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materia nº 2/1990

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 1990
Date 1990-06-05
EmentaFlash 3436. EMENDA Nº 02, de 09/08/1990. Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3436
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Emenda
Categoria: Lei Orgânica do Município
Autoria: Ivan José Lopes
Data: 05/06/1990
Descrição Sumária: EMENDA Nº 02, de 09/08/1990. Altera dispositivos da Lei
Orgânica Municipal.
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 02 Número de folhas: 05
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Câmara Municipal de Montes Claros
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| EMENDA À LEI ORGÂNICA
Autor: Vereador Ivan José Lopss... eee
Assunto:
MOVIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE
= MÓNTES CLAROS À
EMENDA Nº 02, de 09 de agosto de 1950
Altera dispositivos da Lei Orgânica Muni-
cipal
A Câmara Municipal de Montes Claros
(MG) aprovou e promulga! a seguinte Emenda:
Art. 1º — Os incisos XVI, XVI e suas, alí-
neas, do Art. 40 da Lei Orgômica deste Munt
cipio, passam a vigorar com o seguinte teor.
«RKVI — fixar e alterar a remuneração dos
Secretários Municipais; EE
XVII — fixar, observados ec que dispõem
os Artigos 37, XII, 150, Il, 153, Ul e 153, 8 2º.
1 da Constituição Federal, em cada legislatura
para a subsequente, a remuneração dos Verea
dores, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
a) — A verba de representação do Pretei-
to será de 50% (cinquenta por cento) do va
lor do seu subsídio;
b) — A verba de representação do Presi-
dente da Câmara corresponderá a 25% (vinte
e cinco por cento) dos seus subsídios;
c) — A remuneração do Vice-Prefeito será
de 23 (dois terços) da remuneração do Prefei-
to Municipal, incluindo subsídio e verba de
representação».
Art. 2º — Fica acrescentado ao Art. 229
da mesma Lei Orgêmica o seguinte inciso:
«V — providenciar, no prazo de 360 (tre-
zentos e sessenta) dias, a contar da publicação
desta Lei, a afixação de placas de identifica-
ção das vias e logradouros públicos da séde
deste Município».
Art. 3º — A presente Emenda entrará em
vigor na data de sua publicação.
Ant. 4º — Revogamse as disposições em
contrário. É
Mandamos, portanto, a tcdas as qutorida-
des a quem o conhecimento e execução desta
Emenda pertencerem, que a cumpram e a fa
sam cumprir tão inteiramente como nela se
contém e declara. ,
Câmara Municipal de M.. Claros, 09 de
agosto de 1990.
Vereador José Gonzaga Pereira -
Presidente da. Câmara em exercício
Vereadora Marlene Tavares Cardoso -
la: Secretária
JORNRE dO NORTE. ID Y7IO
"x
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA Nº 02, de 09 de agosto de 1990
Altera dispositivos da Lei Organica Municipal
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e
promulga a seguinte Emenda $
Arte 1º » Os incisos XVI, XVII e suas alíneas, do
Art. 40, da Lei Organica deste Município, passam a vigorar com [+]
seguinte teor $
" XVI - Fixar e alterara remuneração dos Secretá «
rios Municipais ;
XVII - fixar, observados o que dispõem os Artigos
37, XII, 150 , II, 153, III e 153, $ 2º, 1, da Constituição Fede -
ral, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração dos Ves
readores, do Prefeito e do Vice-Prefeito,
a)= À verba de representação do Prefeito será de 50%
( cinquenta por cento ) do valor do seu subsídio ;
b)- A verba de representação do Presidente da Câmara
corresponderá a 25% ( vinte e cinco por cento ) dos seus subsídios;
c)= A remuneração do Vice-Prefeito será de 2/3(dois
terços ) da remuneração do Prefeito Municipal, incluindo subsídio e
verba de representação,
Art. 2º - Fica acrescentado ao Art, 229 da mesma Lei
Orgânica o seguinte inciso $
" V - providenciar, no prazo de 360 ( trezentos e *
sessenta ) dias, a contar da publicação desta Lei, a afixação de pla
cas de identificação das vias e logradouros públicos da séde deste !
Município. *
Art. 3º - A presente Emenda entrará em vigor na data
de sua publicação,
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrários,
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Emenda pertencerem, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara,
Câmara Municipal de M, Claros, 09 de agosto de 1990,
Vereador Josg/Conzaga Peréira Vereadora Marlene Tavares Cardoso
Presidente da Câmara em exercício 1º Secretária
“
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal,
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
promulga a seguinte Emenda
Art. 1º - Os incisos XVI , XVII e suas alíneas, do
Art. 40 , da Lei Orgânica deste Município, passam a vigorar "
com o seguinte teor $
" XVI - fixar e alterar a remuneração dos Secretá -
rios Municipais.
XVII - fixar, observado o que dispõem os Artigos Sta
XII, 150,11, 153, III e 153, $ 22, I, da Constituição Federal ,
em cada legislatura para a subsequente, a remuneração dos Vereas
dores, do Prefeito e do Vice-Prefeito,
a)- A verba de representação do Prefeito será de 50%
( cinquenta por cento ) do valor do seu subsídio 5
b)= A verba de representação do Presidente da Camara
corresponderá a 25% ( vinte e cinco por cento ) dos seus subsí =
dios.
c)- A remuneração do Vice-Prefeito seré de 2/3(dois
terços ) da remuneração do Prefeito Municipal, incluindo subsí -
dio e verba de rppresentação, !
Arte 2º - Ecta Emenda entrará em vigor na data de !
sua publicação,
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrários,
Sala das sessões, 05 j 1990,
CÊ MARA MINICIDAI DE
A COMISSÃO DE
A A Co Mr
EMG4 DE Ze Ao DE 197º
(SE rage cH REP is pará OSS Eae PR
PRESIDENTE
CÂMARA MENCIPrA DE MONTES CLAROS
APROVADO Eli — DISCUSSÃO POR
PRUNRA promos DE RANTES CLAROS
PROMULGALO, PUBLIQUE-SE E

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