva', explica que o lado direito do cérebro está o nosso Sábio e o 
lado esquerdo do cérebro os nossos sabotadores. Em resumo, os sabotadores se 
manifestam através de sentimentos ruins que nos impede de sermos criativos, 
produtivos e felizes.
seu livro, 
O sábio é o contrário dos sabotadores porque favorece a criatividade, a 
produtividade e a felicidade. Relações que privilegiem sentimento de injustiça, de 
desvalorização, de insegurança previdenciária por exemplo, privilegia o domínio dos 
sabotadores e é contrário a consolidação do humanware descrito por Tom Chung. 
Podemos afirmar, ao analisar as obras de Tom Chung e também de Shirzad Chamine,
CHAMINE, Shirzad. Inteligéncia Positiva: porque só 20% das equipes e dos individuos alcançam
seu verdadeiro potencial e como você pode alcançar o seu. Rio de Janeiro: Objetiva, 2013. Recurso
digital
Página 1 Prof"lara Pimentel
NEREADORA 
que as ações para reduzir injustiça, a desvalorização e a insegurança favorece a 
felicidade e, é sendo feliz que se produz mais e melhor.
Na área pedagógica, existe uma vasta literatura informando que para se 
ter uma educação pública popular com mais qualidade é necessário, dentre outras
medidas, valorizar a carreira de professor. 
A manifestação do Poder Executivo em usar a Lei complementar 02 de 
10 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação, ampliação e alteração de cargos de 
provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Montes Claros 
MG e dá outras providências (disponível em 
https/portalmontesclaros.mg.gov.br/leilci-complementar-n-020-de-10-de-julho-de 2009#), gerou expectativa de valorização e segurança. Isso porque esta legislação no 
parágrafo único do artigo 4° diz "Os vencimentos e vantagens dos cargos criados, 
ampliados e alterados correspondero equivalentemente aos padrões e símbolos 
existentes". 
Isso significa que ao ampliar o cargo, os servidores contemplados entendem como justo considerar que a somatória da fração com a ampliaço deveria servir tanto para a as obrigações como para os beneficios. No entanto, ao observar o contracheque é percebido que para as obrigações é considerado a soma do cargo com 
a fração como base de cálculo porém quando se trata de benefícios, considera-se 
apenas o cargo fracionado, que é injusto e desproporcional sob o prisma da lei. i 
A Portaria conjuntaSEPLAG /SME, n°, 01, de 16 de agosto de 2019 (publicada nas páginas 5 e 6 do Diário Oficial do municipio) que dispõe sobre a ampliação da carga horária dos profissionais do magistério, referente aos cargos fracionados, nos termos do artigo 7°, da lei complementar n° 20, de 10 de julho de 2009 e dá outras providências, foi feita sem atender a expectativa de insistir em um modelo justiça, por que desvaloriza o professor e gera insegurança para o mesmo. 
A referida portaria precisa ser alterada para atender o que se uma espera em gestão que é capaz de provocar liderança, empolgação e felicidade, ou seja, o que é necessário para ficar compatível com a 44 Onda segundo a Chung descrição de Tom e ajudar no aumento da produtividade conforme estudos Shirzad Chamine. Veja os apontados por artigos 5°, 6°, 7° e 8° da portaria em questão
Art. 5°- A ampliação da jornada de trabalho poderá ser reduzida ou encerrada, nas seguintes hipóteses: I- afastamento do exercício do cargo na unidade escolar de lotação, exceto movimentação funcional, a pedido do interessado, para outra unidade escolar que ofereça vaga para a manutenção da ampliação da carga horária; II -
afastamento para licenças não remuneradas; 
Página2 
Pro Iara Pimente 
UEREADORA 
III -
redução de turmas; 
IV- extinção da unidade escolar;
V- extinção de curso da unidade escolar.
Parágrafo Unico. A redução ou encerramento da ampliação 
da jornada de trabalho será acompanhada da dedução proporcional no vencimento servidor. 
Art. 6° - Os servidos que concordarem com a ampliação da 
carga horária/fração, devero no curso do ano letivo cumprir como total da carga horária prevista no termo de aceitação, sob pena de não participar de nova disponibilidade de 
ampliação de carga horária/fração; 
Parágrafo Unico. O deferimento do pedido e a ampliação da 
hora /aula são de caráter irrevogável e irretratável, salvo por interesse da administração; 
Art. 7°- A ampliaço da carga horária será considerada para todos os fins de vantagens inerentes ao respectivo cargo efetivo.
Art. 8°- Fica impedida a ampliação da carga horária aos 
servidores: 
I- que estiverem em readaptação funcional; 
II -
que estiverem de licença tratamento de saúde;
I-que estiverem à disposição de outro orgo; IV -
que se encontram em acúmulo ilegal de cargos públicos, a ser verificada pela Comissão de Avaliação de 
Acumulação de Cargos Públicos; 
V - que estiverem em regime de autorização especial nos 
termos do artigo 53 e seguintes, da Lei Municipal 3.176 de 
23 dezembro de 2003; 
VI -
penalizados, na forma da lei, em processo judicial ou 
administrativo. 
Existem uma infinidade de situações que acontecem com frequência e que a Portaria conjunta SEPLAG ISME, n, 01, de 16 de agosto de 2019 permite que o trabalhador sofra um atentado a sua dignidade humana e expõe inúmeros riscos ao 
seu lar 
Vejamos um exemplo prático: imagine um professor que ampliou sua carga
horária para 25 horas mas ele entrou pelo concurso com 6 horas/aula. Ele paga suas 
obrigações, não referentes a 6 horas/aulas mas, referentes ao cargo de 25 horas. Se ele 
precisar de cuidar de sua saúde e precisar ficar de licença para tratamento de saúde, o 
artigo 8 dá o direito para o gestor de não aceitar mais a ampliação da carga horária. 
Esse professor pagador de imposto no momento em que ele mais precisa sofre uma 
grave injustiça. Nesse caso, a prefeitura deixa de promover a assistência adequada a 
este professor por causa de uma simples vontade do gestor municipal. 
Página3
Prof"Iara Pimentel
VEREADORA 
Este tipo de situação é causador de preocupação, angüstia, nervosismo, 
tristeza e outros sentimentos ruins. Estes sentimentos ruins, provocam baixa 
produtividade em quem sofre deles e também diminuem o desempenho daqueles que 
O rodeiam. A sensação que se tem é que foi criado uma espécie de "semi-efetivo" já 
que parte significativa do cargo pode deixar de existir pela vontade do gestor
municipal em caso de doença por exemplo, não havendo estabilidade e segurança 
jurídica para o servidor. 
E preciso estabelecer normas e leis que sejam compatíveis com a qualidade de vida humana. Trabalhadores valorizados produzem mais e melhor. Estamos na 4 
Onda evolutiva da humanidade, e seguir os caminhos que favorecem o humanware 
no trato com os professores, irá facilitar no surgimento de um profissional com maior
capacidade de sentir entusiasmo, empolgação e felicidade, o que é desejado para uma 
pedagogia de melhor qualidade. 
Por causa disso solicitamos a imediata alteração na Portaria conjunta
SEPLAG/SME, n° 01, de 16 de agosto de 2019. É preciso tirar tudo que regula a 
castigar o professor por ele ficar doente. Esse tipo de normatização, além de não ser 
compatíveis com o Estado Democrático de Direito, com os princípios que regem a 
Administração Pública (Art. 37 da Constituição Federal de 1988), não coopera na 
formação de uma liderança cativante e estimulada que é o que se deseja para um 
professor em sala de aula. 
Além do mais é necessário que o poder de reduzir o cargo ampliado 
fique a critério discriocionário do professor e não do Gestor Municipal. Isso porque o 
foco principal neste caso deve ser o aumento da capacidade de tornar o ambiente de 
trabalho mais satisfatório e agradável. Um trabalhador feliz é mais criativo, produz 
mais em rendimento e melhor em qualidade. 
Vejamos por exemplo o seguinte: se uma professora precisa mais tempo 
com a família para aumentar sua felicidade e pede para reduzir a carga horária de 
trabalho. É vantagem conceder este pedido, porque uma professora mais feliz cativa
mais seus alunos, transmite sentimentos agradáveis aos outros servidores da escola e 
o ambiente de trabalho fica mais propicio a um desempenho melhor na aprendizagem 
e bem como toda a comunidade escolar.
Outros podem pretender pedir a redução de carga horária para fazer um 
Mestrado ou Doutorado para lecionar aulas com maior qualidade. Um professor com 
estudo tende a melhorar o desempenho da unidade de ensino. A realização do 
sonho de uma pós graduação no doutorado pode ajudar na vontade de seus alunos a 
se dedicarem mais nos estudos.
Profy Iara Pimentel 
EREADORA 
Página 4 
Outros podem ser aprovados em concurso para trabalhar em uma 
universidade pública como a Unimontes ou UFMG e ao invés de pedir exoneração n 
prefeitura, ele pode decidir pela redução da carga horária e com isso permanecer no 
quadro de servidores um prof+ssional altamente capacitado. 
Como podemos observar, uma legislação que tenha como embasamento 
reconhecimento, a valorização, o respeito e outras atitudes geradoras de felicidade é 
mais vantajoso em vez de se chefiar utilizando mecanismos punitivos e injustos. 
Por isso reforçamos que é imprescindivel alterar a Portaria Conjunta 
SEPLAG /SME, n °. 01, de 16 de agosto de 2019 em benef+cio do professores de 
cargo fracionados do Município de Montes, contamos com a sensibilidade e apoio de 
Vossa Senhorias para corrigir a aberração jurídica existente atualmente e que tanto 
penaliza a nossa categoria na educaço. Por fim solicitamos a imediata alteração na 
Portaria conjunta SEPLAG /SME, n. 01, de 16 de agosto de 2019 coma 
participação da categoria na construção da nova Portaria a ser editada. 
Termos em que, 
Pedimos deferimento. 
Montes Claros - MG, 16 de julho de 2020.
ATENCIOSAMENTE: 
PROFESSORES DE CARGOS FRACIONADOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -MG: 
Masuonpan. par da pep. 53131
52G8G-ol 
eaaMD 5324 1-5/1
Montes Claros MG, 16 de julho de 2020 
ara Pimen 
Pagina 5VEREADORA 
ATENCIOSAMENTE 
PROFESSORES DE CARGOS FRACIONADOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -MG: 
n na Rln dn ldor Atna 521s0.4/ 
meme de oua (veira. 527.24-6/ 
ucia egaus Sals -52631-A 
ana udineior cha da 53756ol1
535-9/1
mick sndici d 2to - natienta 53 ?55- 3/ 
nhana Uausa deurymos 52*12-aii 
52 70S O/1 
Lmen Slua .l veuru de tuul 52690 -x[L 
n etra rirhuegues 59g 13-71 
nana 52&064 Prof lara Pimen
VEREADOR
Página 6 
Montes Claros -
MG, 16 de julho de 2020.
ATENCIOSAMENTE 
PROFESSORES DE CARGOS FRACIONADOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -MG: 
. 
algua da tu faicla
1uam AcáciaAandes. 55/13- 7/1 
53802-J!
522-oll 
Ceta grrmatre heme $2iog-9/1 
52115.7
lopomuva 5216-3
mamdo pom drode 
Pro lara Pimente
VEREADORA 
Página 7 
07/07/2020 
LEI 
10/12/2019-
COMPLEMENTAR 
08:03 
N° 020, DE 10 DE JULHO DE 2009. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio. 
DISPÕE SOBRE A 
CARGOS DE CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA 
OUTRAS 
PREFEITURA PROVIDÊNCIAS. MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MGE DA 
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou eo Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte
Lei: 
Art. 1° -
Fica autorizado o Poder Executivo a criar, ampliar e ou alterar no quadro de pessoal, integrando nos Anexos das Leis referentes em vigor, os cargos públicos de provimento efetivo, constantes dos Anexos "I", "II", "I°,"IV", "V" e "VI" da presente Lei. 
Parágrafo Unico Aplica-se este dispositivo aos quadros do pessoal técnico operacional, do magistério e da administrativo saúde. 
Art. 2° Os cargos criados, ampliados e alterados corresponderão equivalentemente aos padrõese símbolos de funçõese classificações existentes. 
Art. 3°- Ficam mantidos os cargos existentes não modificados expressamente por esta lei, em sua forma, número de cargos e atribuições. 
Art. 4° - Fica mantida a tabela de vencimentos e vantagens do quadro de Municipal pessoal da Prefeitura de Montes Claros com seus respectivos cargos, símbolos e padrões de vencimentos, observadas as normas legais pertinentes. 
Parágrafo Unico -
Os vencimentos e vantagens dos cargos criados, ampliados corresponderão e alterados equivalentemente aos padrões e símbolos existentes. 
Art. 5°- As atribuições e funções dos cargos criados, ampliados e alterados serão regulamentados por Decreto próprio.
Prof" lara Pimentel 
VEREADORA 
1/3 
07/07/2020 
Art. 6°- Ficam alteradas as denominações dos cargos a seguir especificados para atender a demanda de atualização das profissões na área de educação: 
I-o cargo de "assistente de secretaria escolar" passa a denominar-se "auxiliar de secretaria de educação básica".
II -o cargo de "Bibliotecônomo" passa a denominar-se "Bibliotecário" 
III -
os cargos de professores dos conteúdos a seguir: 
a) "Educação artística", passa a denominar-se "Artes"
b) "Religião", passa a denominar-se "Educação Religiosa"; c) "Português", passa a denominar-se "Lingua Portuguesa e suas Literaturas"; d) "Ingles"', passa a denominar-se "Lingua Inglesa". 
IV- os cargos de professor de ensino fundamental de 1" a 4" série e os cargos de professor de educação infantil -
creche-pré, passam a denominar-se "professor de iniciais I - PEB I". educação básica dos anos 
V- os cargos de professor de ensino fundamental de 5* a 8" série passam a denominar-se "professor de educação básica dos anos finais I1- PEB I". 
Art. 7 A carga horária do magistério referente aos 
atender a necessidade do cargos fracionados, poderá ser ampliada para Sistema Municipal de Educação, mediante ato da Secretaria de Educação com a participação da Secretaria de Administração e homologado por decreto.
Art. 8- As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. 
Art. 9° -
Permanecem em vigor, com as alterações e/ou adaptações introduzidas pela presente Lei e no que não contrariarem o disposto nesta, as disposições contidas na Lei Municipal n° 2,891 de 30 de abril de 2001, Lei Complementar n° 12 de 02 de março de 2007, Lei Complementar n° 16 de 
n° 3.174 
09 de 
de 
fevereiro 
23 de 
de 2009, Lei Municipal n° 3.176 de 23 de dezembro de 2003 e Lei Municipal dezembro de 2003.
Art. 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Dn" Jara Pimentei 
EREADORA 
Montes Claros - MG, 10 de Julho de 2009. 
2/3 
07/07/20200 
Luiz Tudeu Leite 
Prefeito Municipal 
Prof" Iara Pimentel 
VEREADORA 
3/3 
LEI COMPLEMENTAR 021, DE 29 DE OUTUBRO DE 20099 
10/12/2019 09:56
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio.
Dispõe sobre a criação, ampliação e EXTINÇÃO DE cargos de 
provimento efetivo no quadro de pessoal da prefeitura municipal 
de montes claros - mg; altera A LEI COMPLEMENTAR 020 de 
10 de julho de 2009 E SEUS ANEXOS; altera AS LEIS: 2.892,
DE 30 DE ABRIL DE 2001, 3.174 DE 23 DE DEZEMBRO DE 
2003, 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, e dá outras
providencias. 
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou eo Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1°- Ficam criados 230 (duzentos e trinta) cargos de Monitor de Informática, que serão 
incluídos no anexo II, II.1 Grupo de Nivel Médio de Escolaridade. 
Art. 2- Ficam criados 70 (setenta) cargos de Educador/Cuidador, conforme anexo , IL.1 -
Grupo de Nivel Médio de Escolaridade. 
Art. 3- Ficam criados 60 (sessenta) cargos de Auxiliar de Educador/Cuidador, conforme anexo 
II, IL.2-Grupo de Nivel Fundamental de Escolaridade 
Art. 4- Fica ampliado o número de cargos de Guarda Municipal previsto no anexo I da Lei 
2.892 de 30 de abril de 2001, de 140 (cento e quarenta) para 290 (duzentos e noventa). 
Art. 5°- Fica alterado o anexo I da Lei 2.892, de 30 de abril de 2001, passando os cargos de 
Agente de Segurança e Guarda Municipala terem como escolaridade mínima o nível Médio (2° 
grau completo), sendo mantido o vencimento base previsto no anexo I da referida lei. 
Art. 6- Fica ampliado o número de cargos de Enfemeiro previsto no anexo I, da Lei 
Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 63 (sessenta e três) para 68 (sessenta e oito)-
Prof"Ia7a Pimen
vEREADORA 
Parágrafo único - Fica extinto o cargo de Enfermeiro Plantonista, NS-50, criado no anexo I da 
Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009. 
Art. 7-Fica ampliado o número de cargos de Médico Clínico Geral previsto no anexo I1, da Lei 
3.348, de 19 de julho de 2004, de 102 (cento e dois) para 130 (cento e trinta).
1°-Fica extinto o cargo de Médico Plantonista Clínico Geral, NS-33-29, previsto na Lei 3.348, 
de 19 de julho de 2004 e ampliado na Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009 
$2- Fica extinto o cargo de Médico Generalista, NS-34, criado na Lei Complementar 020 de 10 
de julho de 2009.
Art. 8- Fica ampliado o número de cargos de Médico Pediatra previsto no Anexo 1, da Lei 
Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 60 (sessenta) para 70 (setenta). 
Parágrafo único - Fica extinto o cargo de Médico Plantonista Pediatra, NS-33-30, previsto na Lei 
3.348, de 19 de julho de 2004 e ampliado na Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009. 
Art. 9°- Fica ampliado o número de cargos de Técnico em Enfermagem previsto no Anexo II.3, 
da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 83 (oitenta e três) para 108 (cento e oito). 
Parágrafo único - Fica extinto o cargo de Técnico em Enfermagem- Plantonista, NM-29, criado 
anexo l1.3, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009. 
Art. 10- Ficam extintos os cargos de Bibliotecário da Educação, Contador da Educação, 
Engenheiro Civil da Educação, Fonoaudiólogo da Educação e Nutricionista da Educação, 
constantes respectivamente nos itens 6, 7, 8, 9, e 12, do anexo VI.2 da Lei Complementar 020 de 
10 de julho de 2009. 
Art. 11- Ficam extintos os cargos de Assistente Administrativo da Educação, Assistente 
Executivo da Educação, MLI- Monitor de Informática, Operador de Åudio e Video da 
Educação, Téenico em Contabilidade da Educação, Técnico em Edificações da Educação, 
Teenico em Manutenção Equipamentos da Educação constantes respectivamente nos itens 2, 3,6, 
7,8,9 e 10, do anexo VI.3 da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009. 
Art. 12 - Fica ampliado o número de cargos de Contador previsto no anexo I, da Lei 
Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 08 (oito) para 12 (doze).
Art. 13- Fica ampliado o número de cargos de Engenheiro Civil previsto no anexo I, da Lei, Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 33 (trinta e três) para 35 (trinta e cinco). Prof"lara Pimente
VEREAOORA 
Art. 14- Fica ampliado o número de cargos de Fonoaudiólogo previsto no anexo I, da Lei 
Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 16 (dezesseis) para 20 (vinte).
Art. 15-Fica ampliado o número de cargos de Nutricionista previsto no anexo I, da Lei 
Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 09 (nove) para 13 (treze).
Art. 16- Fica ampliado o número de cargos de Bibliotecário previsto no anexo I, da Lei 
Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 03 (trës) para 07 (sete). 
Art. 17- Fica ampliado o número de cargos de Assistente Administrativo previsto no grupo Il-1, 
do anexo II, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 432 (quatrocentos e trinta e 
dois) para 482 (quatrocentos e oitenta e dois) 
Art. 18- Fica ampliado o número de cargos de Assistente Executivo previsto no grupo I-2, do 
anexo I1, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 156 (cento e cinqüenta e seis) para 
161 (cento e sessenta e um). 
Art. 19- Fica ampliado o número de cargos de Técnico em Contabilidade previsto na Lei 3.348
de 19 de julho de 2.004, de 22 (vinte e dois) para 30 (trinta). 
Art. 20- Fica ampliado o número de cargos de Técnico em Edificações previsto na Lei 3.348 de 
19 de julho de 2.004, de 30 (trinta) para 32 (trinta e dois). 
Art. 21- Fica ampliado o número de cargosde Técnico em Manutenção de Equipamento previsto
na Lei 3.348 de 19 de julhode 2.004, de 09 (nove) para 11 (onze).
Art. 22- Fica ampliado o número de cargos de Técnico em Eletrônica previsto na Lei 3.348 de 19 
de julho de 2.004, de 08 (oito) para 1l (onze). 
Art. 23 Fica ampliado o número de cargos de PEB II - História, fração 06 aulas, previsto no 
anexo VI.1, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 02 (dois) para 03 (três).
Art. 24- Fica alterado o código de classe do cargo de Analista de Administração Pública para 
NS-53 e do cargo de Analista de Planejamento Público para NS-54, passando os referidos cargos 
a fazerem parte integrante do anexo I, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009.
Art. 25- Fica alterado o código de classe do cargo de SPE - Supervisor Pedagógico da Educação, 
previsto no anexo VI da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, para NSM 03. 
Pro ara Piment 
vREAOORA 
Art. 26 Fica alterado o código de classe do cargo de Comunicador Social, previsto no anexo I da 
Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, para NS-14. 
Art. 27- Ficam alterados, no cargo de Arquivista, previsto do anexo I, da Lei Complementar 020 
de 10 de julho de 2009, no campo justificativa da necessidade de ampliação para criação e no 
campo código de classe de NS- para NS-43.
Parágrafo único - Fica ampliado o número de cargos de Arquivista previsto no anexo I, da Lei 
Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 01 (um) para 04 (quatro). 
Art. 28 Ficam alterados os códigos de classe dos seguintes cargos, previstos no anexo VI.3 da 
Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009: 
I- ASEB-Auxiliar de Secretaria de Educação Básica de NM-02 para NME-01; 
II -
Auxiliar de Docência de NM-05 para NME-02; 
III -
IA-Inspetor de Alunos de NM-03 para NME-03. 
$1°.- Os ocupantes do cargo de "IA-Inspetor de Alunos", com formação de nível médio, terão
seu vencimento base vinculado à tabela NME -
nível médio da educação. Os ocupantes do cargo de "IA-Inspetor de Alunos", com formação de nível fundamental, terão seu vencimento base 
vinculado àtabela do item II do Grupo 01 de Ensino Fundamental, prevista no anexo IlI da Lei 
3.348/04. 
$2,-O ocupante do cargo de "IA-Inspetor de Alunos", com formação de nível fundamental, 
ie concluir o nivel médio terá seu vencimento base vinculado à tabela NME -
niível médio da 
educação, mediante solicitação, por meio de requerimento administrativo, junto à Secretaria 
Municipal de Administração. 
Art. 29- Fica alterada para 40 horas a carga horária dos cargos constantes nos itens 1,2 e3, do 
grupo Il1-2, do anexo III da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009. 
Art. 30 -
Os profissionais de saúde, especificados no Anexo I e II, poderão ter a carga horária
alterada de acordo com a demanda do serviço, observada inclusive a necessidade de plantões diurnos e notumos. 
Art. 31 -
Fica alteradoo artigo 8°, inciso II, S 3°, alinea "d" da Lei 3.174, de 23 de dezembro de 
2003, passando os padrões de vencimentos do nivel IV- final de carreira de dois padrões (P-16a P-18) para cinco padrões (P-16 a P-20). 
Pruf" lara Pimentel 
VEREADORA 
Art. 32 Fica alterado o requisito 1 exigido para o Cargo de Analista de Sistemas, código de 
classe NS-06, constante no item 1.6 do grupo I, do anexo V, da Lei 3.348, de 19 de julho de 2004, 
para: 1. Profissional com curso de graduação em ciência da computação, tecnologia da 
informação ou formação superior em área de informática. 
Art. 33 Ficam acrescentados os parágrafos 1°. e 2°., ao art. 6°. da Lei Complementar 020 de 10 
de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6. . 
I 
S1-Os ocupantes do cargo de "professor de educação básica dos anos iniciaisI - PEB I", com formação de nível superior, terão seu vencimento base vinculado d 
tabela de magistério nível superior -NSMI- 01. Os ocupantes do cargo de 
"professor de educação básica dos anos iniciais I- PEB l', com Jormação de nivel
médio, terão seu vencimento base vinculado à tabela de magistério nível médio￾NMM-02. 
2-O ocupante do cargo de "professor de educação básica dos anos iniciaisI 
PEB T", com formação de nivel médio, que concluir a graduação em nível superior 
terá seu vencimento base vinculado à tabela de magistério nível superior -NSM I -
01, mediante solicitação, por meio de requerimento administrativo, junto à 
Secretaria Municipal de Administração." 
Art. 34 Ficam alterados os anexos I, I, II, IV, Ve VI da Lei Complementar 020 de 10 de julho
de 2009, nos termos dos anexos da presente Lei. 
Parágrafo único -
Os anexos da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2.009, são acrescidos 
dos anexos VII e VIII, nos termos do anexo constante desta Lei. 
Art. 35 As atribuições e funções dos cargos criados e ampliados serão regulamentadas por 
decreto próprio.
Art. 36- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrárioo 
Montes Claros, 29 de outubro de 2009. 
Prof lara Pimentel 
VEREAO 
Luiz Tadeu Leite 
Prefeito Municipal 
Pro Iara Pimentel 
VEREADURA 

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