| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1990 |
| Date | 1990-06-05 |
| Ementa | Flash 3436. EMENDA Nº 02, de 09/08/1990. Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3436 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Emenda Categoria: Lei Orgânica do Município Autoria: Ivan José Lopes Data: 05/06/1990 Descrição Sumária: EMENDA Nº 02, de 09/08/1990. Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal. Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 02 Número de folhas: 05 f a x Pim Deb me sds: 0: E ag E MEADICO per AA AR Do. Câmara Municipal de Montes Claros | | EMENDA À LEI ORGÂNICA Autor: Vereador Ivan José Lopss... eee Assunto: MOVIMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE = MÓNTES CLAROS À EMENDA Nº 02, de 09 de agosto de 1950 Altera dispositivos da Lei Orgânica Muni- cipal A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga! a seguinte Emenda: Art. 1º — Os incisos XVI, XVI e suas, alí- neas, do Art. 40 da Lei Orgômica deste Munt cipio, passam a vigorar com o seguinte teor. «RKVI — fixar e alterar a remuneração dos Secretários Municipais; EE XVII — fixar, observados ec que dispõem os Artigos 37, XII, 150, Il, 153, Ul e 153, 8 2º. 1 da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração dos Verea dores, do Prefeito e do Vice-Prefeito. a) — A verba de representação do Pretei- to será de 50% (cinquenta por cento) do va lor do seu subsídio; b) — A verba de representação do Presi- dente da Câmara corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus subsídios; c) — A remuneração do Vice-Prefeito será de 23 (dois terços) da remuneração do Prefei- to Municipal, incluindo subsídio e verba de representação». Art. 2º — Fica acrescentado ao Art. 229 da mesma Lei Orgêmica o seguinte inciso: «V — providenciar, no prazo de 360 (tre- zentos e sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, a afixação de placas de identifica- ção das vias e logradouros públicos da séde deste Município». Art. 3º — A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Ant. 4º — Revogamse as disposições em contrário. É Mandamos, portanto, a tcdas as qutorida- des a quem o conhecimento e execução desta Emenda pertencerem, que a cumpram e a fa sam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. , Câmara Municipal de M.. Claros, 09 de agosto de 1990. Vereador José Gonzaga Pereira - Presidente da. Câmara em exercício Vereadora Marlene Tavares Cardoso - la: Secretária JORNRE dO NORTE. ID Y7IO "x Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA Nº 02, de 09 de agosto de 1990 Altera dispositivos da Lei Organica Municipal A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga a seguinte Emenda $ Arte 1º » Os incisos XVI, XVII e suas alíneas, do Art. 40, da Lei Organica deste Município, passam a vigorar com [+] seguinte teor $ " XVI - Fixar e alterara remuneração dos Secretá « rios Municipais ; XVII - fixar, observados o que dispõem os Artigos 37, XII, 150 , II, 153, III e 153, $ 2º, 1, da Constituição Fede - ral, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração dos Ves readores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, a)= À verba de representação do Prefeito será de 50% ( cinquenta por cento ) do valor do seu subsídio ; b)- A verba de representação do Presidente da Câmara corresponderá a 25% ( vinte e cinco por cento ) dos seus subsídios; c)= A remuneração do Vice-Prefeito será de 2/3(dois terços ) da remuneração do Prefeito Municipal, incluindo subsídio e verba de representação, Art. 2º - Fica acrescentado ao Art, 229 da mesma Lei Orgânica o seguinte inciso $ " V - providenciar, no prazo de 360 ( trezentos e * sessenta ) dias, a contar da publicação desta Lei, a afixação de pla cas de identificação das vias e logradouros públicos da séde deste ! Município. * Art. 3º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrários, Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Emenda pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara, Câmara Municipal de M, Claros, 09 de agosto de 1990, Vereador Josg/Conzaga Peréira Vereadora Marlene Tavares Cardoso Presidente da Câmara em exercício 1º Secretária “ 9 E A A a xa Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e promulga a seguinte Emenda Art. 1º - Os incisos XVI , XVII e suas alíneas, do Art. 40 , da Lei Orgânica deste Município, passam a vigorar " com o seguinte teor $ " XVI - fixar e alterar a remuneração dos Secretá - rios Municipais. XVII - fixar, observado o que dispõem os Artigos Sta XII, 150,11, 153, III e 153, $ 22, I, da Constituição Federal , em cada legislatura para a subsequente, a remuneração dos Vereas dores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, a)- A verba de representação do Prefeito será de 50% ( cinquenta por cento ) do valor do seu subsídio 5 b)= A verba de representação do Presidente da Camara corresponderá a 25% ( vinte e cinco por cento ) dos seus subsí = dios. c)- A remuneração do Vice-Prefeito seré de 2/3(dois terços ) da remuneração do Prefeito Municipal, incluindo subsí - dio e verba de rppresentação, ! Arte 2º - Ecta Emenda entrará em vigor na data de ! sua publicação, Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrários, Sala das sessões, 05 j 1990, CÊ MARA MINICIDAI DE A COMISSÃO DE A A Co Mr EMG4 DE Ze Ao DE 197º (SE rage cH REP is pará OSS Eae PR PRESIDENTE CÂMARA MENCIPrA DE MONTES CLAROS APROVADO Eli — DISCUSSÃO POR PRUNRA promos DE RANTES CLAROS PROMULGALO, PUBLIQUE-SE E