| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1990 |
| Date | 1990-10-16 |
| Ementa | Flash 3439. EMENDA Nº 04, de 30/10/1990. Acrescenta parágrafos ao artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3439 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Emenda Categoria: Lei Orgânica do Município Autoria: José Corrêa Machado Data: 16/10/1990 Descrição Sumária: EMENDA Nº 04, de 30/10/1990. Acrescenta parágrafos ao artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 07 Número de folhas: 07 EMTEPRO AZ a EA Câmara Municipal de Montes Claros o nd | EMENDA" A LEI ORGÂNICA | Autor: José Correa Machado e outros Vereadores Assunto: Acrescentando parágrafos ao Art. 110 da Lei Grgani- MOVIMENTO Recebido em 166 10,90 “Á Com Lo: = Câmara Municipal | de Montes Claros EMENDA Nº Da, de 30 de outubro de 1990 Acrescenta parégraíios ao Art. 110 da Lat Orgânica: d A Cámara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e premulgz « seguinte Emenda: Art, 1º — Fica ccrescentado ao Art. 110, da Lei Orgânica deste Município, os seguintes pa rágrafos: $ 1º — É vedada a dcação ou venda simbéli. lica de quaiquer bem imovel do Município, no pe sfodo de seis (05) meses que antecedem as elei- soes fedérais, estaducas ejou municipais, exceto suando se tratar de dcuções a entidades do Po der Público Feder! cu Estadual, havendo com provado interesse comunitário. E $2 — À doação de terreno a particulares, àos casos dos preietos de cunho social, somente se eletrvará quande o Inteamento for dotado de infrasstrutu:za minimc necessária, compreenden. do como tal a instalação de redes de água, es- yotcs e iluminação público». Art. 2º — Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — RPevogem-se as disposições em contrário. , > Mandamos, pertento, a todas as autoria... des a quem c; conhecimento e execução desta merda periencerem, us & cumpram e a façam sumprir tãc inteiramente coms nela se contém 3 declara. : Vereador José Gonzaga Pereira Presideste da “Jémara em exercício Vereadora Mariene Tavares Cardoso la. Secretária Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA Nº 04, de 30 de outubro de 1990 Acrescenta parágrafos ao Art. 110 da Lei Organi- [ot O A Cômara Municipal de Montes Claros(MG)aprovou e promulga a seguinte Emenda «+ Arte 1º - Fica acrescentado ao Art, 110, da Lei Orgânica deste Município, os seguintes parágrafos : " $ 1º = É vedada a doação ou venda simbólica * de qualquer bem imóvel do Município, no período de seis (06) meses que antecedem as eleições federais, estaduais e/ou municipais, ex- ceto quando se tratar de doações a entidades do Poder Público Fede- ral ou Estadual, havendo comprovado interesse comunitário. $ 2º - A doação de terreno a particulares, nos ca sos des projetos de cunhg social, somente se efetivará quando o lo teamento for dotado de infraestrutura mínima necessária, compreen- dendo como tal a instalação de redes de água, esgotos e iluminação pública, " Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicaçãos Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Emenda pertencerem, que a cumpram" e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara, Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de outubro Presidente Camara em exercício de 1990, Vereador 9 Vereadora nar ME ros Cardoso 12 Sedretária Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Acrescenta parágrafos ao Art. 110, da Leí Organica A Câmara Municipal de Montes Claros (MG). aprova e promulga a seguinte Emenda s Art, 1º - Fica acrescentado ao Art, 110, da Lei nf gênica deste Município, os seguintes parágrafos 3 " $ 1º - É vedada a doação ou venda simbólica de! qualquer bem imóvel do Município, no período de seis (06) meses que antecedem as eleições municipais, exceto quando se tratar de doações a entidades do Poder Público Federal ou Estadual, havendo comprovado interesse comunitórios. $ 2º - A doação de terreno a particulares, nos casos dos projetos de cunhe social, somente se efetivará quando o lotea = mento for dotado da infraestrutura mínima necessária, compreendendo | como tal, a instalação de redes de água, esgotos e iluminação públi=- ca. ” Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de * sua publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários, Sala das sessões, 16 de outubro de 1990, Vereador José Correa Machado CAMBRA NEESICIPAL DE MG A COMISSÃO 2E, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMZSDISCUSSÃO POR ano Vad no MES CRS EMGODE LU PRESIDENTE Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AO PROJETO DE EMENDA QUE ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A Vereadora infra=assinada, na forma regimental, apresenta a sequinte emenda ao referido projeto te No $ 1º que se pretende acrescentar go Arte 110 da Lei Organica, onde consta eleições municipais, acrescente-se federais e/ou estaduais ,!! Sala das sessões, 23 de outubro de 1990, Vereadora Maflene Tavares Cardoso A pto y