| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 174 |
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APROVADoCamara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO0 Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, atendendo a solicitação da categoria da educação, representada pelo SINDEDUCAMOC, para que ocorra a substituição da Portaria Conjunta SEPLAG /SME, n °. 01, de 16 de agosto de 2019, a fim de estabelecer melhor os limites entre as obrigações e direitos dos professores de cargos fracionados, baseando-se nas leis complementares 020 de 10 de julho de 2009 (DISPÖE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃOE ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL D MONTES CLAROS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS) e 021 de 29 de outubro de 2009 (Dispöe sobre a criaçäio, ampliação e EXTINÇÃO DE cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da prefeitura municipal de montes claros mg; altera A LEI COMPLEMENTAR 020 de 10 de julho de 2009 E SEUS ANEXOS; altera AS LEIS: 2.892, DE 30 DE ABRIL DE 2001, 3.174 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, e dá outras providências.) Na oportunidade, enviamos os anexos: I- LEI COMPLEMENTAR N° 020, DE 10 DE JULHO DE 2009. II-LEI COMPLEMENTAR 021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 I1- Portaria conjunta SEPLAG/SME, n°. 01, de 16 de agosto de 2019 IV-Requerimento Administrativo assinado e encaminhado por professores de cargos fracionados à Secretaria de Planejamento e Gestão/ Secretaria Municipal de Educação de Montes Claros-MG. V-Oficio 01/2022 encaminhado pelo SINDEDUCAMOC com o assunto: Ajuste na regulação da ampliação de carga horária de professores e professoras de cargos fracionados. Essa solicitação fundamenta-se no fato de que a alteração na portaria hoje vigente, trará maior eficacia e justiça à categoria. Sala das Reuniões da Câmara Municipal 31 de janeiro de 2022. Montes Claros-MG PROTocoLO DabeLTas VEREADORA Professora lara Pimentel ASS: Pro" lara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana - 600- Vila Guilhermina - Gabinete SN tel:3690-5500- Montes Claros-MG un):. Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Sistema PÚblicoMunicipal de Montes Claros/MG- Sind-Educamoc. CNPJ 31.249.018/0001-55. E-mail: sindeducamoc@hotmail.com. Telefone: (38) 98844-9066. Oficio n° 01/2022 Montes Claros, 31 de jan de 2022. A Senhora PROFESsORA LARA PIMENTEL Vereadora pelo Partido dos Trabalhadores - PT Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina Gabinete 06 CEP 39.400-087 Montes Claros - MG Assunto: Ajustes na regulação da ampliação de carga horária de professores e professoras de cargos fracionados. Senhora Vereadora Professora lara Pimentel, No mês de julho de 2020 os, professores de cargos fracionados, entraram em contato com o Vereador Claudim (Cláudio Rodrigues De Jesus), para substituir a Portaria conjunta SEPLAG SME, https://portal.montesclaros.mg.gov.br/portaria/secretarias/portaria-conjunta-seplagsme-n-01- de-16-de-agosto-de-2019). O pedido foi deixar ainda mais claro os limites entre as obrigações e direitos dos professores de cargos fracionados tendo como base a lei complementar 021 de 29 de outubro de 2009 (disponível em https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/leicomplementar-021-de-29-de-outubro-de-2009). Entregamos em formato impresso um requerimento administrativo (disponível em anexo deste e-mail) na SEPLAG (recebido em 22/07/2020 conforme protocolo em anexo), no gabinete do vereador Claudinho (recebido em 22/07/2020 mas sem protocolo de entrega) e também na Secretaria Municipal de Educação (recebido 23/07/2020). Solicitamos em 22 de janeiro de 2021 (há pouco mais de um ano atrás) que a senhora intercedesse pelos professores dos cargos fracionados. Poucos dias depois a senhora juntamente com vários vereadores de partidos diversos encaminhou a Prefeitura um pedido para que a solicitação dos professores dos cargos fracionados seja atendida No entanto, no ano de 2021 a prefeitura informava que não podia atender as demandas dos professores de cargos fracionados por causa da LEI COMPLEMENTAR N° 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 (que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providência e que está disponível em https://www.in.gov.br/en/web/doul-/leicomplementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168) . .01, de 16 de 2019 agosto de (disponível n em Como os efeitos da LEI COMPLEMENTAR N° 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 perdeu validade depois de 31 de dezembro de 2021, pedimos novamente que nos ajude a reativar o diálogo necessário com os outros vereadores e a Prefeitura para que a regulação da ampliação dos cargos fracionados seja aperfeiçoada a ponto de evitar injustiças. Atenciosamente, Everton Roberto Thomaz Presidente do Sind-Educamoc Prof"lara Pimentel VEREADORA E preciso acreditar nos profissionais da educação e valorizá-los para criar um mundo melhor. Portaria conjunta SEPLAG/SME, n°. 01, de 16 de agosto de 2019 30/08/2019 11:01 atualizado em 30/08/2019 11:21 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio. DISPÕE sOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOSs PROFISsiONAIS DO MAGISTÉRIO, REFERENTE AOS CARGOS FRACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 20, DE 10 DE JULHO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDNCIAS. A Secretária Municipal de Educação e o Secretário Municipal de das Planejamento de Gestão, no uso atribuições legais e regimentais, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo 99, inciso l, alínea "e" cumulado com o de Delegação de artigo da Lei Orgânica Municipal, bem como as disposições do Decreto Poderes, n.° 3.470, de 04 de janeiro de 2.017 e, CONSIDERANDO, o disposto no art. 70, da Lei Complementar n.° 20, de 10 de possibilita julho de 2009, que a ampliação da carga horária dos Sistema Municipal de cargos fracionados para atender a necessidade do Educação, RESOLVEM: Art. 1-Estabelecer procedimentos para atender às necessidades das unidades escolares quanto a ampliação da carga horária dos servidores ocupantes de cargos fracionados do magistério, em razão da necessidade do Sistema Municipal de Ensino. Art. 20-A publicação das vagas disponíveis ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Claros, que divulgará relatório anualmente, contendo disciplina, sempre no unidade mês de outubro, no sítio eletrônico do Município de Montes da vaga, quantidades de horas/fração. Parágrafo Único. As unidades escolares da rede municipal de ensino deverão indicar quantitativo de cargos ou aulas vagas para Professor, dimensionados por disciplina, com vistas à manutenção da demanda de profissionais de ensino. Art. 3°- A ampliação da carga horária de que trata o artigo 1°, poderá ocorrer demanda originada por interesse do para atender sistema educacional. $1. Terá prioridade para a ampliação da carga horária o titular do cargo fracionado de Professor que tiver, na seguinte ordem, maior tempo de serviço na unidade escolar, maior tempo de serviço no sistema municipal de ensino e que possuir maior idade; $2. O titular do cargo fracionado de Professor com efetivo exercicio da atividade de docência deverá preencher formulário constante no Anexo Unico da presente Portaria ampliação para solicitar a da carga horária do seu cargo; Prof Iara Pimentel VEREADORA S3°. O formulário de que trata o parágrafo anterior deverá ser protocolizado de Educação e na Secretaria Municipal ser encaminhado a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão para lançamento no sistema de dados do Municipio, bem como registro e controle da vida funcional do servidor. Parágrafo Unico. A ampliação da carga horária ficará restrita à hipótese de existência de vaga nas disciplinas de habilitação do titular de cargo de Professor. Art. 4°- A ampliação da carga horária poderá ocorrer também em caso de substituição a outro professor afastado, bem como para atendimento de projetos com forem prazo certo de duração que aprovados pela Secretaria Municipal de Educação. $1°. O prazo de validade da alteração da jornada de trabalho em razão do disposto no caput deste artigo encerrará na data de término do afastamento do titular ou da finalização dos desenvolvidos nos projetos; trabalhos $20. Na hipótese em que o afastamento do titular não tiver prazo certo de duração, a alteração da carga horária cessará em 31 de dezembro do ano em curso ao da alteração. S3°. O titular do cargo fracionado de Professor poderá ter sua carga horária ampliada por motivo de ausência do servidor titular na unidade escolar de lotação. Art. 5°- A ampliação da jornada de trabalho poderá ser reduzida ou encerrada, nas hipóteses: seguintes I- afastamento do exercício do cargo na unidade escolar de funcional, a lotação, exceto movimentação pedido do interessado, para outra unidade escolar que ofereça vaga para a manutenção da ampliação da carga horária; II- afastamento para licenças não remuneradas; Ill redução de turmas; IV- extinção da unidade escolar; V- extinção de curso da unidade escolar. Parágrafo Unico. A redução ou encerramento da ampliação da jornada de trabalho será acompanhada da dedução proporcional no vencimento servidor. Art. 6 Os servidos que concordarem com a ampliação da do ano letivo carga horária/fração, deverão no curso cumprir com o total da carga horária prevista no termo de aceitação, sob pena de não participar de nova disponibilidade de ampliação de carga horária/fração; Parágrafo Único. O deferimento do pedido e a ampliação da hora/aula são de caráter e irrevogável irretratável, salvo por interesse da administração; Art. 7°- A ampliação da carga horária será considerada para ao respectivo cargo efetivo. todos os fins de vantagens inerentes Art. 8° Fica impedida a ampliação da carga horária aos servidores: I- que estiverem em readaptação funcional; I-que estiverem de licença tratamento de saúde; Prof"Iara Pimentel VEREADORA I que estiverem à disposiço de outro órgão; V que se encontram em acúmulo ilegal de cargos públicos, a ser verificada pela Comissão de waliação de Acumulação de Cargos Públicos; V- que estiverem em regime de autorização especial nos termos do artigo 53 e Municipal seguintes, da Lei 3.176 de 23 dezembro de 2003; VI- penalizados, na forma da lei, em processo judicial ou administrativo. Art. 9°-As Secretário Municipal situações não abarcadas por esta Portaria serão dirimidas em conjunto, pelo de Planejamento e Gestão e pela Secretária Municipal de Educação. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro 2018. Municipio de Montes Claros, 16 de agosto de 2019. REJANE VELOSO RODRIGUES Secretária Municipal interina de Educação CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão ANEXO ÚNICO Portaria conjunta SEPLAG/SME, n°. 01, de 16 de agosto de 2019 TERMO DE ACEITAÇO PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORARIA Nome: Cargo/ Conteúdo Unidade de lotação: Endereç0 matricula Prof"Tara Pimente dentidade: CPF: VEREADORA Data Nascimento: Fone Fixo: ()_ mail: Celular: () Aprovado no Concurso Público da Educação, Edital 01/2009 e empossado com semanais. aulas ()Aceito; () Não aceito; A ampliação de unidade de ensino carga horária no ano letivo de em caso de disponibilidade de aulas na Complementar n° 20/2009. nos termos da Lei Obs. 1. Montes Claros/ MG, de Assinatura do requerente Parecer da Secretaria Municipal de Educação: Prof Tara Pimentel VEREADORA REQUERIMENTO ADMINISTRATIV DE: PROFESSORES DE CARGOS FRACIONADOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS MG PARA: SECRETÄRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO / SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTES CLAROS MG ASSUNTO: Pedido para alterar a Portaria conjunta SEPLAG /SME, n °. 01, de 16 de agosto de 2019 Prezados (a) Senhores (a) Secretários (a) com nossos cordiais cumprimentos, nos professores do cargo em fração, educadores do sistema público municipal de Montes Claros, vimos respeitosamente perante Vossas Excelências expor e requer o seguinte: Historicamente a humanidade experimentou várias ondas evolutivas. Tom Chung, pioneiro em pesquisas de Programação Neurolinguística no Brasil, nos informa que a 13 Onda tem desenvolvimento da agricultura, a 2 Onda tem como característica principala valorização de hardware, equipamentos e máquinas, a 3 Onda o foco estava em software e a 4 Onda (onda atual) o foco está na qualidade de vida humana ou humanware. (CHUNG, Tom. Qualidade começa em mim: Manual neurolingüístico de liderançae comunicação. 3. ed. [Si]: Maltense, 1997). Relações de trabalho que não valoriza devidamente seus colaboradores e que deixa o servidor vulnerável não é compatível com as exigências da atualidade porque prejudica a produtividade. Como uma das características principais o Shirzad Chamine, presidente da maior organização de treinamento de coach do mundo (mais informação sobre ele em https://www.companhiadasletras.com.br/autor.php?codigo=04892), em Inteligência Positiva', explica que o lado direito do cérebro está o nosso Sábio e o lado esquerdo do cérebro os nossos sabotadores. Em resumo, os sabotadores se manifestam através de sentimentos ruins que nos impede de sermos criativos, produtivos e felizes. seu livro, O sábio é o contrário dos sabotadores porque favorece a criatividade, a produtividade e a felicidade. Relações que privilegiem sentimento de injustiça, de desvalorização, de insegurança previdenciária por exemplo, privilegia o domínio dos sabotadores e é contrário a consolidação do humanware descrito por Tom Chung. Podemos afirmar, ao analisar as obras de Tom Chung e também de Shirzad Chamine, CHAMINE, Shirzad. Inteligéncia Positiva: porque só 20% das equipes e dos individuos alcançam seu verdadeiro potencial e como você pode alcançar o seu. Rio de Janeiro: Objetiva, 2013. Recurso digital Página 1 Prof"lara Pimentel NEREADORA que as ações para reduzir injustiça, a desvalorização e a insegurança favorece a felicidade e, é sendo feliz que se produz mais e melhor. Na área pedagógica, existe uma vasta literatura informando que para se ter uma educação pública popular com mais qualidade é necessário, dentre outras medidas, valorizar a carreira de professor. A manifestação do Poder Executivo em usar a Lei complementar 02 de 10 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação, ampliação e alteração de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Montes Claros MG e dá outras providências (disponível em https/portalmontesclaros.mg.gov.br/leilci-complementar-n-020-de-10-de-julho-de 2009#), gerou expectativa de valorização e segurança. Isso porque esta legislação no parágrafo único do artigo 4° diz "Os vencimentos e vantagens dos cargos criados, ampliados e alterados correspondero equivalentemente aos padrões e símbolos existentes". Isso significa que ao ampliar o cargo, os servidores contemplados entendem como justo considerar que a somatória da fração com a ampliaço deveria servir tanto para a as obrigações como para os beneficios. No entanto, ao observar o contracheque é percebido que para as obrigações é considerado a soma do cargo com a fração como base de cálculo porém quando se trata de benefícios, considera-se apenas o cargo fracionado, que é injusto e desproporcional sob o prisma da lei. i A Portaria conjuntaSEPLAG /SME, n°, 01, de 16 de agosto de 2019 (publicada nas páginas 5 e 6 do Diário Oficial do municipio) que dispõe sobre a ampliação da carga horária dos profissionais do magistério, referente aos cargos fracionados, nos termos do artigo 7°, da lei complementar n° 20, de 10 de julho de 2009 e dá outras providências, foi feita sem atender a expectativa de insistir em um modelo justiça, por que desvaloriza o professor e gera insegurança para o mesmo. A referida portaria precisa ser alterada para atender o que se uma espera em gestão que é capaz de provocar liderança, empolgação e felicidade, ou seja, o que é necessário para ficar compatível com a 44 Onda segundo a Chung descrição de Tom e ajudar no aumento da produtividade conforme estudos Shirzad Chamine. Veja os apontados por artigos 5°, 6°, 7° e 8° da portaria em questão Art. 5°- A ampliação da jornada de trabalho poderá ser reduzida ou encerrada, nas seguintes hipóteses: I- afastamento do exercício do cargo na unidade escolar de lotação, exceto movimentação funcional, a pedido do interessado, para outra unidade escolar que ofereça vaga para a manutenção da ampliação da carga horária; II - afastamento para licenças não remuneradas; Página2 Pro Iara Pimente UEREADORA III - redução de turmas; IV- extinção da unidade escolar; V- extinção de curso da unidade escolar. Parágrafo Unico. A redução ou encerramento da ampliação da jornada de trabalho será acompanhada da dedução proporcional no vencimento servidor. Art. 6° - Os servidos que concordarem com a ampliação da carga horária/fração, devero no curso do ano letivo cumprir como total da carga horária prevista no termo de aceitação, sob pena de não participar de nova disponibilidade de ampliação de carga horária/fração; Parágrafo Unico. O deferimento do pedido e a ampliação da hora /aula são de caráter irrevogável e irretratável, salvo por interesse da administração; Art. 7°- A ampliaço da carga horária será considerada para todos os fins de vantagens inerentes ao respectivo cargo efetivo. Art. 8°- Fica impedida a ampliação da carga horária aos servidores: I- que estiverem em readaptação funcional; II - que estiverem de licença tratamento de saúde; I-que estiverem à disposição de outro orgo; IV - que se encontram em acúmulo ilegal de cargos públicos, a ser verificada pela Comissão de Avaliação de Acumulação de Cargos Públicos; V - que estiverem em regime de autorização especial nos termos do artigo 53 e seguintes, da Lei Municipal 3.176 de 23 dezembro de 2003; VI - penalizados, na forma da lei, em processo judicial ou administrativo. Existem uma infinidade de situações que acontecem com frequência e que a Portaria conjunta SEPLAG ISME, n, 01, de 16 de agosto de 2019 permite que o trabalhador sofra um atentado a sua dignidade humana e expõe inúmeros riscos ao seu lar Vejamos um exemplo prático: imagine um professor que ampliou sua carga horária para 25 horas mas ele entrou pelo concurso com 6 horas/aula. Ele paga suas obrigações, não referentes a 6 horas/aulas mas, referentes ao cargo de 25 horas. Se ele precisar de cuidar de sua saúde e precisar ficar de licença para tratamento de saúde, o artigo 8 dá o direito para o gestor de não aceitar mais a ampliação da carga horária. Esse professor pagador de imposto no momento em que ele mais precisa sofre uma grave injustiça. Nesse caso, a prefeitura deixa de promover a assistência adequada a este professor por causa de uma simples vontade do gestor municipal. Página3 Prof"Iara Pimentel VEREADORA Este tipo de situação é causador de preocupação, angüstia, nervosismo, tristeza e outros sentimentos ruins. Estes sentimentos ruins, provocam baixa produtividade em quem sofre deles e também diminuem o desempenho daqueles que O rodeiam. A sensação que se tem é que foi criado uma espécie de "semi-efetivo" já que parte significativa do cargo pode deixar de existir pela vontade do gestor municipal em caso de doença por exemplo, não havendo estabilidade e segurança jurídica para o servidor. E preciso estabelecer normas e leis que sejam compatíveis com a qualidade de vida humana. Trabalhadores valorizados produzem mais e melhor. Estamos na 4 Onda evolutiva da humanidade, e seguir os caminhos que favorecem o humanware no trato com os professores, irá facilitar no surgimento de um profissional com maior capacidade de sentir entusiasmo, empolgação e felicidade, o que é desejado para uma pedagogia de melhor qualidade. Por causa disso solicitamos a imediata alteração na Portaria conjunta SEPLAG/SME, n° 01, de 16 de agosto de 2019. É preciso tirar tudo que regula a castigar o professor por ele ficar doente. Esse tipo de normatização, além de não ser compatíveis com o Estado Democrático de Direito, com os princípios que regem a Administração Pública (Art. 37 da Constituição Federal de 1988), não coopera na formação de uma liderança cativante e estimulada que é o que se deseja para um professor em sala de aula. Além do mais é necessário que o poder de reduzir o cargo ampliado fique a critério discriocionário do professor e não do Gestor Municipal. Isso porque o foco principal neste caso deve ser o aumento da capacidade de tornar o ambiente de trabalho mais satisfatório e agradável. Um trabalhador feliz é mais criativo, produz mais em rendimento e melhor em qualidade. Vejamos por exemplo o seguinte: se uma professora precisa mais tempo com a família para aumentar sua felicidade e pede para reduzir a carga horária de trabalho. É vantagem conceder este pedido, porque uma professora mais feliz cativa mais seus alunos, transmite sentimentos agradáveis aos outros servidores da escola e o ambiente de trabalho fica mais propicio a um desempenho melhor na aprendizagem e bem como toda a comunidade escolar. Outros podem pretender pedir a redução de carga horária para fazer um Mestrado ou Doutorado para lecionar aulas com maior qualidade. Um professor com estudo tende a melhorar o desempenho da unidade de ensino. A realização do sonho de uma pós graduação no doutorado pode ajudar na vontade de seus alunos a se dedicarem mais nos estudos. Profy Iara Pimentel EREADORA Página 4 Outros podem ser aprovados em concurso para trabalhar em uma universidade pública como a Unimontes ou UFMG e ao invés de pedir exoneração n prefeitura, ele pode decidir pela redução da carga horária e com isso permanecer no quadro de servidores um prof+ssional altamente capacitado. Como podemos observar, uma legislação que tenha como embasamento reconhecimento, a valorização, o respeito e outras atitudes geradoras de felicidade é mais vantajoso em vez de se chefiar utilizando mecanismos punitivos e injustos. Por isso reforçamos que é imprescindivel alterar a Portaria Conjunta SEPLAG /SME, n °. 01, de 16 de agosto de 2019 em benef+cio do professores de cargo fracionados do Município de Montes, contamos com a sensibilidade e apoio de Vossa Senhorias para corrigir a aberração jurídica existente atualmente e que tanto penaliza a nossa categoria na educaço. Por fim solicitamos a imediata alteração na Portaria conjunta SEPLAG /SME, n. 01, de 16 de agosto de 2019 coma participação da categoria na construção da nova Portaria a ser editada. Termos em que, Pedimos deferimento. Montes Claros - MG, 16 de julho de 2020. ATENCIOSAMENTE: PROFESSORES DE CARGOS FRACIONADOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -MG: Masuonpan. par da pep. 53131 52G8G-ol eaaMD 5324 1-5/1 Montes Claros MG, 16 de julho de 2020 ara Pimen Pagina 5VEREADORA ATENCIOSAMENTE PROFESSORES DE CARGOS FRACIONADOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -MG: n na Rln dn ldor Atna 521s0.4/ meme de oua (veira. 527.24-6/ ucia egaus Sals -52631-A ana udineior cha da 53756ol1 535-9/1 mick sndici d 2to - natienta 53 ?55- 3/ nhana Uausa deurymos 52*12-aii 52 70S O/1 Lmen Slua .l veuru de tuul 52690 -x[L n etra rirhuegues 59g 13-71 nana 52&064 Prof lara Pimen VEREADOR Página 6 Montes Claros - MG, 16 de julho de 2020. ATENCIOSAMENTE PROFESSORES DE CARGOS FRACIONADOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -MG: . algua da tu faicla 1uam AcáciaAandes. 55/13- 7/1 53802-J! 522-oll Ceta grrmatre heme $2iog-9/1 52115.7 lopomuva 5216-3 mamdo pom drode Pro lara Pimente VEREADORA Página 7 07/07/2020 LEI 10/12/2019- COMPLEMENTAR 08:03 N° 020, DE 10 DE JULHO DE 2009. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio. DISPÕE SOBRE A CARGOS DE CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA OUTRAS PREFEITURA PROVIDÊNCIAS. MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MGE DA O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou eo Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar, ampliar e ou alterar no quadro de pessoal, integrando nos Anexos das Leis referentes em vigor, os cargos públicos de provimento efetivo, constantes dos Anexos "I", "II", "I°,"IV", "V" e "VI" da presente Lei. Parágrafo Unico Aplica-se este dispositivo aos quadros do pessoal técnico operacional, do magistério e da administrativo saúde. Art. 2° Os cargos criados, ampliados e alterados corresponderão equivalentemente aos padrõese símbolos de funçõese classificações existentes. Art. 3°- Ficam mantidos os cargos existentes não modificados expressamente por esta lei, em sua forma, número de cargos e atribuições. Art. 4° - Fica mantida a tabela de vencimentos e vantagens do quadro de Municipal pessoal da Prefeitura de Montes Claros com seus respectivos cargos, símbolos e padrões de vencimentos, observadas as normas legais pertinentes. Parágrafo Unico - Os vencimentos e vantagens dos cargos criados, ampliados corresponderão e alterados equivalentemente aos padrões e símbolos existentes. Art. 5°- As atribuições e funções dos cargos criados, ampliados e alterados serão regulamentados por Decreto próprio. Prof" lara Pimentel VEREADORA 1/3 07/07/2020 Art. 6°- Ficam alteradas as denominações dos cargos a seguir especificados para atender a demanda de atualização das profissões na área de educação: I-o cargo de "assistente de secretaria escolar" passa a denominar-se "auxiliar de secretaria de educação básica". II -o cargo de "Bibliotecônomo" passa a denominar-se "Bibliotecário" III - os cargos de professores dos conteúdos a seguir: a) "Educação artística", passa a denominar-se "Artes" b) "Religião", passa a denominar-se "Educação Religiosa"; c) "Português", passa a denominar-se "Lingua Portuguesa e suas Literaturas"; d) "Ingles"', passa a denominar-se "Lingua Inglesa". IV- os cargos de professor de ensino fundamental de 1" a 4" série e os cargos de professor de educação infantil - creche-pré, passam a denominar-se "professor de iniciais I - PEB I". educação básica dos anos V- os cargos de professor de ensino fundamental de 5* a 8" série passam a denominar-se "professor de educação básica dos anos finais I1- PEB I". Art. 7 A carga horária do magistério referente aos atender a necessidade do cargos fracionados, poderá ser ampliada para Sistema Municipal de Educação, mediante ato da Secretaria de Educação com a participação da Secretaria de Administração e homologado por decreto. Art. 8- As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Art. 9° - Permanecem em vigor, com as alterações e/ou adaptações introduzidas pela presente Lei e no que não contrariarem o disposto nesta, as disposições contidas na Lei Municipal n° 2,891 de 30 de abril de 2001, Lei Complementar n° 12 de 02 de março de 2007, Lei Complementar n° 16 de n° 3.174 09 de de fevereiro 23 de de 2009, Lei Municipal n° 3.176 de 23 de dezembro de 2003 e Lei Municipal dezembro de 2003. Art. 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Dn" Jara Pimentei EREADORA Montes Claros - MG, 10 de Julho de 2009. 2/3 07/07/20200 Luiz Tudeu Leite Prefeito Municipal Prof" Iara Pimentel VEREADORA 3/3 LEI COMPLEMENTAR 021, DE 29 DE OUTUBRO DE 20099 10/12/2019 09:56 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio. Dispõe sobre a criação, ampliação e EXTINÇÃO DE cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da prefeitura municipal de montes claros - mg; altera A LEI COMPLEMENTAR 020 de 10 de julho de 2009 E SEUS ANEXOS; altera AS LEIS: 2.892, DE 30 DE ABRIL DE 2001, 3.174 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, e dá outras providencias. O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou eo Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°- Ficam criados 230 (duzentos e trinta) cargos de Monitor de Informática, que serão incluídos no anexo II, II.1 Grupo de Nivel Médio de Escolaridade. Art. 2- Ficam criados 70 (setenta) cargos de Educador/Cuidador, conforme anexo , IL.1 - Grupo de Nivel Médio de Escolaridade. Art. 3- Ficam criados 60 (sessenta) cargos de Auxiliar de Educador/Cuidador, conforme anexo II, IL.2-Grupo de Nivel Fundamental de Escolaridade Art. 4- Fica ampliado o número de cargos de Guarda Municipal previsto no anexo I da Lei 2.892 de 30 de abril de 2001, de 140 (cento e quarenta) para 290 (duzentos e noventa). Art. 5°- Fica alterado o anexo I da Lei 2.892, de 30 de abril de 2001, passando os cargos de Agente de Segurança e Guarda Municipala terem como escolaridade mínima o nível Médio (2° grau completo), sendo mantido o vencimento base previsto no anexo I da referida lei. Art. 6- Fica ampliado o número de cargos de Enfemeiro previsto no anexo I, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 63 (sessenta e três) para 68 (sessenta e oito)- Prof"Ia7a Pimen vEREADORA Parágrafo único - Fica extinto o cargo de Enfermeiro Plantonista, NS-50, criado no anexo I da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009. Art. 7-Fica ampliado o número de cargos de Médico Clínico Geral previsto no anexo I1, da Lei 3.348, de 19 de julho de 2004, de 102 (cento e dois) para 130 (cento e trinta). 1°-Fica extinto o cargo de Médico Plantonista Clínico Geral, NS-33-29, previsto na Lei 3.348, de 19 de julho de 2004 e ampliado na Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009 $2- Fica extinto o cargo de Médico Generalista, NS-34, criado na Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009. Art. 8- Fica ampliado o número de cargos de Médico Pediatra previsto no Anexo 1, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 60 (sessenta) para 70 (setenta). Parágrafo único - Fica extinto o cargo de Médico Plantonista Pediatra, NS-33-30, previsto na Lei 3.348, de 19 de julho de 2004 e ampliado na Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009. Art. 9°- Fica ampliado o número de cargos de Técnico em Enfermagem previsto no Anexo II.3, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 83 (oitenta e três) para 108 (cento e oito). Parágrafo único - Fica extinto o cargo de Técnico em Enfermagem- Plantonista, NM-29, criado anexo l1.3, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009. Art. 10- Ficam extintos os cargos de Bibliotecário da Educação, Contador da Educação, Engenheiro Civil da Educação, Fonoaudiólogo da Educação e Nutricionista da Educação, constantes respectivamente nos itens 6, 7, 8, 9, e 12, do anexo VI.2 da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009. Art. 11- Ficam extintos os cargos de Assistente Administrativo da Educação, Assistente Executivo da Educação, MLI- Monitor de Informática, Operador de Åudio e Video da Educação, Téenico em Contabilidade da Educação, Técnico em Edificações da Educação, Teenico em Manutenção Equipamentos da Educação constantes respectivamente nos itens 2, 3,6, 7,8,9 e 10, do anexo VI.3 da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009. Art. 12 - Fica ampliado o número de cargos de Contador previsto no anexo I, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 08 (oito) para 12 (doze). Art. 13- Fica ampliado o número de cargos de Engenheiro Civil previsto no anexo I, da Lei, Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 33 (trinta e três) para 35 (trinta e cinco). Prof"lara Pimente VEREAOORA Art. 14- Fica ampliado o número de cargos de Fonoaudiólogo previsto no anexo I, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 16 (dezesseis) para 20 (vinte). Art. 15-Fica ampliado o número de cargos de Nutricionista previsto no anexo I, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 09 (nove) para 13 (treze). Art. 16- Fica ampliado o número de cargos de Bibliotecário previsto no anexo I, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 03 (trës) para 07 (sete). Art. 17- Fica ampliado o número de cargos de Assistente Administrativo previsto no grupo Il-1, do anexo II, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 432 (quatrocentos e trinta e dois) para 482 (quatrocentos e oitenta e dois) Art. 18- Fica ampliado o número de cargos de Assistente Executivo previsto no grupo I-2, do anexo I1, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 156 (cento e cinqüenta e seis) para 161 (cento e sessenta e um). Art. 19- Fica ampliado o número de cargos de Técnico em Contabilidade previsto na Lei 3.348 de 19 de julho de 2.004, de 22 (vinte e dois) para 30 (trinta). Art. 20- Fica ampliado o número de cargos de Técnico em Edificações previsto na Lei 3.348 de 19 de julho de 2.004, de 30 (trinta) para 32 (trinta e dois). Art. 21- Fica ampliado o número de cargosde Técnico em Manutenção de Equipamento previsto na Lei 3.348 de 19 de julhode 2.004, de 09 (nove) para 11 (onze). Art. 22- Fica ampliado o número de cargos de Técnico em Eletrônica previsto na Lei 3.348 de 19 de julho de 2.004, de 08 (oito) para 1l (onze). Art. 23 Fica ampliado o número de cargos de PEB II - História, fração 06 aulas, previsto no anexo VI.1, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 02 (dois) para 03 (três). Art. 24- Fica alterado o código de classe do cargo de Analista de Administração Pública para NS-53 e do cargo de Analista de Planejamento Público para NS-54, passando os referidos cargos a fazerem parte integrante do anexo I, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009. Art. 25- Fica alterado o código de classe do cargo de SPE - Supervisor Pedagógico da Educação, previsto no anexo VI da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, para NSM 03. Pro ara Piment vREAOORA Art. 26 Fica alterado o código de classe do cargo de Comunicador Social, previsto no anexo I da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, para NS-14. Art. 27- Ficam alterados, no cargo de Arquivista, previsto do anexo I, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, no campo justificativa da necessidade de ampliação para criação e no campo código de classe de NS- para NS-43. Parágrafo único - Fica ampliado o número de cargos de Arquivista previsto no anexo I, da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, de 01 (um) para 04 (quatro). Art. 28 Ficam alterados os códigos de classe dos seguintes cargos, previstos no anexo VI.3 da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009: I- ASEB-Auxiliar de Secretaria de Educação Básica de NM-02 para NME-01; II - Auxiliar de Docência de NM-05 para NME-02; III - IA-Inspetor de Alunos de NM-03 para NME-03. $1°.- Os ocupantes do cargo de "IA-Inspetor de Alunos", com formação de nível médio, terão seu vencimento base vinculado à tabela NME - nível médio da educação. Os ocupantes do cargo de "IA-Inspetor de Alunos", com formação de nível fundamental, terão seu vencimento base vinculado àtabela do item II do Grupo 01 de Ensino Fundamental, prevista no anexo IlI da Lei 3.348/04. $2,-O ocupante do cargo de "IA-Inspetor de Alunos", com formação de nível fundamental, ie concluir o nivel médio terá seu vencimento base vinculado à tabela NME - niível médio da educação, mediante solicitação, por meio de requerimento administrativo, junto à Secretaria Municipal de Administração. Art. 29- Fica alterada para 40 horas a carga horária dos cargos constantes nos itens 1,2 e3, do grupo Il1-2, do anexo III da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009. Art. 30 - Os profissionais de saúde, especificados no Anexo I e II, poderão ter a carga horária alterada de acordo com a demanda do serviço, observada inclusive a necessidade de plantões diurnos e notumos. Art. 31 - Fica alteradoo artigo 8°, inciso II, S 3°, alinea "d" da Lei 3.174, de 23 de dezembro de 2003, passando os padrões de vencimentos do nivel IV- final de carreira de dois padrões (P-16a P-18) para cinco padrões (P-16 a P-20). Pruf" lara Pimentel VEREADORA Art. 32 Fica alterado o requisito 1 exigido para o Cargo de Analista de Sistemas, código de classe NS-06, constante no item 1.6 do grupo I, do anexo V, da Lei 3.348, de 19 de julho de 2004, para: 1. Profissional com curso de graduação em ciência da computação, tecnologia da informação ou formação superior em área de informática. Art. 33 Ficam acrescentados os parágrafos 1°. e 2°., ao art. 6°. da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6. . I S1-Os ocupantes do cargo de "professor de educação básica dos anos iniciaisI - PEB I", com formação de nível superior, terão seu vencimento base vinculado d tabela de magistério nível superior -NSMI- 01. Os ocupantes do cargo de "professor de educação básica dos anos iniciais I- PEB l', com Jormação de nivel médio, terão seu vencimento base vinculado à tabela de magistério nível médioNMM-02. 2-O ocupante do cargo de "professor de educação básica dos anos iniciaisI PEB T", com formação de nivel médio, que concluir a graduação em nível superior terá seu vencimento base vinculado à tabela de magistério nível superior -NSM I - 01, mediante solicitação, por meio de requerimento administrativo, junto à Secretaria Municipal de Administração." Art. 34 Ficam alterados os anexos I, I, II, IV, Ve VI da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2009, nos termos dos anexos da presente Lei. Parágrafo único - Os anexos da Lei Complementar 020 de 10 de julho de 2.009, são acrescidos dos anexos VII e VIII, nos termos do anexo constante desta Lei. Art. 35 As atribuições e funções dos cargos criados e ampliados serão regulamentadas por decreto próprio. Art. 36- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárioo Montes Claros, 29 de outubro de 2009. Prof lara Pimentel VEREAO Luiz Tadeu Leite Prefeito Municipal Pro Iara Pimentel VEREADURA