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materia nº 5/1990

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 1990
Date 1990-10-16
EmentaFlash 3439. EMENDA Nº 04, de 30/10/1990. Acrescenta parágrafos ao artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3439
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Emenda
Categoria: Lei Orgânica do Município
Autoria: José Corrêa Machado
Data: 16/10/1990
Descrição Sumária: EMENDA Nº 04, de 30/10/1990. Acrescenta parágrafos ao
artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 07 Número de folhas: 07
EMTEPRO AZ a EA
Câmara Municipal de Montes Claros
o nd
| EMENDA" A LEI ORGÂNICA |
Autor: José Correa Machado e outros Vereadores
Assunto:
Acrescentando parágrafos ao Art. 110 da Lei Grgani-
MOVIMENTO
Recebido em 166 10,90
“Á Com
Lo:
= Câmara Municipal |
de Montes Claros
EMENDA Nº Da, de 30 de outubro de 1990
Acrescenta parégraíios ao Art. 110 da Lat
Orgânica: d
A Cámara Municipal de Montes Claros (MG)
aprovou e premulgz « seguinte Emenda:
Art, 1º — Fica ccrescentado ao Art. 110,
da Lei Orgânica deste Município, os seguintes pa
rágrafos:
$ 1º — É vedada a dcação ou venda simbéli.
lica de quaiquer bem imovel do Município, no pe
sfodo de seis (05) meses que antecedem as elei-
soes fedérais, estaducas ejou municipais, exceto
suando se tratar de dcuções a entidades do Po
der Público Feder! cu Estadual, havendo com
provado interesse comunitário. E
$2 — À doação de terreno a particulares,
àos casos dos preietos de cunho social, somente
se eletrvará quande o Inteamento for dotado de
infrasstrutu:za minimc necessária, compreenden.
do como tal a instalação de redes de água, es-
yotcs e iluminação público».
Art. 2º — Esta Emenda entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º — RPevogem-se as disposições em
contrário.
, >
Mandamos, pertento, a todas as autoria...
des a quem c; conhecimento e execução desta
merda periencerem, us & cumpram e a façam
sumprir tãc inteiramente coms nela se contém 3
declara. :
Vereador José Gonzaga Pereira
Presideste da “Jémara em exercício
Vereadora Mariene Tavares Cardoso
la. Secretária
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA Nº 04, de 30 de outubro de 1990
Acrescenta parágrafos ao Art. 110 da Lei Organi-
[ot O
A Cômara Municipal de Montes Claros(MG)aprovou e
promulga a seguinte Emenda «+
Arte 1º - Fica acrescentado ao Art, 110, da Lei
Orgânica deste Município, os seguintes parágrafos :
" $ 1º = É vedada a doação ou venda simbólica *
de qualquer bem imóvel do Município, no período de seis (06) meses
que antecedem as eleições federais, estaduais e/ou municipais, ex-
ceto quando se tratar de doações a entidades do Poder Público Fede-
ral ou Estadual, havendo comprovado interesse comunitário.
$ 2º - A doação de terreno a particulares, nos ca
sos des projetos de cunhg social, somente se efetivará quando o lo
teamento for dotado de infraestrutura mínima necessária, compreen-
dendo como tal a instalação de redes de água, esgotos e iluminação
pública, "
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de
sua publicaçãos
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Emenda pertencerem, que a cumpram"
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara,
Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de outubro
Presidente Camara em exercício
de 1990,
Vereador 9
Vereadora nar ME ros Cardoso
12 Sedretária
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Acrescenta parágrafos ao Art. 110, da Leí Organica
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG). aprova e
promulga a seguinte Emenda s
Art, 1º - Fica acrescentado ao Art, 110, da Lei nf
gênica deste Município, os seguintes parágrafos 3
" $ 1º - É vedada a doação ou venda simbólica de!
qualquer bem imóvel do Município, no período de seis (06) meses que
antecedem as eleições municipais, exceto quando se tratar de doações
a entidades do Poder Público Federal ou Estadual, havendo comprovado
interesse comunitórios.
$ 2º - A doação de terreno a particulares, nos casos
dos projetos de cunhe social, somente se efetivará quando o lotea =
mento for dotado da infraestrutura mínima necessária, compreendendo
| como tal, a instalação de redes de água, esgotos e iluminação públi=-
ca. ”
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de *
sua publicação,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários,
Sala das sessões, 16 de outubro de 1990,
Vereador José Correa Machado
CAMBRA NEESICIPAL DE MG
A COMISSÃO 2E,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZSDISCUSSÃO POR
ano Vad no MES CRS
EMGODE LU
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AO PROJETO DE EMENDA QUE ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART.
110 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
A Vereadora infra=assinada, na forma regimental,
apresenta a sequinte emenda ao referido projeto te
No $ 1º que se pretende acrescentar go Arte 110
da Lei Organica, onde consta eleições municipais, acrescente-se
federais e/ou estaduais ,!!
Sala das sessões, 23 de outubro de 1990,
Vereadora Maflene Tavares Cardoso
A
pto
y

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