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materia nº 4/1990

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 1990
Date 1990-08-09
EmentaFlash 3438. EMENDA Nº 03, de 30/08/1990. Modifica dispositivos do artigo 92 da Lei Orgânica Municipal. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3436
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Emenda
Categoria: Lei Orgânica do Município
Autoria: Jorge Tadeu Guimarães
Data: 09/08/1990
Descrição Sumária: EMENDA Nº 03, de 30/08/1990. Modifica dispositivos do
artigo 92 da Lei Orgânica Municipal.
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 04 Número de folhas: 05
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA |
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Modifica disposições do Art, 92 da Lei Orgânica
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EMENDA Nº 03, de 30 de tugosto de. 1990
Modificar disposições do Art. 92 da Lei Or
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A Câmara Municipal de Montes Claros
(MG) aprovou e promulga « seguinte Emenda:
Art. 1º — Ficam modificadas as disposições
do Art: 92 «cavut», da Lei Orgânica deste Muni-
cípio, que passam a ter o seguinte teor: |
«Art. 92 — O Município assegurará ao ser-
vidor, indisintamente do seu regime de traba
the, o direita, nos termos da lei, que vise à me-
lhoria de sua condição social e à produtividade
vo serviço público, especialmente»:
Art. 2º — Esta Emenda entrará em vigor na
era de sua publicação, revogadas as disposi-
des em contrário.
Câmara Municipal de Montes Cloros (MG),
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Vereador José Gonzaga Pereira
Presidente da Câmara em exercício
Vereadora Marlene Tavares Cardoso
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Modifica disposições do Art. 92 da Lei Orgânica Municie
pal,
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e pro -
mujga a seguinte Emenda ss
Art. 1º - Ficam modificadas as disposições do Art. 92
"caput" , da Lei Drganica deste Município, que passam a ter o ses
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" Art. 92 « O Município assegurará ao servidor, indis =
tintamente do seu regime de trabalho, o direito, nos termos da lei,
que vise 3 melhoria de sua condição social e a produtividade do sere
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Art. 2º » Esta Emenda entrará em vigor na data de sua !
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Sala das sessões, 09 de agosto de 1990,
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