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materia nº 1/1991

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1991
Date 1991-01-24
EmentaFlash 3441. EMENDA Nº 06, de 14/02/1991. Modifica dispositivos constantes do artigo 139 da Lei Orgânica Municipal. Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1747

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3441
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Emenda
Categoria: Lei Orgânica do Município
Autoria: José Corrêa Machado
Data: 24/01/1991
Descrição Sumária: EMENDA Nº 06, de 14/02/1991. Modifica dispositivos
constantes do artigo 139 da Lei Orgânica Municipal.
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 07 Número de folhas: 07
n
CoE Rio 4245
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| EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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Recebido em 24.01.91 |
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EMENDA Nº 06, de 14 de fevereiro de
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Modifica dispositivos da Lei Orgânica
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no artigo anterior, o Município poderá con-
ceder isenção de tributos ou qualquer outro
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por na data ;àg sua: publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em
contrário,
Mandamos, portanto, a todas as autoridades
a quem o tonhecimento e execução desta
Emenga pertencerem, que a cumpram e a:
façam cumprir tão inteiramente como. nela
se contém e declara.
Câmara Municipal de Montes Claros |
(MG), 14 de fevereiro de 1991.
Ivan José Lopes
Presidente da Câmara
Manoel Soares Lopes
19 Secretário
o
Oarlo- Mot. DP.
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDANS 06, de 14 de fevereiro de 1991
Modifica dispositivos da Lei Orgânica Municipal
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e
promulga a seguinte Emenda 4
Arte 1º - O Artigo 139 da Lei Orgânica deste Muni=
cípio passa a vigorar com o seguinte teor 4
" Art. 139 = Além dos casos previstos no artigo ante=
rior, Oo Município poderá conceder isenção de tributos ou qualquer
outro benefício fiscal, mediante prévia autorização legislativas!
Art, 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem Oo
conhecimento e execução desta Emenda pertencerem, que a cumpram!
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara,
Câmara Municipal de Montes Claros(MG), 14 de feverei-
ro de 1991,
Ivan “José Lopéós
Presidente dalã
Câmara Municipal de Montes Claros
a EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Modific, dispositivos da Lei Organica Municipal.
A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprova
e promulga a seguinte Emenda $
Art. 1º - O artigo 139 da Lei Drganica deste Mue
cípio passa a vigorar com o seguinte teor $
" Art. 139 - Além dos casos previstos no artigo !
antérior, o Município poderá conceder isençad de tributos ou
qualquer outro benefício fiscal,mediante prévia autorização le
gislativaç"
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de
sua publicação,
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrários
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Emenda pertencerem, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declas
Tão
Sala das sessões, 22 de janeiro de 1991,
AAA As
A
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Vereador José Correa Machado
CÂMARA E Bra o |
A COMISSÃO
e
aepado Macedo
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CÂMARA MEMICIPALDE M TES CLAROS
APROVADO EM Zebu SÃO POR
ss A DE DE IZ
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CL)
PRESIDENDE |
PRA MERICIPAL DE MONTES CLAROS
* COMISSÃO DE LR
|
EMZODE, LP 72040 , DE 197 |"
Ps.
PRESIDENTE
TAMARA EE UI
APROVADO EM
CAMBRA MARELIPAL DE MONTES CLAROS
ROMULGADO, PU BLIQUE. SE E
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CORREA
MACHADO ,
Que se dê ao Artigo 139 que se pretende modificar, o ses
guinte teor $
"Art, 139 - Além dos casos previstos no artigo anterior ,
o Município, mediante prévia autorização legislativa, poderá con
Õ ceddr isenção de tributos ou qualquer outro benefício fiscal, so
a
mente as empresas comprovadamente geradoras de renda e empregos,
S
bem assim as escolas profissionalizantes , "
Sala das sessões, 29 de janeiro de 1991,
Vereador Edison A, Alves Martins
Lim nem Ls dtergnes coa PTB
oe dor PRO,
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