| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1991 |
| Date | 1991-01-24 |
| Ementa | Flash 3441. EMENDA Nº 06, de 14/02/1991. Modifica dispositivos constantes do artigo 139 da Lei Orgânica Municipal. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3441 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Emenda Categoria: Lei Orgânica do Município Autoria: José Corrêa Machado Data: 24/01/1991 Descrição Sumária: EMENDA Nº 06, de 14/02/1991. Modifica dispositivos constantes do artigo 139 da Lei Orgânica Municipal. Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 07 Número de folhas: 07 n CoE Rio 4245 :0 4 "Camara toe de a yo? S/ es Claros | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | Moi difica dispositivos constantes do Arte 139 MOVIMENTO Recebido em 24.01.91 | 1 4 5 8. 8 9 fo) Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA Nº 06, de 14 de fevereiro de 1991 | %w Modifica dispositivos da Lei Orgânica Municipal eia A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou « promulga a seguinte emen- da: estão Art. 1º — O Artigo 139 da Lei Orgânica deste Município passa a vigorar com o segifin te teor: i “AR “Art. 139 — Além dos casos previstos no artigo anterior, o Município poderá con- ceder isenção de tributos ou qualquer outro benefício fiscal, mediante prévia autorização legislativa”, Art. 2º — Esta Emenda entrará em vi- por na data ;àg sua: publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o tonhecimento e execução desta Emenga pertencerem, que a cumpram e a: façam cumprir tão inteiramente como. nela se contém e declara. Câmara Municipal de Montes Claros | (MG), 14 de fevereiro de 1991. Ivan José Lopes Presidente da Câmara Manoel Soares Lopes 19 Secretário o Oarlo- Mot. DP. Câmara Municipal de Montes Claros EMENDANS 06, de 14 de fevereiro de 1991 Modifica dispositivos da Lei Orgânica Municipal A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga a seguinte Emenda 4 Arte 1º - O Artigo 139 da Lei Orgânica deste Muni= cípio passa a vigorar com o seguinte teor 4 " Art. 139 = Além dos casos previstos no artigo ante= rior, Oo Município poderá conceder isenção de tributos ou qualquer outro benefício fiscal, mediante prévia autorização legislativas! Art, 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem Oo conhecimento e execução desta Emenda pertencerem, que a cumpram! e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara, Câmara Municipal de Montes Claros(MG), 14 de feverei- ro de 1991, Ivan “José Lopéós Presidente dalã Câmara Municipal de Montes Claros a EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Modific, dispositivos da Lei Organica Municipal. A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e promulga a seguinte Emenda $ Art. 1º - O artigo 139 da Lei Drganica deste Mue cípio passa a vigorar com o seguinte teor $ " Art. 139 - Além dos casos previstos no artigo ! antérior, o Município poderá conceder isençad de tributos ou qualquer outro benefício fiscal,mediante prévia autorização le gislativaç" Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrários Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Emenda pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declas Tão Sala das sessões, 22 de janeiro de 1991, AAA As A V Vereador José Correa Machado CÂMARA E Bra o | A COMISSÃO e aepado Macedo ) a CÂMARA MEMICIPALDE M TES CLAROS APROVADO EM Zebu SÃO POR ss A DE DE IZ AA CL) PRESIDENDE | PRA MERICIPAL DE MONTES CLAROS * COMISSÃO DE LR | EMZODE, LP 72040 , DE 197 |" Ps. PRESIDENTE TAMARA EE UI APROVADO EM CAMBRA MARELIPAL DE MONTES CLAROS ROMULGADO, PU BLIQUE. SE E PRESIDENTE Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO , Que se dê ao Artigo 139 que se pretende modificar, o ses guinte teor $ "Art, 139 - Além dos casos previstos no artigo anterior , o Município, mediante prévia autorização legislativa, poderá con Õ ceddr isenção de tributos ou qualquer outro benefício fiscal, so a mente as empresas comprovadamente geradoras de renda e empregos, S bem assim as escolas profissionalizantes , " Sala das sessões, 29 de janeiro de 1991, Vereador Edison A, Alves Martins Lim nem Ls dtergnes coa PTB oe dor PRO, ue É